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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5115869-77.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que negou provimento a recurso de Apelação, cuja ementa ora se transcreve (evento 18, ACOR2):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CÁLCULO. PLANILHA. NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por B.F.P.S. BRASIL FIRE PREVENTION SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO E SALVATAGEM LTDA., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou os embargos à execução fiscal de origem, extinguindo-o, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, c/c o art. 917, § 4º, I, do CPC.


II. Questão em discussão
 

2. A questão em discussão envolve saber se é possível improcedência liminar de embargos à execução fiscal por ausência de planilha de cálculos.


III. Razões de decidir
 

3. Reportando-se à petição inicial dos embargos à execução fiscal originários, de fato, a suscitação de excesso de execução se mostra genérica, haja vista a ausência de conexão fático-probatória com as CDA's que ensejaram a execução fiscal correlata.

4. É entendimento do E. STJ que, nos casos de ausência de planilhas de cálculos quando na propositura de embargos à execução fiscal, fundada apenas em tal alegação, é de rigor a extinção do feito, pautando-se nos princípios da celeridade e efetividade do processo executivo (STJ - REsp: 1766923 ES 2018/0226999-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018).

IV. Dispositivo

5. Apelação desprovida. 

 

Em suas razões recursais (evento 28, EMBDECL1), a embargante alega que o Acórdão embargado deixou de enfrentar de forma adequada a tese suscitada quanto à nulidade da sentença em razão da supressão da fase probatória e do consequente cerceamento de defesa; que a controvérsia posta nos autos não se limita a matéria exclusivamente de direito, mas envolve questão de natureza eminentemente técnica, consistente na apuração do alegado excesso de execução; e que tal omissão revela-se relevante, uma vez que a ausência de abertura de prazo para emenda da inicial, em hipóteses de vícios sanáveis, tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência como causa de nulidade da sentença.

Requer que seja sanado o vício apontado e, subsidiariamente, prequestiona a matéria.

Contrarrazões apresentadas pela União Federal – Fazenda Nacional no evento 31, CONTRAZ1, em que pede pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189  do STJ).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, destaque-se que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

Restou consignado no voto condutor do Acórdão embargado:

“[...]

Neste contexto, reportando-se à petição inicial dos embargos à execução fiscal originários, de fato, a suscitação de excesso de execução se mostra genérica, haja vista a ausência de conexão fático-probatória com as CDA's que ensejaram a execução fiscal correlata.

No mais, é entendimento do E. STJ que, nos casos de ausência de planilhas de cálculos quando na propositura de embargos à execução fiscal, fundada apenas em tal alegação, é de rigor a extinção do feito, pautando-se nos princípios da celeridade e efetividade do processo executivo. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS . ART. 739-A, § 5.º DO CPC/1973. APLICABILIDADE . 1. Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2 . O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Impedimento da Súmula 211 do STJ. 3. Ademais, o aresto vergastado está alinhado com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do art . 739-A, § 5º, do CPC/1973, que atribui ao executado, nos Embargos do Devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos. 4. Com efeito, "a explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, § 5º, do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução - sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto - não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo" . (EREsp 1.267.631/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 1º/7/2013) 5 .Recurso Especial não conhecido.

(STJ - REsp: 1766923 ES 2018/0226999-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018)

Tal entendimento é compartilhado por este E. Tribunal:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS.
1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou parcial e liminarmente os embargos à execução, exclusivamente com relação ao alegado excesso de execução, na forma do artigo 917, parágrafo 4º, inciso I c/c artigo 485, X, ambos do CPC.
2. O Código de Processo Civil, em seu art. 917, §§3º e 4º, determina que o embargante que alega excesso de execução deve indicar o valor reputado correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.
3.  Nas hipóteses nas quais o embargante alega excesso de execução deve apontar o valor que entende como devido, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Caso não seja apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, ou, se houver outro fundamento, a alegação de excesso não será examinada.
4. Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes não se desincumbiram de seu ônus processual, não juntando aos autos qualquer demonstrativo do valor que reputa correto, tampouco anexaram planilha contendo os cálculos que justifiquem o montante que entende como devido.
5.  Agravo de instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012564-88.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 22/11/2024, DJe 04/12/2024 17:34:09)

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.”

Conforme se verifica pelo trecho acima transcrito, houve enfrentamento da matéria suscitada pela ora embargante, com devida análise processual e embasamento na jurisprudência do E. STJ e deste E. Tribunal Federal da 2ª Região.

Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862020v3 e do código CRC 9b6cff09.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 22/05/2026, às 22:00:47

 


 



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Documento:20002862021
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Apelação Cível Nº 5115869-77.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que negou provimento a recurso de Apelação.


II. Questão em discussão
 

2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida a modificação do Acórdão por meio de Embargos de Declaração.


III. Razões de decidir
 

3. Conforme se verifica pelo voto condutor do Acórdão embargado, houve enfrentamento da matéria suscitada pela ora embargante, com devida análise processual e embasamento na jurisprudência do E. STJ e deste E. Tribunal Federal da 2ª Região.

4. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de Declaração desprovidos.

Tese de julgamento: “Não se verifica omissão no acórdão que enfrenta adequadamente as questões submetidas à apreciação judicial, sendo inviável a utilização dos Embargos de Declaração como instrumento de rediscussão do mérito da causa”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.866.184/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862021v3 e do código CRC d91373ca.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5115869-77.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 99, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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