Documento:20002839957

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005751-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAPHAEL MATTOS e RAFAEL CAMPBELL, advogados inscritos na OAB/RJ sob os n.ºs 91.172 e 177.957, em favor de F. E. F. L. (evento 1, INIC1), apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação penal n.º 5052985-46.2024.4.02.5101.

Relatam os impetrantes (evento 1, INIC1):

"O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do paciente e mais outros 20 (vinte), apontando a ocorrência de 15 (quinze) fatos tidos como criminosos, denominados e subdivididos pelo Parquet como “15 crimes” (doc. 01).

Ao paciente são assacados os “crimes 8 e 15”, os quais versam, respectivamente, sobre a suposta prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Conforme se infere da narrativa acusatória, o alegado “crime 15” restou amparado unicamente na existência de 03 (três) veículos automotores, encontrados na residência do paciente, que não estavam registrados em seu nome.

(...)

Em sede de juízo de admissibilidade, o Juízo coator recebeu integralmente a denúncia (doc. 02).

Após citado, o paciente arguiu em sua resposta à acusação, dentre outras teses, a rejeição da exordial acusatória por falta de justa de causa (doc. 03).

Não obstante a flagrante inexistência probatória com relação à imputação do crime de lavagem de dinheiro (“crime 15”), a autoridade coatora entendeu por ratificar o recebimento inicial da peça ministerial, dando prosseguimento à persecução (doc. 04).

Portanto, não resta outra alternativa senão a presente impetração, confiando a este Egrégio Tribunal Federal a cassação do constrangimento ilegal que recai sob o paciente.

(...)"

Sustenta a impetração, em síntese, que a denúncia é desprovida de justa de causa com relação à imputação do crime de lavagem de dinheiro (“crime 15”), violando, assim, o art. 395, inciso III, do CPP. Assevera que, com relação ao "crime 15", inexiste na exordial acusatória de origem suporte probante mínimo apto a indicar que o paciente estaria ocultando/dissimulando a alegada origem ilícita dos valores por ele auferidos. Destaca que "(...) Conforme se infere da inicial, a referida imputação se deu na medida em que, ao ser cumprido mandado de busca e apreensão em face do paciente, foram encontrados, estacionados na garagem de seu prédio, 03 (três) veículos automotores registrados em nome de “terceiros” (...)", não havendo, por outro lado, qualquer demonstração de atos de lavagem.

Alega que a inicial acusatória pecou ao deixar de indicar o nexo de causalidade entre o suposto ilícito antecedente e os alegados atos de lavagem, frisando que "(...) a respeito da suposta corrupção passiva (crime antecedente), narra a denúncia que o paciente e sua esposa teriam recebido, nos anos de 2019 e 2020, diversas transferências em suas contas bancárias, a partir de empresas vencedoras de licitações em Belford Roxo/RJ, valores estes relacionados a propinas pactuadas com o denunciado LEANDRO FARIAS LIRA, então Secretário de Contratos e Suprimentos do Município. No entanto, a exordial não empreende qualquer raciocínio no sentido de estabelecer a relação entre a existência dos três veículos na casa do paciente com os supostos valores ilícitos auferidos."

Ao final requer a concessão liminar da ordem para sustar o andamento da ação penal de origem até o julgamento do mérito do writ. No mérito, que seja julgado procedente o pedido do presente habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal de origem com relação à imputação do crime de lavagem de dinheiro em face do paciente (“crime 15”), em razão da falta de justa causa.

O writ veio instruído com documentos (evento 1).

Liminar indeferida, nos termos da decisão do evento 2, DESPADEC1.

Informações prestadas pela indigitada autoridade coatora, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, através do OFÍCIO Nº 510018997343 (evento 9, OFIC1).

Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (evento 14, PROMOCAO1), manifestando-se pela denegação da ordem de habeas corpus.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839957v2 e do código CRC f3846eca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 08/05/2026, às 16:33:17

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005751-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAPHAEL MATTOS e RAFAEL CAMPBELL, advogados inscritos na OAB/RJ sob os n.ºs 91.172 e 177.957, em favor de F. E. F. L. (evento 1, INIC1), apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação penal n.º 5052985-46.2024.4.02.5101.

Relatam os impetrantes (evento 1, INIC1):

Ao paciente são assacados os “crimes 8 e 15”, os quais versam, respectivamente, sobre a suposta prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

(...)

Em sede de juízo de admissibilidade, o Juízo coator recebeu integralmente a denúncia (doc. 02).

Após citado, o paciente arguiu em sua resposta à acusação, dentre outras teses, a rejeição da exordial acusatória por falta de justa de causa (doc. 03).

Portanto, não resta outra alternativa senão a presente impetração, confiando a este Egrégio Tribunal Federal a cassação do constrangimento ilegal que recai sob o paciente.

(...)"

Passo a decidir.

O presente habeas corpus foi impetrado objetivando o trancamento da ação penal de origem (n.º 5052985-46.2024.4.02.5101) com relação à imputação do crime de lavagem de dinheiro em face de F. E. F. L. (“crime 15”), sob a alegação de falta de justa causa.

De acordo com o narrado na denúncia, os fatos criminosos teriam sido praticados por ocasião da aquisição de gêneros alimentícios pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Belford Roxo durante os exercícios de 2019 e 2020, com utilização de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (Pregão Presencial SRP 22/2018).

Conforme extraio das informações franqueadas pela d. autoridade impetrada, de forma detalhada (evento 9, OFIC1):

"(...)

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela defesa de F. E. F. L., apontando como autoridade impetrada este Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro relativamente ao ocorrido nos autos do procedimento nº 5052985-46.2024.4.02.5101.

A narrativa do impetrante sustenta que a denúncia está desprovida de justa causa no tocante à imputação do crime de lavagem de dinheiro.

No Evento 7, foi proferida decisão recebendo a denúncia em relação ao paciente, bem como foi determinado sua citação para que, no prazo de 10 (dez) dias, respondesse à acusação, por escrito e através de advogado constituído, conforme transcrito no trecho abaixo:

"(...) Em relação aos demais denunciados DENIS DE SOUZA MACEDO; CARLOS BOUÇAS GABRIEL; JONILSON RIGUEIRO ALMECHOEIRO; THAIS SILVA DE CARVALHO; LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA; ALESSANDRO GOMES SOARES; CLEBER SOARES DE MELO LEITE; HOSANA DE SOUZA CUNHA; F. E. F. L.; EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA; JOAO MORANI VEIGA; FILIPE DE SOUZA PEGADO; CLAYTON GROSS BATINGA; OSIEL MACEDO DA SILVA; ADRIANO MACEDO DA SILVA e JULIO CESAR DA SILVA SANTIAGO), passo a apreciar a admissibilidade da denúncia.

No recebimento da denúncia, há mero juízo de delibação, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal.

Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva.

No caso dos autos, observo que a exordial expôs com clareza os fatos criminosos e suas circunstâncias, fazendo constar, inclusive, a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes, o que atende os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal e afasta a incidência do inciso I do artigo 395 do mesmo Diploma Legal. Outrossim, a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal repele a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo.

Constato, ainda, estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teriam sido cometidos pelos acusados, o que se afere do teor da documentação que instrui o PIC nº 1.30.017.000561/2022-59 (processo nº 5021495-13.2023.4.02.5110) e o IPL nº 5009261-33.2022.4.02.5110, notoriamente os documentos apreendidos durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão da Operação Fames, os extratos obtidos a partir do afastamento do sigilo bancário dos investigados e as notas fiscais das empresas vencedoras da licitação contestada, obtidos a partir do afastamento do sigilo fiscal das mesmas.

Nesse contexto, considero que os fatos apontados, ao menos em tese, são suficientes para um juízo de admissibilidade positivo da inicial, permitindo a instauração da ação penal que, por sua vez, é a sede própria para a produção e análise da prova dos fatos criminosos sob o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, a presente ação penal deve ser admitida, porquanto ausentes as causas de rejeição, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA proposta em face de DENIS DE SOUZA MACEDO; CARLOS BOUÇAS GABRIEL; JONILSON RIGUEIRO ALMECHOEIRO; THAIS SILVA DE CARVALHO; LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA; ALESSANDRO GOMES SOARES; CLEBER SOARES DE MELO LEITE; HOSANA DE SOUZA CUNHA; F. E. F. L.; EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA; JOAO MORANI VEIGA; FILIPE DE SOUZA PEGADO; CLAYTON GROSS BATINGA; OSIEL MACEDO DA SILVA; ADRIANO MACEDO DA SILVA e JULIO CESAR DA SILVA SANTIAGO. (...)"

Foi proferida decisão por este Juízo, no Evento 84, determinando que os prazos para apresentação da resposta à acusação e da resposta preliminar (no caso dos denunciados que ostentam a condição de servidores públicos) somente comece a transcorrer após a disponibilização, às defesas, de cópias das mídias mencionadas na denúncia.

No Evento 193, este Juízo proferiu decisão estendendo a todos os réus o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação da resposta à acusação.

Consta no Evento 412 a apresentação da resposta à acusação do paciente pela Defensoria Pública da União.

Foi proferida decisão por este Juízo, no Evento 417, determinando o desmembramento do feito em relação aos réus que já haviam apresentado resposta à acusação. A decisão teve os seguintes fundamentos:

"Os réus DENIS DE SOUZA MACEDO (Evento 410), EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Evento 412), F. E. F. L. (Evento 412), CLEBER MACEDO DA SILVA (Evento 231), LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (Evento 100), HOSANA DE SOUZA CUNHA (Evento 102), FILIPE DE SOUZA PEGADO (Evento 232), CLAYTON GROSS BATINGA (Evento 359), JONILSON RIGUEIRO ALMECHOEIRO (Evento 258) e ALESSANDRO GOMES SOARES (Evento 259) já apresentaram resposta à acusação.

Os réus JOAO MORANI VEIGA, ADRIANO MACEDO DA SILVA, CARLOS BOUCAS GABRIEL, THAIS SILVA DE CARVALHO, OSIEL MACEDO DA SILVA e JULIO CESAR DA SILVA SANTIAGO, a despeito de devidamente citados, ainda não apresentaram resposta à acusação.

Em relação a RAFAEL GONCALVES DE ARAUJO, LUIZ EDER VALANI, AMILTON MACEDO e LEANDRO FARIAS LIRA, que ostentam a condição de servidores públicos, ainda não houve o recebimento da denúncia, estando o feito no aguardo da apresentação da defesa prévia pelo acusado LEANDRO FARIAS LIRA.

Tendo em vista tratar-se de ação penal com réu preso, à Secretaria para que promova o desmembramento do feito em relação aos réus que já apresentaram resposta à acusação (primeiro parágrafo da presente decisão).

Após, regularize-se a representação processual de DENIS DE SOUZA MACEDO (Evento 410) e, em seguida, venham-me os autos desmembrados imediatamente conclusos para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Tudo feito, intime-se o MPF para que se manifeste a respeito do alegado pela Defesa de LEANDRO FARIAS LIRA (Evento 404)."

No Evento 416, foi prolatada nova decisão deste Juízo, desta vez determinando o remembramento do feito em relação ao paciente, tendo em vista a juntada aos autos de petição subscrita por advogado particular, acompanhada de procuração (Evento 421), na qual o causídico alegou ter tentado peticionar em momento anterior, sem lograr êxito, em razão de falha no manuseio do sistema e-proc.

No Evento 527, foi deferido o requerimento da defesa do paciente (Evento 489), tendo sido determinado que a Secretaria promovesse a gravação de cópias das mídias requeridas e, após a retirada da mídia abrisse novo prazo para a apresentação da resposta à acusação.

No Evento 596, foi apresentada a resposta à acusação pela defesa de F. E. F. L. e EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA.

No Evento 624, foi apresentada a complementação da resposta à acusação pela defesa de F. E. F. L. e EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA.

No Evento 656, este Juízo proferiu decisão confirmando o recebimento da denúncia, em face do paciente, in verbis:

"(...) A Defesa de EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA e F. E. F. L. alega, preliminarmente, violação à ampla defesa e ao contraditório, ao argumento de que o MPF não teria apresentado os SEI-C’s nº 105427, 108793 e 109034. Outrossim, assevera que as provas encaminhadas pelo COAF ao MPF seriam nulas, uma vez que não teria havido autorização judicial prévia ao fornecimento dos relatórios de informações financeiras (Eventos 596 e 624). Ainda em sede preliminar, a Defesa sustenta que a exordial seria inepta e desprovida de justa causa, que a busca e apreensão empreendida em desfavor do réu FRANCISCO ERIALDO seria nula e que a competência para processo e julgamento da causa seria do TRF-2. A Defesa apresentou rol de testemunhas.

(...) No que tange a F. E. F. L. e EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, em que pese a incompetência ter sido suscitada em sede de resposta à acusação (Evento 596), não houve oposição de exceção de incompetência pela Defesa.

(...)As Defesas de EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA e F. E. F. L. (Evento 596), CARLOS BOUÇAS GABRIEL (Evento 472), LEANDRO FARIAS LIRA (Evento 621) e JOÃO MORANI VEIGA (Evento 561) alegam que os Relatórios de Inteligência Financeira remetidos pelo COAF ao MPF configurariam prova ilícita, em virtude de não ter havido decisão judicial autorizadora do compartilhamento em questão. Postulam a declaração de nulidade da prova, bem como daquelas que dela derivam.

A questão foi apreciada pela Juíza Federal Substituta atuante nesta 7ª VFCR/RJ, quando, então no exercício da titularidade, indeferiu o requerimento de suspensão do feito formulado à época pela Defesa de CARLOS BOUÇAS GABRIEL, conforme decisão do Evento 639.

Ao contrário do que argumentam as Defesas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira com os órgãos de persecução penal para fins criminais dispensa a prévia autorização judicial.

Em que pese a existência de decisões em sentido contrário proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e por Tribunais Inferiores, limitando o alcance da tese fixada pelo STF no julgamento do tema 990, fato é que a jurisprudência da Corte Suprema, fixada em sede de repercussão geral, é no sentido de que inexistiria nulidade no compartilhamento direto dos dados com o Ministério Público Federal.

No mais, remeto-me aos argumentos esposados na decisão do Evento 639.

Sendo assim, rejeito a alegação preliminar de nulidade das provas atinentes aos Relatórios de Inteligência Financeira encaminhados pelo COAF suscitada pelas Defesas de EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA e F. E. F. L., CARLOS BOUÇAS GABRIEL, LEANDRO FARIAS LIRA e JOÃO MORANI VEIGA.

As Defesas de F. E. F. L. (Evento 596), LEANDRO FARIAS LIRA (Evento 579) e CLEBER SOARES DE MELO LEITE (Evento 231) sustentam que as diligências de busca e apreensão realizadas em desfavor dos respectivos réus seriam eivadas de nulidade.

A Defesa de CLEBER LEITE assevera que a equipe policial responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do réu teria ingressado em sua residência em “período que não era dia”.

Alegação semelhante foi formulada pela Defesa de DENIS DE SOUZA MACEDO - corréu em relação ao qual a ação penal foi desmembrada – e rejeitada em decisão proferida na cautelar nº 5029480-26.2024.4.02.5101.

Por medida de economia processual, colaciono trecho da decisão em questão (Evento 50 do processo nº 5029480-26.2024.4.02.5101):

"[...]

Ocorre que independente da existência de discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, o que torna o assunto extremamente controverso conforme já antecipado linhas acima, o caso versado nos autos sequer se enquadra no paradigma exposto pela Defesa, consoante será delimitado a seguir.

A partir do momento em que a Lei de Abuso de Autoridade especifica, em seu artigo 22, §1ª, III, que pratica crime de abuso de autoridade aquele que executa as diligências de busca e apreensão realizadas antes das 05 (cinco) horas da manhã, cria-se, notadamente em relação aos Policiais responsáveis pelo cumprimento das diligências, uma expectativa no sentido de que, a partir daquele horário, são válidas as diligências.

Saliente-se, por oportuno, que o critério legal, por estar positivado, permite previsibilidade não só para os agentes policiais, mas também para os investigados, que saberão, de fato, a partir de que horário tais medidas podem ser cumpridas, sem maiores especulações quanto ao horário que o sol nasceu ou se pôs em determinado dia ou ponto da cidade.

E, em que pese o disposto na Lei de Abuso de Autoridades, devem ser rememorados outros dois dispositivos que dispõem acerca do tema.

O primeiro deles refere-se ao disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República, do qual se extrai que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

No mesmo sentido é o disposto no artigo 245, caput, do CPP, o qual estabelece que “as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta”.

A finalidade dos dispositivos em questão é, justamente, proteger a intimidade e a vida privada da pessoa que sofrerá a medida de busca e apreensão, deveras invasiva, garantindo, ainda, o sossego e tranquilidade inerentes ao período noturno.

[...].”

A leitura do relatório de cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão nº 510013522513 (Evento 24, Auto 9, cautelar nº 5029480-26.2024.4.02.5101) permite aferir que houve o consentimento do morador, no caso, CLEBER LEITE, com relação à entrada da Polícia Federal, não tendo sido registrada qualquer intercorrência.

Veja-se, ainda, que o próprio destinatário do mandado assinou o ciente no cumprimento da ordem, consignando o horário de 6:16hs (Evento 24, Auto 9, fl. 8, da cautelar supracitada).

Ou seja, não houve, por parte da Defesa, demonstração de que a diligência teria sido cumprida ainda em horário noturno e, mais do que isso, não houve demonstração de qualquer indício tendente à conclusão de que o destinatário não teria franqueado a entrada dos agentes policiais.

(...) De semelhante forma, a Defesa de FRANCISCO ERIALDO LIRA sustenta que a busca e apreensão teria sido decretada em desfavor do réu sem que existam indícios mínimos “de que tenha recebido quantia com a finalidade de que seu irmão, Sr. Leandro Lira, facilitasse a contratação de empresas pelo poder público ou de que tenha repassado para ele qualquer valor recebido em sua conta ou em espécie."

As medidas de busca e apreensão foram decretadas em decisão judicial proferida em 12/6/2024 (Evento 4 da cautelar nº 5029480-26.2024.4.02.5101), no bojo da qual foi consignada a presença dos requisitos ensejadores do deferimento da medida, inclusive os indícios de autoria.

Especificamente a respeito dos referidos réus, constou da decisão em questão referência a depósitos e transferências bancárias que fortaleceriam a narrativa ministerial. Confira-se, por oportuno, trecho da aludida decisão:

“Segundo consta dos autos, F. E. F. L. teria recebido, juntamente com sua esposa Edna Maria Lopes de Oliveira, valores oriundos de crimes por solicitação e em razão do cargo de Secretário ocupado pelo irmão de FRANCISCO, LEANDRO FARIAS LIRA.

As vantagens indevidas teriam sido pagas como contrapartida da atuação de LEANDRO LIRA em benefício da JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA, já que aquele ocupava o cargo de Secretário de Contratos e Suprimentos de Belford Roxo e foi o responsável por diversos atos praticados ao longo do pregão presencial SRP 22/2018 (processo nº 07/222/2018), que, justamente, resultou nos contratos apurados nesta investigação e que possibilitaram os pagamentos superfaturados.

Veja-se que os pagamentos das vantagens indevidas teriam ocorrido entre agosto de 2019 e dezembro de 2020, período no qual a JOTA 3 recebia os pagamentos superfaturados decorrentes dos contratos celebrados com a SEMED/BR. A título de exemplo, EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA recebeu inúmeros depósitos e transferências bancárias oriundas da JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA EIRELI, os quais totalizaram R$ 529.771,00; FRANCISCO ERIALDO, por sua vez, recebeu R$ 69.150,00 diretamente da empresa JOTA 3.

Além disso, verifica-se dos autos que EDNA MARIA LOPES recebeu R$ 446.470,92 depositados em dinheiro em sua conta, dos quais R$ 251.043,92 foram depositados por ela própria e R$ 215.427,00 em dinheiro em espécie por pessoas não identificadas. E mais: destes, R$ 101.980,00 foram, posteriormente, destinados para FRANCISCO ERIALDO, tendo sido identificados, ademais, pagamentos feitos pela empresa HCMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., cuja sócia é Hosana Cunha, companheira de CLEBER SOARES DE MELO LEITE, sócio da JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA.

Rememore-se que FRANCISCO ERIALDO, entre agosto de 2019 e dezembro de 2020, ocupava o cargo de Secretário Executivo de Secretaria da Saúde em Belford Roxo e, após, foi nomeado por DENIS MACEDO para o cargo de Secretário Executivo da SEMED/BR; EDNA MARIA, por sua vez, ocupou o cargo de fonoaudióloga no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belford Roxo entre 2017 e 2018.

Sendo assim, pode-se afirmar a existência de indícios de envolvimento dos investigados F. E. F. L. e EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA nos crimes sob apuração, de modo que se faz imprescindível, para a continuidade das investigações, seja deferida a medida cautelar de busca e apreensão requerida. Isso porque, há fundadas razões para crer que a busca poderá fornecer novos elementos capazes de aclarar as investigações. (...). (g.n.)

(...) Sendo assim, a menos neste momento de análise meramente perfunctória, entendo presentes os requisitos necessários à decretação da medida de busca e apreensão, não havendo se falar em nulidade da prova.

Dessa forma, rejeito a alegação preliminar de nulidade da busca e apreensão apresentada pelas Defesas de F. E. F. L. (Evento 596), LEANDRO FARIAS LIRA (Evento 579) e CLEBER SOARES DE MELO LEITE (Evento 231).

(...) As Defesas de JULIO CESAR DA SILVA SANTIAGO (Evento 571), ADRIANO MACEDO DA SILVA e OSIEL MACEDO DA SILVA (Evento 568), AMILTON MACEDO (Evento 575), LUIZ EDER VALANI (Evento 576), RAFAEL GONÇALVES DE ARAÚJO (Evento 577), EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA e F. E. F. L. (Even to 596), CARLOS BOUÇAS GABRIEL (Evento 472) e LEANDRO FARIAS LIRA (Evento 579) sustentam que a denúncia seria inepta e desprovida de justa causa, razão pela qual pugnam pela rejeição da mesma.

Inicialmente, destaco que as alegações de inépcia e ausência de justa causa formuladas pelas Defesas de LUIZ EDER VALANI e AMILTON MACEDO já foram apresentadas em sede de defesa preliminar e rejeitadas na decisão por meio da qual foi recebida a denúncia em relação a referidos réus (Evento 536), à qual me reporto por medida de economia processual.

Em relação aos demais acusados (JULIO CESAR, ADRIANO MACEDO, OSIEL MACEDO, RAFAEL ARAÚJO, EDNA MARIA, FRANCISCO ERIALDO, LEANDRO LIRA e CARLOS BOUÇAS), tampouco se verifica inépcia da exordial acusatória ou ausência de justa causa.

Ao revés, na decisão proferida no Evento 7 foi feita referência às imputações realizadas em desfavor de cada um dos denunciados, não havendo se falar em descumprimento do artigo 41 do Código de Processo Penal.

É de notório saber que, no recebimento de denúncia, há mero juízo de delibação superficial, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la de plano, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal.

Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva.

Nesse contexto, tem-se que, nos autos da presente ação penal e do Procedimento Investigatório que a instrui, há elementos de prova que possibilitam a identificação de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva capazes de permitir um juízo de admissibilidade positivo da inicial acusatória, consoante já identificado na decisão de recebimento. Destarte, a análise aprofundada dos elementos que instruem a presente demanda deverá ser realizada em momento oportuno. (g.n.)

Sendo assim, ao menos na análise perfunctória que cabe neste momento processual, verifico que a denúncia narrou suficientemente os fatos atribuídos ao acusado em cotejo com os elementos de prova acostados, razão pela qual entendo não haver vício formal ou material capaz de ensejar a rejeição da denúncia apresentada.

Nesse sentido, sem adentrar na análise de questões de mérito, já tendo o Juízo analisado a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento e não tendo a Defesa apresentado qualquer argumento tendente ao afastamento das conclusões acerca da ausência de inépcia da denúncia e de estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade do crime imputado, deve ser confirmada a decisão que recebeu a denúncia.

Nessa linha, constato que os fatos criminosos imputados foram descritos pelo órgão ministerial de maneira clara e objetiva com todas as suas circunstâncias. Além disso, tenho por correta a qualificação do denunciado, a descrição da conduta e a classificação provisória do crime imputado pelo MPF na peça acusatória. Desse modo, os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal foram devidamente atendidos, afastando, assim, a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo contexto, é certo que a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação penal repele, ainda, a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo.

Ademais, tenho por preenchidos todos os requisitos formais para a propositura da denúncia, bem como constato a existência de elementos indiciários mínimos que fundamentam a materialidade e autoria delitivas, tendo em vista o teor da documentação que acompanha a denúncia, afastada, também, a aplicação do inciso III do referido artigo. (...).

Diante do exposto, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo Audiências de Instrução a serem realizadas presencialmente nos dias (...).

No Evento 964, este Juízo deferiu a dispensa do paciente quanto ao comparecimento às audiências designadas para os dias 25 de fevereiro e 11 de março."

Sem adentrar às questões de mérito, verifico que, de forma fundamentada, o Juízo de origem analisou a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento (processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 7, DESPADEC1) e, posteriormente, confirmou a decisão (processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 656, DESPADEC1). Concluiu estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que são imputados ao ora Paciente (“crimes 8 e 15”).

Como se sabe, o trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de provas, o que não se verifica no caso.

Com efeito, transcrevo excerto do parecer ministerial, que bem elucida a questão analisada (evento 14, PROMOCAO1):

"(...)

Analisando os autos da ação penal de origem (autos nº 5052985-46.2024.4.02.5101) observa-se que a denúncia foi instruída com os autos do Procedimento Investigatório Criminal nº1.30.017.000561/2022-59 (processo 5021495-13.2023.4.02.5110), do Inquérito Policial nº5009261-33.2022.4.02.5110, das cautelares de busca e apreensão nº 5007818-47.2022.4.02.5110, e nº 5029480-26.2024.4.02.5101 e da Prisão Preventiva n.º 5029524-45.2024.4.02.5101.

Consoante a inicial acusatória, as apurações revelaram a atuação de uma organização criminosa comandada pelo então Secretário Municipal de Educação DENIS DE SOUZA MACEDO, voltada ao desvio de recursos federais destinados à merenda escolar no Município de Belford Roxo/RJ, com a participação de servidores públicos e representantes de empresas contratadas, no período de novembro de 2018 a outubro de 2020.

Especificamente em relação ao ora paciente, a imputação do crime de lavagem foi assim sintetizada:

“Em período cujo início não se pode precisar, mas necessariamente até o dia 09/07/2024 (data da deflagração da Operação Fames), F. E. F. L., com livre vontade e consciência, ocultou e dissimulou, por três vezes, a origem ilícita e real propriedade de três veículos automotores, avaliados em R$ 406.669,00, por meio do registro de propriedade dos automóveis em nome de interpostas pessoas, ocultando valores provenientes, ao menos em parte, dos crimes antecedentes de peculato e corrupção passiva narrados anteriormente.

Nas diligências realizadas no dia 09 de julho de 2024 na casa de F. E. F. L., durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão na Operação Fames, foram encontrados em sua posse veículos automotores registrados em nome de terceiros. Foram eles a) 01 (um) HONDA FIT, placa KWR 8211, COR PRATA c/ documentos em nome de RLAMELA CONSULTORIA E COM DE AUTO; b) 01 (um) COROLLA APREMIUMH 2021/2022., cor cinza, placa FOK 6166, sendo o proprietário FERNANDO LOPES VIANA; c) 01(um) COROLLA Xei 2023/2024 placa GGJ5I62, cor chumbo - em nome de SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ME. (...)

O primeiro veículo possui como proprietária RLAMELA CONSULTORIA E COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (CNPJ: 42.153.649/0001-92), segundo dados obtidos nos sistemas do MPF. (...)

Ademais, cabe ressaltar que a empresa RLAMELA, que aparece como possuidora do veículo, também aparece como proprietária de um automóvel encontrado na casa do também denunciado DENIS MACEDO. A coincidência de tais fatos reforça que FRANCISCO ERIALDO (assim como seu comparsa DENIS MACEDO) tinha o modus operandi de registrar seus veículos em nome de interpostas pessoas, a fim de ocultar a real propriedade do bem.

Não bastasse isso, FRANCISCO ERIALDO tinha um segundo veículo em sua posse registrado em nome de terceiro, conforme descoberto durante a execução da medida de busca e apreensão em sua residência: o automóvel COROLLA APREMIUMH 2021/2022, cor cinza, placa FOK 6166, sendo o proprietário FERNANDO LOPES VIANA, CPF: 028.825.434-17, segundo consulta dos sistemas do MPF: (...)

(...)

Ocorre que o veículo, por ser blindado, tem seu valor de mercado elevado para cerca de R$ 200 mil, conforme pesquisas em fontes abertas na internet, em sites especializados.

Cabe destacar que FERNANDO LOPES VIANA (provável parente de EDNA MARIA, esposa de FRANCISCO ERIALDO) foi beneficiário de auxílio emergencial e, segundo dados cadastrais consultados pelo MPF, residiria em endereço não condizente com o poder aquisitivo para um automóvel desse valor (RUA PROJETADA, 05, LT 9 QD 7, BARRO BRANCO, 25267130, DUQUE DE CAXIAS – RJ): (...)

(...)

FRANCISCO ERIALDO tinha, ainda, um terceiro veículo em sua posse registrado em nome de terceiro, conforme descoberto durante a execução da medida de busca e apreensão em sua residência: o automóvel COROLLA Xei 2023/2024 placa GGJ5I62, cor chumbo - em nome de DW SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ME (CNPJ: 36.710.729/0001-07, conforme consulta aos sistemas do MPF: (...)

(...)

Curiosamente, segundo pesquisas em bases de dados do MPF, o veículo acima descrito, de propriedade da DW SERVIÇOS, tem como possuidor justamente a empresa RLAMELA (vinculada ao outro automóvel de FRANCISCO ERIALDO e ao de DENIS MACEDO), provando assim os vínculos dentre empresas que formam blindagem patrimonial para ocultação de bens dos denunciados: (...)” (g.n.)

Ao contrário do afirmado, vê-se que os veículos encontrados na garagem da residência do paciente não se encontram registrados em nome de terceiros aleatórios ou estranhos aos fatos imputados, mas em nome de pessoas jurídicas e física direta, ou indiretamente relacionadas a Denis Macedo e outros denunciados, envolvidas no esquema de desvio de recursos públicos da merenda escolar no Município de Belford Roxo.

(...)"

A denúncia descreve de forma clara e individualizada a conduta atribuída ao paciente, incluindo a suposta ocultação de bens mediante registro de veículos em nome de terceiros vinculados ao esquema criminoso investigado (processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, DENUNCIA2; evento 1, DENUNCIA3 e evento 1, DENUNCIA4).

Há elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, consistentes em movimentações financeiras suspeitas, vínculos entre os envolvidos e apreensão de veículos registrados em nome de interpostas pessoas relacionadas ao grupo investigado.

A existência de indícios de ligação entre os bens e o suposto produto de crimes antecedentes, ainda que em caráter inicial, é suficiente para autorizar o prosseguimento da ação penal.

Como se sabe, o recebimento da denúncia exige apenas juízo de delibação, consistente na verificação da presença dos requisitos do art. 41 do CPP e da inexistência das hipóteses do art. 395 do CPP, sendo incabível análise aprofundada do mérito nessa fase processual.

Concluo, portanto, que os fatos apontados, ao menos em tese, são suficientes para um juízo de admissibilidade positivo da inicial, permitindo a instauração da ação penal que, por sua vez, é a sede própria para a produção e análise da prova do fato criminoso sob o contraditório e a ampla defesa.

Nesse contexto, não vislumbro, no caso, ilegalidade e/ou abuso de poder necessários à concessão da ordem.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus vindicada.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839958v9 e do código CRC 63fddc2f.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5005751-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, visando ao trancamento da ação penal quanto à imputação de lavagem (crime 15), sob alegação de ausência de justa causa, ao argumento de inexistir suporte probatório mínimo e nexo entre os bens apreendidos e o crime antecedente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há ausência de justa causa para a ação penal quanto ao crime de lavagem de dinheiro, diante da alegada inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a justificar o recebimento da denúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recebimento da denúncia exige apenas juízo de delibação, consistente na verificação da presença dos requisitos do art. 41 do CPP e da inexistência das hipóteses do art. 395 do CPP, sendo incabível análise aprofundada do mérito nessa fase processual.

4. A denúncia descreve de forma clara e individualizada a conduta atribuída ao paciente, incluindo a suposta ocultação de bens mediante registro de veículos em nome de terceiros vinculados ao esquema criminoso investigado.

5. Há elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, consistentes em movimentações financeiras suspeitas, vínculos entre os envolvidos e apreensão de veículos registrados em nome de interpostas pessoas relacionadas ao grupo investigado.

6. A existência de indícios de ligação entre os bens e o suposto produto de crimes antecedentes, ainda que em caráter inicial, é suficiente para autorizar o prosseguimento da ação penal.

7. O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de provas, o que não se verifica no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Habeas Corpus Denegado.

Tese de julgamento:

I) O recebimento da denúncia prescinde de prova cabal, bastando indícios mínimos de autoria e materialidade.

II) A análise aprofundada da suficiência probatória deve ocorrer na instrução criminal, sob contraditório.

III) O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, não cabível quando presentes elementos indiciários mínimos que sustentem a acusação.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, e 395, III.

Jurisprudência relevante citada: não há menção expressa a precedentes no caso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839959v7 e do código CRC 52135c42.

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