Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066370-27.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. M. D. C. e A. G. F. contra sentença (evento 53, SENT1), integrada pelo julgamento de recurso de embargos de declaração (evento 64, SENT1), proferida no Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado pelas partes ora apelante, considerando que "não se verificam ilegalidades ou qualquer irregularidade na sistemática de apuração das prestações e do saldo devedor do empréstimo em foco [...], sendo evidente que a parte autora deve valores à CEF e não há montante algum pago a maior ou a ser restituído".

Em suas razões recursais (evento 70, APELACAO1), as partes apelantes alegam, em síntese, que: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, uma vez que a controvérsia sobre a metodologia de cálculo e a incidência de juros compostos não é matéria exclusivamente de direito, impondo-se a anulação da sentença com retorno dos autos à origem; (ii) a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a legalidade da Tabela Price sem análise técnica do contrato, porquanto o referido sistema implica, em sua essência, a capitalização de juros, caracterizando anatocismo; (iii) a sentença deixou de enfrentar elementos probatórios relevantes e incorreu em erro de premissa fática ao desconsiderar o valor pago a maior pelos apelantes; e (iv) a forma de amortização adotada afronta a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, impondo a revisão contratual.

Em contrarrazões (evento 76, CONTRAZ1), a parte apelada alega, em síntese, que: (i) inexiste cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial decorreu de decisão fundamentada do Juízo de origem, que reconheceu a suficiência do conjunto probatório documental para o julgamento da lide, sendo a pretensão anulatória mero inconformismo com o resultado; (ii) as alegações de desequilíbrio contratual não se sustentam, uma vez que a parte apelante limita-se a argumentar, de forma abstrata, a desproporcionalidade do contrato, sem demonstração concreta de onerosidade excessiva ou violação ao equilíbrio contratual; (iii) inexiste erro na compreensão dos cálculos, pois a sentença consignou que os valores apresentados pelos apelantes não correspondem aos critérios efetivamente pactuados, revelando inconsistência metodológica; e (iv) não há ilegalidade contratual, porquanto a sentença reconheceu expressamente a legalidade da Tabela Price, a inexistência de capitalização indevida e a regularidade das taxas aplicadas, carecendo a insurgência recursal de suporte fático e jurídico.

O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 9, PROMOCAO1).

No evento 4, CERT1, a Subsecretaria desta 8ª Turma Especializada certificou a ausência de recolhimento das custas recursais e a inexistência de pedido de gratuidade de justiça na petição recursal. Intimada para efetuar o indispensável preparo, as partes apelantes quedaram inertes (evento 18, CERT1).

É o relatório. Peço a inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066370-27.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O presente recurso não deve ser conhecido, eis que deserto.

A realização do preparo recursal, em valores corretos e no tempo hábil, constitui pressuposto da admissibilidade dos recursos. A ausência do preparo recursal, no prazo legal, acarreta o não conhecimento da apelação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Confira-se:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Cabe frisar que, consoante artigo 99, §7º, do Código, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".

No caso concreto, verifica-se que houve o indeferimento da gratuidade de justiça na origem (evento 21, DESPADEC1), não sendo formulado novo pedido quando da interposição do presente recurso.

Diante disso, as partes apelantes foram intimadas para efetuar o recolhimento das custas devidas, sob pena de deserção (evento 5, ATOORD1), tendo o prazo transcorrido in albis (Evento 12).

Deste modo, não tendo sido observada a determinação judicial, restou desatendido o comando contido no artigo 14, II, da Lei nº 9.289/96, que cuida das custas devidas à União na Justiça Federal, in verbis:

Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: 

[...].

II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do Código de Processo Civil;

Sendo assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso de apelação, por estar deserto.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso de apelação interposto por J. M. D. C. e A. G. F., nos termos da fundamentação supra, considerando a ausência de recolhimento das custas recursais.



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Apelação Cível Nº 5066370-27.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, integrada pelo julgamento de recurso de embargos de declaração, proferida no Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado pelas partes ora apelante, considerando que "não se verificam ilegalidades ou qualquer irregularidade na sistemática de apuração das prestações e do saldo devedor do empréstimo em foco [...], sendo evidente que a parte autora deve valores à CEF e não há montante algum pago a maior ou a ser restituído".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser declarada a deserção do recurso, em virtude da ausência de preparo recursal, mesmo após a devida intimação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A realização do preparo recursal, em valores corretos e no tempo hábil, constitui pressuposto da admissibilidade dos recursos. A ausência do preparo recursal, no prazo legal, acarreta o não conhecimento da apelação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

4. No caso concreto, verifica-se que houve o indeferimento da gratuidade de justiça na origem, não sendo formulado novo pedido quando da interposição do presente recurso.

5. As partes apelantes foram intimadas para efetuar o recolhimento das custas devidas, sob pena de deserção, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme depreende-se da certidão contida no processo.

6. Não tendo sido observada a determinação judicial, restou desatendido o comando contido no artigo 14, II, da Lei nº 9.289/96, que cuida das custas devidas à União na Justiça Federal, ensejando o não conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso de apelação não conhecido, considerando a ausência de recolhimento das custas recursais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso de apelação interposto por J. M. D. C. e A. G. F., nos termos da fundamentação supra, considerando a ausência de recolhimento das custas recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 12/06/2026

Apelação Cível Nº 5066370-27.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 12/06/2026, às 18:00, na sequência 37, disponibilizada no DE de 25/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR J. M. D. C. E A. G. F., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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