Apelação Cível Nº 5005410-57.2025.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. P. D. C. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5005410-57.2025.4.02.5117, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada em relação a processo anterior de 2018 e condenando a apelante em multa por litigância de má-fé ( ).
Em suas razões recursais ( ), a apelante sustentou, em suma, inexistir identidade entre as demandas, afirmando que houve alteração substancial do contexto fático e jurídico, especialmente em razão da natureza continuada da indisponibilidade patrimonial. Aduziu que é nua-proprietária do bem, enquanto a devedora figura apenas como usufrutuária, inexistindo vínculo da recorrente com os atos de improbidade administrativa imputados à terceira. Argumentou, ainda, que a manutenção da constrição viola a função social da propriedade e ocasiona prejuízo desproporcional à proprietária de boa-fé, requerendo, por fim, o "AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ" (sic).
Contrarrazões apresentadas no .
O Ministério Público Federal (MPF), em sede de parecer ( ), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ação de improbidade originária (nº 0047655-23.2015.4.02.5117) foi ajuizada pelo FNDE, atuando o Parquet apenas como custos legis. No mérito, apontou que a pretensão é repetição de tese já rechaçada em outro processo anterior.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que, através dos embargos de terceiros opostos (Processo nº5005410-57.2025.4.02.5117/RJ) a embargante postulou o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 3.815, correspondente à fração ideal situada na Granja Comary, Teresópolis/RJ, cuja indisponibilidade foi determinada nos autos do processo nº 0047655-23.2015.4.02.5117.
Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo entendeu estar configurada a coisa julgada, ao fundamento de que a pretensão deduzida já havia sido apreciada nos autos do processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117, havendo coincidência de partes, pedido e causa de pedir.
Conforme se extrai dos autos, a medida constritiva impugnada decorre do processo nº 0047655-23.2015.4.02.5117, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de Maria Aparecida Panisset, usufrutuária do imóvel acima descrito e tia da parte embargante, ora apelante.
Diante disso, conforme asseverado pelo Ministério Público Federal no parecer , o Parquet não figura como parte autora da ação originária nem formulou pedido de indisponibilidade patrimonial, atuando exclusivamente na condição de fiscal da ordem jurídica, razão pela qual não se vislumbra sua legitimidade passiva para figurar nos embargos de terceiros opostos.
Os embargos de terceiro devem ser opostos em face daquele que promoveu ou requereu a constrição judicial (autor da ação principal), sendo inviável a manutenção, no polo passivo, de ente que não detém relação jurídica direta com o ato constritivo impugnado. Não tendo o MPF figurado como parte autora naquela demanda (Processo nº 0047655-23.2015.4.02.5117), mas, na verdade, apenas como custos legis, carece de legitimidade para figurar no polo passivo destes embargos.
Dessa forma, revela-se inequívoca a ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal, circunstância que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Por outro lado, não subsiste o fundamento sentencial relativo à coisa julgada.
Como destacado pelo MPF, o processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117, referido pelo Juízo de origem, tratou de constrição judicial diversa, relacionada à penhora efetivada nos autos do processo nº 0001842-46.2010.4.02.5117, ação ajuizada pelo próprio Ministério Público Federal.
Já os presentes embargos de terceiro objetivam afastar indisponibilidade decretada em demanda distinta (0047655-23.2015.4.02.5117), ajuizada pelo FNDE, inexistindo perfeita identidade entre ações, pedidos e causas de pedir apta a caracterizar a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC.
Trago, por oportuno, os bem lançados esclarecimentos do Ministério Público Federal a seguir ( ):
(...)
Por fim, verifica-se o equívoco do magistrado ao apontar que a pretensão da embargante encontra óbice na coisa julgada formada no âmbito do Processo nº 0080938- 32.2018.4.02.5117.
Isto porque a sentença de mérito prolatada no âmbito do Processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117 (Evento 30 - SENT24 - Processo nº 0080938-32.2018.4.02.5117) apreciou pedido formulado também pela atual 1 embargante G. P. D. C. M., destinado a impugnar penhora sobre o terreno nº 19, quadra VII, Gleba 6, Granja Comary, Teresópolis/RJ (matrícula nº 3.815 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis), promovida nos autos do Processo nº 0001842-46.2010.4.02.5117 (esta sim, ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação a Maria Aparecida Panisset, cuja decisão de mérito transitou em julgado em 30/11/2020).
Nos presentes embargos de terceiros o objetivo é impugnar medida constritiva de indisponibilidade de bens determinada no âmbito do Processo nº 0047655-23.2015.4.02.5117 , atualmente em fase de cumprimento de 2 sentença, o qual se refere a ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Maria Aparecida Panisset.
Em verdade, o ajuizamento dos presentes embargos de terceiros revela essencialmente a repetição de tese já rechaçada pelo Poder Judiciário no âmbito do Processo nº 0080945-24.2018.4.02.5117 (embargos de terceiro apresentados por G. P. D. C. M. em relação ao Ministério Público Federal, com o objetivo de obter o cancelamento da restrição judicial sobre o imóvel registrado sob a matrícula 2.815 L 2-M, correspondente a uma fração ideal de 800/170.300, nº 19 da quadra VII da Gleba 6-A, na Granja Comary, Teresópolis/RJ, promovida nos autos do Processo 0047655-23.2015.4.02.5117), o qual foi extinto sem julgamento do mérito após o Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal.
Portanto, embora afastado o reconhecimento da coisa julgada, a extinção do feito deve ser mantida em razão da manifesta ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal.
Por fim, quanto ao pedido de “AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”, verifica-se que a sentença limitou-se a reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito, sem aplicar qualquer sanção por litigância de má-fé à embargante. Inexistindo condenação nesse sentido, falece à apelante interesse recursal quanto ao pedido de "afastamento da multa", pelo que o recurso não deve ser conhecido nesta parte.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER parcialmente da apelação e, nesta parte, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, porém com fulcro na ilegitimidade passiva do MPF (Art. 485, inciso VI do CPC).
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002850148v3 e do código CRC 6df64df9.
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