Agravo de Instrumento Nº 5001721-93.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001646-77.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por C. A. D., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da ação de n. 5001646-77.2026.4.02.5101/RJ [], ajuizada em face da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC e do INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA, por meio da qual o douto Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu a tutela provisória de urgência "para determinar que as Rés: a) Suspendam os efeitos do ato administrativo de desclassificação e reintegrem imediatamente o Autor ao certame; b) Convoquem o Autor para a etapa de entrevista em data especial, caso esta já tenha ocorrido, ou assegurem sua participação nas etapas subsequentes; c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento inicial, que seja determinada a reserva de vaga em favor do Autor até o trânsito em julgado impedindo que a vaga seja ocupada por candidatos em classificação inferior até a análise do mérito”.".
Conforme relatado pela douta Magistrada a quo, na r. decisão agravada, verbis:
"Trata-se de ação ajuizada por C. A. D. em face da FUNDAÇÃO DE APOIO À FIOCRUZ - FIOTEC e do INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD, objetivando o “deferimento da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que as Rés: a) Suspendam os efeitos do ato administrativo de desclassificação e reintegrem imediatamente o Autor ao certame; b) Convoquem o Autor para a etapa de entrevista em data especial, caso esta já tenha ocorrido, ou assegurem sua participação nas etapas subsequentes; c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento inicial, que seja determinada a reserva de vaga em favor do Autor até o trânsito em julgado impedindo que a vaga seja ocupada por candidatos em classificação inferior até a análise do mérito”.
Alega que se inscreveu “no processo seletivo da Fundação de Apoio à Fiocruz - FIOTEC (1ª Ré), em parceria com o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO (2ª Ré), que lançou a Chamada Pública nº 27/2025, visando o preenchimento de 230 (duzentas e trinta) vagas para médicos em diversas especialidades, incluindo Médico Cirurgião Geral, com formação de cadastro de reserva, para atuação no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO)”.
Sustenta que “é médico, possui inscrição ativa no CRM sob nº 52-0050233-2, Diploma de medicina pela Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO), com residência médica em Cirurgia Geral pelo Hospital Geral de Bonsucesso, Título de Especialista em Cirurgia Geral emitido pela Associação Médica Brasileira – AMB em conjunto com o Colégio Brasileiro de Cirurgiões - CBC, Registro de Qualificação de Especialista – RQE nº 54069 ativo”, além de “Certificado de Atuação na Área de Cirurgia por Videolaparoscópica emitido pela AMB em conjunto com o CBC, o Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva e a Sociedade Brasileira de Coloproctologia, contando com quase 30 anos de experiência na área de cirurgia geral conforme declaração de experiência emitida pelo Complexo Municipal Souza Aguiar, possuindo extenso currículo”.
Assim, afirma que cumpriu e comprovou “integralmente o atendimento a todos os requisitos exigidos no Edital”, preenchendo “todas as qualificações para a vaga “.
Pondera que, em 03/12/2025, foi publicada a Relação de Inscritos com o seu nome para a especialidade em que concorria e, em tal “documento do resultado parcial, as rés justificaram de forma genérica, sem qualquer individualização que os demais candidatos ‘foram desclassificados do processo seletivo, pelo fato de não se adequarem ao perfil e/ou não apresentarem/comprovarem as qualificações mínimas exigidas’”.
Aduz que houve “retificações do resultado parcial do processo seletivo em que o seu nome também não constava, e nas quais foram publicadas a mesma mensagem genérica acima de desclassificação dos demais candidatos”, portanto “abriu protocolo (...) para apurar a razão pela qual teria sido desclassificado do certame”.
Assevera que “foi apresentada novamente uma justificativa totalmente genérica”, ou seja, “de que não atende aos requisitos na área pretendida”, apesar de possuir “ Título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina que é o RQE, além de quase 30 (trinta) anos de experiência na área, conforme os documentos que foram juntados no momento da inscrição”, por conseguinte, a justificativa da banca “não é resposta para sua desclassificação”.
Por fim, menciona que “não consta qualquer prazo/oportunidade para interpor recurso administrativo do resultado da análise curricular, o que consta imediatamente depois é apenas a etapa de entrevistas”.
Com a inicial vieram procuração e documentos."
Neste Agravo de Instrumento o recorrente reitera as alegações aduzidas na origem e sustenta, em síntese, "que teve sua inscrição regularmente admitida e confirmada pela banca organizadora, mas foi posteriormente excluído do certame com base em justificativa genérica, sem indicação clara e individualizada do documento supostamente irregular ou do requisito editalício não atendido, inexistindo, ainda, previsão de recurso administrativo específico para a fase de análise curricular". Destaca que o pedido não envolve substituição do mérito administrativo, mas sim a ausência de motivação suficiente, clara e individualizada do ato administrativo que determinou sua exclusão do processo seletivo.
Por tais razões, requer a concessão imediata de efeito suspensivo ativo "para suspender os efeitos do ato administrativo de exclusão do Agravante", e, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada.
. Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.
. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO, sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão agravada.
. O Ministério Público Federal entendeu não ser hipótese de intervenção no feito.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 27/05/2026, às 15:44:07