Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0160251-95.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 142), objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 139), que extinguiu a presente  Execução por Título Extrajudicial, ajuizada em face de R. M. P. , com resolução de mérito, ccom fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, ante a consumação da prescrição intercorrente.

Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese estreita, que a decisão padece de error in judicando, pois não houve a configuração da prescrição intercorrente no caso concreto devido à ausência de intimação pessoal da entidade exequente. Argumenta que, embora possua natureza jurídica de autarquia sui generis, exerce função constitucional privilegiada e serviço público independente, o que lhe garante a extensão das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública. Afirma que, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a intimação eletrônica ou via Diário de Justiça não supre a necessidade de intimação pessoal de seu representante judicial para fins de contagem de prazos extintivos. Sustenta, por fim, que nunca houve inércia voluntária e que a falta de oportunidade para se manifestar pessoalmente sobre o transcurso do prazo de arquivamento impede o reconhecimento da prescrição.

Por tais razões, pugna pelo provimento do apelo para que a sentença seja reformada, afastando-se a prescrição e determinando-se o prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões.

É como relato. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002734792v4 e do código CRC 615ca888.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0160251-95.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

A sentença não merece reforma. 

Trata-se de cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ, com fundamento no parágrafo único do artigo 46, da Lei nº 8.906/94.

 Consoante cediço, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária, impondo-se a adoção das normas de Direito Civil. 

Nesse sentido, no que tange à contagem do prazo prescricional intercorrente, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n. 150, firmou entendimento no sentido de que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 

Portanto, considerando que a pretensão de cobrança de anuidades pela OAB sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5.º,  inciso I do Código Civil, esse também será o prazo a ser considerado para a prescrição ocorrida no curso da execução. 

A propósito:

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011.

(...)

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.)

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL.

(...)

2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.419.757/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.)

 

Por outro lado, a Lei nº 14.195, de 26/8/2021, entrou em vigor na data da sua publicação e alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, prevista no art. 921, III e parágrafos. Antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução, desde que houvesse desídia do credor. Após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, não havendo mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo se inicia automaticamente. Assim, houve alteração do § 4º do art. 921 do CPC e a inclusão dos §§ 4-A, 5º, 6º e 7º.  

Confira-se:

 

Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.      (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

 

Na presente hipótese, segundo se infere dos autos, a suspensão do processo ocorreu antes da publicação da Lei n. 14.195/2021, de forma que o termo inicial da prescrição intercorrente deve ser o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução, que no caso, ocorreu em 29/6/2018 (Evento 72). A exequente ficou inerte e foi intimada eletronicamente para se manifestar sobre  a prescrição (Evento 119) antes da prolação da sentença, em 15/7/2024, ou seja, após transcorridos mais de 6 (seis) anos, desde a suspensão do processo, sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva do fluxo prescricional intercorrente. 

Ressalte-se, por oportuno, que, com o advento da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive para a Fazenda Pública e entidades equivalentes, possuindo natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais.

Nesse sentido, verifica-se que o juízo de origem observou o dever de consulta prévia previsto no art. 921, § 5º, do CPC, visto que a intimação eletrônica equivale à intimação pessoal, garantindo à autarquia a ciência direta e inequívoca dos atos processuais. Ao manifestar-se no Evento 121, a exequente não logrou demonstrar qualquer fato impeditivo do fluxo prescricional, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa ou vício formal a ensejar a anulação do julgado.

Destarte, uma vez que operada a prescrição no curso do processo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 924, V c/c 487, II, ambos do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Apelação Cível Nº 0160251-95.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. TERMO INICIAL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM IMPULSO EFICAZ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI 11.419/2006. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária, submetendo-se às normas de Direito Civil.

2. Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (anuidade), incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conforme a Súmula n. 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

3. Na sistemática do art. 921 do CPC, em sua redação anterior à Lei nº 14.195/2021 (aplicável ao caso pelo princípio tempus regit actum quanto ao início da suspensão), o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso de 1 (um) ano da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis.

4. No caso concreto, o processo foi suspenso em 29/6/2018. Escoado o prazo de suspensão anual em junho de 2019, iniciou-se a contagem do prazo quinquenal, que se findou em junho de 2024. A sentença foi proferida após mais de 6 (seis) anos de inércia, sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas.

5. A insurgência quanto à necessidade de intimação pessoal não prospera. Com o advento da Lei nº 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio dispensam a publicação no órgão oficial e possuem natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para entidades com prerrogativas equivalentes às da Fazenda Pública.

6. O dever de consulta prévia previsto no art. 921, § 5º, do CPC foi devidamente observado pelo juízo de origem, tendo a exequente se manifestado sem lograr demonstrar qualquer fato impeditivo do fluxo prescricional.

7. Apelação desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Apelação Cível Nº 0160251-95.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 68, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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