Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050596-59.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL PAXA LTDA (evento 24, EMBDECL1) contra o r. acórdão (evento 13, ACOR2) proferido por esta Segunda Turma Especializada que manteve a sentença mas reduziu os honorários sucumbenciais para o mínimo legal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Em seu recurso, a Embargante suscita omissão e contradição na redução dos honorários, requerendo que seja esclarecido "que o percentual de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir de forma individualizada, correspondendo a 10% (dez por cento) para cada patrono das partes", considerando que cada parte vencedora é representado por patronos distintos. Em seu entendimento, interpretação sistemática das determinações do CPC acerca da divisão de honorários garante o atendimento de sua pretensão. Subsidiariamente, requer que "o Tribunal declare de forma expressa a forma de repartição da verba honorária, de modo a afastar qualquer dúvida quanto ao alcance e à execução do comando condenatório". Também realiza o prequestionamento do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC.

Apesar de devidamente intimadas, as demais litigantes não se manifestaram (Eventos 31 e 38).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5050596-59.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

A Embargante suscita omissão e contradição na redução dos honorários, requerendo que seja esclarecido "que o percentual de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir de forma individualizada, correspondendo a 10% (dez por cento) para cada patrono das partes", considerando que cada parte vencedora é representado por patronos distintos. Em seu entendimento, interpretação sistemática das determinações do CPC acerca da divisão de honorários garante o atendimento de sua pretensão. Subsidiariamente, requer que "o Tribunal declare de forma expressa a forma de repartição da verba honorária, de modo a afastar qualquer dúvida quanto ao alcance e à execução do comando condenatório". Também realiza o prequestionamento do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC.

O acórdão foi assim redigido:

Ementa: Propriedade Industrial. Ausência de colidência de marcas. Suficiente distintividade. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS Sucumbenciais.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por INCASA S/A contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela ora Apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de COMERCIAL PAXA LTDA, requerendo a declaração de nulidade do ato administrativo que concedeu o registro n° 825.331.838, relativo à marca mista “OPA SUPERMERCADO", de titularidade da ora Apelada, por conflitar com sua própria marca mista "CERVEJARIA OPA BIER", registro n° 824.846.290, sob o argumento de inobservância do inciso XIX do art. 124 da LPI.

II. Questão em discussão

2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção do registro depositado em data mais recente. 

III. Razões de decidir

3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

4. As marcas não identificam serviços similares e seus elementos figurativos são suficientemente distintos a ponto de não gerar confusão ou associação indevida. Portanto, possível a convivência pacífica das marcas.

5. Não tendo sido declarada a nulidade da anterioridade, prejudicado o pedido de concessão do registro n° 920.077.498, para a marca nominativa "OPA".

6. Em relação ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, não havendo complexidade no trabalho dos representantes das partes além do comum para causa desta natureza, não tendo havido audiências, perícias ou qualquer incorrência além da tramitação ordinária de um processo judicial, não há razões que justifiquem a fixação dos honorários sucumbenciais além do mínimo legal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Outrossim, em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão e contradição no julgado, a fixação e distribuição das verbas sucumbenciais foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC

A decisão colegiada apenas reduziu o montante dos honorários, não alterando a determinação da sentença de que a verba fosse distribuída igualmente entre os réus. Assim, não há dúvidas de que os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa deverão ser divididos igualmente entre o INPI e a ora Embargante, representando 5% para cada litigante.

Essa determinação está de acordo com a interpretação dada ao STJ aos dispositivos que disciplinam as verbas sucumbenciais:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 2º, DO CPC. LIMITE MÁXIMO DE 20%. PROVIMENTO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIAQ DO STJ.
1. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários de sucumbência devem ser partilhados entre eles, na proporção de suas respectivas pretensões.
2. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o patamar máximo de 20% sobre o valor da causa, ainda que existam vários patronos beneficiários. Precedentes.
3. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
(STJ, AREsp n. 2.556.866/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2025)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 2°, DO CPC CONFIGURADA. REFORMA DO JULGADO. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM ATÉ 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RATEAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ENTRE OS PROCURADORES DAS PARTES VENCEDORAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência majoritária do STJ segue a linha de que (i) o valor dos honorários sucumbenciais deve respeitar o limite global de 20% imposto pelo art. 85, § 2°, do CPC, e (ii) havendo pluralidade de vencedores, o valor dos honorários de sucumbência deve ser rateado entre os respectivos advogados. Precedentes.
2. Atingido o grau máximo dos honorários sucumbenciais na sentença, incabível a sua majoração pelo disposto no art. 85, § 11, do CPC.
3. Violado, portanto, o art. 85, § 2°, do CPC, revela-se necessária a reforma do acórdão recorrido, reestabelecendo-se o valor dos honorários previsto na sentença de primeiro grau e o seu rateamento entre os procuradores das partes vencedoras.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(STJ, REsp n. 2.238.404/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025)

Ante o exposto, não havendo vícios no acórdão embargado, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5050596-59.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que manteve a sentença mas reduziu os honorários sucumbenciais para o mínimo legal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 

4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão e contradição no julgado, a fixação e distribuição das verbas sucumbenciais foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 12/06/2026

Apelação Cível Nº 5050596-59.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 12/06/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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