Apelação Cível Nº 5000863-26.2024.4.02.5111/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença do evento /SJRJ que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou procedente o pedido formulado por FRADE SPOT PARTICIPAÇÕES S/A para determinar a desconstituição dos débitos referentes ao PIS e ao COFINS sobre as receitas auferidas pela parte autora no mês de março de 2022, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Na origem, a parte autora buscou a desconstituição dos débitos de PIS e COFINS apurados na competência 03/2022 (Processo Administrativo nº 10348.771710/2022-64), sustentando que, naquele período, já fazia jus à redução a zero das alíquotas sobre as receitas auferidas, por atuar no ramo de hotelaria, com CNAE Principal nº 5510-8/01, na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, instituidora do PERSE.
Em suas razões recursais (evento /SJRJ), a União sustenta que o benefício fiscal somente passou a produzir efeitos quarenta e cinco dias após a republicação da lei em 18/03/2022, de modo que as receitas auferidas em março de 2022 não estariam abrangidas pela alíquota zero.
Em contrarrazões (evento /SJRJ), a apelada argumenta, em síntese, que a vacatio legis de 45 dias não se aplica ao caso, razão pela qual a alíquota zero se aplica à integralidade das receitas auferidas no mês de março de 2022, requerendo, por fim, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse transcendente a demandar a sua intervenção no feito (evento ).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827783v8 e do código CRC 105ca2ef.
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Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 15/06/2026, às 15:26:34