Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005410-57.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por G. P. D. C. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5005410-57.2025.4.02.5117, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada em relação a processo anterior de 2018 e condenando a apelante em multa por litigância de má-fé (  evento 7, SENT1  evento 13, SENT1).

Em suas razões recursais ( evento 19, APELACAO1  ), a apelante sustentou, em suma, inexistir identidade entre as demandas, afirmando que houve alteração substancial do contexto fático e jurídico, especialmente em razão da natureza continuada da indisponibilidade patrimonial. Aduziu que é nua-proprietária do bem, enquanto a devedora figura apenas como usufrutuária, inexistindo vínculo da recorrente com os atos de improbidade administrativa imputados à terceira. Argumentou, ainda, que a manutenção da constrição viola a função social da propriedade e ocasiona prejuízo desproporcional à proprietária de boa-fé, requerendo, por fim, o "AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ" (sic).

Contrarrazões apresentadas no   evento 24, CONTRAZAP1  .

O Ministério Público Federal (MPF), em sede de parecer ( evento 11, PARECER1), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ação de improbidade originária (nº 0047655-23.2015.4.02.5117) foi ajuizada pelo FNDE, atuando o Parquet apenas como custos legis. No mérito, apontou que a pretensão é repetição de tese já rechaçada em outro processo anterior.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Verifica-se que, através dos embargos de terceiros opostos (Processo nº5005410-57.2025.4.02.5117/RJ) a embargante postulou o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 3.815, correspondente à fração ideal situada na Granja Comary, Teresópolis/RJ, cuja indisponibilidade foi determinada nos autos do processo nº 0047655-23.2015.4.02.5117.

Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo entendeu estar configurada a coisa julgada, ao fundamento de que a pretensão deduzida já havia sido apreciada nos autos do processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117, havendo coincidência de partes, pedido e causa de pedir.

 

Conforme se extrai dos autos, a medida constritiva impugnada decorre do processo nº 0047655-23.2015.4.02.5117, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de Maria Aparecida Panisset, usufrutuária  do imóvel acima descrito e tia da parte embargante, ora apelante.

Diante disso, conforme asseverado pelo  Ministério Público Federal no parecer     evento 11, PARECER1, o Parquet não figura como parte autora da ação originária nem formulou pedido de indisponibilidade patrimonial, atuando exclusivamente na condição de fiscal da ordem jurídica, razão pela qual não se vislumbra sua legitimidade passiva para figurar nos embargos de terceiros opostos.

 

Os embargos de terceiro devem ser opostos em face daquele que promoveu ou requereu a constrição judicial (autor da ação principal), sendo inviável a manutenção, no polo passivo, de ente que não detém relação jurídica direta com o ato constritivo impugnado. Não tendo o MPF figurado como parte autora naquela demanda (Processo nº 0047655-23.2015.4.02.5117), mas, na verdade, apenas como custos legis, carece de legitimidade para figurar no polo passivo destes embargos.

Dessa forma, revela-se inequívoca a ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal, circunstância que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Por outro lado, não subsiste o fundamento sentencial relativo à coisa julgada.

Como destacado pelo MPF, o processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117, referido pelo Juízo de origem, tratou de constrição judicial diversa, relacionada à penhora efetivada nos autos do processo nº 0001842-46.2010.4.02.5117, ação ajuizada pelo próprio Ministério Público Federal.

Já os presentes embargos de terceiro objetivam afastar indisponibilidade decretada em demanda distinta (0047655-23.2015.4.02.5117), ajuizada pelo FNDE, inexistindo perfeita identidade entre ações, pedidos e causas de pedir apta a caracterizar a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC.

Trago, por oportuno, os bem lançados esclarecimentos do Ministério Público Federal a seguir (  evento 11, PARECER1):

 

(...)

Por fim, verifica-se o equívoco do magistrado ao apontar que a pretensão da embargante encontra óbice na coisa julgada formada no âmbito do Processo nº 0080938- 32.2018.4.02.5117.

Isto porque a sentença de mérito prolatada no âmbito do Processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117 (Evento 30 - SENT24 - Processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117) apreciou pedido formulado também pela atual 1 embargante G. P. D. C. M., destinado a impugnar penhora sobre o terreno nº 19, quadra VII, Gleba 6, Granja Comary, Teresópolis/RJ (matrícula nº 3.815 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis), promovida nos autos do Processo nº 0001842-46.2010.4.02.5117 (esta sim, ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação a Maria Aparecida Panisset, cuja decisão de mérito transitou em julgado em 30/11/2020).

Nos presentes embargos de terceiros o objetivo é impugnar medida constritiva de indisponibilidade de bens determinada no âmbito do Processo nº 0047655-23.2015.4.02.5117 , atualmente em fase de cumprimento de 2 sentença, o qual se refere a ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Maria Aparecida Panisset.

Em verdade, o ajuizamento dos presentes embargos de terceiros revela essencialmente a repetição de tese já rechaçada pelo Poder Judiciário no âmbito do Processo nº 0080945-24.2018.4.02.5117 (embargos de terceiro apresentados por G. P. D. C. M. em relação ao Ministério Público Federal, com o objetivo de obter o cancelamento da restrição judicial sobre o imóvel registrado sob a matrícula 2.815 L 2-M, correspondente a uma fração ideal de 800/170.300, nº 19 da quadra VII da Gleba 6-A, na Granja Comary, Teresópolis/RJ, promovida nos autos do Processo 0047655-23.2015.4.02.5117), o qual foi extinto sem julgamento do mérito após o Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal.

 

 

Portanto, embora afastado o reconhecimento da coisa julgada, a extinção do feito deve ser mantida em razão da manifesta ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal.

 

Por fim, quanto ao pedido de “AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”,  verifica-se que a sentença limitou-se a reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito, sem aplicar qualquer sanção por litigância de má-fé à embargante. Inexistindo condenação nesse sentido, falece à apelante interesse recursal quanto ao pedido de "afastamento da multa", pelo que o recurso não deve ser conhecido nesta parte.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER parcialmente da apelação e, nesta parte,  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, porém com fulcro na ilegitimidade passiva do MPF (Art. 485, inciso VI do CPC).



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005410-57.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO FNDE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro mediante reconhecimento de coisa julgada, em demanda ajuizada com o objetivo de cancelar restrição judicial incidente sobre imóvel, matriculado sob o nº 3.815, situado na Granja Comary, Teresópolis/RJ, atingido por medida de indisponibilidade decretada em ação de improbidade administrativa.

2. Apelante sustentou a inexistência de identidade entre as demandas, afirmando que a constrição atual decorre de situação fática e processual diversa. Alegou ser nua-proprietária do imóvel, inexistindo vínculo com os atos de improbidade administrativa imputados à usufrutuária do bem, requerendo, ainda, o afastamento da alegada multa por litigância de má-fé.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a coisa julgada em razão de demanda anteriormente ajuizada pela apelante; e (ii) saber se o Ministério Público Federal possui legitimidade passiva para figurar nos embargos de terceiro relacionados à indisponibilidade decretada em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo FNDE.

III.Razões de decidir

4. Os embargos de terceiro devem ser direcionados contra o ente responsável pela promoção ou requerimento da medida constritiva judicial.

5. In casu, a medida constritiva impugnada decorre do processo nº 0047655-23.2015.4.02.5117, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de Maria Aparecida Panisset, usufrutuária  do imóvel acima descrito e tia da parte embargante, razão pela qual o Ministério Público Federal não possui legitimidade passiva para responder aos embargos de terceiro, eis que não formulou pedido de constrição patrimonial, tendo atuado apenas como custos legis na ação originária.

6. A configuração da coisa julgada exige identidade entre partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, §2º, do CPC. Não há coisa julgada quando a demanda anterior versa sobre constrição judicial diversa, decorrente de outro processo e fundada em distinta relação jurídica processual.

7. Não configurada a coisa julgada, pois o processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117, mencionado na sentença, tratou de penhora diversa, efetivada em ação distinta ajuizada pelo próprio Ministério Público Federal, inexistindo a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir exigida pelo art. 337, §2º, do CPC

8.A extinção do feito sem resolução do mérito deve ser mantida em razão da ilegitimidade passiva do réu indicado na demanda.

9. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que a sentença recorrida não aplicou penalidade dessa natureza à apelante.

IV. Dispositivo 

10. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER parcialmente da apelação e, nesta parte, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, porém com fulcro na ilegitimidade passiva do MPF (Art. 485, inciso VI do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002850149v5 e do código CRC 3fab8ad5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 12/06/2026

Apelação Cível Nº 5005410-57.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 12/06/2026, às 18:00, na sequência 93, disponibilizada no DE de 25/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NESTA PARTE, POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORÉM COM FULCRO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF (ART. 485, INCISO VI DO CPC).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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