Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5087696-77.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS embarga de declaração contra o acórdão do Evento 26, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra a cobrança de créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, com fundamento nos artigos 47 da Lei nº 4.506/64, 13, V da Lei nº 9.249/95, 19, II da LC nº 109/2001, e 299 do RIR/99.

Em suas razões, sustenta que o acórdão incorreu em omissões relevantes quanto a teses jurídicas expressamente suscitadas na apelação, capazes de infirmar a conclusão adotada, comprometendo a prestação jurisdicional e inviabilizando o acesso às instâncias superiores.

Articula, inicialmente, que houve omissão quanto à qualificação jurídica do aporte como contribuição extraordinária destinada ao custeio de serviços passados, nos termos do art. 19, II, da LC nº 109/2001, afirmando que “a despesa referente ao custeio dos serviços passados do Plano Petros 2 deve ser considerada como contribuição previdenciária extraordinária”. Argumenta que o acórdão deixou de analisar a correta subsunção normativa do fato à legislação aplicável, limitando-se a afastar a dedutibilidade com base na paridade contributiva.

Alega, ainda, omissão quanto à inaplicabilidade da regra constitucional da paridade ao custeio de serviços passados, defendendo que o art. 202, §3º, da Constituição Federal restringe a paridade às contribuições normais, sendo que a LC nº 109/2001 apenas excepcionalmente a estende às contribuições extraordinárias destinadas ao custeio de déficits, não abrangendo aquelas voltadas ao custeio de serviços passados. Nesse sentido, afirma que “ao optar pela expressão ‘contribuições normais’, delimitou conscientemente o alcance da vedação” e que “o art. 21 da LC 109/2001 impôs, excepcionalmente, a regra da paridade somente às contribuições extraordinárias destinadas ao custeio de déficits”.

Outrossim, sustenta omissão quanto ao caráter não compulsório das contribuições extraordinárias, asseverando que “a discussão acerca da compulsoriedade não é pertinente para a resolução do caso, pois as contribuições extraordinárias, por definição legal, não possuem caráter compulsório”, e que o acórdão não indicou qualquer dispositivo legal que exija tal requisito para fins de dedutibilidade.

Argumenta, ademais, que tais omissões impedem o devido pré-questionamento das matérias constitucionais e legais, notadamente quanto aos arts. 202, §3º, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 19 e 21 da LC nº 109/2001 e art. 13, V, da Lei nº 9.249/95.

Contrarrazões da União – Fazenda Nacional, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 41).

É o relatório.  



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5087696-77.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.

Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (evento 26):

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. APORTES REALIZADOS AO PLANO PETROS 2. INDEVIDA CLASSIFICAÇÃO COMO DESPESA OPERACIONAL OU CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, PARIDADE CONTRIBUTIVA E VÍNCULO COM A ATIVIDADE-FIM. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENCARGO LEGAL DE 20%. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados em face de débitos de IRPJ e CSLL, oriundos da glosa de valores lançados como deduções relativas a aportes efetuados ao Plano Petros 2, sob o argumento de que configurariam despesas operacionais ou contribuições extraordinárias. A sentença também manteve a incidência da multa de ofício de 75%, dos juros de mora durante o processo administrativo e do encargo legal de 20%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se os aportes realizados ao Plano Petros 2 podem ser classificados como despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração do lucro real; (ii) estabelecer se tais valores configuram contribuições extraordinárias válidas e dedutíveis, nos termos da legislação previdenciária complementar; e (iii) aferir a legalidade da multa de ofício, dos juros moratórios e do encargo legal incidentes na execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A dedutibilidade de despesas operacionais exige, cumulativamente, que os gastos sejam necessários à atividade empresarial, voltados à manutenção da fonte produtora e usuais no tipo de operação realizada (Lei nº 4.506/64, art. 47; RIR/99, art. 299), critérios não preenchidos pelos aportes ao Plano Petros 2, os quais não guardam relação direta com a atividade-fim da PETROBRAS, tampouco são indispensáveis à continuidade de sua produção.

4. O aporte em questão decorreu de acordo judicial homologado no bojo de ação coletiva e visou mitigar distorções previdenciárias, mas não se revestiu de compulsoriedade jurídica ou de vínculo objetivo com a atividade empresarial, sendo, portanto, liberalidade com efeitos fiscais indevidos.

5. Convenções particulares não podem alterar a definição legal da obrigação tributária (CTN, art. 123), tampouco justificar deduções fora das hipóteses legalmente admitidas, que exigem interpretação literal (CTN, art. 111, I).

6. A tentativa de qualificação dos aportes como contribuições extraordinárias encontra óbice na ausência de paridade contributiva entre patrocinadora e participantes, em afronta ao art. 202, §3º da CF/1988 e aos arts. 19 e 21 da LC nº 109/2001, bem como ao art. 6º, §1º e §3º da LC nº 108/2001, que vedam à patrocinadora assumir encargos unilaterais além dos previstos no plano de custeio.

7. A homologação judicial do acordo não confere ao aporte natureza obrigatória para fins tributários, tampouco legitima sua dedutibilidade, uma vez que a compulsoriedade tributária exige previsão legal, e não conveniência estratégica ou pactuação interna.

8. A multa de ofício aplicada no percentual de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não possui caráter confiscatório, estando dentro dos limites admitidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 863).

9. Os juros moratórios são devidos durante o processo administrativo fiscal, conforme expressa previsão legal (Lei nº 9.430/96, art. 61, §3º), não se aplicando a tese de mora da administração.

10. O encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 permanece vigente e compatível com o CPC/2015, sendo norma especial aplicável às execuções fiscais da União, com funções que extrapolam a verba honorária, como reconhecido pelo STJ (REsp 1.143.320/RS, Tema 400; AgInt no REsp 1.961.579/RJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A dedução de aportes a planos de previdência complementar exige demonstração de necessidade, usualidade e vínculo direto com a atividade-fim da empresa, nos termos da legislação fiscal.

2. Contribuições extraordinárias ao regime de previdência complementar somente são dedutíveis se respeitada a paridade contributiva e observadas as exigências legais e atuariais do plano de custeio.

3. A homologação judicial de acordo coletivo não converte liberalidade empresarial em despesa obrigatória dedutível para fins tributários.

4. A multa de ofício de 75%, os juros moratórios durante o processo administrativo fiscal e o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 possuem respaldo legal e constitucional


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202, §3º; CTN, arts. 111, I e 123; Lei nº 4.506/64, art. 47; Lei nº 9.249/95, art. 13, V; Lei nº 9.532/97, art. 11, §2º; LC nº 108/2001, art. 6º, §§1º e 3º; LC nº 109/2001, arts. 19 e 21; RIR/1999, art. 299; Lei nº 9.430/96, arts. 44, I e 61, §3º; Decreto-Lei nº 1.025/69, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 582.461/PR, Tema 487; STJ, REsp 1.128.327/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17.11.2009; STJ, REsp 1.143.320/RS, Tema 400; STJ, AgInt no REsp 1.961.579/RJ, DJe 28.04.2022; TRF2, ApCiv 5078781-78.2020.4.02.5101, Rel. Marcus Abraham, 3ª T. Especializada, DJe 08.02.2024; ApCiv 5036999-28.2019.4.02.5101, Rel. Cláudia Neiva, 3ª T. Especializada, DJe 27/06/2024.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pela parte embargante.

O acórdão embargado enfrentou de maneira expressa, coerente e suficientemente fundamentada todas as questões jurídicas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo examinado, sob múltiplas perspectivas, a natureza jurídica dos aportes realizados ao Plano Petros 2 e a impossibilidade de sua dedução para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, seja como despesa operacional, seja como contribuição previdenciária extraordinária.

No que se refere à alegada omissão quanto à qualificação jurídica do aporte como contribuição extraordinária destinada ao custeio de serviços passados, não assiste razão à embargante.

O acórdão foi explícito ao afastar tal enquadramento, assentando que o aporte não se amolda ao regime jurídico das contribuições extraordinárias previsto na Lei Complementar nº 109/2001, porquanto não decorreu de equacionamento de déficit atuarial regularmente apurado, tampouco observou os parâmetros legais de custeio, especialmente a exigência de proporcionalidade entre patrocinador e participantes.

Ademais, restou consignado que o repasse se caracterizou como aporte autônomo, desprovido de lastro técnico atuarial e realizado à margem de plano de custeio aprovado, circunstância que, por si só, inviabiliza sua qualificação como contribuição extraordinária juridicamente válida.

Não se trata, portanto, de ausência de enfrentamento, mas de rejeição fundamentada da tese, o que afasta a alegação de omissão.

Também não prospera a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da regra da paridade contributiva.

O acórdão examinou detidamente a matéria, adotando interpretação sistemática do art. 202, §3º, da Constituição Federal, em conjunto com os arts. 19 e 21 da LC nº 109/2001 e com o art. 6º da LC nº 108/2001, para concluir que a exigência de equilíbrio no custeio constitui elemento estruturante do regime de previdência complementar patrocinado por entes públicos e sociedades de economia mista.

Nesse contexto, foi expressamente consignado que a tentativa de afastar a incidência da paridade mediante a reclassificação formal do aporte como contribuição extraordinária esvaziaria o conteúdo normativo da Constituição, permitindo aportes unilaterais incompatíveis com o modelo de custeio mutualista e com os limites impostos ao patrocinador público.

O acórdão, inclusive, foi além, ao demonstrar que, ainda que se admitisse — apenas para argumentar — a tese restritiva defendida pela embargante, a conduta adotada permaneceria inválida, na medida em que houve assunção integral e exclusiva do custeio, sem qualquer contrapartida dos participantes, o que viola não apenas a paridade, mas a própria lógica do regime previdenciário complementar.

Não há, portanto, lacuna argumentativa, mas sim discordância da parte com a conclusão jurídica adotada.

No tocante à suposta omissão quanto ao caráter não compulsório das contribuições extraordinárias, igualmente não procede a insurgência.

O acórdão abordou de forma clara a questão da compulsoriedade, assentando que a dedutibilidade fiscal exige compulsoriedade jurídica — decorrente de imposição legal ou obrigação inerente à atividade —, não sendo suficiente a existência de pressões negociais, acordos coletivos ou escolhas estratégicas da empresa.

Ficou expressamente consignado que o aporte resultou de compromisso voluntariamente assumido pela própria embargante, ainda que no contexto de negociação coletiva, não se confundindo com obrigação legal ou regulamentar apta a justificar tratamento fiscal favorecido.

A propósito, o julgado destacou, com acerto, que admitir o contrário implicaria esvaziar os critérios legais de dedutibilidade, permitindo que qualquer despesa assumida por conveniência empresarial fosse artificialmente qualificada como necessária, em frontal violação ao princípio da legalidade tributária e à interpretação restritiva das hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 111 do CTN.

De igual modo, a alegação de ausência de manifestação sobre o caráter não compulsório das contribuições extraordinárias revela-se meramente retórica, pois o acórdão não condicionou sua conclusão a tal requisito isoladamente, mas analisou o conjunto normativo aplicável e a ausência dos pressupostos legais para o enquadramento pretendido.

Importante destacar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles necessários à formação de seu convencimento, o que foi plenamente observado no caso.

A fundamentação adotada revela-se suficiente, coerente e alinhada à jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive quanto à validade da técnica de fundamentação per relationem e à desnecessidade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos, desde que a tese jurídica central esteja devidamente analisada.

O que se pretende, em verdade, é a rediscussão da matéria sob o pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

No que tange ao alegado prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional (TRF2 – AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA– Órgão Julgador: Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 06/03/2017).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5087696-77.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. APORTES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS 2). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos embargos à execução fiscal, relativos à cobrança de IRPJ e CSLL decorrente da glosa de deduções referentes a aportes ao Plano Petros 2, sob alegação de omissões quanto à qualificação jurídica dos aportes, à aplicação da paridade contributiva e ao caráter não compulsório das contribuições extraordinárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da natureza jurídica dos aportes como contribuições extraordinárias destinadas ao custeio de serviços passados; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à inaplicabilidade da paridade contributiva prevista no art. 202, §3º, da CF; e (iii) determinar se o julgado deixou de apreciar o argumento relativo ao caráter não compulsório das contribuições extraordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão enfrentou expressamente a natureza jurídica dos aportes, concluindo que não se enquadram como contribuições extraordinárias por ausência de déficit atuarial, de plano de custeio válido e de observância aos parâmetros legais.

4. O acórdão adotou interpretação sistemática da Constituição e da legislação complementar para afirmar que a paridade contributiva constitui elemento estruturante do regime de previdência complementar, vedando aportes unilaterais pela patrocinadora.

5. A tentativa de reclassificação dos aportes não afasta a exigência de equilíbrio no custeio, nem legitima contribuições sem participação dos beneficiários.

6. Restou consignado, ainda, que a dedutibilidade fiscal exige compulsoriedade jurídica, inexistente no caso, pois o aporte decorre de acordo voluntário e não de imposição legal.

7. Não há obrigação de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos, desde que a fundamentação seja suficiente para resolver a controvérsia.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando inexistentes obscuridade, contradição ou omissão.

9. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria é efetivamente analisada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses jurídicas relevantes, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

2. A qualificação de aportes como contribuições extraordinárias exige observância dos requisitos legais e atuariais do regime de previdência complementar.

3. A paridade contributiva constitui elemento estruturante do sistema e impede aportes unilaterais pela patrocinadora.

4. A dedutibilidade fiscal pressupõe compulsoriedade jurídica, não configurada por obrigações assumidas voluntariamente.

5. Embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito da decisão.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, arts. 202, §3º, e 93, IX; CTN, arts. 111, I, e 123; Lei nº 9.249/95, art. 13, V; LC nº 109/2001, arts. 19 e 21.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826011v6 e do código CRC f79dfa93.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/06/2026

Apelação Cível Nº 5087696-77.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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