Apelação Cível Nº 5080185-96.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por MAXWELL ENGENHARIA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da ação de procedimento comum nº 5080185-96.2022.4.02.5101/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado em face da União e condenou a autora em honorários advocatícios, fixados no percentual de 10%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §4, III, do CPC.
Na origem, a parte autora objetivou o reconhecimento da existência de crédito no valor de R$ 376.040,26, referente a retenções previdenciárias incidentes sobre notas fiscais emitidas em contratos de cessão de mão de obra, bem como a condenação da União à restituição do referido montante, acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC, além da restituição das custas processuais.
A autora sustentou que, em razão das Leis nº 8.212/91 e nº 9.711/98, as empresas tomadoras de serviços de construção civil são obrigadas a reter 11% sobre o valor da mão de obra constante das notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços, afirmando possuir direito à compensação dos valores recolhidos e, quanto ao saldo remanescente, à restituição.
Alegou ter protocolado, em 22/08/2019, 16 pedidos de restituição por meio de PER/DCOMP, totalizando R$ 489.082,86, os quais originaram os Processos Administrativos nº 10348.725623/2021-54 e nº 10348.725622/2021-18 perante a Receita Federal do Brasil. Aduziu que o despacho decisório nº 7950/2021 indeferiu os pedidos de restituição constantes do Processo nº 10348.725623/2021-54 e que, no Processo nº 10348.725622/2021-18, apenas dois pedidos foram deferidos.
Determinada a conversão do feito em diligência, a União juntou aos autos a integralidade dos processos administrativos mencionados.
Sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de que as informações constantes nos pedidos PER/DCOMP não guardavam conformidade com os dados declarados em GFIP e com as notas fiscais apresentadas, havendo inconsistências relativas às competências informadas, especialmente quanto às competências 01/2015, 02/2015, 03/2015, 10/2016, 11/2016 e 12/2016. Assinalou o Juízo que a autoridade fiscal constatou divergências entre as competências declaradas e as notas fiscais correspondentes, além de inconsistências quanto à apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e aos valores informados nas GFIPs.
Entendeu o magistrado que o exercício do direito à restituição ou compensação está condicionado à correta declaração das retenções na GFIP da competência correspondente, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, concluindo que a autora não comprovou adequadamente o alegado crédito nem sanou as inconsistências apontadas pela Administração Tributária. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Inconformada, a autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, que o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.212/91 assegura o direito à restituição do saldo remanescente não compensado das retenções previdenciárias. Alegou que os créditos decorrem de retenções efetivamente realizadas por órgãos públicos tomadores de serviços e que eventual erro material ou equívoco no preenchimento dos PER/DCOMP ou das GFIPs seria sanável, não podendo afastar o direito material à restituição.
Argumentou, ainda, que a própria Receita Federal reconheceu parcialmente o direito creditório em dois PER/DCOMP analisados no Processo Administrativo nº 10348.725622/2021-18, circunstância que demonstraria a legitimidade dos créditos pleiteados. Defendeu que a Administração aceitou as compensações realizadas a partir das mesmas retenções cuja restituição foi posteriormente negada, o que caracterizaria tratamento contraditório e enriquecimento indevido do Fisco.
Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito à restituição dos valores não compensados e a inversão dos ônus sucumbenciais.
A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por MAXWELL ENGENHARIA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido formulado em face da União, mediante o qual objetiva o reconhecimento do direito creditório decorrente de retenções previdenciárias efetuadas sobre notas fiscais de prestação de serviços, bem como a condenação da ré à restituição do valor de R$ 376.040,26, acrescido de correção monetária e juros pela taxa SELIC.
Segundo narrado na inicial, a autora, empresa atuante no ramo da construção civil, sustenta que sofreu retenções previdenciárias na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91, tendo protocolado dezesseis pedidos de restituição/compensação por meio de PER/DCOMP em 22/08/2019, posteriormente analisados nos Processos Administrativos nºs 10348.725623/2021-54 e 10348.725622/2021-18.
Alega que parte dos pedidos foi indeferida administrativamente sob fundamento de inconsistências entre as informações declaradas em GFIP, os dados constantes dos PER/DCOMP e a documentação fiscal apresentada, entendimento do qual discorda por considerar que eventual equívoco formal não teria o condão de afastar direito material à restituição dos valores efetivamente retidos.
A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a contribuinte não comprovou adequadamente a liquidez e certeza do crédito postulado, destacando a existência de divergências relevantes entre as informações fiscais e os documentos apresentados.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que:
(i) o art. 31, § 2º, da Lei nº 8.212/91 assegura o direito à restituição do saldo remanescente não compensado;
(ii) as retenções foram efetivamente realizadas por entes da Administração Pública;
(iii) eventual erro material no preenchimento das obrigações acessórias seria sanável;
(iv) o Fisco reconheceu parcialmente créditos decorrentes da mesma sistemática, circunstância que demonstraria a legitimidade da pretensão deduzida.
Sem razão, contudo.
O art. 31, §2º, da Lei nº 8.212/91 dispõe:
“§ 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).”
Com efeito, o sistema normativo previdenciário assegura à empresa prestadora de serviços submetida à retenção de 11% sobre notas fiscais o direito de compensar os valores retidos com contribuições previdenciárias devidas, bem como pleitear restituição de eventual saldo remanescente.
Todavia, o reconhecimento desse direito pressupõe a demonstração precisa da existência, liquidez e certeza do crédito tributário.
Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 expressamente condiciona a restituição à correta declaração das retenções em GFIP e à correspondência entre os valores destacados em notas fiscais e aqueles informados nos pedidos de restituição.
No caso concreto, a análise dos autos revela que a improcedência do pedido não decorreu de mera formalidade desprovida de relevância material, mas sim da constatação de inconsistências substanciais aptas a impedir a adequada verificação do alegado crédito.
Com efeito, conforme detalhadamente consignado na sentença e nos despachos administrativos juntados aos autos, a autoridade fiscal identificou divergências relevantes entre: (i) as competências informadas nos PER/DCOMP; (ii) os dados declarados em GFIP; (iv) as notas fiscais efetivamente apresentadas; (v) os valores indicados como objeto de retenção e compensação.
Especial relevo assume a inconsistência relativa à competência 12/2016.
Conforme consignado no Despacho Decisório (Evento 29, Doc. 7, págs. 191/207), não houve informação de retenção em GFIP relativamente à competência 12/2016, embora a parte autora tenha requerido restituição/compensação do montante de R$ 56.815,54 referente àquela competência.
Intimada a esclarecer a inconsistência, a contribuinte sustentou que o saldo de retenção teria sido utilizado na GFIP da competência 13/2016, afirmando que o sistema PER/DCOMP não permitiria a seleção da competência 13, razão pela qual teria indicado a competência 12/2016 no pedido eletrônico de restituição.
Todavia, a explicação apresentada não afasta a irregularidade constatada pela fiscalização.
Isso porque, conforme corretamente destacado pela autoridade fiscal, o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4 estabelece procedimento específico para a informação de retenções sofridas no mês de dezembro. Nos termos da orientação administrativa, o valor da retenção efetivamente abatido na GPS da competência 13 deve ser informado na GFIP da competência 13, ao passo que o saldo remanescente deve necessariamente constar na GFIP da competência 12, no campo “Valor de Retenção”.
Assim, ainda que parte do valor retido pudesse ser utilizada para abatimento na competência 13, o eventual saldo credor deveria permanecer materializado na competência 12, mediante adequada informação em GFIP, o que não ocorreu no caso concreto.
Além disso, a autoridade fiscal também apontou inconsistências entre as notas fiscais indicadas no PER/DCOMP e a documentação efetivamente apresentada pela contribuinte. Consta do pedido de restituição a indicação das Notas Fiscais nºs 421, 423, 424, 425, 426, 428, 417, 419, 427 e 429, totalizando retenções no importe de R$ 56.815,54. Entretanto, tais documentos não foram juntados aos autos, sendo que, conforme observado pela própria fiscalização, a documentação apresentada pela autora relativamente à competência 12/2016 inicia-se na Nota Fiscal nº 496.
Dessa forma, ao confrontar as notas fiscais apresentadas com os dados constantes dos pedidos PER/DCOMP e das GFIPs transmitidas, a fiscalização concluiu pela ausência de correspondência entre as informações declaradas e os documentos comprobatórios produzidos pela contribuinte.
Cumpre salientar que, para fins de restituição ou compensação de valores retidos na forma da legislação previdenciária, o período de apuração informado no PER/DCOMP deve corresponder à competência de emissão da nota fiscal pelo prestador do serviço. Assim, evidenciadas divergências entre as notas fiscais, as GFIPs e os pedidos de restituição apresentados, mostra-se legítima a glosa promovida pela administração tributária.
Nesse contexto, não se verifica ilegalidade no procedimento fiscal, tampouco elementos aptos a infirmar a conclusão administrativa quanto à inconsistência das informações prestadas pela contribuinte relativamente às competências em exame.
A própria contribuinte reconheceu administrativamente que o saldo da retenção teria sido utilizado na competência “13/2016”, embora o PER/DCOMP tenha sido preenchido com referência à competência “12/2016”, sob alegação de limitação do sistema eletrônico.
Ocorre que tal circunstância não constitui mera irregularidade irrelevante.
Ao contrário, evidencia desencontro objetivo entre as informações fiscais prestadas, comprometendo a identificação segura do período de apuração, da origem do crédito e do efetivo saldo passível de restituição.
Conforme registrado pela autoridade administrativa, as notas fiscais indicadas no PER/DCOMP correspondente à competência 12/2016 sequer guardavam correspondência com os documentos fiscais anexados pela contribuinte, circunstância que reforça a fragilidade probatória da pretensão.
Além disso, a Receita Federal consignou que determinadas competências sujeitas à CPRB não apresentavam a correspondente declaração em DCTF, bem como que os valores lançados no campo “compensação” das GFIPs eram informados de forma acumulada, sem individualização adequada. Ademais, a metodologia declaratória adotada pela contribuinte inviabilizava a reconstrução do histórico de retenções e compensações.
Cumpre salientar que o ônus da prova quanto à existência do crédito tributário alegado incumbe integralmente à parte contribuinte.
Não basta a afirmação genérica de que houve retenções efetivas ou de que os créditos teriam origem em contratos administrativos regularmente executados.
Era imprescindível demonstrar, de forma técnica, objetiva e documentalmente consistente:
- quais retenções foram efetivamente sofridas;
- em quais competências;
- quais valores foram compensados;
- qual saldo remanesceu;
- e qual a exata correspondência entre GFIP, PER/DCOMP e documentação fiscal.
No que concerne às inconsistências verificadas nas informações declaradas em GFIP, a autoridade fiscal consignou que os valores lançados no campo “Compensação”, ao longo dos exercícios de 2014 a 2019, foram informados de forma acumulada e repetidos mensalmente, utilizando-se como origem do crédito competências anteriores, circunstância que inviabilizou a correta apuração, pelo Fisco, de eventual saldo de retenção efetivamente passível de restituição.
A restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão de obra e empreitada encontra disciplina na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, cujo art. 30 dispõe que a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção poderá requerer restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja devidamente destacada na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e declarada em GFIP. O art. 32 do mesmo diploma estabelece, ainda, que o pedido deve ser formalizado por meio do sistema PER/DCOMP.
No caso concreto, conforme se verifica da análise dos processos administrativos juntados aos autos (Evento 29), especialmente do Processo nº 10348.725622/2021-18, a autoridade fiscal identificou diversas inconsistências entre os dados constantes dos PER/DCOMP, as informações prestadas em GFIP e as notas fiscais apresentadas pela contribuinte.
Segundo consignado no Despacho Decisório nº 7950/2021 (Evento 29, Doc. 7, págs. 191/207), as datas de emissão das notas fiscais apresentadas não correspondiam, em sua maioria, às competências indicadas nos pedidos PER/DCOMP, ressalvadas apenas algumas notas relativas às competências 11/2014 e 03/2015. Diante disso, concluiu a fiscalização que os pedidos referentes às competências 01/2015, 02/2015, 03/2015 (parcialmente), 10/2016, 11/2016 e 12/2016 não observavam os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito.
Com efeito, o exercício do direito à restituição ou compensação de retenções previdenciárias está condicionado à correta declaração das retenções na GFIP correspondente à competência em que efetivamente ocorridas, de modo a possibilitar à Administração Tributária a adequada verificação da origem, liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Além disso, a forma adotada pela contribuinte para declarar compensações em competências sucessivas, mediante utilização de valores acumulados sem individualização precisa da origem dos créditos, comprometeu a rastreabilidade das informações e impossibilitou a aferição, pela autoridade fiscal, da existência de eventual saldo credor passível de restituição.
Importa registrar que a parte autora foi regularmente intimada, em mais de uma oportunidade, para esclarecer as inconsistências detectadas, tendo-lhe sido assegurado acesso aos autos administrativos e oportunidade para apresentação de documentos e esclarecimentos complementares, em observância ao devido processo legal administrativo.
Todavia, mesmo após as diligências realizadas, permaneceram divergências relevantes entre as informações constantes das GFIPs, dos pedidos PER/DCOMP e da documentação fiscal apresentada, circunstância que impede o reconhecimento do direito creditório nos moldes pretendidos.
Assim, embora seja juridicamente possível a restituição ou compensação de valores retidos pela contratante de serviços, o exercício desse direito pressupõe a estrita observância dos requisitos formais e materiais previstos na legislação tributária, incumbindo ao contribuinte apresentar documentação idônea e declarações consistentes que permitam à Administração Fiscal aferir a efetiva existência do crédito.
Não demonstrada, no caso concreto, a regularidade das informações prestadas e a correspondência entre os valores declarados e os documentos comprobatórios apresentados, não há elementos aptos a afastar a conclusão administrativa que indeferiu os pedidos de restituição/compensação formulados pela parte autora.
Também não prospera a alegação de que o deferimento parcial de alguns PER/DCOMP implicaria reconhecimento automático dos demais créditos.
Cada pedido administrativo submete-se à análise individualizada dos respectivos documentos, competências e informações declaradas, inexistindo qualquer vinculação lógica necessária entre o deferimento parcial de determinadas competências e o acolhimento integral das demais.
Ademais, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Fazendária na atividade técnico-contábil de reconstrução e auditoria fiscal de créditos cuja apuração depende de cruzamento de informações declaratórias complexas.
A atuação jurisdicional limita-se ao controle de legalidade do ato administrativo, não sendo possível reconhecer judicialmente crédito tributário cuja comprovação documental permaneça insuficiente.
A propósito, a compensação e restituição tributária pressupõem prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito alegado, incumbindo ao contribuinte a demonstração adequada do indébito.
Assim, inexistindo prova robusta apta a infirmar as conclusões administrativas e demonstrar objetivamente o montante efetivamente passível de restituição, deve ser mantida integralmente a sentença de improcedência.
No tocante aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos I a IV do art. 85, § 2º, do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor fixado na sentença, em favor da apelada.
Isto posto,
Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários advocatícios no percentual de 1%, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848274v5 e do código CRC b1e77d97.
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