Apelação Cível Nº 5087696-77.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS embarga de declaração contra o acórdão do Evento 26, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra a cobrança de créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, com fundamento nos artigos 47 da Lei nº 4.506/64, 13, V da Lei nº 9.249/95, 19, II da LC nº 109/2001, e 299 do RIR/99.
Em suas razões, sustenta que o acórdão incorreu em omissões relevantes quanto a teses jurídicas expressamente suscitadas na apelação, capazes de infirmar a conclusão adotada, comprometendo a prestação jurisdicional e inviabilizando o acesso às instâncias superiores.
Articula, inicialmente, que houve omissão quanto à qualificação jurídica do aporte como contribuição extraordinária destinada ao custeio de serviços passados, nos termos do art. 19, II, da LC nº 109/2001, afirmando que “a despesa referente ao custeio dos serviços passados do Plano Petros 2 deve ser considerada como contribuição previdenciária extraordinária”. Argumenta que o acórdão deixou de analisar a correta subsunção normativa do fato à legislação aplicável, limitando-se a afastar a dedutibilidade com base na paridade contributiva.
Alega, ainda, omissão quanto à inaplicabilidade da regra constitucional da paridade ao custeio de serviços passados, defendendo que o art. 202, §3º, da Constituição Federal restringe a paridade às contribuições normais, sendo que a LC nº 109/2001 apenas excepcionalmente a estende às contribuições extraordinárias destinadas ao custeio de déficits, não abrangendo aquelas voltadas ao custeio de serviços passados. Nesse sentido, afirma que “ao optar pela expressão ‘contribuições normais’, delimitou conscientemente o alcance da vedação” e que “o art. 21 da LC 109/2001 impôs, excepcionalmente, a regra da paridade somente às contribuições extraordinárias destinadas ao custeio de déficits”.
Outrossim, sustenta omissão quanto ao caráter não compulsório das contribuições extraordinárias, asseverando que “a discussão acerca da compulsoriedade não é pertinente para a resolução do caso, pois as contribuições extraordinárias, por definição legal, não possuem caráter compulsório”, e que o acórdão não indicou qualquer dispositivo legal que exija tal requisito para fins de dedutibilidade.
Argumenta, ademais, que tais omissões impedem o devido pré-questionamento das matérias constitucionais e legais, notadamente quanto aos arts. 202, §3º, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 19 e 21 da LC nº 109/2001 e art. 13, V, da Lei nº 9.249/95.
Contrarrazões da União – Fazenda Nacional, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 41).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826009v5 e do código CRC d5d4653d.
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Data e Hora: 17/06/2026, às 18:09:18