Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000863-26.2024.4.02.5111/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença do evento 37.1/SJRJ que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou procedente o pedido formulado por FRADE SPOT PARTICIPAÇÕES S/A para determinar a desconstituição dos débitos referentes ao PIS e ao COFINS sobre as receitas auferidas pela parte autora no mês de março de 2022, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Na origem, a parte autora buscou a desconstituição dos débitos de PIS e COFINS apurados na competência 03/2022 (Processo Administrativo nº 10348.771710/2022-64), sustentando que, naquele período, já fazia jus à redução a zero das alíquotas sobre as receitas auferidas, por atuar no ramo de hotelaria, com CNAE Principal nº 5510-8/01, na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, instituidora do PERSE.

Em suas razões recursais (evento 46.1/SJRJ), a União sustenta que o benefício fiscal somente passou a produzir efeitos quarenta e cinco dias após a republicação da lei em 18/03/2022, de modo que as receitas auferidas em março de 2022 não estariam abrangidas pela alíquota zero.

Em contrarrazões (evento 51.1/SJRJ), a apelada argumenta, em síntese, que a vacatio legis de 45 dias não se aplica ao caso, razão pela qual a alíquota zero se aplica à integralidade das receitas auferidas no mês de março de 2022, requerendo, por fim, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse transcendente a demandar a sua intervenção no feito (evento 7.1).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000863-26.2024.4.02.5111/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Nos termos do item 1 do Tema 1306/STJ, a técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.

No presente caso, contudo, a União Federal reitera em apelação os mesmos argumentos esposados em contestação sobre a aplicação da vacatio legis de 45 dias, não havendo, assim, novas questões relevantes a serem dirimidas. Ante esse quadro, a solução da presente controvérsia não demanda maiores digressões, tendo em vista, inclusive, a objetividade da causa. Dessa forma, adoto, per relationem, por fundamentação, as razões de decidir expendidas em sentença (evento 37.1/SJRJ), cuja objetividade e precisão dispensam retoque ou complementação, ipsis litteris:

Cinge-se a controvérsia à análise acerca da possibilidade de aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, às receitas auferidas pela parte autora em março de 2022.

Em razão da pandemia da COVID-19, foi apresentado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.638/2020, que, dentre outras medidas, propôs a redução a zero, por 60 meses, das alíquotas do PIS, da COFINS, da CSLL e do Imposto sobre Serviços (ISS) incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades do setor de eventos.

[...].

Entretanto, alguns dispositivos foram vetados, de modo que determinadas previsões normativas, como o art. 4º, não chegaram a produzir efeitos de imediato. Posteriormente, o referido veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, e a lei foi republicada em 18/03/2022.

Encerrada a fase de instrução, não sobrevieram elementos de fato ou de direito capazes de infirmar os fundamentos ou de alterar a conclusão da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora (evento 11, DESPADEC1). Peço licença para transcrever trecho da referida decisão, que passa a ser parte integrante desta sentença:

' (...)

Em juízo de cognição sumária próprio ao momento processual, reputo assistir razão à parte autora.

É certo que o benefício fiscal (alíquota zero) instituído por lei produz seus efeitos a partir de 18/03/2022, data da promulgação e publicação dos dispositivos da Lei n. 14.148/2021 que foram anteriormente vetados pela Presidência da República e que tiveram o respectivo veto rejeitado pelo Congresso Nacional, na forma do §4º do art. 66 da CRFB.

A questão é saber se esse benefício fiscal incide sobre todas as receitas do mês de 03/2022 ou apenas sobre aquelas auferidas a partir de 18/03/2022.

Segundo a Lei n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, as contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas incidem sobre 'o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica' (destaque meu).

A redação da norma que estabelece a hipótese de incidência dos tributos em questão conduz à interpretação de que o fato gerador dessas contribuições sociais é periódico ou complexivo, isto é, 'sua realização se põe ao longo de um espaço de tempo. Não ocorre hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo, ao término do qual se valorizam 'n' fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo', na lição de Luciano Amaro1.

Esse entendimento já foi externado pelo CARF no acórdão n. 1302-002.909, julgado na sessão de 24/07/20182.

Por outro lado, é sabido que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes (art. 105, CTN).

Se o fato gerador é complexivo/periódico, ele só se perfectibiliza quando encerrado o período de apuração mensal, não a cada receita isoladamente auferida durante o mês.

O fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS referentes ao mês de 03/2022, então, não estava perfectibilizado em 18/03/2022, mas, sim, pendente, motivo pelo qual o benefício fiscal instituído por lei promulgada, publicada e entrada em vigor (com eficácia) a partir dessa data deve abranger todas as receitas auferidas no mês em questão.

Nessa mesma linha, a Solução de Consulta n. 89 - COSIT expressa entendimento no sentido de que o benefício fiscal 'aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica auferidos a partir de março de 2022', dando a entender que incide sobre o total das receitas auferidas nesse mês e não apenas a partir de 18/03/2022'.

Além disso, destaca-se que o art. 1º, §4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe que 'as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova'. Assim, os dispositivos anteriormente vetados podem ser compreendidos como uma correção do texto legal e, portanto, como "lei nova" para fins de vigência, sujeita à regra do caput do art. 1º (vacatio legis de 45 dias), salvo se estabelecido outro prazo.

No caso, o art. 22 da Lei nº 14.148/2021 determinou que a norma entraria em vigor na data de sua publicação. Assim, os dispositivos anteriormente vetados passaram a produzir efeitos a partir da publicação de sua promulgação, ocorrida em 18/03/2022.

Considerando que o fato gerador das contribuições PIS e COFINS somente se perfectibiliza com o encerramento do respectivo período de apuração mensal, conforme já exposto na decisão que concedeu a tutela de urgência, ainda que a vigência tenha iniciado em 18/03/2022, a alíquota zero se aplica a todas as receitas auferidas no decorrer daquele mês.

Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da União, majorando em 1% os honorários advocatícios, conforme fixados em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



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1. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 268.
2. Disponível em: https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=7419574. Acesso em: 18/07/2024.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000863-26.2024.4.02.5111/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. PERSE. LEI Nº 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. RECEITAS AUFERIDAS EM MARÇO DE 2022. FATO GERADOR COMPLEXIVO/PERIÓDICO. INAPLICABILIDADE DE VACATIO LEGIS DE 45 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de FRADE SPOT PARTICIPAÇÕES S/A para desconstituir débitos de PIS e COFINS relativos à competência 03/2022, reconhecendo a aplicação da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), com condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a alíquota zero de PIS e COFINS instituída pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 alcança a totalidade das receitas auferidas no mês de março de 2022 ou apenas aquelas percebidas após 18/03/2022, data da promulgação dos dispositivos anteriormente vetados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Admite-se a fundamentação per relationem, nos termos do Tema 1306/STJ, sendo possível a adoção integral dos fundamentos da sentença quando inexistem novas questões relevantes a serem dirimidas.

4. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 passou a produzir efeitos em 18/03/2022, sendo que as contribuições ao PIS e à COFINS, conforme as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês, caracterizando fato gerador de natureza periódica ou complexiva.

5. O fato gerador complexivo somente se perfectibiliza ao término do período de apuração mensal, de modo que, em 18/03/2022, o fato gerador da competência ainda se encontrava pendente.

6. A promulgação dos dispositivos anteriormente vetados equivale a lei nova para fins de vigência, o que sujeitaria o art. 4º à vacatio legis geral de quarenta e cinco dias prevista no art. 1º, caput, da LINDB, caso o art. 22 da própria Lei nº 14.148/2021 não estabelecesse vigência imediata na data da publicação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido, com majoração de honorários em 1%.

Tese de julgamento:

1. O benefício fiscal de alíquota zero de PIS e COFINS previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 aplica-se integralmente às receitas auferidas no mês de março de 2022.

_______________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 1º, § 4º; Lei nº 14.148/2021, arts. 4º e 22; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/06/2026

Apelação Cível Nº 5000863-26.2024.4.02.5111/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/06/2026, na sequência 8, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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