Apelação Cível Nº 0019670-74.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
J. J. P. e I. L. J. interpuseram apelação contra que julgou improcedente o pedido de incorporação, em seus saldos de cadernetas de poupança, dos índices de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 2,49% (maio/1990) e 14,87% (fevereiro/91), nos termos do art. 285-A c/c art. 269, I, do CPC/1973.
Em suas , alegaram os apelantes que a correção dos saldos das cadernetas de poupança ocorreram por índices inferiores ao que tinham direito; e que a sentença está contrária à jurisprudência pacífica do STJ.
Em , a CEF pugnou pelo desprovimento do recurso.
O não opinou sobre o mérito da demanda.
Houve do processo em razão das decisões proferidas pelo STF nos autos do RE n.º 626.307 e do RE n.º 591.797.
Intimada, a CEF apresentou cálculos de valores oferecidos à parte autora em outubro de 2024, com oferta de majoração de R$206,50 para R$1.000,00 por 90 dias, conforme os parâmetros do acordo coletivo firmado entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) (, , , ), mas a parte autora informou não ter interesse na proposta de acordo (, , ).
Em nova manifestação, em 18/03/2026 (), os autores afirmaram aderir à proposta de outubro de 2024, com o acréscimo de valor, ao que a CEF, intimada, ofereceu apenas o valor inicial sem acréscimo (, e ), e os autores, então, que já tinham concordado com o valor maior, pedindo a homologação.
É o relatório.
vim/gma
VOTO
Conheço da apelação porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
Registro que a sentença foi proferida em 07/11/2008, ainda sob a vigência do CPC de 1973.
No julgamento da ADPF 165/DF, com ata publicada em 26/05/2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos Planos Bresser e Verão (Tema n.º 264), Collor I (Temas n.º 265 e 284) e Collor II (Tema n.º 285), bem como reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores e seus aditamentos, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores, em caso de adesão, o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado.
Leia-se a ementa do julgado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame
1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com a participação de múltiplos amici curiae, para questionar a constitucionalidade dos planos econômicos adotados entre 1986 e 1991 — Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II — e a eventual existência de direito à recomposição de diferenças de correção monetária nos depósitos de caderneta de poupança em decorrência dos chamados expurgos inflacionários. A ação foi suspensa por sucessivos acordos firmados entre instituições bancárias e poupadores, homologados pelo STF, com a interveniência da AGU, FEBRABAN, IDEC e FEBRAPO, alcançando mais de 326 mil adesões e pagamentos superiores a cinco bilhões de reais.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são compatíveis com a Constituição Federal; (ii) estabelecer os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado no curso da ADPF, especialmente quanto à sua aplicação aos poupadores que ainda não aderiram.
III. Razões de decidir
3. O julgamento definitivo da ADPF se impõe, mesmo após o amplo êxito do acordo coletivo, para assegurar a segurança jurídica e extinguir a relação processual inaugurada.
4. A constitucionalidade dos planos econômicos deve ser aferida à luz do contexto socioeconômico vivido entre 1986 e 1991, período de tentativa de controle da hiperinflação, com políticas heterodoxas de congelamento de preços, contenção da emissão de moeda e reformas institucionais.
5. Os planos econômicos são compatíveis com o art. 170 da CF/88, que impõe ao Estado o dever de preservar a ordem econômica e financeira.
6. O Supremo já reconheceu a constitucionalidade de normas associadas à mudança do regime monetário, como o art. 38 da Lei 8.880/94 (Plano Real), em precedentes como a ADPF 77.
7. A autocomposição homologada no curso da ADPF, apesar de não tratar da constitucionalidade dos planos, teve papel central na solução consensual de conflitos massificados e na pacificação social, consolidando a jurisdição constitucional consensual como caminho legítimo no STF.
8. A representatividade das entidades signatárias do acordo coletivo foi validamente reconhecida no momento da homologação, conferindo eficácia coletiva à solução negociada.
9. O STF reafirma a constitucionalidade dos planos e a validade do acordo coletivo como instrumento legítimo e eficaz de superação de litígios estruturais.
IV. Dispositivo e tese
10. Pedido procedente.
Tese de julgamento:
“1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.
2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados.
3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.”
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e XXXVI; 21, VII e VIII; 22, VI, VII e XIX; 48, XIII e XIV; 170. CPC/2015, arts. 3º, § 3º, e 139, V.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 77, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.05.2020; STF, RE 206048, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 19.10.2001; STF, ADIs 5.956/DF, 5.959/DF e 5.964/DF, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ADOs 52/DF e 58/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ADPFs 829/RS e 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
Intimada, a CEF apresentou cálculos de valores oferecidos à parte autora em outubro de 2024, com oferta de majoração de R$206,50 para R$1.000,00 em caso de adesão em 90 dias, conforme os parâmetros do acordo coletivo firmado entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) (, , , ), mas a parte autora informou não ter interesse na proposta de acordo (, , ).
Em 18/03/2026 (), mais de um ano após expirada a proposta da CEF com o acréscimo de valor, os autores resolveram a ela aderir, ao que a CEF, intimada, ofereceu apenas o valor normal, sem acréscimo (, e ), e os autores, então, que já tinham concordado com o valor maior, pedindo a homologação.
Ora, os autores tinham noventa dias para concordar com o valor acrescido, mas o recusaram, e a CEF não pode ser compelida a manter, para sempre, a liberalidade de pagar valor maior do que o calculado pelas regras do acordo coletivo.
Nessas circunstâncias, configura-se a não adesão dos poupadores ao acordo.
Assim, na ausência de adesão, impõe-se reconhecer a total improcedência do pedido, eis que, conforme o julgamento do STF na ADPF 165, “é constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária”.
Com efeito, se a Suprema Corte considerou constitucionais os aludidos Planos Econômicos, forçoso é reconhecer que não houve lesão nenhuma a direito subjetivo do(s) correntista(s), sendo improcedentes os pedidos de reparação por expurgos inflacionários pretendidos.
No tocante aos honorários, conquanto a sentença não tenha condenado os autores/apelantes em honorários, em razão de a CEF não ter sido citada, a relação processual foi angularizada, em sede recursal, após a instituição bancária apresentar contrarrazões à apelação. Assim, por conta do desprovimento do recurso, os autores-apelantes devem ser condenados em honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade instituída pelo § 3º do art. 98 do CPC, devido ao deferimento da gratuidade de justiça nos autos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, condenando os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do § 3º do art. 98 do CPC, ante a gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762619v11 e do código CRC 99239d27.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 08/06/2026, às 13:39:10