Apelação Cível Nº 5066370-27.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. M. D. C. e A. G. F. contra sentença (), integrada pelo julgamento de recurso de embargos de declaração (), proferida no Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado pelas partes ora apelante, considerando que "não se verificam ilegalidades ou qualquer irregularidade na sistemática de apuração das prestações e do saldo devedor do empréstimo em foco [...], sendo evidente que a parte autora deve valores à CEF e não há montante algum pago a maior ou a ser restituído".
Em suas razões recursais (), as partes apelantes alegam, em síntese, que: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, uma vez que a controvérsia sobre a metodologia de cálculo e a incidência de juros compostos não é matéria exclusivamente de direito, impondo-se a anulação da sentença com retorno dos autos à origem; (ii) a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a legalidade da Tabela Price sem análise técnica do contrato, porquanto o referido sistema implica, em sua essência, a capitalização de juros, caracterizando anatocismo; (iii) a sentença deixou de enfrentar elementos probatórios relevantes e incorreu em erro de premissa fática ao desconsiderar o valor pago a maior pelos apelantes; e (iv) a forma de amortização adotada afronta a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, impondo a revisão contratual.
Em contrarrazões (), a parte apelada alega, em síntese, que: (i) inexiste cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial decorreu de decisão fundamentada do Juízo de origem, que reconheceu a suficiência do conjunto probatório documental para o julgamento da lide, sendo a pretensão anulatória mero inconformismo com o resultado; (ii) as alegações de desequilíbrio contratual não se sustentam, uma vez que a parte apelante limita-se a argumentar, de forma abstrata, a desproporcionalidade do contrato, sem demonstração concreta de onerosidade excessiva ou violação ao equilíbrio contratual; (iii) inexiste erro na compreensão dos cálculos, pois a sentença consignou que os valores apresentados pelos apelantes não correspondem aos critérios efetivamente pactuados, revelando inconsistência metodológica; e (iv) não há ilegalidade contratual, porquanto a sentença reconheceu expressamente a legalidade da Tabela Price, a inexistência de capitalização indevida e a regularidade das taxas aplicadas, carecendo a insurgência recursal de suporte fático e jurídico.
O Ministério Público Federal, após intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
No , a Subsecretaria desta 8ª Turma Especializada certificou a ausência de recolhimento das custas recursais e a inexistência de pedido de gratuidade de justiça na petição recursal. Intimada para efetuar o indispensável preparo, as partes apelantes quedaram inertes ().
É o relatório. Peço a inclusão em pauta.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 19:43:33