Apelação Cível Nº 5050596-59.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL PAXA LTDA () contra o r. acórdão () proferido por esta Segunda Turma Especializada que manteve a sentença mas reduziu os honorários sucumbenciais para o mínimo legal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Em seu recurso, a Embargante suscita omissão e contradição na redução dos honorários, requerendo que seja esclarecido "que o percentual de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir de forma individualizada, correspondendo a 10% (dez por cento) para cada patrono das partes", considerando que cada parte vencedora é representado por patronos distintos. Em seu entendimento, interpretação sistemática das determinações do CPC acerca da divisão de honorários garante o atendimento de sua pretensão. Subsidiariamente, requer que "o Tribunal declare de forma expressa a forma de repartição da verba honorária, de modo a afastar qualquer dúvida quanto ao alcance e à execução do comando condenatório". Também realiza o prequestionamento do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC.
Apesar de devidamente intimadas, as demais litigantes não se manifestaram (Eventos 31 e 38).
É o relatório.
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Data e Hora: 17/05/2026, às 12:16:09