Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002027-07.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. interpõe recurso contra sentença que, nos autos do mandado de segurança nº 5002027-07.2025.4.02.5106/RJ, denegou a segurança pleiteada.

Na origem, a impetrante buscava afastar a exigência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como o reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos.

O Juízo de primeiro grau entendeu inexistir direito líquido e certo, ao fundamento de que a impetrante não se encontra sediada na Zona Franca de Manaus, razão pela qual não faria jus à desoneração pretendida.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença contrariou o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1239, segundo o qual não incidem PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante a localização do prestador. Requer, assim, a reforma da sentença, com a concessão da segurança.

Contrarrazões apresentadas pela União, pugnando pela manutenção da sentença, com ressalvas quanto à forma de restituição e compensação do indébito.

O Ministério Público Federal disse que não possui interesse no feito (evento 6).

O recorrente interpôs embargos de declaração (evento 15), os quais foram recebidos como agravo interno (evento 26).

Razões de agravo interno no evento 32.

É o relatório.



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Documento:20002831806
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002027-07.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Inicialmente, cumpre registrar que há agravo interno em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Todavia, considerando o julgamento do mérito da presente apelação, resta prejudicado o exame do referido agravo interno, uma vez que a análise exauriente da controvérsia absorve a discussão acerca da tutela provisória.

A questão posta em julgamento é singela: saber se a Orange Business Services Brasil Ltda., prestadora de serviços de telecomunicação sediada em Petrópolis/RJ, tem direito à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dos serviços prestados a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus.

A resposta é afirmativa, e está literalmente inscrita na tese vinculante do Tema Repetitivo n° 1.239, fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 11 de junho de 2025, com trânsito em julgado em 15 de setembro de 2025:

"Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus."

A sentença recorrida chegou a reconhecer a existência do precedente, mas o afastou por considerar que a impetrante, por estar localizada em Petrópolis, não se enquadraria na hipótese. Permissa venia, essa interpretação está em frontal contradição com o próprio texto do julgado. O STJ foi explícito ao consignar, no item 3 da ementa do paradigma:

"Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área."

A ratio do julgado é clara: o benefício foi criado para estimular a economia da ZFM, e não para proteger apenas quem está fisicamente dentro dela. Exigir PIS e COFINS do prestador externo que serve à ZFM equivaleria, na prática, a encarecer os serviços disponíveis na região, em detrimento dos próprios empreendedores e consumidores ali situados, resultado oposto à finalidade da norma.

Os fundamentos são sólidos e consistentes. O art. 4° do Decreto-Lei n° 288/1967, que equipara para todos os fins fiscais as operações destinadas à ZFM às exportações brasileiras para o estrangeiro, combinado com o art. 40 do ADCT e com o art. 149, §2°, I, da CF/88 (imunidade das contribuições sociais sobre receitas de exportação), conduz inevitavelmente à conclusão de que as receitas provenientes de serviços prestados a tomadores na ZFM estão fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, independentemente de onde esteja localizado o prestador.

Anoto, ainda, que as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem o regime não cumulativo, já desoneram a prestação de serviços para residentes ou domiciliados no exterior. Como a ZFM é equiparada ao exterior para todos os efeitos fiscais, essa desoneração alcança automaticamente os serviços a ela destinados, sejam os prestadores internos ou externos à área.

Verifico, portanto, que a sentença recorrida está em manifesta desconformidade com o precedente repetitivo vinculante (art. 927, III, do CPC), o que autoriza o julgamento monocrático com provimento do recurso, na forma do art. 932, V, "b", do CPC. Dou-lhe, contudo, por deliberação pessoal, tratamento de voto em órgão colegiado para que o julgado sirva de orientação mais robusta.

 Compensação em Mandado de Segurança

Embora o Mandado de Segurança não seja substitutivo de ação de cobrança, constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, uma vez que não há discussão acerca dos valores a serem compensados, providência adstrita à esfera administrativa. Nesse sentido, as Súmulas nº 269 do C. STF e nº 213 do E. STJ.

O art. 74 da Lei n° 9.430/96 permite a compensação de crédito apurado pelo contribuinte relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos também administrados pelo mesmo órgão administrativo.

Este TRF da 2ª Região vem seguindo a orientação firmada pelo E. STJ no REsp Repetitivo nº 1.164.452/MG (Tema 345), no sentido de que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.

Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Restituição judicial em Mandado de Segurança

Para fins de restituição de valores em Mandado de Segurança, a sentença concessiva não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito (anterior à data da impetração), o qual deve ser reclamado administrativamente ou pela via judicial própria, conforme entendimento há muito consolidado na Súmula nº 271 do C. STF.

Já com relação ao período posterior à data da impetração, o C. STF definiu, sob a sistemática da repercussão geral, que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal (Tema 831).

Ou seja, em sede de Mandado de Segurança, é admitida a repetição do indébito por meio de restituição judicial (precatório/RPV) somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva.

Por outro lado, o C. STF não admite a restituição pela via administrativa, conforme entendimento firmado no Tema 1262 de repercussão geral:

"Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal".

Diante disso, deve ser reconhecido o direito à restituição do indébito nos termos do entendimento do C. STF sobre a matéria.

Da atualização do indébito

O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.

Na atualização de indébito tributário, aplica-se tão-somente a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, consoante orientação da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.175/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Tema 145).

Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.

 

A União deverá ser condenada ao ressarcimento das custas processuais.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o agravo interno e dar provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a segurança, a fim de declarar a não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação (27/06/2025).



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Documento:20002831807
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002027-07.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA LOCALIZAÇÃO DO PRESTADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

  1. Apelação cível interposta por Orange Business Services Brasil Ltda. contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem ao fundamento de inexistência de direito líquido e certo à não incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, sob o argumento de que a impetrante não está sediada naquela localidade, bem como rejeitou o pedido de compensação ou restituição dos valores recolhidos.
  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços a tomadores situados na Zona Franca de Manaus; (ii) estabelecer se a localização do prestador fora da ZFM afasta o benefício fiscal.
  3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.239, fixa tese vinculante no sentido de que não incidem PIS e COFINS sobre receitas provenientes da prestação de serviços e venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante a localização do prestador.
  4. A equiparação da Zona Franca de Manaus ao exterior para fins fiscais, prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, combinada com o art. 149, §2º, I, da CF/88 e art. 40 do ADCT, afasta a incidência das contribuições sobre receitas decorrentes de serviços a ela destinados.
  5. A exigência das contribuições de prestadores localizados fora da ZFM contraria a finalidade do regime jurídico de incentivo, pois encarece serviços e desestimula a atividade econômica na região.
  6. Agravo interno prejudicado. Apelação provida..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/06/2026

Apelação Cível Nº 5002027-07.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: IARA MARIA DINIZ LEITE por ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/06/2026, na sequência 6, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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