Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001883-88.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por A. F. D. M. D. C. contra a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5074488-26.2024.4.02.5101/RJ (evento 40, DESPADEC1, do processo originário). O provimento jurisdicional ora combatido acolheu a impugnação apresentada pela executada, reconheceu o excesso de execução e condenou o advogado exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, afastando a suspensão da exigibilidade com base na gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante sustenta a ilegalidade da condenação imposta diretamente ao causídico. Argumenta que o cálculo apresentado decorreu de interpretação literal e razoável do título executivo judicial, que fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, e que a divergência interpretativa não caracteriza má-fé, dolo ou abuso. Alega que o reconhecimento de excesso de execução não autoriza a imposição de penalidade e que a condenação do patrono exige a instauração de procedimento próprio com contraditório específico. Invoca, ainda, a violação aos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil e requer a reforma da decisão ou, subsidiariamente, o afastamento de qualquer penalidade.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido por este Relator no evento 2, DESPADEC1, sob o fundamento de que a condenação pessoal do advogado destoa da sistemática processual adequada, somado ao risco de dano grave e de difícil reparação ao agravante decorrente da imediata constrição de seu patrimônio para o pagamento dos honorários.

A parte agravada apresentou contrarrazões no evento 9, CONTRAZ1, defendendo a manutenção da decisão de primeiro grau. Sustenta que o advogado ignorou a sucumbência recíproca fixada na sentença, executando valor manifestamente excessivo. Ressalta que a condenação em honorários na execução decorre do artigo 85, § 1º, do CPC, e que a insuficiência de recursos deve ser avaliada em relação ao advogado, não se estendendo a ele o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, instado a se manifestar, apresentou parecer no evento 13, PROMOCAO1. O órgão ministerial opinou pela desnecessidade de intervenção no feito, argumentando que a questão posta não configura interesse público primário que justifique a manifestação de mérito do Parquet.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001883-88.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia recursal cinge-se a definir se o advogado do exequente pode ser condenado diretamente, nos próprios autos do cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do reconhecimento de excesso de execução. Discute-se, em particular, se a divergência na interpretação do título judicial tem o condão de imputar responsabilidade processual pessoal ao causídico ou se a apuração de eventual conduta inadequada exige a instauração de ação autônoma.

Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 77, § 6º, estabelece expressamente que os advogados não estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional no curso da lide. Trata-se de norma cogente que visa preservar o livre exercício da advocacia e o devido processo legal, garantindo que a responsabilidade do profissional seja apurada em via própria, sem tumultuar a relação jurídica processual originária.

A impossibilidade de condenação direta nos autos opera-se de pleno direito por imperativo legal, independentemente da natureza da infração alegada. Conforme preceitua o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será obrigatoriamente apurado em ação própria. O objetivo central desse regramento é impedir que sanções sejam aplicadas de forma sumária, assegurando ao profissional o direito ao contraditório e à ampla defesa em procedimento autônomo.

O excesso de execução é o incidente processual, previsto no art. 917, § 2º, inciso I, do CPC, destinado a adequar o valor cobrado aos estritos limites do título judicial. O simples reconhecimento de que o cálculo apresentado supera o montante devido constitui vicissitude ordinária da fase executiva. O objetivo da impugnação é corrigir a divergência interpretativa ou aritmética, não servindo como instrumento automático de punição.

No que tange aos efeitos do excesso de execução sobre a responsabilidade sucumbencial, a premissa normativa adotada pelo sistema processual contemporâneo é a de que a condenação ao pagamento de honorários recai sobre a parte vencida, e não sobre o seu procurador. A legislação processual não estipulou a transferência da obrigação financeira decorrente da sucumbência para a pessoa do advogado, salvo nas hipóteses estritas de responsabilidade civil subjetiva apurada mediante dolo ou culpa em processo distinto.

Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos citados conduz à conclusão de que o reconhecimento de excesso de execução acarreta apenas a readequação do crédito exequendo e a fixação de honorários em desfavor da parte executada ou exequente, conforme a sucumbência. A inexistência de previsão legal para a condenação direta do patrono impede que se reconheça a sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da verba honorária de forma automática pelo simples fato de ter elaborado os cálculos, sem que tenha havido o devido processo legal em ação própria.

A tese central defendida pela empresa pública federal repousa na premissa de que os honorários constituem direito do advogado e, por simetria, a condenação decorrente do excesso de execução deveria recair sobre ele, baseando-se em uma interpretação extensiva do artigo 85 do Código de Processo Civil. Segundo essa linha de raciocínio, a execução promovida exclusivamente para o recebimento da verba honorária tornaria o patrono a própria parte vencida no incidente. Todavia, tal entendimento desconsidera a especificidade do sistema processual civil e a distinção intransponível entre a figura da parte e a de seu representante técnico.

Diferentemente do que ocorre com as partes litigantes, o Código de Processo Civil não estabeleceu a possibilidade de o advogado ser tratado como sujeito passivo da condenação sucumbencial nos mesmos autos em que atua. O incidente de impugnação ao cumprimento de sentença visa justamente a definição do valor correto da dívida entre credor e devedor. Na ausência de previsão legal expressa autorizando a responsabilização direta do procurador, não cabe ao intérprete criar sanções ou transferir obrigações processuais, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica.

Nesse contexto, o artigo 85 do CPC deve ser lido em conjunto com a sistemática de responsabilização prevista no Estatuto da Advocacia. As penalidades processuais, como a multa por litigância de má-fé e a condenação em honorários de sucumbência, recaem exclusivamente sobre a parte (autor, réu ou interveniente). Se o processo apresenta excesso de execução, a condenação sucumbencial proporcional incide sobre a parte litigante. Se há indícios de conduta dolosa do profissional, é logicamente inaceitável admitir que a punição ocorra nos próprios autos, suprimindo-se a exigência legal de ação própria.

O afastamento da condenação imposta ao advogado no presente cenário justifica-se pelo fato de que a norma processual civil regula a sucumbência como consequência da derrota da parte no litígio, enquanto a Lei nº 8.906/94 estabelece uma regra de responsabilização subjetiva específica para o profissional. A condenação direta do advogado nos próprios autos usurpa a competência da via autônoma, uma vez que o procurador encontra-se impossibilitado de exercer sua defesa pessoal de forma ampla em um incidente do qual não é formalmente parte.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o advogado não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais ou penalidades por litigância de má-fé nos mesmos autos em que atua, sendo imprescindível a instauração de ação própria para a apuração de eventual responsabilidade civil decorrente de dolo ou culpa.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado daquela Corte Superior:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE TEMERÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Os advogados não estão sujeitos a aplicação de pena processual por sua atuação profissional (art. 77, §­ 6º, do CPC), devendo a sua responsabilidade pelo ajuizamento de lide temerária ser apurada em ação própria (art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94). 2. Recurso provido. (STJ - REsp: 00000000000002197464 SP 2024/0205038-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/12/2025)

 

Portanto, a argumentação de que a execução de honorários em valor superior ao devido autorizaria a condenação direta do causídico não encontra amparo na melhor hermenêutica do sistema processual. A responsabilidade processual pressupõe a condição de parte no processo, o que não se verifica na hipótese do advogado no exercício de seu “múnus”, salvo em ação autônoma, o que não ocorreu no caso em exame.

Não prospera, outrossim, o argumento de que a impossibilidade de condenação do advogado deixaria a parte executada sem ressarcimento. O ordenamento jurídico oferece mecanismos adequados. Caberia à executada requerer a condenação da própria parte exequente ao pagamento dos honorários proporcionais ao excesso reconhecido, bem como, se vislumbrasse dolo, promover a ação indenizatória própria contra o profissional, conforme autoriza o artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94.

No caso em exame, o juízo de origem condenou expressa e diretamente o advogado requerente ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso reconhecido, afastando o benefício da gratuidade de justiça da parte. A imposição de obrigação pecuniária diretamente ao causídico não pode ser mantida. A reforma da decisão que condenou o patrono é, portanto, a única solução compatível com a proteção das prerrogativas profissionais e com a jurisprudência pacificada sobre a impossibilidade de responsabilização do advogado nos próprios autos.

A manutenção da decisão agravada, nesse ponto, violaria frontalmente o artigo 77, § 6º, do CPC e o artigo 32 da Lei nº 8.906/94. A vedação operada pela norma processual protege justamente o livre exercício da advocacia, impedindo que divergências interpretativas na elaboração de cálculos resultem na imposição sumária de ônus financeiros ao representante técnico da parte.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau exclusivamente para afastar a condenação imposta pessoalmente ao advogado agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso de execução. Ato contínuo, confirmo o efeito suspensivo anteriormente concedido no evento 2, DESPADEC1, e determino o regular prosseguimento da fase executiva sem a referida constrição patrimonial contra o causídico. 



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Agravo de Instrumento Nº 5001883-88.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, ao acolher impugnação e reconhecer excesso de execução, condenou diretamente o advogado da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do excesso, afastando a aplicação da gratuidade de justiça deferida à parte.
  2. A questão consiste em definir se é juridicamente possível a condenação direta e pessoal do advogado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos em que atua, em decorrência do reconhecimento de excesso de execução fundamentado em divergência interpretativa do título judicial.
  3. O artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil estabelece que os advogados não estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional nos próprios autos, norma que visa garantir o livre exercício da profissão e o devido processo legal.
  4. A responsabilidade do advogado por eventuais danos causados no exercício profissional, inclusive por lide temerária, é de natureza subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa em ação autônoma, sendo vedada a sua condenação sumária nos mesmos autos, conforme preceitua o artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
  5. As verbas de sucumbência, decorrentes do reconhecimento de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser suportadas pela parte vencida no incidente, não havendo previsão legal para a transferência automática dessa obrigação financeira para a pessoa do representante técnico.
  6. Recurso provido para afastar a condenação imposta pessoalmente ao advogado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau exclusivamente para afastar a condenação imposta pessoalmente ao advogado agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso de execução. Ato contínuo, confirmo o efeito suspensivo anteriormente concedido no evento 2, DESPADEC1, e determino o regular prosseguimento da fase executiva sem a referida constrição patrimonial contra o causídico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001883-88.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 76, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA PESSOALMENTE AO ADVOGADO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATO CONTÍNUO, CONFIRMO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO NO EVENTO 2, DESPADEC1, E DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA SEM A REFERIDA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O CAUSÍDICO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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