Agravo de Instrumento Nº 5000213-15.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010858-53.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. G. N. em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e FUNDACAO GETULIO VARGAS, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 11/JFRJ):
"Trata-se de ação ordinária proposta por G. G. N. em desfavor de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), objetivando, em sede de tutela de urgência: “i) atribuir os pontos devidos nos itens 03 (0,20), 08 (0,55) e 10 (0,35) da peça prático profissional do Autor; ii) corrigir a QUESTÃO 01, LETRA “A”, atribuindo a pontuação correspondente; iii) publicar a nota retificada no sistema oficial; iv) incluir provisoriamente o Autor na Lista de aprovados; v) emitir Certidão provisória para inscrição profissional”
Em definitivo, a confirmação da tutela de urgência.
Requer a gratuidade da justiça.
No evento 6, o autor foi instado a comprovar hipossuficiência econômica.
No evento 9, custas pagas.
Decido.
Em síntese, o autor argumenta que merece melhor pontuação na peça prático profissional, do XXXIII Exame de Ordem Unificado, especialmente, quanto aos itens 03 (0,20), 08 (0,55) e 10 (0,35). Do mesmo modo, quanto à questão 01, “a”.
De plano, destaco que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”. Por conseguinte, a intervenção judicial deve estar restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame.
De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora.
Confira-se:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. QUESTÃO PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3. Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1099565/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021)
Dessa forma, entendo ser necessária a formação do contraditório, proporcionando maiores e melhores esclarecimentos para análise da probabilidade do direito alegado, quanto à eventual ilegalidade ou inobservância das regras do edital.
Portanto, entendo que não está presente, no caso, a probabilidade do direito alegado, o que deságua no indeferimento da medida de urgência pleiteada (art. 300 do CPC).
Do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
CITEM-SE os réus para contestar e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336 do CPC.
Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica, e especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.
Intime-se."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Cuida-se na origem de ação pelo procedimento comum, objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja (i) atribuído os pontos devidos nos itens 03 (0,20), 08 (0,55) e 10 (0,35)da peça prática profissional; (ii) a correção QUESTÃO 01, LETRA “A”, (iii) atribuindo a pontuação correspondente; a (a) publicação da nota retificada no sistema oficial; (b) a inclusão provisoriamente o Agravante na Lista de aprovados e (c) a emissão da Certidão provisória para inscrição profissional.
(...) Não se pede ao Judiciário que reavalie conteúdo, interpretação jurídica ou qualidade técnica da resposta.
Pede-se, tão somente, que se atribua a pontuação que o próprio espelho determina, quando:
a) o dispositivo legal exigido foi corretamente indicado;
b) o núcleo normativo foi atendido;
c) a resposta corresponde integralmente ao padrão divulgado pela banca. Isso não configura substituição da banca examinadora, mas controle de legalidade do ato administrativo.
(...) A probabilidade do direito é elevadíssima e objetiva, pois: 04 (quatro) itens foram zerados, apesar de:(i) constarem expressamente no espelho; (ii) terem sido corretamente respondidos; (iii) conterem os dispositivos legais exigidos.
A inicial demonstra, com comparação direta entre: (i) resposta da banca; (ii) resposta do candidato; (iii) pontuação prevista; que a nota correta do agravante seria 6,65, superior ao mínimo exigido. O erro não depende de dilação probatória. Trata-se de simples conferência aritmética e documental.
Negar a tutela sob o argumento de “necessidade de contraditório” esvazia completamente a função da tutela de urgência prevista no CPC.
(...) A banca (FGV) não motivou a atribuição de nota ZEROem itens objetivamente corretos, o que torna o ato nulo de pleno direito.
(...) Destarte, requer-se a V.Exa. a concessão de tutela recursal, para determinar:
(a) atribuição imediata da pontuação devida aos itens indevidamente zerados;
(b) retificação da nota final do agravante;
(c) inclusão provisória do nome do agravante na lista de aprovados;
(d) expedição de certidão provisória de aprovação, para fins de inscrição profissional, até julgamento final.
IX – CONCLUSÃO
Frise-se: a tutela postulada não implica substituição da banca examinadora, mas tão somente a restauração da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica, nos exatos limites já admitidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Regionais Federais.
Este agravo não desafia discricionariedade, não invade mérito avaliativo e não afronta o Tema 485. Ele apenas exige que a Administração cumpra o próprio espelho que publicou.
A manutenção do indeferimento, nesse contexto, acaba por perpetuar situação objetivamente incompatível com o espelho oficial de correção.
X – PEDIDOS
Diante do exposto, requer a V.Exa.:
a) o conhecimento e provimento do agravo de instrumento;
b) a concessão da tutela recursal, nos termos do item VIII;
c) a intimação dos agravados para contrarrazões;
d) ao final, a confirmação definitiva da tutela, com a correção da nota e reconhecimento da aprovação."
O pleito de liminar restou indeferido no Evento 2/TRF.
Contrarrazões apresentadas nos Eventos 14, 15 e 18/TRF.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por G. G. N. em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e FUNDACAO GETULIO VARGAS, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 11/JFRJ), que indeferiu a tutela de urgência
O objetivo da demanda, em suma, é a alteração da nota do autor na prova prático-profissional do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o fundamento de "supressão arbitrária de pontuação expressamente prevista no espelho de correção fornecido pela própria Banca, sem qualquer motivação válida".
Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão.
No presente caso, se vislumbra flagrante ilegalidade na correção realizada pela banca examinadora, visto que a correção de uma prova prático-profissional não é uma simples conferência de palavras-chave. Envolve a análise da articulação lógica do raciocínio jurídico, da precisão dos termos técnicos e da fundamentação legal apresentada.
Nesse sentido, importante ressaltar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.
(RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249)
Destaque-se, ainda, julgado do Superior Tribunal de Justiça afirmando que "a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese." (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.).
Por fim, comungo do entendimento, reiteradamente adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856841v10 e do código CRC 6d6c9f09.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 01/06/2026, às 10:37:11