Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002803-30.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA – CCCPM (Evento 130, JFRJ), contra a sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 124, JFRJ) nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002803-30.2013.4.02.5101/RJ, que, pronunciando a prescrição intercorrente, julgou extinto a execução, com base no art. 924, V, c/c art. 925, do CPC.

Em suas razões recursais, alega a CCCPM, em apertada síntese, que a inexistência de inércia do exequente apta a dar ensejo ao início do prazo prescricional, ressaltando que, “não obstante a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido da contagem automática da prescrição, também ratificou o dever de o Juiz declarar a suspensão da execução, conforme o entendimento firmado no REsp. 134.553 - RS, Tema 566, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.1.036 do CPC”. Afirma que “o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a regra do art. 185-A do CTN não se trata de mera faculdade, mas de norma cogente que impõe ao Juiz a decretação da indisponibilidade de bens ANTES da suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80”, elucidando que “não houve qualquer intimação pessoal da autarquia da decisão proferida no evento 64 ou após a expedição do ofício ao Serasa, tendo sido o feito suspenso, e posteriormente levantada a suspensão sem qualquer intimação da autarquia” e que “pediu a realização de pesquisa RENAJUD, ev. 101, que não chegou a ser apreciada, em razão da apresentação de proposta de acordo, sobre a qual deliberou o Juízo determinar a intimação da executada e, permanecendo a inércia, passar à análise da possibilidade de envio de ofício para o órgão pagador da executada a afim de reter percentual da renda líquida para saldar a dívida”, invocando, por fim, a necessidade de intimação pessoal do Procurador Federal.  

Sem contrarrazões.

Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público Federal deixou de opinar por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 06, TRF).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se, na origem, de execução por título executivo extrajudicial ajuizada em 30/01/2013 pela CCCPM visando ao pagamento do montante de R$ 31.739,07, atualizado até 28/11/2012, decorrente de contrato de Empréstimo Imobiliário firmado pela executada.

A questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à incidência ou não da prescrição intercorrente por inércia da CCCPM em dar prosseguimento à execução por título extrajudicial cuja suspensão foi determinada após esgotadas as tentativas de citação da parte ré e penhora de bens nos endereços fornecidos pelo ente público, mas sem lhe dar ciência dessas diligências negativas. 

Citado em novembro de 2013 (Evento 08, JFRJ), a executada deixou de efetuar o pagamento, vindo a ser deferida a penhora online de valores existentes em contas de sua titularidade (Evento 26, JFRJ), o bloqueio de transferência de veículos de sua propriedade (Evento 39, JFRJ) e a consulta de bens via INFOJUD (Evento 50, JFRJ), cujas diligências restaram infrutíferas.

Em setembro de 2018, foi deferida a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3o, do CPC, determinando-se a suspenção do feito por um ano, na forma do art. 921, III, do NCPC, e, um vez decorrido o prazo, o arquivamento dos autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§ 3o e 4o, do CPC/15 (Evento 64, JFRJ).

Em novembro de 2024, foi deferida vista às parte pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o retorno dos autos conclusos para extinção da execução, nos termos dos artigos 921, § 5º c/c 924, V, ambos do CPC/2015 (Evento 82, JFRJ), alegando o Exequente, no Evento 85, que “não houve qualquer intimação pessoal da autarquia da decisão proferida no evento 64 ou após a expedição do ofício ao Serasa”,

Após algumas solicitações do Exequente, foi proferida sentença ora recorrida nos sentido de extinguir a execução, com base no art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC.

Conforme disciplina o artigo 921 do Código de Processo Civil, não sendo encontrados bens penhoráveis do devedor, o processo resta suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Ao término desse prazo, terá início a contagem do prazo quinquenal (artigo 206, §5º, I, do CC/2002) da prescrição.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, em 27/08/2021, foi conferida nova redação ao art. 921, do CPC, trazendo mudanças substanciais ao instituto da prescrição intercorrente, cujas alterações são aplicáveis imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC), conforme a teoria do isolamento dos atos processuais. Confira-se: 

Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Conforme o §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que, no caso em apreço, ocorreu em 15/12/2016 (Evento 28, JFRJ), estando evidenciada, pelo menos desde essa data, a ciência acerca das infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis, vindo a CCCPM a ser intimada em 30.01.2017 (Evento 35, JFRJ).

Conforme o próprio STJ, não é necessária a realização do procedimento de suspender a execução por 1 ano e depois arquivar o feito pelo período de 5 anos. Apesar da previsão desse procedimento no art.40, o decurso do período de 6 anos após a intimação do exequente, sem citação ou penhora efetiva que interrompam a prescrição, é suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Assim, observa-se que, até a prolação da sentença em 23/02/2026, mais de seis anos depois da ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens e da determinação de suspensão do processo, não houve a efetiva constrição de bens ou a prática de atos relevantes capazes de interromper o prazo prescricional. 

Merece, pois, ser mantida a sentença recorrida.

Considerando o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da CCCPM.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002857330v3 e do código CRC babe69f7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 16/06/2026, às 09:18:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 10:06:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002857331
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002803-30.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela Caixa de Construções de Casas da Marinha – CCCPM contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo imobiliário, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 924, V, e 925 do CPC.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia a analisar se houve a configuração da prescrição intercorrente diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da paralisação do feito por período superior ao prazo legal.

III. Razões de decidir

3. O art. 921 do CPC estabelece que, não sendo localizados bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa pelo prazo de um ano, iniciando-se, após esse período, a contagem do prazo prescricional intercorrente.

4. A redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC determina que o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

5. A CCCPM teve ciência inequívoca da ausência de bens penhoráveis ao menos em 15/12/2016, tendo sido regularmente intimada em 30/01/2017 acerca das diligências frustradas de constrição patrimonial.

6. As medidas executivas realizadas, incluindo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inscrição em cadastro de inadimplentes, restaram infrutíferas, sem localização de patrimônio apto à satisfação do crédito.

7. Entre a ciência das diligências negativas e a prolação da sentença extintiva transcorreram mais de seis anos sem efetiva constrição patrimonial ou ato processual apto a interromper a prescrição intercorrente.

8. O entendimento consolidado do STJ admite o reconhecimento da prescrição intercorrente independentemente da observância formal das etapas de suspensão e arquivamento previstas no art. 921 do CPC, desde que transcorrido o lapso temporal legal sem localização de bens ou efetiva penhora.

IV. Dispositivo

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da CCCPM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002857331v4 e do código CRC b59afa29.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 16/06/2026, às 09:18:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 10:06:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 12/06/2026

Apelação Cível Nº 0002803-30.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 12/06/2026, às 18:00, na sequência 81, disponibilizada no DE de 25/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CCCPM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 10:06:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas