Apelação Cível Nº 5002027-07.2025.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. interpõe recurso contra sentença que, nos autos do mandado de segurança nº 5002027-07.2025.4.02.5106/RJ, denegou a segurança pleiteada.
Na origem, a impetrante buscava afastar a exigência de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como o reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos.
O Juízo de primeiro grau entendeu inexistir direito líquido e certo, ao fundamento de que a impetrante não se encontra sediada na Zona Franca de Manaus, razão pela qual não faria jus à desoneração pretendida.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença contrariou o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1239, segundo o qual não incidem PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante a localização do prestador. Requer, assim, a reforma da sentença, com a concessão da segurança.
Contrarrazões apresentadas pela União, pugnando pela manutenção da sentença, com ressalvas quanto à forma de restituição e compensação do indébito.
O Ministério Público Federal disse que não possui interesse no feito (evento 6).
O recorrente interpôs embargos de declaração (evento 15), os quais foram recebidos como agravo interno (evento 26).
Razões de agravo interno no evento 32.
É o relatório.
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Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 15/06/2026, às 15:25:45