Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Apelação/Remessa Necessária Nº 0019655-71.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por O. C. G. em face do v. Acórdão proferido por este Colegiado Especializado, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO. FALECIMENTO DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO. PEÇA ASSINADA POR OUTRO CAUSÍDICO. DEFESA PRESERVADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Turma Especializada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se há nulidade de intimação em razão do falecimento de advogado constituído se a defesa foi estabelecida com a autuação de outro procurador.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não servem para rediscutir o mérito da decisão.
4. Por sua própria teleologia, o Código de Processo Civil rechaça o reconhecimento de eventual nulidade, se dela não advém prejuízo às partes. Vigora, no sistema processual, o princípio pas de nulitté sans grief. Assim, a nulidade de qualquer ato processual requer a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, bem como, em se tratando de nulidade relativa, a brevidade na sua comunicação, sob pena de convalidação, em face da preclusão temporal e consumativa.
5. No caso concreto, em que pese o falecimento do antigo patrono constituído nos autos em 13.02.2021, iniciada a fase de cumprimento de sentença, houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença subscrita pelo atual advogado, Dr. Dr. Adriano Vitor Bringel Guimarães, OAB/MA 16.002.
6. Neste cenário, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados revela-se inviável, pois a defesa técnica do Sr. Orlando manteve-se hígida com a presença de outro advogado.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
Nas razões recursais (), o Embargante interpôs o seu recurso apontando erro material, omissão e para fins de prequestionamento da matéria. Alegou que foi mencionada data equivocada quanto ao falecimento do patrono constituído nos autos. Reiterou, outrossim, que a publicação efetivada seria nula em razão do falecimento do advogado anteriormente constituído nos autos; que deveria ter sido observado o preceito normativo contido no artigo 313, I do CPC/2015 e, por fim, que foi prejudicado no julgamento do seu recurso, diante da impossibilidade de realizar sustentação oral e interpor os recursos necessários ao pleno exercício do seu direito de defesa.
Nas contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional pediu o desprovimento do recurso, .
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade
Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
2.Das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Dos embargos de declaração:
3.1. Do erro material:
O embargante apontou erro material quanto à data de falecimento do antigo patrono constituído nos autos.
A informação juntada ao dá conta de que o óbito do advogado Fernando de Paula Faria ocorreu em 13.01.2021.
No entanto, restou consignado no voto condutor do acórdão embargado a data de 13.02.2021, .
Assim, com razão o embargante, devendo ser sanado o equívoco apontado para que passe a constar como data do óbito 13.01.2021 do advogado Fernando de Paula Faria, o qual, como se verá adiante, não tem o condão de alterar a conclusão a que chegou este Colegiado.
3.2. Das omissões alegadas:
Sustentou o Embargante a nulidade da intimação, conforme artigos do CPC, o que teria comprometido o seu direito ao devido processo legal.
No entanto, este Colegiado concluiu de forma clara e fundamentada que não assiste razão à parte, uma vez que no processo de origem, o Embargante apresentou sua impugnação à fase de cumprimento de sentença subscrito por outro advogado, o que conduz à conclusão de que em que pese o falecimento do primeiro advogado foi constituido novo causídico para representá-lo, o que afasta a incidência do artigo 313, inciso I do CPC/2015.
Além disso, não se desconhece que a perda do direito de fazer sustentação oral é considerada uma grave violação das prerrogativas do advogado e, por consequência, da ampla defesa. Embora seja uma ferramenta essencial para o pleno exercício da defesa, não se trata de um direito absoluto, isto é, não cabe sustentação oral em todas as fases recursais, cabendo verificar os regimentos internos de cada Tribunal.
Nesse sentido, confira-se:
Agravo regimental em habeas corpus.
2. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/1990, por quarenta e cinco vezes, na forma do art. 71 do Código Penal).
3. Violação do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal) em razão da integral troca de composição dos membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Inocorrência.
4. Em verdade, trata-se de confusão entre os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz (art. 399, §2º, do Código de Processo Penal). Não enseja nulidade ou prejuízo à ampla defesa a não preservação da identidade física do julgador quando da apreciação de embargos declaratórios.
5. Regimento Interno do TRF-2 (art. 140, caput) veda a sustentação no julgamento de embargos de declaração. Inviabilidade de se proceder à sustentação oral das teses defensivas em todas ou mesmo na maioria das fases recursais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, HC n° 174.412 AgRE, Segunda Turma, Relator Ministro GILMAR MENDES, Data do Julgamento 18.10.2019, DJe 29.10.2019).
Por fim, pela própria finalidade da Lei Processual não há que se declarar nulidade se não houve comprovação de prejuízo efetivo, sendo insuficiente a mera alegação sem a demonstração de impacto na defesa.
Diante deste cenário, constata-se que a parte embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria, o que é vedado. Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
Cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.
4. Conclusão.
Por tudo o que foi exposto, o recurso deve ser provido tão somente para fins de sanar o erro material apontado.
Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, tão somente para corrigir o erro material apontado.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856484v2 e do código CRC 24584535.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 24/05/2026, às 16:47:18