Remessa Necessária Cível Nº 5008914-92.2025.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 29, SENT1), nos autos do Mandado de Segurança nº 55008914-92.2025.4.02.5110, impetrado por I. M. C. D. A. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM DUQUE DE CAXIAS, que acolheu o pedido e concedeu a segurança "para determinar que o Impetrado promova a reabertura do requerimento administrativo sob o protocolo n. 296977522, com a consequente resposta ao pleito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, devendo comprovar o cumprimento da ordem nos autos, bem como dar ciência à parte autora".

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. 

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 35, 40 e 41 - 1ª instância).

Manifestação do douto Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1). 

É como relato.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808320v3 e do código CRC c6cd1719.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 27/05/2026, às 15:28:50

Remessa Necessária Cível Nº 5008914-92.2025.4.02.5110/RJ

VOTO

Cuida-se, como visto, de mandado de segurança no qual a impetrante pleiteia, em síntese, a reabertura do requerimento administrativo de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade nº 296977522, indeferido sob a alegação de "não envio correto da procuração". 

O MM. Juízo a quo concedeu a segurança para "determinar que o Impetrado promova a reabertura do requerimento administrativo sob o protocolo n. 296977522, com a consequente resposta ao pleito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, devendo comprovar o cumprimento da ordem nos autos, bem como dar ciência à parte autora."

A decisão encontra-se lançada no seguinte sentido:

"O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A Administração Pública tem o dever de decidir os pedidos administrativos (no presente caso a concessão do benefício de aposentadoria por idade) de acordo com a instrução probatória apresentada, vinculando-se à fundamentação apresentada.

No presente caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social indeferiu o pedido administrativo da impetrante sob a legação de que não houve o cumprimento das exigências referentes a apresentação do mandato de procuração assinado pelo requerente e pelo procurador e que conste o nome da procuradora (evento 1, PROCADM8, fl.167, item 1).

Em análise do acervo probatório apresentado no Processo Administrativo, verifica-se que foi juntado o mandato de procuração assinado pelo requerente, constando expressamente o nome da procuradora na procuração, conforme evento 1, PROCADM8, fl.3. 

Na oportunidade, o impetrado (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias) não apresentou informações, quando poderia esclarecer o motivo do indeferimento com a fundamentação supracitada, apesar de devidamente intimado (evento 19).

A Teoria dos Motivos Determinantes, no Direito Administrativo brasileiro, estabelece que, quando a Administração Pública declara os motivos para praticar um ato administrativo, mesmo discricionário, ela se vincula a eles, e a validade do ato passa a depender da existência, veracidade e legalidade desses motivos declarados, sob pena de anulação.

Nesse contexto, os motivos expostos tornam-se parte integrante do ato, controlando sua legalidade e garantindo transparência e segurança jurídica, impedindo a Administração de alegar outros fundamentos após a decisão. 

Não se desconhece que o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar no mérito administrativo, que se refere à avaliação de conveniência e oportunidade do ato. No entanto, no caso dos autos, o indeferimento ao requerimento administrativo apresentado pela parte autora junto ao INSS, com fundamento em ausência de documento notadamente colacionado ao processo administrativo, torna o ato ilegal.

Considerando-se que o aludido requerimento protocolado foi indeferido com base em ausência de documentação (procuração), fica evidenciado que a pretensão autoral merece acolhimento apenas no sentido de se restringir à ordem de reabertura do requerimento administrativo e a consequente resposta ao pleito, o que, por óbvio, não se confunde com seu deferimento ou indeferimento de mérito."

Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas as questões e argumentos apontados pelas partes, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.

Importa ressaltar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).

Por sua vez, o d. Procurador da República, a corroborar com a r. sentença, assim fundamentou o parecer do evento 5, PROMOCAO1:

"(...) Com efeito, o indeferimento automático do requerimento sem a análise dos documentos efetivamente apresentados configurou erro de fato e violador do devido processo legal administrativo.

Nesse diapasão, induvidoso que a Administração Pública tem o dever de decidir os pedidos de forma fundamentada e vinculada à prova dos autos. Assim, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos motivos declarados.

No caso concreto, o motivo alegado pelo INSS para o indeferimento ante tempus do pedido foi a falta de procuração válida. Todavia, a procuração e o substabelecimento foram devidamente apresentados pela requerente quando do protocolo do processo administrativo.

Como consequência, sendo o motivo externado pela Administração Pública falso ou inexistente, o ato de indeferimento tornou-se nulo.

Demais disso, o substabelecimento é instrumento legítimo de transferência de poderes, previsto nos arts. 653 do Código Civil e 105 do Código de Processo Civil, de modo que a recusa injustificada do documento pela autoridade impetrada afrontou os princípios da legalidade e da eficiência."

Não obstante, verifica-se que o requerimento foi assinado pelo procurador da impetrante, em conformidade com o instrumento de mandato anexo no evento 1, PROCADM8. Após proferido despacho para cumprimento de diligência, foi apresentado substabelecimento, com reservas de poderes, à advogada que subscreveu o requerimento em conjunto com o advogado (evento 1, PROCADM8), o que configura ratificação tácita do ato praticado anteriormente. 

Nesse sentido, trago à colação o seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
 1. Agravo em Recurso Especial interposto por Paulo Roberto Muller contra decisão da Corte de origem que inadmitiu o Recurso Especial, fundado na alínea a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, diante da inexistência de violação ao art. 329, II, do CPC e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, não apresentou manifestação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
 2. A questão em discussão consiste em definir se o Agravo em Recurso Especial reúne fundamentos aptos a afastar os óbices de admissibilidade apontados, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, diante do entendimento da Corte de origem de que a correção posterior da representação processual supre eventual irregularidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
 3. O agravo é tempestivo, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, mas não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.
4. O acórdão recorrido adota entendimento consolidado no STJ no sentido de que a regularização posterior da representação processual configura ratificação tácita dos atos praticados, inexistindo nulidade quando não demonstrado efetivo prejuízo.
5. A jurisprudência citada confirma que a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) e que a alegação tardia caracteriza nulidade de algibeira, repudiada por esta Corte.
6. A decisão agravada aplica corretamente a Súmula 83/STJ, pois o entendimento da Corte de origem está alinhado à jurisprudência dominante do STJ quanto à regularização da representação e à necessidade de demonstração de prejuízo.
7. Para superar o óbice da Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência, o que não ocorreu.
8. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo.
9. Diante do não conhecimento do agravo, é cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
 10. Agravo em Recurso Especial não conhecido.

(AREsp n. 3.006.576/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 115 do STJ, devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial.
2. A parte agravante foi intimada para sanar o vício de representação processual, o que foi regularizado com a juntada de procurações, ainda que outorgadas em data posterior à interposição dos recursos.
3. O Tribunal de origem entendeu que a relação entre a FUNCEF e seus associados, ao conceder empréstimos consignados, configura-se como fornecimento de serviço, aplicando o CDC.
4. A FUNCEF, recorrente, sustenta que, por ser uma entidade fechada de previdência complementar, suas atividades não configuram relação de consumo, devendo ser afastada a incidência do CDC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
 5. A questão em discussão consiste em saber se a regularização da representação processual após a interposição do recurso especial, mediante a juntada de procurações, configura ratificação tácita dos atos processuais anteriormente praticados.
6. A questão outra em discussão consiste em saber se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos de empréstimos consignados celebrados por entidades fechadas de previdência complementar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
 7. A regularização da representação processual, com a juntada de procurações após a intimação, configura ratificação tácita dos atos processuais, sanando o vício de representação.
8. O STJ possui entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar, mesmo em se tratando de contrato de mútuo.
9. A FUNCEF, como entidade fechada de previdência privada, não se enquadra como fornecedora de serviços no mercado de consumo, afastando a incidência do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
 10. Recurso provido para afastar a incidência do CDC no caso concreto e determinar novo julgamento do feito na origem.
Tese de julgamento: "1. A regularização da representação processual após a interposição do recurso, mediante a juntada de procurações, configura ratificação tácita dos atos processuais. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar".
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 662;
CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.248.618/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.714.807/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/6/2020.
(AgInt no AREsp n. 2.759.153/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.)
 

Portanto, deve ser  mantida a r. sentença proferida.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808321v6 e do código CRC 6fbecdb3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 27/05/2026, às 15:27:56

Remessa Necessária Cível Nº 5008914-92.2025.4.02.5110/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCURAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que determinou que o INSS promova a reabertura do requerimento administrativo de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade protocolado sob o nº 296977522, indeferido sob a alegação de "não envio correto da procuração". 

2. No caso, o requerimento foi assinado pelo procurador da impetrante, em conformidade com o instrumento de mandato. Após proferido despacho para cumprimento de diligência, foi apresentado substabelecimento, com reservas de poderes, à advogada que subscreveu o requerimento em conjunto com o advogado, o que configura ratificação do ato praticado anteriormente, sanando o vício de representação.

3. A r. sentença analisou de forma assertiva todas as questões e argumentos apontados pelas partes, razão pela qual se incorpora tais afirmações como razões de decidir. 

4. Remessa Necessária desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808322v9 e do código CRC 8508f7cf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 17/06/2026, às 15:02:39

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5008914-92.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.