Apelação Cível Nº 0160251-95.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que extinguiu a presente Execução por Título Extrajudicial, ajuizada em face de R. M. P. , com resolução de mérito, ccom fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, ante a consumação da prescrição intercorrente.
Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese estreita, que a decisão padece de error in judicando, pois não houve a configuração da prescrição intercorrente no caso concreto devido à ausência de intimação pessoal da entidade exequente. Argumenta que, embora possua natureza jurídica de autarquia sui generis, exerce função constitucional privilegiada e serviço público independente, o que lhe garante a extensão das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública. Afirma que, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a intimação eletrônica ou via Diário de Justiça não supre a necessidade de intimação pessoal de seu representante judicial para fins de contagem de prazos extintivos. Sustenta, por fim, que nunca houve inércia voluntária e que a falta de oportunidade para se manifestar pessoalmente sobre o transcurso do prazo de arquivamento impede o reconhecimento da prescrição.
Por tais razões, pugna pelo provimento do apelo para que a sentença seja reformada, afastando-se a prescrição e determinando-se o prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
É como relato. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 26/05/2026, às 19:16:53