Remessa Necessária Criminal Nº 5087605-50.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença (evento 12, SENT1) proferida pelo Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, Juiz da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que concedeu a reabilitação criminal requerida por M. A. P. (processo 5087605-50.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC9), portadora da identidade nº 16.354.218 – SSP/MG, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita no CPF nº: 097.230.456-80, com fundamento nos artigos 93 a 95 do CP c/c art. 743 a 750 do CPP.

M. A. P. foi condenado nos autos da ação penal nº 0501514-97.2016.4.02.5101, pelo crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, e artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por pena de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos e de serviços comunitários no total de 631h (seiscentos e trinta e uma horas), e mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa (fls. 22/34, 39/41 e 48 do evento 1, EXECUMPR6).

Sentença submetida a reexame de ofício na forma do art. 746 do CPP.

O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. EDUARDO ANDRÉ LOPES PINTO, opinou pelo desprovimento da remessa necessária criminal (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5087605-50.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

A reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo os efeitos secundários da condenação. Encontra respaldo nos arts. 93 e 94 do CP e art. 743 e seguintes do CPP.

Nos termos do art. 94 do CP, se o requerente tiver mantido domicílio no País, tido bom comportamento e reparado o dano causado, pode pleitear a reabilitação desde que decorridos 2 (dois) anos do dia em que a pena foi extinta1.

Com efeito, M. A. P. foi condenado, pelo crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, e artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por pena de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos e de serviços comunitários no total de 631h (seiscentos e trinta e uma horas), e mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa 

A condenação transitou em julgado para o MPF em 23.5.2016, e, para a Defesa, no dia 25.5.2016, conforme certificado no evento 1, CERTJULG2.

Foi declarada a extinção de sua punibilidade pelo cumprimento da pena, com sentença extintiva proferida nos autos da execução penal nº 0505767-31.2016.4.02.5101 pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/SJRJ -  datada de 26/03/2020 e transitada em julgado em 07/04/2020 (evento 1, ANEXO1).

O pedido de reabilitação criminal foi protocolado ainda na origem no dia 29/08/2025 (evento 1, INIC9), constatando-se, portanto, que o lapso de dois anos entre a data da extinção da punibilidade e a do requerimento foi atendido, preenchido o requisito temporal do art. 94, caput do CP. 

Outrossim, a requerente comprovou residir no país (evento 1, END3) e manter vínculo empregatício2 durante o período de reabilitação, ao menos entre 07.01.2022 a 1º.8.2022 (evento 1, CTPS7), não existindo elementos que demonstrem mau comportamento de sua parte, conforme certidões negativas acostadas e consulta realizada pelo parquet (evento 1, CERTANTCRIM4; evento 1, CERTANTCRIM5 e fl. 02 do evento 10, PROMOCAO1), atendendo assim às exigências do art. 94, incisos I e II do Código Penal.

Instado, o MPF não se opôs ao pedido (evento 10, PROMOCAO1 e evento 6, PARECER1).

Realço que nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes a vítima é a coletividade, não havendo nenhum particular a ser indenizado, restando assim inaplicável o requisito de reparação previsto no art. 94, III do CP.

Assim, diante dos documentos acostados, cumpridos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva do art. 94 do CP e do art. 744 do CPP, razão pela qual a sentença deve ser mantida em sua totalidade.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, confirmando a sentença de reabilitação.

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EMENTA

PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORRIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO REQUERIMENTO. ATENDIMENTO DO ART. 94 DO CP E DO ART. 744 DO CPP. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a reabilitação criminal à requerente, condenada pelo crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, e artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerente cumpre os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão da reabilitação criminal, nos termos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e 743 e 744 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O requisito temporal do art. 94 do CP está preenchido, uma vez que decorreu o prazo de dois anos entre a extinção da pena privativa de liberdade e o pedido de reabilitação.

4. Nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a vítima é a coletividade, inexistindo ofendido determinado a ser indenizado, razão pela qual não se aplica a exigência de reparação civil do dano prevista no art. 94, III do Código Penal.

5. Requerente que comprova residência no país e a existência de vínculo empregatício durante o período de reabilitação. Não há registros de prática de novos delitos, conforme certidões negativas juntadas e manifestação do Ministério Público Federal, estando atendido também aos requisitos de ordem subjetiva do art. 94 do CP.

IV. DISPOSITIVO 

6. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, confirmando a sentença de reabilitação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Remessa Necessária Criminal Nº 5087605-50.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário