Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009385-22.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ré) opôs embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento à apelação de E. H. L. (autora), cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO VINTENÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que, na fase de cumprimento de sentença, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, V, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória em ação ordinária individual ajuizada para recomposição de expurgo inflacionário em cadernetas de poupança (Plano Verão), cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2009, tendo o cumprimento de sentença sido iniciado em outubro de 2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à execução de sentença proferida em ação individual relativa a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, bem como verificar a ocorrência de prescrição da pretensão executória no caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplica-se à execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF.
4. Nas ações individuais que discutem diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança relativas a expurgos inflacionários como o Plano Verão, de janeiro de 1989, o STJ estabelece a prescrição vintenária, sob a égide do art. 177 do CC/1916, por envolver o próprio crédito principal.
5. Não se aplica o prazo quinquenal próprio das execuções individuais de sentença coletiva, pois a hipótese versa sobre ação ordinária individual.
6. O prazo prescricional de 20 anos inicia-se com o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em março de 2009, findando-se apenas em março de 2029.
7. O cumprimento de sentença iniciado em outubro de 2019 ocorre dentro do prazo legal, afastando a prescrição da pretensão executória.
8. Não se configura prescrição intercorrente, pois não transcorreu o prazo prescricional integral desde o início da fase executiva, nos moldes do art. 921, § 4º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. A execução de sentença segue o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF.
2. Nas ações individuais relativas a expurgo inflacionário ocorrido em cadernetas de poupança em 1989, aplica-se a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC/1916.
3. É inaplicável o prazo quinquenal às execuções oriundas de ações individuais, restrito às execuções de sentença coletiva.
4. Não há prescrição da pretensão executória de pagamento de diferenças de expurgo inflacionário de 1989 quando o cumprimento de sentença é iniciado dentro do prazo de 20 anos contados do trânsito em julgado.
 

A ré-embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão em relação ao resultado do julgamento da ADPF 165/DF pelo STF em maio de 2025, que declarou constitucionais as disposições legais pertinentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, no que se refere às cadernetas de poupança.

Em contrarrazões, E. H. L. pugnou pelo desprovimento dos embargos e pela aplicação de multa, por considerar protelatório o recurso.

É o relatório.

gma

VOTO

Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pelo embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:

"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024).

"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024).

"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025).
 

Na hipótese, sustenta a embargante, em síntese, que o colegiado deixou de considerar o resultado do julgamento da ADPF 165/DF pelo STF em maio de 2025, que declarou constitucionais as disposições legais pertinentes aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, no que toca às cadernetas de poupança.

Ocorre que o julgamento da ADPF 165/DF não tratou de processos com trânsito em julgado e em fase de execução definitiva, como é o caso presente, de modo que não há omissão a suprir.

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.

Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Por fim, sem razão a embargada ao pretender a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

A litigância de má-fé, passível de ensejar a incidência da multa e indenização, configura-se, conforme entendimento do STJ, quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios (Quarta Turma, AgInt no AREsp 2615433/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/10/2024), o que não é o caso dos autos.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869306v2 e do código CRC 8a24cd04.

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Documento:20002869307
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0009385-22.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. ADPF 165/DF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para afastar a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença decorrente de ação individual ajuizada para recomposição de expurgo inflacionário em caderneta de poupança (Plano Verão). A embargante sustenta omissão quanto ao julgamento da ADPF 165/DF pelo STF, em maio de 2025, que declarou constitucionais disposições legais relacionadas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A embargada requer o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por alegado caráter protelatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar os efeitos do julgamento da ADPF 165/DF sobre a controvérsia; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração possuem caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que apresente fundamentação clara e suficiente para resolver integralmente a controvérsia, conforme entendimento consolidado do STF, do STJ e do TRF2.

5. O julgamento da ADPF 165/DF não abrange hipóteses de processos com trânsito em julgado e em fase de execução definitiva, razão pela qual sua ausência de enfrentamento no acórdão não configura omissão relevante ao deslinde da causa.

6. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente, revelando os aclaratórios mero inconformismo da parte com a conclusão adotada e tentativa de rediscussão da matéria sob novos argumentos.

7. As matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas consideram-se prequestionadas, nos termos do art. 1.025 do CPC.

8. A aplicação da multa por embargos protelatórios exige insistência injustificável na utilização reiterada de recursos manifestamente protelatórios, circunstância não verificada no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. Os embargos de declaração restringem-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e não admitem rediscussão do mérito do julgado.

2. O órgão julgador satisfaz o dever de fundamentação quando enfrenta os argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada, sem necessidade de manifestação sobre todas as alegações das partes.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à apresentação de tese jurídica nova e sem pertinência com a matéria tratada.

4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC depende da demonstração de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 921, § 4º, e 924, V; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024, DJe 08.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024, DJEN 20.12.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, DJ 10.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2615433/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 16.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869307v3 e do código CRC a72954bb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 12/06/2026

Apelação Cível Nº 0009385-22.2008.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 12/06/2026, às 18:00, na sequência 232, disponibilizada no DE de 25/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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