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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5001866-22.2024.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por Monte Sinai Serviços Médicos Ltda. e pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em 29/11/2024, objetivando o reconhecimento do direito à apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL mediante aplicação dos percentuais reduzidos de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre receitas decorrentes de serviços tipicamente hospitalares, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior.

Na petição inicial (evento 1, INIC1), a autora alegou ser clínica médica constituída sob a forma de sociedade empresária, registrada na Vigilância Sanitária e optante pelo lucro presumido, sustentando que realizava atividades médicas ambulatoriais com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, exames complementares e atendimento em pronto-socorro, fazendo jus ao benefício fiscal previsto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. Requereu, ao final:

"a) Seja deferida a tutela provisória satisfativa (antecipada) da lide, nos termos acima requeridos, para que a Demandante possa, imediatamente, passar a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, “inaudita altera pars”, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, na literal expressão da palavra, os quais foram discriminados ao longo desta peça.
b) A citação da União Federal para, querendo, contestar os termos desta, sob pena de revelia e confissão.
c) No mérito, o direito da Autora a apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela Demandante, devendo ser julgado totalmente procedente o pedido, aliado ao fato de que tal benefício pleiteado não se enquadra para atividades outras que podem ser desenvolvidas pela Autora, qual seja, consultas médicas e atividades de cunho administrativo, que permanecerão com o percentual da alíquota base de cálculo de 32%, quando realizados e que sempre estarão discriminados detalhadamente quando da emissão de cada nota fiscal.
d) O direito à repetição de indébito desde a data do efetivo registro na JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro até a decisão que conceder o direito a Demandante a calcular, apurar e recolher o IRPJ e CSLL com as alíquotas reduzidas, nos serviços prestados tipicamente hospitalares.
e) A dispensa da realização da audiência de conciliação prevista no CPC, por não haver interesse da Demandante e tendo em vista que, in casu, a Ré não celebra acordo.
f) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, quais sejam: o reconhecimento final e definitivo para que a Autora apure, calcule e recolha a base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma minorada (8% e 12%, respectivamente) e o direito à repetição de indébito desde a data do efetivo registro na JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nos seus serviços tipicamente hospitalares.
g) A condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes últimos a serem fixados no valor mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa, em harmonia com o artigo 85 do Código de Processo Civil."

Em emenda à inicial requereu "O direito à repetição de indébito desde a data do efetivo registro na JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do período prescrito, ou seja, de 29/11/2019 até a decisão que conceder o direito a Autora a calcular, apurar e recolher o IRPJ e CSLL com as alíquotas reduzidas, nos serviços prestados tipicamente hospitalares" (evento 2, EMENDAINIC1).

O MM. Juízo Federal proferiu sentença de procedência (evento 38, SENT1), posteriormente parcialmente modificada em sede de embargos de declaração, cujo dispositivo foi vazado nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MONTE SINAI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
1. Reconhecer o direito da autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com base de cálculo reduzida de 8% e 12%, respectivamente, exclusivamente sobre as receitas decorrentes dos serviços tipicamente hospitalares por ela prestados, assim entendidos aqueles descritos na fundamentação, nos termos da Lei nº 9.249/1995.
2. Determinar que sobre as receitas provenientes de simples consultas médicas, serviços administrativos e outras atividades não abrangidas pelo conceito legal e jurisprudencial de serviços hospitalares permaneça a aplicação da base de cálculo de 32%, nos moldes previstos no mesmo dispositivo legal, devendo a autora promover a devida segregação das receitas.
3. Reconhecer o direito da autora à restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL, após o trânsito em julgado da sentença, limitados aos serviços tipicamente hospitalares prestados e ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, contado retroativamente da data do ajuizamento da ação (29/11/2024), observando-se, quanto à atualização, a incidência da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. A apuração dos valores a serem restituídos/compensados deve se dar por meio de regular liquidação de sentença.
4. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Autora, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado quando da liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, do CPC.
5. Sentença não sujeita a remessa necessária, em razão de o valor da causa ser substancialmente inferior ao limite do art. 496, §3º, I, CPC/2015."

Na fundamentação, o MM. Juízo Federal consignou que a controvérsia encontrava-se pacificada no Tema 217 dos recursos repetitivos do STJ, no sentido de que a expressão “serviços hospitalares” deveria ser interpretada objetivamente, abrangendo atividades diretamente relacionadas à promoção da saúde, excluídas apenas as simples consultas médicas. Assentou, ainda, que, após a Lei nº 11.727/2008, o benefício fiscal passou a depender do preenchimento cumulativo de três requisitos: natureza hospitalar dos serviços, organização sob a forma de sociedade empresária e adequação às normas da Anvisa. Concluiu que a autora preenchia tais requisitos, à vista do contrato social, alterações contratuais e alvará sanitário juntados aos autos (evento 38, SENT1).

Foram interpostos embargos de declaração pela União Federal/Fazenda Nacional, sustentando omissão e contradição quanto ao termo inicial da repetição do indébito, ao argumento de que a comprovação da regularidade sanitária somente teria ocorrido em 10/05/2024, data do alvará sanitário juntado aos autos (evento 44, EMBDECL1).

Os embargos de declaração foram parcialmente providos (evento 51, SENT1), nos seguintes termos:

"Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar omissão/contradição e retificar o item relativo à restituição e compensação, de modo a fixar como termo inicial do benefício fiscal a data de 10/05/2024, correspondente ao alvará expedido pela vigilância sanitária, mantidos os demais termos da sentença.
Consigno que, diante do pedido formulado, a sentença é parcialmente procedente.
Indefiro, nesta via integrativa, o pedido da União de alteração da sucumbência, mantendo-se os honorários como fixados."

A autora interpôs embargos de declaração, alegando contradição quanto ao encerramento da fase probatória e à conclusão de que a transformação de EIRELI em sociedade limitada unipessoal teria ocorrido apenas em dezembro de 2022 (evento 58, EMBDECL1). Os aclaratórios foram desprovidos (evento 74, SENT1).

A União Federal/Fazenda Nacional interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a autora não teria demonstrado ser materialmente sociedade empresária nem preencher os requisitos legais para fruição do benefício fiscal. Alegou que a jurisprudência do STJ firmada no Tema 217 teria examinado o regime anterior à Lei nº 11.727/2008 e que, após a alteração legislativa, passou a ser exigida efetiva organização empresarial e atendimento às normas da Anvisa. Aduziu, ainda, que o simples registro na Junta Comercial não seria suficiente para caracterizar a natureza empresária da sociedade. Requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido (evento 61, APELACAO1).

A autora juntou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e sustentando que comprovou preencher todos os requisitos legais, inclusive constituição sob a forma de sociedade empresária, observância das normas da Anvisa e regularidade perante a Vigilância Sanitária Municipal. Alegou, ainda, que, embora constituída como EIRELI, transformou-se em sociedade limitada unipessoal em 27/08/2021, por força da Lei nº 14.195/2021 (evento 68, CONTRAZAP1).

A autora também interpôs apelação, insurgindo-se contra a fixação do termo inicial do benefício fiscal em 10/05/2024. Sustentou ocorrência de preclusão consumativa quanto às alegações da União Federal/Fazenda Nacional acerca da ausência de licença sanitária e da transformação societária, por não terem sido deduzidas na contestação. Requereu o restabelecimento da sentença originária quanto à repetição do indébito desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (evento 81, APELACAO1).

A União Federal/Fazenda Nacional juntou contrarrazões à apelação da autora, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da limitação temporal fixada na decisão integrativa (evento 84, CONTRAZ1).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.

A controvérsia recursal consiste em definir se a autora preenchia os requisitos necessários à apuração do IRPJ e da CSLL com percentuais reduzidos de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre receitas provenientes de serviços hospitalares, e, em caso positivo, qual seria o termo inicial do direito à restituição/compensação.

O art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, estabelece a regra geral de aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para prestação de serviços em geral, excepcionando os serviços hospitalares e equiparados, desde que a prestadora esteja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa:

Art. 15.  A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
III - trinta e dois por cento, para as atividades de:     
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
a) prestação de serviços em geral, exceto a de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;                        (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]

Da leitura do dispositivo, extrai-se que a fruição dos percentuais reduzidos pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: natureza hospitalar ou equiparada dos serviços, organização sob a forma de sociedade empresária e observância das normas sanitárias.

O Eg. STJ, ao julgar o Tema 217 dos recursos repetitivos, assentou que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, à luz da atividade efetivamente desempenhada pelo contribuinte, e não da existência de estrutura hospitalar para internação.

Quanto ao primeiro requisito, o Tema 217 do STJ firmou a seguinte tese:

“Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’.”

Assim, a natureza hospitalar ou equiparada do serviço deve ser aferida objetivamente, a partir da atividade desempenhada, sem extensão às receitas provenientes de simples consultas médicas ou de atividades administrativas.

No que concerne à natureza dos serviços, o contrato social originário indicou, entre os objetos da autora, “atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências”, “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos” e “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares” (evento 1, CONTRSOCIAL3).

O CNPJ juntado com a inicial indicou, como atividades secundárias, atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para urgências, atividade médica ambulatorial com recursos para procedimentos cirúrgicos e atividade médica ambulatorial com recursos para exames complementares (evento 1, CNPJ4).

As notas fiscais juntadas com a réplica indicam a emissão de documentos relativos a “cirurgia – abdominoplastia + lipoaspiração” e “cirurgia – explante mamário + mastopexia”, além de notas expressamente referentes a consulta médica e outras descritas genericamente como “serviços médicos prestados”, sem individualização suficiente para, por si sós, comprovar enquadramento como serviços hospitalares ou equiparados, o que reforça a necessidade de segregação das receitas, tal como determinado na sentença (evento 33, NFISCAL9).

A orientação desta Turma tem reconhecido que a fruição do benefício fiscal não depende, por si só, de capital social mínimo, estrutura física vultosa ou comprovação autônoma de custos diferenciados, devendo a análise considerar objetivamente a natureza das atividades efetivamente desempenhadas, sem prejuízo do preenchimento dos requisitos legais relativos à forma societária e à observância das normas sanitárias. No paradigma relativo à Apelação Cível nº 5099345-05.2025.4.02.5101/RJ, julgado por unanimidade pela 4ª Turma Especializada, sob relatoria do Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva, consignou-se que o montante do capital social não constitui critério determinante para o enquadramento, devendo prevalecer, à luz do Tema 217 do STJ, a análise objetiva da atividade desempenhada pelo contribuinte (evento 18, RELVOTO1 e evento 21, ACOR1). 

No caso, embora parte das notas fiscais tenha descrição genérica ou se refira a consultas médicas, há emissão de notas relativas a procedimentos cirúrgicos, como abdominoplastia com lipoaspiração e explante mamário com mastopexia. Tais elementos documentais autorizam, no presente caso, o reconhecimento do direito apenas sobre as receitas segregadas correspondentes aos serviços tipicamente hospitalares efetivamente comprovados nos autos, sem extensão às consultas médicas, às atividades administrativas ou às notas fiscais cuja descrição não permita identificar a natureza hospitalar ou equiparada do serviço prestado.

Assim, quanto à natureza dos serviços, deve ser mantida a sentença na parte em que reconheceu o direito apenas sobre receitas decorrentes dos serviços tipicamente hospitalares, excluídas consultas médicas, serviços administrativos e demais atividades não abrangidas.

No tocante à forma societária, o contrato social originário foi arquivado na JUCERJA em 30/08/2017 como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, com NIRE 336.0052759-7 e CNPJ 28.543.314/0001-50 (evento 1, CONTRSOCIAL3).

O CNPJ emitido em 22/05/2020 indicava a natureza jurídica “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári[a])” (evento 1, CNPJ4).

Já o CNPJ emitido em 05/04/2023 indicou a autora como MONTE SINAI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, natureza jurídica “Sociedade Empresária Limitada”, com a mesma inscrição no CNPJ (evento 33, CNPJ4).

Também consta documento da JUCERJA indicando a autora como sociedade empresária limitada, com último arquivamento anterior em 12/12/2022 e alteração posterior arquivada em 05/05/2025 (evento 33, CONTRSOCIAL2).

A decisão integrativa consignou que a transformação da EIRELI em sociedade limitada unipessoal ocorreu automaticamente por força do art. 41 da Lei nº 14.195/2021, mas fixou a regularidade da forma societária a partir de dezembro de 2022 (evento 51, SENT1):

Lei nº 14.195/2021. Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

Ainda que se acolhesse a tese da autora de que, por força do art. 41 da Lei nº 14.195/2021, a EIRELI foi automaticamente transformada em sociedade limitada unipessoal a partir de 27/08/2021, tal circunstância não alteraria o resultado do julgamento, pois os requisitos legais são cumulativos, e a prova documental da regularidade sanitária própria somente foi demonstrada a partir de 10/05/2024.

Quanto à regularidade sanitária, o alvará juntado com a inicial indicou inscrição inicial em 06/12/2017, referente ao endereço Rua Washington Luis, 120, salas 5/6, Vila Julieta, Resende/RJ, para atividade de clínica médica sem internação (evento 1, ALVARA8).

A licença sanitária juntada no evento 33, ALVARA5, por sua vez, foi expedida em 10/05/2024, sob o nº SS/CL-024/2024, em favor de MONTE SINAI SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI, para funcionamento como clínica médica.

Esses documentos dizem respeito à regularidade sanitária própria da autora, mas não dispensam a segregação das receitas, pois as expressões “clínica médica sem internação” e “clínica médica” não permitem, por si sós, identificar quais receitas decorrem de serviços hospitalares ou equiparados, excluídas as simples consultas médicas.

A sentença integrativa assentou expressamente que “somente há comprovação nos autos a partir da licença sanitária expedida em 10/05/2024”, razão pela qual fixou esse marco como termo inicial do benefício fiscal (evento 51, SENT1).

A autora juntou comprovantes referentes ao exercício de 2025, inclusive carnês e pagamentos de taxas de fiscalização sanitária, mas tais documentos são posteriores ao termo inicial fixado e não comprovam, por si sós, licença sanitária válida em período anterior a 10/05/2024 (evento 33, ANEXO6, evento 33, ANEXO7 e evento 33, ANEXO8).

Embora a autora tenha juntado, apenas por ocasião dos embargos de declaração (evento 58, EMBDECL1) interpostos contra a sentença do evento 51, SENT1, documentos que afirma corresponderem a alvarás sanitários dos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (eventos 58.2, 58.3, 58.4, 58.5 e 58.6), a sentença dos respectivos embargos (evento 74, SENT1) afastou sua consideração, ao fundamento de que se tratava de documentação destinada à comprovação do fato constitutivo do direito e que não foi demonstrada hipótese legal de juntada posterior, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Embora a autora tenha alegado que havia requerido produção de prova documental na réplica, que possuía alvarás sanitários desde sua constituição e que não haveria obrigação legal de manter alvarás vencidos, não demonstrou que os documentos juntados apenas em sede de embargos de declaração se referissem a fatos supervenientes ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após a petição inicial ou a réplica.

Ausente justificativa idônea para a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, não há como atribuir a esses documentos eficácia apta a alterar o marco probatório já fixado na sentença integrativa.

Nesse contexto, a limitação temporal fixada na sentença integrativa deve ser mantida, não por inexistência material dos documentos posteriormente trazidos, mas pela inadmissibilidade de sua juntada tardia para alterar o marco probatório já definido na sentença.

Desse modo, não merece acolhida a pretensão da autora de restabelecer o termo inicial no quinquênio anterior ao ajuizamento, pois o benefício fiscal pressupunha o atendimento cumulativo dos requisitos legais, entre eles a comprovação de observância das normas sanitárias.

Também não procede a alegação de preclusão consumativa suscitada pela autora, por se tratar de questão relacionada aos requisitos constitutivos do próprio direito material invocado pela autora, integrando o exame do mérito da controvérsia, sendo apreciada a partir da documentação juntada aos autos pela própria demandante.

Quanto à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, a documentação constante dos autos evidencia objeto social e inscrição cadastral compatíveis com atividades vinculadas a procedimentos cirúrgicos, exames complementares e atendimento de urgência, forma societária registrada e licença sanitária própria a partir de 10/05/2024, além de notas fiscais relativas a procedimentos cirúrgicos, sem prejuízo da necessária segregação das receitas, tal como determinado na sentença.

Por isso, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento do direito à aplicação dos percentuais reduzidos de presunção, restrito às receitas provenientes dos serviços tipicamente hospitalares, com segregação das receitas relativas a consultas médicas, atividades administrativas e demais atividades não abrangidas, observado o marco temporal fixado na sentença integrativa.

A restituição/compensação deve permanecer condicionada ao trânsito em julgado, à apuração em liquidação, à observância da prescrição quinquenal, à segregação das receitas e à incidência da taxa SELIC, nos termos fixados na sentença.

No tocante aos honorários recursais, houve fixação de honorários na origem apenas em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação.

Considerando o desprovimento da apelação da União Federal/Fazenda Nacional, majoro em 10% (dez por cento) a verba honorária fixada na origem em favor da autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, percentual que deverá incidir sobre a verba honorária originariamente arbitrada.

Diante do exposto, voto por negar provimento às apelações da autora e da União Federal/Fazenda Nacional e majorar a verba honorária fixada na origem em favor da autora, na forma da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849686v51 e do código CRC fde64eb1.

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Apelação Cível Nº 5001866-22.2024.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. PERCENTUAIS REDUZIDOS DE PRESUNÇÃO. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/1995. SERVIÇOS HOSPITALARES E EQUIPARADOS. TEMA 217 DO STJ. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGULARIDADE SANITÁRIA. TERMO INICIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ART. 435 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas pela contribuinte e pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção de 8% (oito por cento), para o IRPJ, e de 12% (doze por cento), para a CSLL, sobre receitas decorrentes de serviços hospitalares, fixando o termo inicial da restituição/compensação na data de expedição da licença sanitária juntada aos autos, em 10/05/2024.

II. Questão em discussão

2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se a autora preenche os requisitos da Lei nº 9.249/1995, após as alterações da Lei nº 11.727/2008, para fruição dos percentuais reduzidos; e (ii) definir se o termo inicial da restituição/compensação deve retroagir ao quinquênio anterior ao ajuizamento ou limitar-se à data da prova documental da regularidade sanitária.

III. Razões de decidir

3. A aplicação dos percentuais reduzidos previstos nos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/1995 exige o preenchimento cumulativo de 3 (três) requisitos: prestação de serviços hospitalares ou equiparados, conforme a interpretação objetiva fixada no Tema 217 do STJ; organização sob a forma de sociedade empresária; e atendimento às normas da Anvisa.

4. A natureza hospitalar ou equiparada deve ser aferida pela atividade efetivamente desempenhada, excluindo-se simples consultas médicas, atividades administrativas e notas fiscais cuja descrição não permita identificar a natureza hospitalar ou equiparada do serviço prestado, o que impõe a segregação das receitas para fins de tributação diferenciada.

5. A comprovação da regularidade sanitária é elemento constitutivo do direito ao benefício fiscal sob a égide da Lei nº 11.727/2008, devendo o termo inicial da restituição/compensação coincidir com o período em que demonstrado o atendimento às normas da Anvisa.

6. É inadmissível a juntada de documentos preexistentes em sede de embargos de declaração interpostos contra a sentença quando não demonstrada a ocorrência de fato superveniente, nem que os documentos tenham se tornado conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após a petição inicial ou a réplica, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

7. Desprovida a apelação da União Federal/Fazenda Nacional, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em favor da autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

8. Apelações desprovidas. Majorada a verba honorária fixada na origem em favor da autora.

Tese de julgamento: “1. A fruição dos percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de natureza da atividade, forma de sociedade empresária e observância das normas sanitárias. 2. O termo inicial da restituição/compensação fica adstrito ao período em que tempestivamente comprovada nos autos a regularidade perante o órgão de vigilância sanitária, vedada a juntada extemporânea de prova documental sem a devida justificativa legal.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; Lei nº 11.727/2008; CPC, arts. 85, § 11, 435 e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: Tema 217 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da autora e da União Federal/Fazenda Nacional e majorar a verba honorária fixada na origem em favor da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849687v13 e do código CRC dc90c4ae.

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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 16/06/2026, às 12:19:30

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 5001866-22.2024.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 105, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA AUTORA E DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E MAJORAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM FAVOR DA AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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