Apelação Cível Nº 5002460-63.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária (tida por interposta) e de Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que, nos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002460-63.2024.4.02.5003/ES, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES julgou parcialmente procedentes os pedidos de L. D. R., para determinar a revisão da fundamentação legal da aposentadoria para a regra da EC 103/2019 (Art. 20 das regras de transição), com efeitos retroativos à DER (29/05/2020), destacando a necessidade de ser o cálculo mais favorável ao servidor, extinguindo, porém, o processo, sem análise de mérito, quanto ao pedido de tempo especial por ausência de prova (PPP/LTCAT eficaz), aplicando o Tema 629 do STJ ( c/c ). Além disso, “na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte”, determinou-se que, em desfavor da parte ré, “a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2°, 3° e 5º, do mesmo diploma legal”.
Em suas razões recursais ( ), a UNIÃO sustentou a impossibilidade de contagem ficta de tempo de serviço (Art. 40, §10 da CF), a ausência de prova de exposição a agentes nocivos e a nulidade da sentença por ser "condicional". Por fim, defendeu "deve, assim, a parte embargada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 e seus parágrafos, do NCPC".
O AUTOR apresentou contrarrazões ( ) arguindo preliminar de ofensa à dialeticidade, alegando que o recurso da União combate o reconhecimento do tempo especial, ponto em que ela já foi vitoriosa (pedido extinto).Outrossim, defendeu a manutenção da sentença.
A seguir, vieram os autos remetidos a este Tribunal, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal (
), que deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
De início, cumpre dar por interposta a remessa necessária, sendo manifesta a necessidade de reexame em duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista que a sentença proferida contrariamente aos interesses da União se enquadra no que preceitua o art. 496, caput, I, do atual CPC, não se incluindo nas exceções ao duplo grau obrigatório, previstas no artigo 496, §3° e§4°, do Código de Processo Civil, conforme, inclusive, entendimento consagrado por este Tribunal por ocasião da edição da Súmula nº 61, segundo a qual “há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.
O autor, ex-servidor da FUNASA redistribuído ao Ministério da Saúde, buscava o reconhecimento de tempo especial (Agente de Saúde Pública) no período de 02/02/1970 a 29/05/2020, e a revisão de sua aposentadoria para a regra art. 10 da EC 103/2019, por ser mais vantajosa que a concedida pela regra do art. 3º da EC 47/2005, com pagamento de diferenças desde a DER.
Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo, ao fundamento, em suma, de que "a parte autora tem direito à alteração da fundamentação legal da aposentadoria [...] para a regra prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019", julgou parcialmente procedentes os pedidos de L. D. R., para determinar a revisão da fundamentação legal “aposentadoria por tempo de contribuição e consequentemente o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (que foi substituída pela aposentadoria voluntária / programada), desde a DER em 29/05/2020, salvo se o valor do novo benefício for desfavorável”, observada a regra da EC 103/2019 (Art. 20 das regras de transição), com efeitos retroativos à DER (29/05/2020), sob a condição de ser o cálculo mais favorável ao servidor, pagando “as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DER em 29/05/2020, até a revisão do benefício”, extinguindo o processo, porém, sem análise de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 02/02/1970 a 30/06/2020, por ausência de prova (PPP/LTCAT eficaz), com base no Tema 629 do STJ.
Ou seja, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da fundamentação legal da aposentadoria do Autor com base na regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ressalvando que o cálculo deveria ser o "mais favorável" ao servidor e remetendo à liquidação a apuração de eventuais vantagens. Ocorre que tal comando confere nítido caráter condicional ao provimento jurisdicional, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico processual (art. 492, parágrafo único, do CPC).
A utilidade do provimento e o próprio juízo de procedência restaram atrelados a um evento futuro e incerto. Afinal, caso se verifique na fase de liquidação que o modelo proposto pelo Juízo não traz vantagens financeiras ou jurídicas ao servidor em relação ao benefício já concedido, a sentença perderá o sentido, transformando-se, na prática, em uma decisão de improcedência.
A sentença, portanto, nada explicou acerca do real incremento substancial no benefício, postergando a aferição da própria existência do direito material para momento posterior.
Diante disso, a anulação da sentença é necessária para que se verifique, de forma correta, a real situação jurídica do servidor, a fim de que seja demonstrada, cabalmente, qual seria a efetiva vantagem em sua aposentadoria nos moldes pretendidos, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito ventiladas nos recursos.
Ante o exposto, VOTO por ACOLHER A PRELIMINAR suscitada pela UNIÃO FEDERAL para ANULAR A SENTENÇA recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a regular instrução — mediante apuração junto ao órgão público ao qual pertencia o autor — a fim de demonstrar qual seria a efetiva vantagem em sua aposentadoria nos moldes pretendidos, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito ventiladas nos recursos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836287v6 e do código CRC fb014b17.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 17/06/2026, às 10:50:25