Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5112636-43.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. M. F. (evento 51, EMBDECL1) em face do acórdão do evento 39, ACOR2, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo embargante, mantendo a sentença de pronúncia que o pronunciou como incurso no art. 121, §2º, incisos IV e IX, c/c art. 14, inciso I, do CP (homicídio qualificado consumado), no art. 121, §2º, incisos IV e IX, c/c art. 14, inciso II, do CP (um homicídio qualificado tentado), no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do CP (três homicídios qualificados tentados) e no art. 347, parágrafo único, do CP (fraude processual), todos na forma do art. 29, caput, do CP.

O embargante alega, em síntese, omissão do acórdão ao não enfrentar expressamente, em item próprio, a tese da incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, deduzida no item 3.3 de suas razões recursais. Sustenta que, pela teoria do consentimento ou assentimento, o dolo eventual pressupõe que o agente não quer diretamente o resultado, ao passo que a tentativa, nos termos do art. 14, II, do CP, exige vontade direcionada a um resultado específico, configurando dolo direto. Conclui que seria logicamente incoerente afirmar que o agente tentou um resultado que não queria diretamente, razão pela qual os quatro homicídios tentados não poderiam subsistir sob imputação de dolo eventual.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 58, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento dos embargos, ao argumento de que o acórdão se manifestou de forma clara e fundamentada, e que a pretensão do embargante visa, em verdade, à rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via embargativa.

É o relatório. Em pauta para julgamento.



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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5112636-43.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. 

O art. 619 do CPP autoriza os embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Trata-se de via estreita, vocacionada à integração ou ao esclarecimento do pronunciamento judicial, não à sua reforma. O inconformismo com o resultado do julgamento, ainda que revestido de roupagem declaratória, não é fundamento apto a sustentar o recurso.

No caso, o embargante alega omissão sobre a tese da incompatibilidade lógica entre dolo eventual e tentativa. Afirma que esse argumento, deduzido no item 3.3 das razões recursais, não recebeu resposta expressa do acórdão.

A alegação não prospera.

A omissão, para fins de embargos declaratórios, não se configura pelo simples fato de o julgado não ter dedicado tópico autônomo a determinado argumento. Configura-se apenas quando um argumento relevante e imprescindível for absolutamente ignorado, isto é, quando nenhuma parte do julgamento, direta ou indiretamente, ofereça resposta à questão suscitada. Esse é o critério que deve orientar a análise.

Com efeito, da leitura integral do acórdão e voto condutor do julgamento (evento 39, VOTO1 e evento 39, ACOR2) extrai-se com clareza a resposta suficiente à tese da incompossibilidade. 

O acórdão estabeleceu, como razão de decidir nuclear, que "a definição sobre dolo direto ou eventual compete ao Conselho de Sentença, não sendo exigível que a denúncia especifique a modalidade dolosa desde a imputação inicial" (item 3 do acórdão). Essa premissa, por sua própria amplitude, engloba e responde ao argumento da defesa. Se a natureza do dolo é questão para o juiz natural, todas as consequências jurídicas que derivam dessa definição, inclusive a suposta incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa , são igualmente questões para o Conselho de Sentença.

Restou explicitado, ainda que "a admissão de imputação dolosa sem especificação da modalidade não configura vício ou incompatibilidade com os requisitos do art. 41 do CPP". Essa afirmação, direta e inequívoca, responde à essência do argumento embargante, pois não há nulidade na pronúncia pelos homicídios tentados pelo fato de a imputação não distinguir entre dolo direto e eventual, pois ambas as modalidades estão compreendidas na imputação dolosa genérica.

Foi inclusive citado precednete do e. STJ no sentido de que "a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência" e de que "não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa" (STJ, AgRg no REsp nº 1.658.858/RS). Ao adotar esse entendimento, o acórdão implicitamente tratou as duas modalidades de dolo como igualmente aptas a sustentar a imputação dolosa, inclusive para fins de tentativa.

Pretender que o Tribunal, ao apreciar embargos declaratórios, pronuncie-se expressamente sobre a incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa como fundamento para impronunciar o réu equivale, em última análise, a pedir ao órgão revisor que antecipe julgamento de mérito constitucionalmente reservado ao Conselho de Sentença.

O recurso revela a intenção de que sejam reexaminadas as matérias já decididas no acórdão, quando os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito, ainda que haja error in judicando, hipótese que deve ser objeto do recurso adequado. 

Ante o exposto, não demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 



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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5112636-43.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que manteve a pronúncia do réu por homicídio tentado, sob imputação dolosa sem especificação da modalidade de dolo. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar expressamente sobre a suposta incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa como fundamento para a impronúncia do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração constituem via estreita, destinada a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à reforma do pronunciamento judicial nem ao reexame de mérito, ainda que sob roupagem declaratória.

4. A omissão apta a ensejar embargos declaratórios não se configura pela ausência de tópico autônomo dedicado a determinado argumento, mas apenas quando uma questão relevante e imprescindível for absolutamente ignorada, sem que qualquer parte do julgamento, direta ou indiretamente, lhe ofereça resposta.

5. A tese da incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa foi implicitamente respondida pelo acórdão embargado ao assentar, como razão de decidir nuclear, que a definição da modalidade dolosa,  direta ou eventual, compete ao Conselho de Sentença, não sendo exigível que a denúncia a especifique desde a imputação inicial. Essa premissa, por sua própria amplitude, engloba e responde às consequências jurídicas derivadas da distinção entre as modalidades de dolo, inclusive a suposta incompatibilidade sustentada pela defesa.

6. O acórdão afirmou, de modo direto, que a admissão de imputação dolosa sem especificação da modalidade não configura vício nem incompatibilidade com os requisitos do art. 41 do CPP. Tal afirmação responde à essência do argumento embargante, pois não há nulidade na pronúncia por homicídio tentado pelo simples fato de a denúncia não distinguir entre dolo direto e eventual, estando ambas as modalidades compreendidas na imputação dolosa genérica.

7. A pretensão de que o Tribunal, em sede de embargos, pronuncie-se expressamente sobre a incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa como fundamento para a impronúncia equivale a antecipar julgamento de mérito constitucionalmente reservado ao Conselho de Sentença, o que extrapola os limites da via eleita.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração desprovidos.

Teses de julgamento:

1. A omissão, para fins de embargos de declaração, somente se configura quando um argumento relevante for absolutamente ignorado pelo julgado.

2. O acórdão que estabelece competir ao Conselho de Sentença a definição da modalidade dolosa, direta ou eventual, responde, implicitamente, à tese de incompatibilidade lógica entre dolo eventual e tentativa, não havendo omissão a ser suprida.

3. Os embargos de declaração não se prestam a compelir o órgão revisor a antecipar julgamento de mérito constitucionalmente reservado ao Tribunal do Júri.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.658.858/RS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5112636-43.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 13/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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