Apelação Cível Nº 5017289-21.2025.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. F. D. S. D., L. A. N. D. S., P. S. A. C., V. D. F. D. S. R. A., O. H. C., R. A. A., R. R. Z. e T. D. F. R. contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial e denegou a segurança, que objetivava a revalidação simplificada dos diplomas de graduação em medicina obtidos em instituições de ensino superior localizadas no exterior. Além disso, o magistrado sentenciante condenou o primeiro e o oitavo impetrantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.621,00 (mil e seiscentos e vinte e um reais), com fulcro no artigo 81, caput e §2º, do Código de Processo Civil (evento nº 54 dos autos originários).

Em suas razões de apelação (evento nº 71 dos autos originários), os apelantes sustentam que: a) possuiriam direito à tramitação simplificada, motivo pelo qual instruíram seus requerimentos administrativos com todos os documentos necessários para a revalidação de seus diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras; b) o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA não seria o único meio de revalidação de diplomas estrangeiros; c) a autonomia universitária seria relativa e deveria estar dentro dos parâmetros impostos pela lei; d) deve ser afastada a aplicação da multa por litigância de má-fé, tendo em vista que inexistiria nos autos qualquer ato contrário à lei a fim de justificar tal condenação e que os impetrantes apenas exerceram o direito de ação; e) subsidiariamente, a multa deveria ser diminuída, eis que totalmente desproporcional e sem amparo no ordenamento processual vigente.

A Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, em contrarrazões (evento nº 76 dos autos originários), pugna pelo desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento nº 05).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002870926v2 e do código CRC a2cc854c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 21/05/2026, às 15:48:36

Apelação Cível Nº 5017289-21.2025.4.02.5001/ES

VOTO

As controvérsias instauradas residem em verificar: a) se os impetrantes possuiriam direito à revalidação simplificada de seus diplomas de medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras; e b) se a multa por litigância de má-fé aplicada seria devida.

1 – Da revalidação do diploma

Sobre o tema, impende destacar que, nos termos do artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/96, os diplomas de cursos superiores expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas nacionais que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente.

Confira-se a redação do mencionado dispositivo legal:

“Artigo 48 – Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§1º – Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§2º – Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§3º – Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.”

As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de estabelecer critérios para a revalidação de diplomas obtidos no exterior.

Nesse contexto, insta registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, fixou tese segundo a qual o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96, permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (Tema 599).

No que toca especificamente aos cursos de medicina realizados no exterior, o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde estabeleceram, pela Portaria Interministerial nº 278/11, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA, que tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no território brasileiro.

De acordo com os artigos 4º e 5º, da citada Portaria, as universidades públicas interessadas em participar do exame devem firmar termo de adesão com o Ministério da Educação e, após a divulgação do resultado do exame, devem adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados.

Com a edição da Lei nº 13.959/19, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, sendo realizada em duas etapas: a) exame teórico; e b) exame de habilidades clínicas.

No caso em tela, diante do exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, a Universidade Federal do Espírito Santo – UFES aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico Expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA, de tal modo que, para a obtenção da revalidação de seus diplomas, devem os impetrantes se submeterem à realização do exame, não sendo possível a opção pela tramitação simplificada.

Saliente-se que os impetrantes optaram por revalidar seus diplomas de medicina obtidos no exterior na Universidade Federal do Espírito Santo – UFES, devendo obedecer, portanto, às regras por ela estabelecidas. Inexiste qualquer ilegalidade na recusa em promover a revalidação de diploma médico estrangeiro por meio de tramitação simplificada, tendo em vista a opção por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico Expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA.

Veja-se, nesse esteira, os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de apelo nobre, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação no âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020.

III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei nº 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria.

IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Tema 476, desta Corte Superior, são firmes no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.

V - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado.

VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial.

VII - Agravo interno improvido.”

(STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Relator Ministro Francisco Falcão, disponibilizado em 19/03/2024)

“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA.

1. A partir da edição da Lei nº 13.959/2019 (artigo 1º), ficou instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, conhecido como REVALIDA, ao qual expressamente a UFF informou ter aderido, de modo que à aludida universidade nacional não se aplica mais o processo de revalidação simplificada, quanto aos diplomas de faculdades estrangeiras de medicina.

2. A adesão ao REVALIDA pela UFF revela-se legítima, inserindo-se no âmbito do poder discricionário da universidade, fundamentado em sua autonomia didático-científica, assegurada no artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Cidadã. 

3. À universidade cabe decidir entre a utilização do exame REVALIDA (Lei nº 13.959/2019) ou procedimento ordinário e simplificado, previstos em Resoluções CNE/CES e Portarias Normativas do MEC. Inexiste, saliente-se, direito subjetivo a sistema de revalidação.

4. A questão ora posta nos autos foi submetida ao regime dos recursos repetitivos no STJ (Tema 599), cujo entendimento, ao apreciar o REsp 1349445/SP, restou fixado no seguinte sentido: ‘o artigo 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato’.

5. A UFF, ao aderir ao REVALIDA, agiu no exercício de sua autonomia didático-científica, em conformidade com a norma vazada no artigo 53, V, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com respaldo no artigo 207 da Carta Constitucional, sendo discricionária a possibilidade de escolher, dentre os procedimentos previstos em lei, o trâmite que seguirá o processo de revalidação.

6. Nenhum reparo a ser feito à sentença que denegou a ordem, pois se encontra em perfeita consonância com a legislação de regência e a jurisprudência pátria, no que tange à ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada do diploma de medicina, obtido em instituição de ensino estrangeira, quando se trata de Universidade que aderiu ao Revalida, como é o caso.

7. Apelo desprovido. Sentença que denegou a ordem mantida.”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 5009595-23.2024.4.02.5102, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, disponibilizado em 30/05/2025)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDAÇÃO PELO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS (REVALIDA). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. O apelante impetrou mandado de segurança pleiteando que fosse admitida a revalidação simplificada do seu diploma de medicina, emitido por instituição estrangeira, conforme previsto na Resolução CNE nº 001/2022.

2. O Juízo denegou a segurança, ao entender que não restou demonstrado direito líquido e certo à revalidação do diploma pelo rito simplificado, diante da autonomia universitária das instituições de ensino superior.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Universidade Federal Fluminense poderia negar a revalidação simplificada do diploma de medicina do apelante e exigir a submissão ao Revalida; (ii) saber se há direito líquido e certo à tramitação simplificada do processo de revalidação, nos termos da Resolução CNE nº 001/2022.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Constituição Federal, em seu artigo 207, assegura às universidades autonomia didático-científica, permitindo-lhes estabelecer critérios para a revalidação de diplomas estrangeiros, em conformidade com a legislação vigente.

5. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a revalidação de diplomas estrangeiros deve observar critérios definidos pelas universidades públicas revalidadoras, podendo estas aderir ou não ao procedimento simplificado previsto em resoluções do Conselho Nacional de Educação.

6. A Universidade Federal Fluminense optou por não adotar o rito simplificado, aderindo ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), conforme permitido pelo artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96, e pela Lei nº 13.959/2019.

7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP (Tema 599), fixou entendimento no sentido de que as universidades têm competência para estabelecer normas próprias para a revalidação de diplomas, inclusive exigindo exames de avaliação, desde que observadas as normas gerais da educação nacional.

8. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste direito líquido e certo à revalidação automática ou simplificada de diplomas estrangeiros, cabendo à universidade revalidadora definir os critérios do procedimento, inclusive a exigência de exames específicos, visando garantir a adequada formação dos profissionais habilitados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação conhecida e desprovida.

10. Tese de julgamento: ‘as universidades possuem autonomia didático-científica para definir critérios de revalidação de diplomas estrangeiros, podendo aderir ou não ao procedimento simplificado previsto na Resolução CNE nº 001/2022. A exigência de submissão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) não viola direito líquido e certo do requerente’.”

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5080059-75.2024.4.02.5101, Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, disponibilizado em 07/05/2025)

“ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

- Cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante tem direito à revalidação simplificada de diploma do Curso de Medicina, obtido em Instituição de Ensino Superior Estrangeira.

- A Constituição Federal preceitua, no artigo 207, que ‘as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial’, o que abrange o poder de editar normas específicas acerca do procedimento a ser adotado na revalidação e no reconhecimento de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

- A UFRJ, no exercício da autonomia conferida pela Constituição Federal, aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA). Dessa forma, a revalidação de diplomas do curso de Medicina, obtidos no estrangeiro, pela UFRJ, pressupõe a prévia aprovação no supracitado Exame, o que não foi realizado pela impetrante.

- A adesão da UFRJ ao REVALIDA não encerra ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo ao procedimento de revalidação simplificado, como pretende a impetrante.

- Recurso de apelação da impetrante desprovido.”

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 5017123-14.2024.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, disponibilizado em 30/08/2024)

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO. DIPLOMA. GRADUAÇÃO. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A Lei nº 9.394/96 determina que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas (artigo 48, § 2º).

2. A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, conhecido como REVALIDA, ao qual a UFRJ, com base em sua autonomia didático-científica (artigo 207 da CF e artigo 53 da Lei 9.394/96), expressamente aderiu, de modo que a esta universidade não se aplica mais o processo de revalidação simplificada quanto aos diplomas de faculdades estrangeiras de medicina.

3. No caso, o indeferimento do requerimento de revalidação por procedimento simplificado não configura ilegalidade ou abusividade por parte da autoridade administrativa.

4.  In casu, nos termos expostos no evento 11, houve a escolha administrativa, feita no âmbito da autonomia universitária, pelo uso exclusivo do REVALIDA, verbis: ‘a adesão da UFRJ ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), do Ministério da Educação, coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), foi celebrada pela Magnífica Reitora da UFRJ, Profa. Denise Pires de Carvalho, através do ofício 23079.171/2021 - GR, de 28 de abril de 2021 (anexo 1), que formaliza o interesse da Universidade em renovar a parceria no âmbito do processo de revalidação de diplomas de medicina subsidiado pelo Revalida, conforme descrito no Termo de Compromisso firmado entre a UFRJ e o Ministério da Educação, representado pelo INEP (...) Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo’.

5. Apelação desprovida.”

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 5061700-48.2022.4.02.5101, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, disponibilizado em 07/01/2024)

Por fim, cabe, ainda, consignar que, recentemente, foi editada a Resolução nº 02/24, que revogou a anterior Resolução nº 01/22, ambas da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, e previu, no artigo 9º, §4º, que os pedidos de tramitação simplificada de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras não se aplica aos diplomas estrangeiros de medicina. Além disso, o artigo 11, de forma expressa, dispôs que a revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico Expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA.

Confira-se os respectivos dispositivos normativos:

“Artigo 9º – Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de:

I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e

II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia.

§1º – A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o artigo 5º.

§2º – Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação.

§3º – Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no artigo 6º.

§4º – O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina.

§5º – O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo.”

“Artigo 11 – A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.

Parágrafo único ­– O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.”

Desta maneira, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela administração pública.

2 – Da multa por litigância de má-fé

O magistrado de primeiro grau condenou os impetrantes J. F. D. S. D. e T. D. F. R. por litigância de má-fé, por considerar que os mesmos impetraram outro mandado de segurança, com o mesmo objeto, contra outra instituição de ensino superior, com o propósito de escolher o resultado mais vantajoso. Concluiu que tal conduta merece reprovação, pois viola o princípio do juiz natural.

Para a configuração da litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame.

2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos.

3. Agravo interno desprovido.”

(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.832.394/SP, Relator Ministro Raul Araújo, disponibilizado em 21/02/2025)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFI CIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.

II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

III - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (artigos 17, VII, e 18, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.”

(STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.649.924/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, disponibilizado em 20/02/2025)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante o artigo 76, §2º, I, c/c o artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, intimada para sanar referido vício, não apresentou manifestação. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

4. Esta Corte Superior entende que ‘o exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé (artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa’ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.485.298/SP, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/2/2020).

5. Da mesma forma, ‘quanto à multa estabelecida no §4º do artigo 1.021 do CPC/15, a Segunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que se verifica na hipótese dos autos’ (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.420.260/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024).

6 . Agravo interno desprovido.”

(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.565.047/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, disponibilizado em 15/08/2024)

No caso em apreço, insta destacar que os mandados de segurança citados pelo magistrado sentenciante foram impetrados pelos referidos impetrantes em outro juízo em decorrência da autoridade apontada como coatora, qual seja, o Reitor da Universidade Federal de Goiás – UFG.

O fato dos impetrantes terem apresentado requerimentos de revalidação simplificada de seus diplomas em outra instituição de ensino e, em razão do indeferimento dos pedidos, terem ajuizado outras ações mandamentais, não configura abuso de direito ou ato ilegal, mas mero exercício do direito de ação.

A Resolução nº 01/22, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, vigente na época dos fatos, não limitava o número de vezes que o interessado poderia requerer a revalidação de diploma obtido no exterior, mas apenas dispunha, no artigo 5º, que as solicitações iguais não poderiam ser concomitantes para mais de uma universidade pública revalidadora.

Nesse sentido, merece registro que não restou comprovado nos presentes autos que os impetrantes tenham ingressado concomitantemente com os pedidos de revalidação de seus diplomas nas instituições de ensino, sendo provável que tenham ocorrido de forma sucessiva.

Destaque-se, ainda, que também não foi demonstrado que o indeferimento da revalidação simplificada dos diplomas pela Universidade Federal de Goiás tenha ocorrido em razão de alguma irregularidade nos documentos apresentados ou por suposta ausência de equivalência entre os cursos.

Não se evidencia, portanto, circunstância objetiva capaz de ensejar o reconhecimento de qualquer conduta processual ilícita dos impetrantes.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002870927v3 e do código CRC 082a5d09.

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Data e Hora: 21/05/2026, às 15:48:36

Apelação Cível Nº 5017289-21.2025.4.02.5001/ES

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE MEDICINA OBTIDOS NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADESÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REVALIDADORA AO EXAME REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 – Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial e denegou a segurança, que objetivava a revalidação simplificada dos diplomas de graduação em medicina obtidos em instituições de ensino superior localizadas no exterior. Além disso, o magistrado sentenciante condenou o primeiro e o oitavo impetrantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.621,00 (mil e seiscentos e vinte e um reais), com fulcro no artigo 81, caput e §2º, do Código de Processo Civil.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – As controvérsias instauradas residem em verificar: a) se os impetrantes possuiriam direito à revalidação simplificada de seus diplomas de medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras; e b) se a multa por litigância de má-fé aplicada seria devida.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 – Nos termos do artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/96, os diplomas de cursos superiores expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas nacionais que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente.

4 – As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de estabelecer critérios para a revalidação de diplomas obtidos no exterior.

5 – O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, fixou tese segundo a qual o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96, permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma (Tema 599).

6 – No que toca especificamente aos cursos de medicina realizados no exterior, o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde estabeleceram, pela Portaria Interministerial nº 278/11, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA, que tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no território brasileiro.

7 – De acordo com os artigos 4º e 5º, da citada Portaria, as universidades públicas interessadas em participar do exame devem firmar termo de adesão com o Ministério da Educação e, após a divulgação do resultado do exame, devem adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados.

8 – Com a edição da Lei nº 13.959/19, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, sendo realizada em duas etapas: a) exame teórico; e b) exame de habilidades clínicas.

9 – No caso em tela, diante do exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, a Universidade Federal do Espírito Santo – UFES aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico Expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA, de tal modo que, para a obtenção da revalidação de seus diplomas, devem os impetrantes se submeterem à realização do exame, não sendo possível a opção pela tramitação simplificada.

10 – Recentemente, foi editada a Resolução nº 02/24, que revogou a anterior Resolução nº 01/22, ambas da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, e previu, no artigo 9º, §4º, que os pedidos de tramitação simplificada de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras não se aplica aos diplomas estrangeiros de medicina. Além disso, o artigo 11, de forma expressa, dispôs que a revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico Expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA.

11 – Para a configuração da litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade.

12 – O fato dos impetrantes terem apresentado requerimentos de revalidação simplificada de seus diplomas em outra instituição de ensino (Universidade Federal de Goiás – UFG) e, em razão do indeferimento dos pedidos, terem ajuizado outras ações mandamentais, não configura abuso de direito ou ato ilegal, mas mero exercício do direito de ação.  

13 – A Resolução nº 01/22, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, vigente na época dos fatos, não limitava o número de vezes que o interessado poderia requerer a revalidação de seu diploma obtido no exterior, mas apenas dispunha, no artigo 5º, que as solicitações iguais não poderiam ser concomitantes para mais de uma universidade pública revalidadora.

14 – Merece registro que não restou comprovado nos presentes autos que os impetrantes tenham ingressado concomitantemente com os pedidos de revalidação de seus diplomas nas instituições de ensino.

15 – Não se evidencia, portanto, circunstância objetiva capaz de ensejar o reconhecimento de qualquer conduta processual ilícita dos impetrantes.

IV – DISPOSITIVO

16 – Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002870928v3 e do código CRC 64562987.

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Data e Hora: 15/06/2026, às 16:10:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 12/06/2026

Apelação Cível Nº 5017289-21.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária