Agravo de Instrumento Nº 5004445-70.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por CONDOMÍNIO ATERRADO II (Adv: Thiago Guardabassi Guerrero, OAB/SP nº 320.490, Herika Cristina Costa Gomes Springer, OAB/RJ nº 160.637 e Hans Springer da Silva, OAB/RJ nº 107.620), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, em face de decisão proferida pela MM. Juiz Federal FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, a qual, na ação de procedimento comum nº 5057507-87.2022.4.02.5101, em trâmite perante a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indefere a arguição de suspeição e o pedido de substituição do perito nomeado pelo juízo.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento n. 5018479-55.2023.4.02.0000, atribuído à minha Relatoria e julgado por esta 5ª Turma Especializada, nos termos da ementa a seguir destacada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDOMÍNIO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.
2. A inversão do ônus da prova não implica presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 2040884, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24.10.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1931196, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 29.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5011834-05.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.2.2023.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/incorporadoras, em defesa dos interesses de condôminos, com fundamento no art 6º, VIII, do CDC, ou mediante aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do CPC. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1293126, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 14.12.2018.
4. No caso concreto, no entanto, não se justifica a inversão do ônus da prova, tendo em vista que foi deferida a realização da prova pericial requerida pela agravante, não havendo elementos concretos que indiquem que a instituição financeira tenha melhor condição de produzir a prova. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012180-62.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.9.2023.
5. Agravo de instrumento não provido.
Em razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) o perito descumpriu o disposto no artigo 473, § 2º, do CPC ao emitir opiniões pessoais de cunho jurídico em laudos anteriores; ii) o profissional adota um padrão recorrente de avaliações meramente visuais, deixando de realizar testes, ensaios estruturais ou sondagens necessárias para a real identificação da origem e extensão dos danos; iii) o perito julgou improcedentes diversas reclamações técnicas de autores em casos semelhantes, sob o argumento de que os itens não constavam no memorial descritivo ou projeto original do empreendimento, sem que tais documentos sequer estivessem juntados aos autos; e iv) foram apontadas condutas desidiosas em feitos anteriores, como a juntada de laudo pericial sem a realização de vistoria presencial no imóvel do autor e a utilização de fotografias pertencentes a unidades habitacionais totalmente diversas das discutidas na lide.
Contrarrazões pela agravada em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 8).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento (evento 12).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 12/06/2026, às 19:38:31