Apelação Cível Nº 5067439-65.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por VITERRA BRASIL S.A., em face da sentença que denegou a segurança (evento SJRJ 34). O mandamus foi impetrado objetivando assegurar o direito de ser afastada a exigência do IRPJ, juros e multa, relativo às competências de março, setembro e dezembro de 2021, calculados por imputação proporcional, em razão do indeferimento do pedido de Denúncia Espontânea formulado com base no art. 138 do CTN e jurisprudência sobre o tema.
Em seu apelo (evento SJRJ 41), a impetrante sustenta que o débito de IRPJ relativo às competências de março, setembro e dezembro de 2021 foi liquidado mediante DARF, ou seja, com pagamento em dinheiro, tendo sido extinto o débito na forma prevista no art. 156, I, do CTN; que, originariamente, os débitos de IRPJ foram objeto de compensação efetuada dentro do vencimento do tributo, sem atraso; que, após nova apuração, verificou um saldo a pagar, que foi objeto da denúncia espontânea e pago através de DARF; que, para se configurar denúncia espontânea, deve haver o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso, além de confissão pelo infrator à autoridade antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, bem como declaração de obrigação acessória após o pagamento; que não pretende equiparar compensação a pagamento; que os débitos compensados, embora correspondam ao mesmo período, não foram objeto de denúncia espontânea; que, somente em 31/10/2022, tendo verificado a existência de diferença a ser paga para os períodos do 1º, 3º e 4º trimestres, recolheu o saldo residual do imposto devido e não declarado via DARF (art. 156, I, CTN), antes da retificação da DCTF feita em 30/11/2022; que se enquadra perfeitamente nos requisitos para se configurar a denúncia espontânea; e que não recolheu somente a multa moratória, tendo em vista o disposto no art. 138 do CTN.
Assevera, dessa forma, que sua situação se divide em dois momentos: (i) extinção dos débitos originais por meio de compensação dentro do prazo de vencimento; e (ii) verificação de diferenças e pagamentos dessas mediante DARF, com posterior transmissão da DCTF retificadora. Aduz que, em caso similar, o TRF – 3ª Região reconheceu o benefício da denúncia espontânea sobre a parcela paga pelo contribuinte mediante DARF, embora apurado débito de IRRF do período em que houve parte recolhida via DARF e outra via compensação. Requer, assim, a reforma da sentença, para que seja reconhecida a denúncia espontânea no caso.
Contrarrazões da União no evento SJRJ 50.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no processo (evento TRF2 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do apelo, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Como relatado, a sentença denegou a segurança (evento SJRJ 34). O mandamus foi impetrado objetivando assegurar o direito de ser afastada a exigência do IRPJ, juros e multa, relativo às competências de março, setembro e dezembro de 2021, calculados por imputação proporcional, em razão do indeferimento do pedido de Denúncia Espontânea formulado com base no art. 138 do CTN e jurisprudência sobre o tema.
Na hipótese dos autos, observa-se que a impetrante, ora apelante, verificou a existência de diferença a ser paga relativa ao IRPJ dos períodos do 1º, 3º e 4º trimestres, em 31/10/2022, tendo recolhido o saldo residual do imposto devido e não declarado via DARF, antes da retificação da DCTF feita em 30/11/2022. Defende, assim, que se enquadra perfeitamente nos requisitos para se configurar a denúncia espontânea, não sendo óbice ter efetuado a compensação do débito originariamente.
Sem razão a apelante.
O art. 138 do CTN, quanto à denúncia espontânea, estabelece que:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
De acordo com o STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a denúncia espontânea resta configurada no caso em que o contribuinte, “após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente" (STJ, REsp: 1149022/SP, Primeira Seção, Relator: Ministro LUIZ FUX, publicado em DJe 24/06/2010 RT vol. 900 p. 229).
O STJ entende, ainda, que não cabe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Nesse sentido, confira-se:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a ‘aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios’.(AgInt EDcl EREsp 1.657.437/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018).
2. Agravo interno não provido.”
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2002199/SP, Primeira Turma, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado em DJe de 14/09/2023).
Com efeito, a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. E, tendo em vista que os valores (débitos) apurados pela apelante na DCTF original foram recolhidos por meio de compensação, não é possível aplicar o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, ainda que a diferença tenha sido recolhida por pagamento via DARF.
Em outras palavras, a denúncia espontânea não pode ser aplicada à hipótese em que os créditos inicialmente declarados pelo contribuinte não foram acompanhados do respectivo pagamento integral, mas sim de compensação. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado do TRF – 3ª Região:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.
2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional em relação a tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese em que o contribuinte, após promover a compensação do crédito tributário inicialmente declarado, apura a existência de diferença devida e procede à retificação da declaração original, acompanhada do pagamento complementar e juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização.
3. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente” ( REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010).
4. Tal entendimento, todavia, não abarca a hipótese in casu, posto que os créditos de IRPJ e CSLL inicialmente declarados pela agravante não foram acompanhados do respectivo pagamento integral, mas sim de compensação.
5. Sujeitando-se o procedimento de compensação à homologação pela Receita Federal, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, não há que se falar em efetiva quitação dos débitos para fins de incidência do art. 138 do CTN, fazendo incidir a multa moratória.
6. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Precedentes.
7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
8. Agravo interno desprovido.”
(TRF-3ª Região, Apelação Cível 50054366120194036144 SP, 6ª Turma, Relator: Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, publicado em 14/09/2021.) (Destaquei.)
Em igual sentido, citem-se precedentes da Terceira Turma Especializada deste Tribunal:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. IRPJ. DCTF ORIGINAL. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIFERENÇA. PAGAMENTO POR DARF. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança em mandamus, que objetiva o reconhecimento de denúncia espontânea sobre a parcela do ajuste do IRPJ do exercício de 2020, ano-calendário 2019 (código 2430), de modo a afastar a multa moratória.
2. Apesar de ter sido apresentada DCTF retificadora com pagamento integral da diferença acrescida de juros moratórios, por DARF, verifica-se que a quantia anteriormente confessada na DCTF original foi objeto de compensação, estando sujeita a ulterior homologação, tácita ou expressa, pela Administração Tributária.
3. De acordo com o STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a denúncia espontânea resta configurada no caso em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ, REsp: 1149022/SP, Primeira Seção, Relator: Ministro LUIZ FUX, publicado em DJe 24/06/2010 RT vol. 900 p. 229).
4. O STJ entende, ainda, que não cabe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2002199/SP, Primeira Turma, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado em DJe de 14/09/2023).
5. In casu, a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. Tendo em vista que os valores (débitos) apurados pela apelante na DCTF original foram recolhidos por meio de compensação, não é possível aplicar o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, ainda que a diferença tenha sido recolhida por pagamento via DARF.
6. Conforme precedente desta Terceira Turma Especializada, da relatoria do Des. Fed. Paulo Leite, a denúncia espontânea não pode ser aplicada à hipótese em que os créditos inicialmente declarados pelo contribuinte não foram acompanhados do respectivo pagamento integral, mas sim de compensação (Apelação Cível 5012755-30.2022.4.02.5101, publicado em DJe de 30/11/2023, unânime).
7. Apelação da impetrante conhecida e desprovida.”
(TRF2, Apelação Cível nº 5013922-82.2022.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relatora: Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, julgado em 03/06/2025.)
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. DCTF ORIGINAL. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIFERENÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SALOBO METAIS S. A. em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança.
2. Em seu recurso de apelação, a impetrante requer a reforma integral da sentença ‘para seja reprimido o ato coator, reconhecendo o instituto da denúncia espontânea sobre a parcela da CSLL do 2º trimestre de 2020 e afastando a exigência decorrente do PAF n° 19614.720120/2021-70’. A apelante alega que: i) o débito objeto da denúncia espontânea, referente à DCTF retificadora, na parte em que retificada a DCTF originária, foi integralmente quitado via dinheiro, por meio de DARF; ii) faz jus ao reconhecimento do benefício da denúncia espontânea, na medida em que o débito confessado foi pago unicamente via DARF (e não por meio de compensação), exatamente como prevê a natureza de tal procedimento. Aduz ainda que: o tributo declarado na DTF original foi objeto de pagamento e compensações, mas a diferença do tributo declarado na DTCF retificadora foi objeto de pagamento integral, via DARF - exatamente o que exige a própria definição de ‘denúncia espontânea’.
(...)
4. Cinge-se a controvérsia em analisar se a apelante tem direito ao reconhecimento do instituto da denúncia espontânea em relação à parcela de CSLL, referente ao 2º trimestre de 2020 (declarada em DCTF retificadora) e ao consequente afastamento da exigência decorrente do PAF nº. 19614.720120/2021-70. (...).
(...)
8. No caso concreto, é incontroverso que a apelante enviou duas DCTF's, conforme síntese abaixo: i) A declaração original foi transmitida pela apelante em junho de 2020, código de receita nº 6012-01, sendo referente aos valores apurados a título da CSLL no segundo trimestre de 2020. O débito apurado, no valor de R$ 87.963.599,21, foi pago através de DARF e compensações; ii) Posteriormente, a Apelante verificou que o valor correto a ser apurado a título de CSLL, referente ao segundo trimestre de 2020, era de R$ 88.775.974,20 (ao invés de R$ 87.963.599,21), havendo, portanto, uma diferença a ser recolhida no valor de R$ 812.374,99 (a título de principal). Assim, em 30/07/2021, a apelante recolheu, via DARF, o montante referente a diferença apurada, acrescidos de juros moratórios e transmitiu a DCTF retificadora. A apelante requer o reconhecimento da denúncia espontânea em relação ao valor indicado na DCTF retificadora, quitado via DARF. Entretanto, o pedido da apelante não merece acolhimento.
9. Conforme já exposto, a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. E, tendo em vista que os valores (débitos) apurados pela apelante na DCTF original foram recolhidos parte através de pagamento via DARF e parte por meio de compensação, não é possível aplicar o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. De fato, a denúncia espontânea não pode ser aplicada à hipótese em que os créditos inicialmente declarados pelo contribuinte não foram acompanhados do respectivo pagamento integral, mas sim de compensação. Precedentes.
(...)
11. Dessa forma, não há razão para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme requerido pela apelante. Assim, a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. Custas na forma da lei e honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).
12. Apelação do impetrante conhecida e desprovida.
(TRF2, Apelação Cível, 5012755-30.2022.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. PAULO PEREIRA LEITE FILHO, publicado em DJe de 30/11/2023.) (Destaquei.)
Assim, apesar de ter sido efetuado o pagamento integral da diferença acrescida de juros moratórios (evento 1 – OUT5 – fls. 15/17), verifica-se que a quantia anteriormente confessada na DCTF original, como confirmado pela própria impetrante, foi objeto de compensação, estando sujeita a ulterior homologação, tácita ou expressa, pela Administração Tributária, não se configurando, portanto, a denúncia espontânea.
Dessa forma, a sentença deve ser mantida.
Isto posto,
Voto no sentido de conhecer da apelação para negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002873490v2 e do código CRC 6d196fb8.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 10/06/2026, às 14:36:37