Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001721-93.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001646-77.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por C. A. D., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da ação de n. 5001646-77.2026.4.02.5101/RJ [Evento 4], ajuizada em face da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC e do INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA, por meio da qual o douto Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu a tutela provisória de urgência "para determinar que as Rés: a) Suspendam os efeitos do ato administrativo de desclassificação e reintegrem imediatamente o Autor ao certame; b) Convoquem o Autor para a etapa de entrevista em data especial, caso esta já tenha ocorrido, ou assegurem sua participação nas etapas subsequentes; c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento inicial, que seja determinada a reserva de vaga em favor do Autor até o trânsito em julgado impedindo que a vaga seja ocupada por candidatos em classificação inferior até a análise do mérito”.". 

Conforme relatado pela douta Magistrada a quo, na r. decisão agravada, verbis:

"Trata-se de ação ajuizada por C. A. D. em face da FUNDAÇÃO DE APOIO À FIOCRUZ - FIOTEC e do INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD, objetivando o “deferimento da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que as Rés: a) Suspendam os efeitos do ato administrativo de desclassificação e reintegrem imediatamente o Autor ao certame; b) Convoquem o Autor para a etapa de entrevista em data especial, caso esta já tenha ocorrido, ou assegurem sua participação nas etapas subsequentes; c) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento inicial, que seja determinada a reserva de vaga em favor do Autor até o trânsito em julgado impedindo que a vaga seja ocupada por candidatos em classificação inferior até a análise do mérito”.

Alega que se inscreveu “no processo seletivo da Fundação de Apoio à Fiocruz - FIOTEC (1ª Ré), em parceria com o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO (2ª Ré), que lançou a Chamada Pública nº 27/2025, visando o preenchimento de 230 (duzentas e trinta) vagas para médicos em diversas especialidades, incluindo Médico Cirurgião Geral, com formação de cadastro de reserva, para atuação no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO)”.

Sustenta que “é médico, possui inscrição ativa no CRM sob nº 52-0050233-2, Diploma de medicina pela Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO), com residência médica em Cirurgia Geral pelo Hospital Geral de Bonsucesso, Título de Especialista em Cirurgia Geral emitido pela Associação Médica Brasileira – AMB em conjunto com o Colégio Brasileiro de Cirurgiões - CBC, Registro de Qualificação de Especialista – RQE nº 54069 ativo”, além de “Certificado de Atuação na Área de Cirurgia por Videolaparoscópica emitido pela AMB em conjunto com o CBC, o Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva e a Sociedade Brasileira de Coloproctologia, contando com quase 30 anos de experiência na área de cirurgia geral conforme declaração de experiência emitida pelo Complexo Municipal Souza Aguiar, possuindo extenso currículo”.

Assim, afirma que cumpriu e comprovou “integralmente o atendimento a todos os requisitos exigidos no Edital”, preenchendo “todas as qualificações para a vaga “.

Pondera que, em 03/12/2025, foi publicada a Relação de Inscritos com o seu  nome para a especialidade em que concorria e, em tal “documento do resultado parcial, as rés justificaram de forma genérica, sem qualquer individualização que os demais candidatos ‘foram desclassificados do processo seletivo, pelo fato de não se adequarem ao perfil e/ou não apresentarem/comprovarem as qualificações mínimas exigidas’”.

Aduz que houve “retificações do resultado parcial do processo seletivo em que o  seu nome também não constava, e nas quais foram publicadas a mesma mensagem genérica acima de desclassificação dos demais candidatos”, portanto “abriu protocolo (...) para apurar a razão pela qual teria sido desclassificado do certame”.

Assevera que “foi apresentada novamente uma justificativa totalmente genérica”, ou seja, “de que não atende aos requisitos na área pretendida”, apesar de possuir  “ Título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina que é o RQE, além de quase 30 (trinta) anos de experiência na área, conforme os documentos que foram juntados no momento da inscrição”, por conseguinte, a justificativa da banca “não é resposta para sua desclassificação”.

Por fim, menciona que “não consta qualquer prazo/oportunidade para interpor recurso administrativo do resultado da análise curricular, o que consta imediatamente depois é apenas a etapa de entrevistas”.

Com a inicial vieram procuração e documentos."

 

Neste Agravo de Instrumento o recorrente reitera as alegações aduzidas na origem e sustenta, em síntese, "que teve sua inscrição regularmente admitida e confirmada pela banca organizadora, mas foi posteriormente excluído do certame com base em justificativa genérica, sem indicação clara e individualizada do documento supostamente irregular ou do requisito editalício não atendido, inexistindo, ainda, previsão de recurso administrativo específico para a fase de análise curricular". Destaca que o pedido não envolve substituição do mérito administrativo, mas sim a ausência de motivação suficiente, clara e individualizada do ato administrativo que determinou sua  exclusão do processo seletivo. 

Por tais razões, requer a concessão imediata de efeito suspensivo ativo "para suspender os efeitos do ato administrativo de exclusão do Agravante", e, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada. 

Evento 2. Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.

Evento 15. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO, sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão agravada. 

Evento 21. O Ministério Público Federal entendeu não ser hipótese de intervenção no feito. 

É como relato.

Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002861707v5 e do código CRC f867b5b0.

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Documento:20002861708
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001721-93.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001646-77.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para que fosse determinada a reintegração do autor, ora agravante, no processo seletivo organizado pela Fundação de Apoio à Fiocruz - FIOTEC, em parceria com o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO (Chamada Pública nº 27/2025).

Como visto, o autor/recorrente sustenta, em síntese, que teve sua inscrição regularmente admitida e confirmada pela banca organizadora, mas foi posteriormente excluído do certame com base em justificativa genérica, sem indicação clara e individualizada do documento supostamente irregular ou do requisito editalício não atendido.

A r. decisão agravada indeferiu o pedido liminar, considerando, no essencial, a falta da probabilidade do direito almejado.

Permito-me, de início, transcrever excertos da r. decisão objurgada, cujos fundamentos [Evento 4], aliás, adoto, "per relationem", como razões de decidir:

“(...)

Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis:

 Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

Dito isto,  verifico que os requisitos obrigatórios mínimos, exigidos no edital do certame, itens 10.1 e 10.2 (evento 1 – anexo 8), para o cargo de Médico Cirurgião Geral, são:

10. REQUISITOS

10.1 Requisitos Obrigatórios:

(...)

“Graduação concluída em medicina; Residência Médica em Cirurgia Geral, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Cirurgia Geral, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; Registro profissional no Conselho Regional de Medicina. (

(...)

10.2 Requisitos Classificatórios

(...)

Especialização na área e experiência comprovada mínima de 2 anos na atividade.

Noto que o autor afirma ter sido “apresentada pela banca examina “justificativa totalmente genérica” para eliminação dos candidatos na fase curricular.  Confira-se:

“Os candidatos cujos nomes aparecem na lista de inscritos e não aparecem no resultado parcial foram eliminados por não atenderem ou não comprovarem os requisitos obrigatórios de acordo com as exigências e padrão de documentação exigido na chamada”.

Portanto, in casu, há a necessidade da oitiva da parte contrária para informar se houve resposta mais conclusiva acerca da eliminação do demandante, pois, somente, assim, o Juízo terá mais subsídios para formação de seu convencimento.

Acrescente-se que o demandante, ao mesmo tempo que afirma em sua exordial que não constava “qualquer prazo/oportunidade para interpor recurso administrativo do resultado da análise curricular”, também ali ressalta que “abriu protocolo (...) para apurar a razão pela qual teria sido desclassificado do certame” , o que, segundo o mesmo, culminou com a resposta acima.

Por fim, registro que é entendimento assente que as etapas subsequentes do concurso podem ser realizados a posteriori caso exista ordem judicial favorável ao autor.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

(...)”.

Como sabido e ressabido, o edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do exame seletivo. Nesse sentido, confiram-se, inter plures, estes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)

III - O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. (...)

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no RMS 61892/MG, Rel Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/07/2021).

 

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(...)

2. Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que ‘as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital’ (RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020).

(...)

4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

(RMS 52929/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021).

 

Dito isso, ressalto que não há, no caso, irresignação do agravante acerca dos critérios previstos no edital. A questão cinge-se ao envio dos documentos exigidos pela comissão do exame seletivo; mais especificamente, ao envio do registro do Conselho Federal de Medicina em formato PDF.

Verifica-se do edital do certame (CHAMADA 27/2025) [evento 1, EDITAL8] que todos os documentos exigidos para a participação e pontuação deveriam ser enviados no momento da inscrição, conforme descrito no item 12.1. 1ª etapa: Inscrição. Aliás, confiram-se as seguintes etapas do certame:

"(...)

12.1. 1ª etapa: Inscrição

O candidato deverá preencher o formulário de inscrição disponível no site da Fiotec (www.fiotec.fiocruz.br), com os dados pessoais completos (endereço, CPF, filiação, data de nascimento, telefone e e-mail de contato), e deverá anexar, obrigatoriamente:

• Currículo contendo experiências profissionais detalhadas, escolaridade e período de entrada e saída das empresas;

• Documento comprobatório de escolaridade frente e verso;

• Documento comprobatório de experiência, de acordo com o padrão definido nesta chamada.

Todos os documentos enviados precisam estar em formato PDF. Caso o candidato apresente os documentos em formato diferente do especificado anteriormente, será eliminado. Além disso, o candidato que não anexar os comprovantes declarados será eliminado e/ou não receberá a pontuação referente ao item do Quadro II.

As declarações de experiência informadas deverão constar em papel timbrado do declarante, com as especificações das atividades desenvolvidas e dos períodos correspondentes a elas, como também a assinatura e carimbo do responsável pela emissão da mesma. Esse documento deverá ser anexado no momento da inscrição. Serão considerados comprovantes de escolaridade apenas diplomas e declarações devidamente assinados. Os títulos obtidos no exterior só serão aceitos se, e somente se, forem validados em conformidade com a legislação vigente.

Quaisquer informações que estejam omissas ou ilegíveis no currículo ou nos comprovantes não serão consideradas. Não será aceito como comprovante nenhum outro documento diferente dos solicitados. Não serão consideradas declarações emitidas pelo próprio candidato

Os candidatos que possuem mais de um comprovante de experiência ou de escolaridade deverão consolidar todos os comprovantes em um único arquivo PDF e anexá-lo no ato da inscrição. Todos os documentos anexados devem estar na língua portuguesa.

12.2 2ª etapa: Análise Curricular

Esta etapa será de caráter classificatório e eliminatório, servindo a pontuação correspondente para a apuração da classificação geral, conforme o Quadro II. A pontuação máxima da avaliação curricular será de 50 pontos.

Serão convocados para a etapa da Entrevista os 3 (três) primeiros candidatos por vaga, respeitando a ordem de classificação geral estabelecida após análise curricular.

Em caso de empate nesta etapa, serão considerados os seguintes critérios:

• Maior pontuação na experiência profissional; e

• Maior idade.

12.3 3ª etapa: Entrevista

A etapa de entrevista terá caráter classificatório e eliminatório, servindo a pontuação correspondente para a apuração da classificação final. A Entrevista será realizada presencialmente, nos dias informados no Quadro I desta chamada. Os locais serão publicados posteriormente no site da Fiotec, com dia e horário, conforme cronograma.

No momento da realização da entrevista o candidato deverá demonstrar competências, conhecimento técnico e experiência nos temas relacionados aos requisitos desejáveis constantes desta Chamada, como a de executar tarefas pertinentes à área de atuação.

Os candidatos que obtiverem nota inferior a 25 (vinte e cinco) pontos nesta etapa serão eliminados do processo seletivo.

13. RESULTADO FINAL

A nota final de cada candidato será a soma das pontuações obtidas dispostas no Quadro II, podendo atingir nota máxima de 100 pontos. Serão selecionados aqueles candidatos que, seguindo a ordem decrescente de classificação, preencherem o número de vagas oferecidas.

Em caso de empate, os critérios de desempate obedecerão a seguinte ordem:

• Maior pontuação na entrevista;

• Maior pontuação na experiência profissional; e

• Maior idade.

É de responsabilidade do candidato acompanhar as etapas do processo seletivo no site da FIOTEC: www.fiotec.fiocruz.br.

O resultado final será divulgado no site da FIOTEC: www.fiotec.fiocruz.br.

Os candidatos que não se classificarem dentro do número de vagas e atingirem a nota mínima, irão compor o cadastro de reserva.

14. RECURSOS

Os recursos referentes aos resultados das etapas do processo de seleção somente serão conhecidos e analisados se interpostos junto à FIOTEC no prazo previsto no Anexo I, e deverão, obrigatoriamente, ser formalizados com a devida motivação, cabendo ao candidato indicar de forma objetiva o item a ser analisado.

Dentro do período de interposição de recursos o candidato deverá entrar no link de recursos, que estará disponível na página da FIOTEC (http://www.fiotec.fiocruz.br/), e anexar o seu arquivo de recurso que será analisado. Serão avaliados apenas os arquivos de recurso enviados dentro do formato disponibilizado no site da Fiotec e que atendam ao padrão disponibilizado no resultado final do processo de seleção.

(...).

Quadro I – Etapas e Cronograma do Processo Seletivo

Destaco que o envio dos documentos deveria ser no momento da inscrição [período de 03.11.2025 até 11.11.2025]. Todavia, o encaminhamento correto de todos os documentos não é pressuposto para o deferimento da inscrição; sendo certo que a análise curricular é "ação" seguinte prevista para o período de 12.11.2025 até 26.11.2025. Logo, não há nenhuma irregularidade no fato de o nome do candidato constar na lista de inscritos e não constar na lista de convocados para a entrevista.

Ressalte-se que antes de saber se o candidato preenche ou não os requisitos para prosseguir no certame, é necessário verificar se cumpriu corretamente todas as etapas, conforme previsão editalícia.

Examinando os documentos juntados pelo autor, ora recorrente, não encontrei nenhum indício de prova de que o candidato tenha enviado todos os documentos, na forma determinada e no momento oportuno; qual seja, no ato da inscrição.

Assim sendo, malgrado as ponderações aduzidas pelo recorrente, não se constata, de plano, nenhuma ilegalidade no que se refere a não convocação do candidato, ora agravante, para a fase de entrevista do processo seletivo em questão – CHAMADA 27/2025.

Releva assinalar, por fim, que esta Egrégia Corte Regional tem entendimento no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a reforma da decisão de Primeiro Grau por este órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que a decisão impugnada não se encontra entre tais exceções. Confiram-se: AG 5010947-35.2020.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. 6ª Turma Especializada. Julgado em 30/11/2020. AG. 5000847-84.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada. Julgado em 18/05/2021. AG. 5009175-37.2020.4.02.0000/ES. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 31/10/2020.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002861708v8 e do código CRC 7fbd0b47.

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Documento:20002861709
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001721-93.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001646-77.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSO SELETIVO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA–INTO. DOCUMENTAÇÃO EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELO ATO CONVOCATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para que fosse determinada a reintegração do autor, ora agravante, no processo seletivo organizado pela Fundação de Apoio à Fiocruz - FIOTEC, em parceria com o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO (Chamada Pública nº 27/2025).

2.  O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do exame seletivo. A questão cinge-se ao envio dos documentos exigidos pela comissão do exame seletivo; mais especificamente, ao envio do registro do Conselho Federal de Medicina em formato PDF.  Verifica-se do edital do certame (CHAMADA 27/2025), que todos os documentos exigidos para a participação e pontuação deveriam ser enviados no momento da inscrição, conforme descrito no item 12.1. 1ª etapa: Inscrição.

3. Ressalto que o envio dos documentos deveria ser no momento da inscrição [período de 03.11.2025 até 11.11.2025]. Todavia, o encaminhamento correto de todos os documentos não é pressuposto para o deferimento da inscrição; sendo certo que a análise curricular é "ação" seguinte prevista para o período de 12.11.2025 até 26.11.2025. Logo, não há nenhuma irregularidade no fato de o nome do candidato constar na lista de inscritos e não constar na lista de convocados para a entrevista.

4. Antes de saber se o candidato preenche ou não os requisitos para prosseguir no certame, é necessário verificar se cumpriu corretamente todas as etapas, conforme previsão editalícia. Examinando os documentos juntados pelo autor, ora recorrente, conclui-se que não há nenhum indício de prova de que o candidato tenha enviado todos os documentos na forma determinada e no momento oportuno; qual seja, no ato da inscrição.

5. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002861709v7 e do código CRC 825fb646.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001721-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 91, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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