Agravo de Instrumento Nº 5001883-88.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por A. F. D. M. D. C. contra a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5074488-26.2024.4.02.5101/RJ (, do processo originário). O provimento jurisdicional ora combatido acolheu a impugnação apresentada pela executada, reconheceu o excesso de execução e condenou o advogado exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, afastando a suspensão da exigibilidade com base na gratuidade de justiça deferida à parte autora.
Em suas razões recursais (), o agravante sustenta a ilegalidade da condenação imposta diretamente ao causídico. Argumenta que o cálculo apresentado decorreu de interpretação literal e razoável do título executivo judicial, que fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, e que a divergência interpretativa não caracteriza má-fé, dolo ou abuso. Alega que o reconhecimento de excesso de execução não autoriza a imposição de penalidade e que a condenação do patrono exige a instauração de procedimento próprio com contraditório específico. Invoca, ainda, a violação aos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil e requer a reforma da decisão ou, subsidiariamente, o afastamento de qualquer penalidade.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido por este Relator no , sob o fundamento de que a condenação pessoal do advogado destoa da sistemática processual adequada, somado ao risco de dano grave e de difícil reparação ao agravante decorrente da imediata constrição de seu patrimônio para o pagamento dos honorários.
A parte agravada apresentou contrarrazões no , defendendo a manutenção da decisão de primeiro grau. Sustenta que o advogado ignorou a sucumbência recíproca fixada na sentença, executando valor manifestamente excessivo. Ressalta que a condenação em honorários na execução decorre do artigo 85, § 1º, do CPC, e que a insuficiência de recursos deve ser avaliada em relação ao advogado, não se estendendo a ele o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, instado a se manifestar, apresentou parecer no . O órgão ministerial opinou pela desnecessidade de intervenção no feito, argumentando que a questão posta não configura interesse público primário que justifique a manifestação de mérito do Parquet.
É o relatório.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
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Data e Hora: 26/05/2026, às 19:04:17