Apelação Cível Nº 5000647-36.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de opostos por C. L. D. B. em face do proferido por esta Oitava Turma Especializada, que deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e à remessa necessária.
A decisão embargada delimitou a concessão da segurança à obrigação de o INSS promover a análise e o andamento do processo administrativo, providência que considerou cumprida pelo agendamento da perícia médica, afastando a fixação de prazo para a decisão final meritória e a incidência da multa diária cominada na sentença originária.
Em suas razões de recurso, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Argumenta, em síntese, que a ordem judicial para "análise" de processo administrativo engloba, por dever legal decorrente dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, a efetiva prolação de uma decisão meritória final, de modo que cindir os conceitos de análise e de decisão violaria a finalidade do mandado de segurança e o direito constitucional à razoável duração do processo, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
Alega, outrossim, que o acórdão incidiu em omissão quanto à aplicação do poder geral de efetivação do magistrado (artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil) e ao princípio da proibição da proteção insuficiente, asseverando que a exclusão da multa diária esvazia a coercibilidade da decisão judicial nas demandas que envolvem benefícios de natureza alimentar frente à inércia do INSS. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para restabelecer a sentença recorrida, além de postular o prequestionamento explícito da matéria federal e constitucional suscitada.
Intimado, o INSS não apresentou manifestação, decorrendo o prazo sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, contudo, não assiste razão à embargante.
O cabimento dos embargos de declaração, consoante a redação expressa do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restringe-se às hipóteses em que a decisão judicial impugnada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao saneamento de vícios intrínsecos ao julgado, não se prestando, por conseguinte, como via de reforma para a parte que simplesmente discorda dos fundamentos adotados pelo colegiado.
No caso concreto, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao afastar a ordem de decisão administrativa final e a imposição das astreintes. Contudo, as alegações da parte embargante não apontam imperfeições técnicas ou contradições lógicas internas no acórdão, mas sim o evidente descontentamento com a conclusão jurídica alcançada por esta Turma Especializada.
A fundamentação do condutor do acórdão embargado foi clara ao examinar a controvérsia e delimitar o alcance da tutela jurisdicional concedida em primeiro grau. O acórdão consignou expressamente que a pretensão inicial da impetrante restringia-se à "análise do requerimento administrativo". Com base nessa premissa fática e processual, firmou-se o entendimento de que a sentença, ao ordenar que a autoridade impetrada proferisse decisão final meritória sob pena de multa diária, excedeu os contornos objetivos da demanda originária.
Nesse sentido, a distinção feita por este colegiado entre o andamento do processo administrativo e a sua respectiva decisão final pautou-se na própria natureza do benefício postulado, que, por envolver incapacidade, exige a realização de perícia médica. Conforme pontuado no voto condutor do acórdão, o agendamento da referida perícia pela autarquia previdenciária demonstrou a movimentação efetiva e o andamento regular do feito administrativo, afastando a inércia omissiva que justificava a impetração do remédio constitucional nos exatos termos em que proposto. Desse modo, o acórdão expressou que a pretensão de impor prazo para a decisão administrativa final extrapolava o limite do pedido formulado e a razoabilidade exigida no trâmite de benefícios de tal espécie.
Ademais, no que tange ao afastamento da multa diária, o colegiado ponderou de maneira suficiente que, uma vez demonstrado o andamento processual com o agendamento da perícia, a manutenção das astreintes perdeu o seu caráter inibitório e revelou-se desnecessária, sob pena de gerar enriquecimento injustificado da parte e oneração desproporcional ao erário. Não há que se falar, portanto, em omissão quanto ao poder geral de efetivação do magistrado (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil) ou em violação ao princípio da proibição da proteção insuficiente, uma vez que o direito líquido e certo da impetrante à movimentação do seu requerimento restou preservado e a obrigação de fazer foi cumprida no curso do processo administrativo.
Desse modo, verifica-se que os argumentos trazidos pela embargante visam unicamente a rediscussão do mérito da apelação, pretensão para a qual os aclaratórios se mostram via inadequada. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à impossibilidade de utilização deste recurso para rediscutir matérias já apreciadas pelo julgador, sendo os efeitos infringentes excepcionais e cabíveis apenas quando decorrentes da correção de erro material ou de vício de fundamentação real e manifesto, o que não ocorre na hipótese.
Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na decisão colegiada, a rejeição do recurso é medida que se impõe.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002867894v3 e do código CRC 0d071f71.
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