Apelação Cível Nº 5001093-68.2024.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
BANCO DO BRASIL S/A opõe em face do proferido por esta 8ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à UNIÃO, por ilegitimidade passiva, e, em consequência, declinou da competência para a Justiça Comum Estadual.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no acórdão. Argumenta que a decisão colegiada, ao manter a remessa dos autos à Justiça Estadual, teria desconsiderado matéria de ordem pública superveniente, qual seja, a prescrição da pretensão autoral. Para tanto, invoca a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1387 (REsp 2.214.879/PE e REsp 2.214.864/PE), segundo a qual o prazo prescricional decenal para a reparação de danos em contas PASEP se inicia com o saque integral dos valores. Afirma que, no caso concreto, a parte autora, ora embargada, realizou o saque integral de sua conta em 16/11/2004, por motivo de aposentadoria. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2024, a pretensão estaria fulminada pela prescrição. Requer, com base no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a realização de juízo de retratação para adequar o julgado à nova tese e, com efeitos infringentes, reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo. Por fim, postula o prequestionamento de diversos dispositivos legais a fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores.
A UNIÃO apresentou , pugnando pelo não acolhimento dos embargos, ao argumento de que o embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito, o que seria incabível na via eleita, e que não estão presentes os vícios do artigo 1.022 do CPC.
O embargante, em petição juntada no , reitera o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.
A parte autora, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos.
No mérito, contudo, não merecem provimento.
O recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é um instrumento processual com hipóteses de cabimento estritamente delineadas, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material eventualmente presente na decisão judicial. Não se presta, portanto, a promover a rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas, tampouco a adequar o julgado ao inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.
No caso em análise, o embargante aponta a existência de contradição no acórdão. O vício da contradição, para fins de embargos declaratórios, é aquele que se verifica internamente no julgado, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre diferentes passagens da própria fundamentação. A alegada contradição entre a decisão e tese firmada em precedente judicial, prova dos autos ou mesmo com a lei, configura, em tese, erro de julgamento, matéria a ser atacada por meio de recurso próprio, e não pela via estreita dos aclaratórios.
O cerne da insurgência do BANCO DO BRASIL reside na alegação de que este Colegiado deveria ter aplicado a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a prescrição da pretensão da autora. Ocorre que tal argumento parte de uma premissa fundamentalmente equivocada e ignora o objeto central do julgamento proferido por esta Corte.
O acórdão embargado, em linha com a sentença de primeiro grau, debruçou-se sobre uma única e específica questão processual: a legitimidade passiva da UNIÃO e a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. A conclusão unânime desta Turma, fundamentada na tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1150, foi a de que a causa de pedir da autora se volta contra a suposta má gestão da conta PASEP (saques indevidos e desfalques), e não contra os critérios de remuneração do fundo, o que atrai a responsabilidade exclusiva do BANCO DO BRASIL e, por conseguinte, afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República.
Dessa forma, a decisão desta Corte limitou-se a definir o foro competente para a apreciação da lide, esgotando sua jurisdição com a confirmação da remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Em nenhum momento o acórdão adentrou a análise do mérito da causa, como não poderia deixar de ser. Questões de mérito, como a existência de dano, o nexo causal, a culpa e, inclusive, a prescrição, não foram e não poderiam ser objeto de deliberação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e de proferir decisão sobre matéria para a qual se declarou incompetente.
O que o embargante pretende, sob o pretexto de sanar uma inexistente contradição, é uma manobra processualmente insustentável: que este Tribunal, que acaba de afirmar sua incompetência para julgar o mérito, se debruce sobre uma questão meritória - a prescrição - e extinga o processo. Trata-se de uma postulação logicamente contraditória. Se o Tribunal não é competente para julgar se a autora tem ou não direito à indenização, tampouco o é para julgar se a pretensão a esse direito está ou não prescrita.
A alegação de prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que perante o juízo competente. Uma vez definida a competência da Justiça Estadual, é lá que o BANCO DO BRASIL deverá suscitar a tese da prescrição, com base no Tema 1387 do STJ ou em qualquer outro fundamento que entenda pertinente.
Ademais, a invocação do artigo 1.040, inciso II, do CPC, para um suposto juízo de retratação, é igualmente descabida. O juízo de retratação se aplica quando a decisão recorrida contraria tese firmada em julgamento de recursos repetitivos. Ora, o acórdão embargado não contrariou o Tema 1387, pois simplesmente não tratou da matéria nele versada (prescrição). A decisão desta Corte aplicou, e aplicou corretamente, o Tema 1150, que versa sobre a competência e que era o único precedente vinculante pertinente à questão devolvida no apelo. Não há, portanto, qualquer dissonância a ser sanada por meio de retratação.
Em suma, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe.
No que tange ao pedido de prequestionamento, para que não se alegue eventual prejuízo, e com o intuito de viabilizar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelo embargante, aplicando-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002860144v5 e do código CRC 673ce732.
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Data e Hora: 08/06/2026, às 13:39:10