Apelação Criminal Nº 0814731-81.2009.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MPF (evento 606, APELACAO1) em face de sentença (evento 600, SENT1), proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que absolveu o réu E. B. D. S. pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e tráfico de animais silvestres (originalmente tipificado como receptação qualificada, art. 180, §1º do CP, mas readequado na sentença para o art. 29, §1º, III c/c §4º, V e §5º da Lei nº 9.605/98), sob o fundamento de que as interceptações telefônicas não teriam demonstrado a consumação dos crimes, mas apenas "cogitações".

No apelo, o MPF argumenta que os diálogos registrados na medida cautelar de quebra de sigilo telefônico (autos nº 0001397-20.2008.4.02.5110), são suficientes para comprovar a prática delitiva, demonstrando diversas atividades de mercancia de animais silvestres realizadas pelo réu, também conhecido por ZITO nas feiras e no seio da organização criminosa, no período entre janeiro de 2008 a março de 2009. Ressalta que: "não há hierarquia entre os meios de prova; não é preciso haver um documento em papel ou vídeo das atividades criminosas para que estas fiquem comprovadas".

Cita-se ainda, como argumento de reforço, que a frequência das ligações e das negociações comprovaram habitualidade; que o conteúdo delas indica posição de destaque do acusado no apontado esquema e que, em sede de interrogatório policial, o réu confirmou que trabalhava em feiras vendendo animais desde os 17 anos (sabendo, desse modo, diferenciar os que poderia comercializar e estando claro o seu dolo), bem como que já foi preso anteriormente em razão do comércio ilegal pássaros nesses locais.

Argumenta, por fim, que ainda que se entenda que as negociações específicas não teriam ficado comprovadas, de toda maneira fica comprovada a associação criminosa para a prática de diversos crimes ambientais.

Requer, assim, a reforma da sentença para condenar o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 180 §1º e 288, ambos do CP.

Contrarrazões no evento 612, CONTRAZAP1.

Parecer do MPF pelo desprovimento do apelo no evento 6, PARECER1. 

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002663436v11 e do código CRC 6ca9d419.

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Apelação Criminal Nº 0814731-81.2009.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Mérito

E. B. D. S. (vulgo "Zito") foi denunciado, juntamente com outras oito pessoas, no âmbito da operação "Oxossi", como participantes de um grande esquema de caça ilegal de animais silvestres que eram traficados e vendidos em feiras livres do grande Rio (evento 367, OUT119). 

Na denúncia - recebida em 11/01/2010 (processo 0814731-81.2009.4.02.5101/RJ, evento 299, OUT98) - consta que E. B. D. S. teria integrado o "Grupo H" da organização, que atuava na Feira de Caxias e era abastecido por diversos outros núcleos, incluindo caçadores de Paraty/RJ e fornecedores do Pará, imputando-se a ele a comercialização de centenas de animais de várias espécies, incluindo Arara, Papagaio, Trinca-ferro, Sabiá, Periquito-rico, Tiriba, Coleiro, Chanchão (espécie ameaçada de extinção), tartaruga marinha e macaco.

O processo permaneceu suspenso em relação ao réu EVERALDO, ora apelante, de 2011 (fls. 32/33 do evento 377, OUT129) até 2024 (processo 0814731-81.2009.4.02.5101/RJ, evento 524, CERT1), quando sua citação pessoal foi realizada, retomando-se a tramitação com base no art. 366 do CPP. 

2.1 Capitulação

O Ministério Público Federal pede a condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º do CP), mas não impugna a nova capitulação dada pelo Magistrado a quo na sentença.

Os tipos penais em questão são os seguintes:

Receptação

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:            (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.     

Lei 9.605/98  - Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Correta, assim, a aplicação da Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, notadamente diante das condutas narradas na denúncia em relação ao ora apelado, por força do princípio da especialidade. 

Trata-se de lei formulada após a Constituição Federal de 1988 que possui menção expressa ao dever coletivo de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras (art. 225). A inserção de um artigo de proteção na Constituição Federal é um importante marco, pois delimitou princípios que irradiam para todo o ordenamento jurídico. 

Ademais, o art. 29 da Lei 9.605/98, diferencia a caça esporádica da caça profissional eis que prevê o aumento da pena até o triplo no segundo caso (§3º do art. 29). Do mesmo modo, a prática do ilícito tipificado no caput do art. 29 da Lei 9.605/98 sofre recrudescimento da pena caso ocorra em unidade de conservação (§4º do art. 29), bem evidenciando a imperativa incidência do princípio da especialidade até mesmo para delimitar com precisão aspectos fáticos a serem sopesados, muito além daquilo que prevê o ar.t 180 do CP. 

Vê-se que a lei abordou as circunstâncias inerentes ao caso de modo que é incorreto utilizar uma norma genérica quando existe na lei específica uma tipificação adequada. Mantenho a capitulação da sentença e passo a apreciar materialidade e autoria para fins de reforma ou não da absolvição lançada. 

2.2 Mérito recursal:

O MPF busca reformar a absolvição notadamente com base em material reunido na medida cautelar de quebra de sigilo n.º 0001397-20.2008.4.02.5110, destacando nas suas razões recursais os seguintes diálogos:

"No dia 24/1/2008, EVERALDO, VILSON DOS SANTOS e ALCI conversaram sobre o movimento do comércio de animais. ALCI, acompanhado de VILSON, informou a EVERALDO que estava com um “caminhão de compras” (pássaros silvestres) que foi adquirido no dia anterior. O diálogo é revelador, uma vez que demonstra a efetivação do comércio de animais silvestres.

Ficou comprovado que EVERALDO e seus comparsas mantinham contatos próximos e frequentes com diversos traficantes de animais silvestres que comercializavam nas feiras livres cariocas, entre eles: JUNINHO, MARCELO AUGUSTO, ALEX MANSO, MAICON, MÁRCIA RITA, RUBENS JÚLIO, JAIRO e LUÍS ANTÔNIO, dentre outros.

A conversa realizada no dia 1/2/2008 provou a atividade de mercancia de animais silvestres realizada por EVERALDO. Na conversa EVERALDO e PIGMEU (ANTONIO CARLOS ADÃO) combinaram de vender calopsitas. No mesmo dia, em conversa realizada mais tarde, ZITO (EVERALDO) reclamou com PIGMEU que estava sem dinheiro e não teria como conseguir mercadoria para vender. Ficou demonstrado que EVERALDO comprava animais silvestres para vender depois com o objetivo de lucrar com essa operação.

Foi exposto, em conversa realizada no dia 3/2/2008, uma negociação de EVERALDO e BINHA com um cliente acerca de uma Arara que este encomendou. No caso, o cliente queria buscar a arara. BINHA ainda cobrou dinheiro referente a uns trinca-ferros e EVERALDO combinou de resolver tudo no dia seguinte. No mesmo dia, BINHA cobrou RICARDO (TATINHA) sobre a mesma negociação. Ficou comprovado que RUBENS JÚLIO (BINHA), RICARDO (TATINHA) e EVERALDO estavam todos envolvidos na compra do animal. A cobrança de dinheiro referente a negociação de trinca-ferros deixa evidente a consumação da compra e venda dos animais.

No dia 7/2/2008, EVERALDO (ZITO) ligou para JOÃO (caçador e fornecedor de ZITO). Na conversa, JOÃO disse que estava chovendo muito e demoraria duas horas para subir com seu fusca.

Também foi revelado que, no dia 12/2/2008, EVERALDO pediu 20 canários-belgas ao traficante BETO e em troca vendeu chanchões para ele (BETO).

Em conversa realizada no dia 14/2/2008, KITINHO ofereceu a ZITO duas gralhas de dedo, a R$ 250,00 cada uma. No 15/2/2008, KITINHO pediu para EVERALDO ligar para LEONARDO e perguntar se ele ainda estaria interessado nas “200 peças”. As provas ainda demonstraram que, no mesmo dia (15/2/2008), EVERALDO (ZITO) ofereceu “verde grandão” para um homem não identificado. Houve negociação e EVERALDO cobrou R$ 500,00, no entanto, o interlocutor achou caro e disse que só pagaria R$ 360,00.

Foi provado ainda que, no dia 22/2/2008, EVERALDO ofereceu a VILSON uma “mercadoria” intermediada pelo traficante RUBENS JÚLIO (BINHA). Eram pássaros (periquitos), cuja negociação poderia render R$ 1.500,00 em um só dia e ainda orientou VILSON a ligar para o “baixinho” (ANTONIO CARLOS ADÃO) e seguir para a casa de RUBENS JÚLIO. No mesmo dia, diversos diálogos provaram mais uma atuação da organização criminosa: PIGEMU, TONHO e VILSON (KITINHO) conversaram com EVERALDO, que estava junto de BINHA. No diálogo, EVERALDO disse para KITINHO aguardar porque o “negócio” não estava muito certo. As conversas revelaram que KITINHO pegaria o dinheiro com PAULINHO DA FEIRA e depois pegaria os periquitos na casa de BINHA. Após, EVERALDO, PIGMEU e KITINHO foram para Piabetá e uma pessoa de nome Damião ligou e marcou um encontro com PIGMEU (ANTONIO CARLOS) em Duque de Caxias para levá-lo na casa de um freguês. ANTONIO CARLOS usou seu táxi para deslocar seus comparsas e vender os animais de forma mais rápida e segura possível.

As provas ainda mostraram que um dia depois disso, precisamente em 23/2/2008, RICARDO (TATINHA) e EVERALDO negociaram animais com VILSON DOS SANTOS. Na conversa, RICARDO pergunta sobre o seu dinheiro. No mesmo dia, KITINHO falou que a Polícia esteve na feira e, por isso, não pegou o “negócio”. Também foi provado que, no mesmo dia (mais tarde), TATINHA informou que WALLAS foi preso, bem como que ele falou o nome de ZITO para a Polícia. A dinâmica apurada apontou uma conversa sobre um “negócio” e o recebimento de um dinheiro, mais uma vez restou comprovada a efetivação de uma negociação envolvendo animais silvestres do grupo criminoso.

As conversas do dia 24/2/2008 mostraram a preocupação de EVERALDO com a Polícia. Nesse dia, EVERALDO dialogou com BETO que havia comentários sobre a prisão do “pessoal” na feira de Honório Gurgel. EVERALDO pediu para BETO ter cuidado. No mesmo dia, EVERALDO acertou com TATINHA de irem pegar uns “carabranca” em Jacarepaguá. Foi revelado que EVERALDO acreditava que iria ganhar uns “dois mil” ou mais. Note-se que, apesar de demonstrar preocupação com a Polícia, EVERALDO não parou sua empreitada criminosa, que consistia em receber animais silvestres para negociá-los.

As provas apontaram que ocorreram diversas articulações criminosas da organização no dia 25/2/2008, nas quais EVERALDO, BINHA e TATINHA combinam de buscar uma Ema em Vargem Grande. Ainda foi provado que, no mesmo dia, EVERALDO conversou com PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO MEDEIROS sobre o preço de um pássaro que estava sendo negociado.

(...)

EVERALDO também informou a RICARDO (ainda no dia 26/2/2008) que chegou aquele “negócio vermelho” (arara) na MARCINHA, com o preço de R$ 1.200,00 o casal.

(...)

Em conversa, realizada no dia 26/3/2008, entre EVERALDO e ADRIANO QUEIROGA, este afirmou que voltou a vender animais, porque é a única coisa que sabe fazer. No mesmo dia, EVERALDO disse a TONINHO de Jacarepaguá, em ligação telefônica, que cada papagaio custava R$ 400,00 e TONINHO falou que ia ver com os clientes e depois daria a resposta. É patente os atos de mercancia e negociata de animais silvestres praticados por EVERALDO.

EVERALDO voltou a conversar com ADRIANO QUEIROGA no dia 29/4/2008. Na conversa EVERALDO informou que tinha três “rubrogênias”, a R$ 15.000,00 tudo (EVERALDO se referiu a espécie rubrogenys – ararinha-de-testa vermelha) e ADRIANO disse que tinha da militar, três exemplares, a R$ 10.000,00 tudo.

Uma conversa entre EVERALDO e CAPITÃO MARCELO, mais uma vez provou as negociações ilícitas de animais silvestres praticadas por E. B. D. S.. Na conversa, ocorrida no dia 13/5/2008, CAPITÃO MARCELO informou que ligou a pedido de ADRIANO QUEIROGA e mandou EVERALDO devolver a mercadoria que pegou de um sujeito chamado Wilson. O CAPITÃO ameaçou EVERALDO, dizendo saber onde ele morava. EVERALDO disse que ADRIANO estava devendo para ele R$ 150.000,00 em mercadoria. Essa conversa, além de provar mais uma negociação do grupo, ainda provou que a organização movimentava altos valores, bem como comprovou a execução/efetivação de negócios ilícitos (venda de animais silvestres), uma vez que EVERALDO afirmou que existia uma dívida em mercadorias (animais silvestres).

No dia seguinte (14/5/2008), CLAUDIO ligou para EVERALDO e pediu que ele fosse a sua casa pegar 10 passarinhos dele que estavam no viveiro. No mesmo dia, EVERALDO perguntou a KITINHO porque ele não iria fechar o “negócio” e KITINHO disse que dependia de PAULINHO. KITINHO estava interessado na compra de ave da espécie canindé, entretanto, EVERALDO disse que não tinha e perguntou quais animais que KITINHO tinha. KITINHO disse que só tinha rico e tiriba, que comprou por R$ 20,00. Ainda no dia 14/5/2008, ZÉ PACHECO ligou para EVERALDO, se apresentou como freguês de KITINHO, e disse que queria encomendar um gavião para outro freguês. ZÉ PACHECO afirmou que já havia comprado um gavião anteriormente, mas dessa vez queria comprar para revender e ganhar dinheiro (modus operandi do grupo criminoso). EVERALDO disse que iria pedir para KITINHO ligar para ele. ZÉ PACHECO ainda concluiu que tinha cágados, mas não tinha esse tipo de mercadoria (gavião).

(...)

A forma de trabalhar de EVERALDO foi exposta nas ligações do dia 15/5/2008. As ligações entre EVERALDO, MARTA e MÔNICA demonstraram a arregimentação de clientes por meio de intermediários. MÔNICA serviu de intermediária em venda realizada em favor de MARTA. A negociação ainda mostrou que MÔNICA ganharia R$ 50,00 pela sua intermediação na venda de um papagaio de cabeça vermelha. Mais uma prova da efetivação/consumação da venda de animais silvestres.

No dia 6/6/2008, EVERALDO combinou com KITINHO a busca de um “negócio”. No mesmo dia, PIGMEU e KITINHO combinaram de irem na casa EVERALDO (ZITO), em razão de KITINHO ter arrumado um cliente para o macaco que EVERALDO estava comercializando. Mais tarde EVERALDO confirmou a transação e disse para os três se encontrarem e resolverem os “negócios”. Ficou acertado de PIGMEU buscar KITINHO (com o dinheiro da transação) para o encontro com EVERALDO. No mesmo dia, EVERALDO ligou para “dona Nice” e perguntou se ela já havia vendido o faisão. Nice respondeu que já havia vendido um macho, mas precisava de uma fêmea para sua cliente. EVERALDO (ZITO) informou que tinha cisnes, mandarins, coleiras, pavão verde, etc. Essa passagem revelou mais uma passagem que confirma a consumação das vendas de animais silvestres realizadas por EVERALDO, sendo certo que ele próprio confirmou a transação para seus comparsas e acertou um encontro para receber o dinheiro da transação.

A dinâmica do dia 19/6/2008 demonstrou a atuação de EVERALDO no mercado ilegal de venda de animais silvestres, assim como demonstrou que ele era conhecido pelas vendas ilegais que praticava. Na ligação, EVERALDO se identificou para um homem conhecido como senhor Carlos como “ZITO do Papagaio” e ofereceu um filhote de papagaio por R$ 400,00. Carlos respondeu que não queria por enquanto, mas, assim que as vendas melhorassem, procuraria EVERALDO.

No dia seguinte (20/6/2008), EVERALDO agiu da mesma forma. Ligou para uma mulher chamada Núbia e se identificou como “ZITO do papagaio” e ofereceu papagaios à venda. Núbia respondeu que não queria porque não tinha mais espaço. No mesmo dia, as ligações que seguiram apontaram que uma mulher não identificada fez a intermediação de uma negociação de tartarugas entre EVERALDO e uma cliente.

Em conversa do dia 15/7/2008, entre VILSON e WALLAS, aquele diz comprou uma arara de EVERALDO por R$ 700,00. A conversa serviu para complementar as atuações comprovadas de EVERALDO na compra e venda ilegal de animais silvestres e reforçar os demais elementos probatórios. O elemento probatório aponta a efetivação de mais uma venda de animal silvestre realizada por EVERALDO.

Ligações do dia 13/8/2008 registraram que EVERALDO mandou CLAUDIO procurar um cliente chamado João e oferecer um casal de araras por R$ 6.000,00. Após, João ligou para EVERALDO e confirmou o negócio.

As provas ainda apontaram que, no dia 15/8/2008, EVERALDO pediu para CLAUDIO comprar Megazon (ração para arara adulta).

O conjunto probatório mostrou que EVERALDO comercializava diversas espécies de animais. Ficou demonstrado que, no dia seguinte (16/8/2008), EVERALDO e CLAUDIO ligaram para um homem não identificado e negociaram a venda de um macaco." (Grifei)

Em que pesem terem sido documentadas diálogos que indicam negociações telefônicas no sentido de se perpetrarem crimes ambientais, como bem observou o Magistrado a quo, não foram colhidas provas no sentido de que eles chegaram a ser consumados ou que, ao menos, foram iniciados atos executórios.

Não houve apreensão de animais comercializados ilegalmente; prova testemunhal apontando essa comercialização concretamente, de movimentação financeira em período coincidente com os diálogos ou qualquer prova documental que vinculasse o réu à atividade comercial ilícita com melhor concretude, sendo certo que o réu não confessou propriamente.

Note-se que a busca e apreensão realizada na residência do ora apelado, resultou, apenas, na apreensão de um pássaro da espécie trincaferro (Saltator similis), devidamente anilhado e de posse permitida1 (fls. 25/29 e 42 do processo 0814731-81.2009.4.02.5101/RJ, evento 373, OUT125). Não tendo sido encontrado nenhum outro animal ou material de captura, armadilhas, listas de clientes, anotações, valores em espécie ou qualquer outro elemento de convicção que pudesse corroborar com a acusação. Não foi também apontado pela acusação que eventualmente mantivesse animais em outros locais que tenham sido verificados.

Também não há prova de associação estável e permanente para fins criminosos. As conversas interceptadas indicam interações esporádicas para a compra e venda ilegal de animais, cuja concretização ou tentativa dela, como já salientado, não restou cabalmente comprovada. Esse quadro sem qualquer sombra de dúvida autorizaria a continuidade das investigações em face do acusado e até mesmo a prorrogação da devassa de seu sigilo para efeito de identificação de outras pessoas associadas e notadamente para consecução de flagrante, mas nada disso aconteceu no caso dos autos.

É claro, assim, que não existe nos autos prova firme, forte e clara a ensejar um decreto de cunho condenatório pelo crime ambiental narrado e associação criminosa para perpetrá-lo, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo,

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do MPF.

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Apelação Criminal Nº 0814731-81.2009.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "OXOSSI". CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo MPF contra sentença que absolveu o réu, denunciado no âmbito da denominada operação "Oxossi", pela suposta prática reiterada de comércio ilegal de animais silvestres, imputando-lhe condutas previstas no art. 288 do CPP e no 29 da Lei nº 9.605/1998, com base em diálogos interceptados judicialmente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Está em discussão se o conjunto probatório produzido, diálogos telefônicos interceptados desacompanhados de apreensão de animais ou outros elementos materiais, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de associação criminosa e comércio ilegal de animais silvestres imputados ao apelado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se corretamente a Lei nº 9.605/1998 aos fatos narrados, por se tratar de norma especial que tipifica de forma específica as condutas relacionadas à caça, guarda, venda e comercialização de espécimes da fauna silvestre, prevalecendo sobre a norma penal geral.

4. As interceptações telefônicas revelam indícios de negociações e tratativas voltadas ao comércio ilegal de animais silvestres, mas não demonstram, de forma segura, a efetiva consumação, tentativa ou início de execução dos delitos.

5. Não houve apreensão de animais silvestres comercializados ilegalmente, tampouco de instrumentos, registros, valores ou outros elementos materiais que corroborassem a prática delitiva narrada na denúncia.

6. A busca e apreensão realizada na residência do réu resultou apenas na localização de um espécime devidamente anilhado e de posse permitida, sem qualquer outra evidência incriminadora.

7. Não foi produzida prova testemunhal comprovando a materialidade ou autoria dos crimes e o réu não confessou as imputações.

8. Diante da insuficiência probatória para afirmar a materialidade do crime ambiental narrado e associação criminosa para perpetrá-lo, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Criminal Nº 0814731-81.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário