Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5014536-98.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança Originário impetrado em 11.10.2021 pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra ato do EXMO. SR. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE INTERINO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, consistente na promulgação da Lei Estadual nº. 9.318, de 14 de junho de 2021 (DOERJ 15.06.2021), que declarou o tombamento de imóvel público, situado na Rua da Alfândega nº. 05 Centro-RJ, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Sustentou a Impetrante que, a despeito do art. 161, IV, e, item 3 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para conhecer e processar Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa, “o critério ratione personae, previsto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, no caso, atrai a competência da Justiça Federal”; assim como a prevenção do mandamus “ao i. Desembargador Federal, Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Relator da Apelação Cível nº 5015081-31.2020.4.02.5101/RJ, na qual se discutiu o direito à reintegração de posse da ECT ao imóvel localizado à Rua Alfandega nº. 05, Centro, Rio de Janeiro, mesmo imóvel objeto da presente impetração”.
Aduziu que o ato coator em questão seria “proveniente da publicação da Lei Estadual nº. 9.818, de 15/06/2021, que, na prática, materializou ato administrativo que culminou na declaração do tombamento de bem imóvel pertencente à ECT”, impedindo o exercício de direitos e não dependendo de regulamento, nem de ato executivo para produção de seus efeitos, configurando-se uma norma de efeitos concretos; e que “a autoridade apontada como coatora, além de ser um dos autores do Projeto de Lei Estadual nº. 2645/2020, que culminou na promulgação da Lei Estadual nº. 9.318, de 15/06/2021, também ocupa o cargo de Presidente Interino da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro”.
Afirmou que “referido imóvel foi objeto de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº. 5015081-31.2020.4.02.5101 interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face do Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV, que permaneceu, por quase 11 (onze) anos, ocupando irregularmente o referido bem” e na qual foi reconhecido o direito da ECT à reintegração de posse por sentença proferida pelo MM. Juízo da 27ª VF/RJ e confirmado por este Tribunal, sob a relatoria do Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, já se encontrando o bem em posse da ECT desde 20.08.2020; que o ato de tombamento “violou o direito líquido e certo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de usar, gozar e dispor do bem”, direito este deferido por ordem judicial.
Alegou que “o ato coator está eivado de ilegalidade por violar as disposições constantes no Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, que regulamenta as etapas do procedimento dedicado ao tombamento de bem público”, na medida em que “não houve nem a comunicação/notificação formal da ECT, legítima proprietária do bem, a respeito da intenção de tombamento do bem, nem instauração do processo administrativo competente a embasar a decisão quanto ao tombamento, o que, por si só, nos termos do que prescreve o caput do art. 5º”; que “a situação se torna ainda mais teratológica quando se leva em conta que o bem objeto da Lei Estadual nº. 9.318/2021 qual seja, o situado na Rua da Alfândega, nº. 05, Centro, Rio de Janeiro pertence à ECT e, não, ao Instituto Brasileiro de Audiovisual, como erroneamente o art.1-A, acrescentado à Lei Estadual nº. 8.268/2018, faz parecer”.
Destacou ainda que a lei em questão teria sido vetada integralmente pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, considerando que “o ato coator invadiu a esfera de competência da Administração Pública, porquanto estabeleceu por meio de instrumento ilegal (ato legislativo) ato administrativo cujo procedimento era previsto para ocorrer, na esfera administrativa, pelo Poder Executivo”; além disso, “ao declarar o tombamento, a Lei Estadual nº. 9.318/2021 desvirtuou a natureza jurídica do instituto protegido pela Lei Estadual nº. 8.268/2018, o que corrobora para sua evidente inconstitucionalidade, por violação ao direito de propriedade, porquanto representar mediante os efeitos práticos almejados, a privação de um bem que não se vincula as práticas do IBAV, mas, em contrapartida, ocasionada a privação dos poderes inerentes à propriedade pela ECT” e que “os efeitos finalísticos decorrentes da Lei Estadual nº. 9.318/2021 vão de encontro serviço público postal essencial e de interesse da população, cuja relevância é tamanha que foi delegado, por lei à Empresa Pública Federal. Ou seja, o serviço postal é atividade obrigatória por determinação legal e constitucional”.
Requereu, assim, o deferimento de liminar “a fim de impedir que a referida Lei Estadual nº. 9.813/2021 venha a produzir efeitos de modo a coibir os avanços já implementados pela ECT para atender a destinação finalística do imóvel localização à Rua Alfândega, n. 05, Centro, Rio de Janeiro, ao alcance da finalidade institucional da Impetrante, qual seja, mobilizar os ativos necessários para a efetiva prestação do serviço postal”; bem como a procedência do feito, “a fim de conceder a segurança, confirmando a tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 9.318, de 15/06/2021, tanto pelo vício material que viola o amplo exercício do direito de propriedade pela ECT, quanto pelo vício material que provocou a inclusão normativa do ato de tombamento na norma que prevê a proteção cultural imaterial do Instituto Brasileiro de Audiovisual, vinculando-o a imóvel público sobre o qual não detém a posse”, bem como “a isenção das custas processuais e a concessão dos prazos previstos no art. 183 do CPC”, atribuindo à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).
O feito foi originalmente distribuído à relatoria Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes que, todavia, inadmitiu a apontada prevenção.
A seguir, vieram os autos redistribuídos a este Magistrado, que concedeu a liminar para suspender os efeitos do ato impugnado até o julgamento do presente writ (Evento 08).
Informações da Autoridade Impetrada pugnando pela denegação da segurança sob os fundamentos que: (a) a Justiça Federal seria incompetente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade das normas estaduais; (b) inépcia da inicial em razão da inexistência de indicação de ato abusivo ou violador de direito líquido e certo que possa ser atribuído ao Presidente do Parlamento Estadual; (c) descabimento de mandado de segurança contra lei em tese; (d) a correta atuação da ALERJ, ressaltando que “a consequência do tombamento seria, única exclusivamente, a preservação das características físicas do bem que justificariam a sua proteção" e não a atividade nele desenvolvida, bem como que “o juízo de relevância do bem para a memória de um certo ente político fica a critério do Poder Público encarregado da preservação" (Evento 21).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo declínio da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança em favor do Supremo Tribunal Federal e, caso não fosse este o entendimento desta Corte, pugnou por nova vista dos autos para parecer de mérito (Evento 22).
Alegações finais nos Eventos 41 e 42.
Proferida decisão rechaçando a tese suscitada no Evento 22 e concedendo nova vista ao Ministério Público Federal para manifestação de mérito, conforme requerido pelo no Evento 44. No entanto, o órgão ministerial quedou-se inerte.
Proferido acórdão suscitando Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial desta Corte, consoante disposto no art. 948 do CPC/2015, para a análise da inaplicabilidade de Lei Estadual nº 9.318/2021.
Opostos embargos de declaração pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido proferido acórdão negando provimento ao recurso.
Foi proferido acórdão no incidente de arguição de inconstitucionalidade cível (órgão especial) nº 5000465-86.2024.4.02.0000/RJ, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021 e o direito da ECT de poder dispor livremente do bem.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O presente Mandado de Segurança foi impetrado, em 11/10/2021, por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, indicando como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. André Ceciliano, então Presidente Interino da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, no mérito: “d) seja a presente ação julgada procedente, a fim de conceder a segurança, confirmando a tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 9.318, de 15/06/2021, tanto pelo vício material que viola o amplo exercício do direito de propriedade pela ECT, quanto pelo vício material que provocou a inclusão normativa do ato de tombamento na norma que prevê a proteção cultural imaterial do Instituto Brasileiro de Audiovisual, vinculando-o a imóvel público sobre o qual não detém a posse”.
Alega a Impetrante, em síntese, que a Lei Estadual nº 9.318 conteria vícios materiais capazes de violar o amplo exercício do direito de propriedade pela ECT e provocariam a inclusão normativa do ato de tombamento em norma que prevê a proteção cultural imaterial do Instituto Brasileiro de Audiovisual, vinculando-o a imóvel público sobre o qual não deteria a posse.
Durante o processamento do feito foi proferido pela 8ª Turma especializada acórdão suscitando Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial desta Corte, consoante disposto no art. 948 do CPC/2015, relativamente à Lei Estadual nº 9.318/2021.
O Órgão Especial deste TRF2, por sua vez, em sessão realizada no período de 02 a 08.05.2024, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5000465-86.2024.4.02.0000/RJ, sob relatoria do DF Mauro Souza Marques da Costa Braga (cujo acórdão foi publicado em 17/02/2025), acolheu o incidente, concluindo pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, tudo nos termos da seguinte ementa:
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 9.318/2021. TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL. INCIDENTE ACOLHIDO.
1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia 8ª Turma Especializada deste TRF da 2ª Região, na forma do art. 948 do CPC, para análise da Lei Estadual nº 9.318/2021 do Estado do Rio de Janeiro, por ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal (direito à propriedade).
2. A lei, cuja constitucionalidade ora se argui, alterou a Lei Estadual nº 8.268/2018, ao acrescentar-lhe o art. 1-A, consignando o tombamento do imóvel situado na Rua da Alfândega, nº 05, Centro do Rio de Janeiro/RJ, sede do INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL – ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.
3. Conforme elucidativo parecer ministerial, cuja fundamentação se adota como razões de decidir, restou evidenciado que a publicação da Lei Estadual nº 9.318/2021 constitui ato ilegal e conduta antijurídica ao efetivar o tombamento de bem imóvel objeto de litígio judicial; bem imóvel, inclusive, que não pertence ao Instituto Brasileiro de Audiovisual.
4. O tombamento de bens está previsto constitucionalmente no artigo 216, § 1º, da Carta Magna, e disciplinado, em âmbito nacional, pelo Decreto-lei nº 25, de 1937, sendo um processo administrativo por meio do qual o poder público, a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural, reconhece formalmente o especial significado e interesse público do qual se reveste a coisa, que passa a ficar submetida a um especial regime jurídico no que pertine à disponibilidade, à conservação e à fruição, com o escopo de preservar os seus atributos essenciais.
5. De acordo com o art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 25/1937: "O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos." O ato administrativo de tombamento, quando se tratar de bem público, deve observar a notificação da entidade a quem pertencer, o que não ocorreu no presente caso.
6. Sem qualquer amparo, em clara ilegalidade e antijuridicidade, promoveu-se o tombamento por ato legislativo de um bem que sequer pertence ao IBAV, criando uma vinculação entre o imóvel e o instituto que não existe no mundo dos fatos.
7. Tal postura revela a nítida tentativa, ainda que de maneira indireta, de tentar vincular a permanência do IBAV ao imóvel que não lhe pertence, nada obstante, por ordem judicial, a ECT já ter efetivado a sua desocupação.
8. É de se registrar que a ação de Reintegração/Manutenção de Posse (processo nº 5015081-31.2020.4.02.5101) foi julgada favoravelmente à ECT, tendo sido reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV, estando a ECT na posse do imóvel objeto da lei ora impugnada desde 20/08/2020 (ou seja, antes mesmo da publicação da Lei Estadual nº 9.318/2021).
9. Permitir a manutenção do ato ilegal que culminou no tombamento de bem que não pertence àquele Instituto vai de encontro a todos os fatos e provas que corroboraram o direito da ECT de exercer a posse e a propriedade legítima, inclusive às decisões judiciais que decretaram a reintegração de posse no imóvel em questão.
10. Não se desconhece o entendimento do STF, no sentido de reconhecer a possibilidade de lei realizar tombamento de bem, em fase provisória, cabendo ao Poder Executivo, posteriormente, adotar as providências necessárias à consumação do ato, e sendo possível a cientificação do proprietário ser postergada para a fase definitiva do tombamento (ACO-AgR 1.208; MS, relator Ministro Gilmar Mendes; DJE 4/12/2017; ADI: 5670 AM, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/10/2021).
11. No entanto, a hipótese aqui é diversa. O imóvel em questão é de propriedade da ECT e, em ação de Reintegração/Manutenção de Posse, foi reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV. Está a ECT na posse do imóvel objeto da lei ora impugnada desde 20/08/2020 (ou seja, antes mesmo da publicação da Lei Estadual nº 9.318/2021).
12. Oportuno registrar que o tombamento de uso, que significaria tombar um bem limitando seu uso a um fim específico, foi rechaçado pelo STF em um já antigo, mas festejado precedente - RE 219.292/00.
13. É de se concluir pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, tendo em vista que a mesma criou uma vinculação de imóvel de posse e propriedade do ECT com o IBAV, desvirtuando a finalidade do tombamento e violando, assim, o direito da ECT de poder dispor livremente do bem, ou seja, seu direito de propriedade, e, consequentemente, o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.
14. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido.
Ora, diante da reconhecida inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 9.318/2021, por ofensa ao dispositivo constitucional que a todos garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal), não há como deixar de dar razão à Impetrante (ECT), eis que o tombamento previsto na referida lei não apenas alcançou imóvel que se encontrava no centro de litígio judicial, como teve o nítido intuito de burlar o resultado do processo, forçando, por ato legislativo, a permanência do Instituto Brasileiro de Audiovisual em imóvel que não lhe pertencia.
Com efeito, como já havia este Magistrado destacado nos fundamentos da decisão que concedeu a medida liminar, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado pela ECT: “(...) em se tratando de imóvel que constituiu objeto de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse (proc nº. 5015081-31.2020.4.02.5101) já julgado favoravelmente à Impetrante, tendo sido reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV, já se encontrando o bem em posse da ECT desde 20.08.2020, causa estranheza a edição da lei estadual impugnada, objetivando dar diversa destinação administrativa ao imóvel, ignorando já ter sido o mesmo reintegrado ao patrimônio da ECT e em favor da manutenção ilegal de uma pessoa jurídica de direito privado na posse indevida de bem público federal. (...)”
Além disso, impende notar que a Lei em questão foi integralmente vetada pelo Governador do Estado do RJ por invasão da esfera de competência da Administração Pública ao estabelecer, por meio de ato legislativo, o tombamento de bem imóvel, em claro desvirtuamento da natureza do instituto protegido pela Lei Estadual 8.268/18, assim obstando a consecução da finalidade institucional da Impetrante, qual seja, mobilizar os ativos necessários para a efetiva prestação do serviço postal.
Neste sentido, conclui-se assistir razão à Impetrante, que merece ter reconhecida a procedência de sua pretensão, objetivando a confirmação da tutela de urgência para afastar a aplicação da Lei Estadual na hipótese dos autos, com o reconhecimento de seus vícios materiais, ao violar o exercício do amplo direito de propriedade da ECT, bem como ao incluir o ato de tombamento em norma que previa a proteção cultural imaterial do Instituto Brasileiro de Audiovisual, vinculando o referido Instituto a imóvel público cuja posse não exercia nem tinha o direito de exercer.
Do exposto, voto no sentido de confirmar a liminar e conceder a segurança pleiteada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, afastando a aplicabilidade da Lei Estadual nº 9.318/2021 ao imóvel situado na Rua da Alfândega nº. 05 Centro-RJ, de sua propriedade, haja vista a inconstitucionalidade da referida Lei, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5000465-86.2024.4.02.0000/RJ. Deixo de condenar a Autoridade Impetrada ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º). Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002829674v35 e do código CRC f0f06e46.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 17/06/2026, às 10:50:26