Apelação Cível Nº 0001038-24.1999.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração (Ev. ) opostos por ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em face do acórdão proferido pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal (Ev. ), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da ora embargante, mantendo a suspensão do processo com fulcro no Tema 1.255/STF.
O acórdão embargado restou assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA 1.255 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS RECURSOS PENDENTES. SOBRESTAMENTO MANTIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por ARCELORMITTAL BRASIL S.A. contra decisão do Vice-Presidente de Tribunal Regional Federal que determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.255 da repercussão geral do STF, referente à fixação de honorários advocatícios. O agravante sustenta, em síntese, que os recursos devem prosseguir, pois não há ordem de suspensão e pode o juiz decidir sobre as questões não submetidas à repercussão geral, que se trata de questão acessória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a suspensão do processo com fundamento em repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.255), ainda pendente de julgamento, mesmo na ausência de determinação expressa de suspensão pela Suprema Corte e quando a questão em repercussão geral é acessória e há em debate nos recursos sobre outras questões não submetidas à repercussão geral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão (Tema 1.255), sob a ótica de diversos dispositivos constitucionais, estando o julgamento ainda pendente.
4. O art. 1.030, III, do CPC dispõe que o Vice-Presidente deverá sobrestar recurso que verse sobre controvérsia repetitiva ainda não decidida pelo STF ou pelo STJ, de acordo com a natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria.
5. A questão relacionada à verba honorária é acessória e há outras questões postas nos recursos pendentes. Também é certo que não há determinação de suspensão nacional dos feitos que debatem a questão da fixação de honorários por equidade, o que em tese admitiria a continuidade do feito, já que há Tema julgado pelo STJ (1.076), que para ser aplicado, independe de trânsito em julgado. No entanto, pesquisas recentes, demonstram que o Superior Tribunal de Justiça tem determinado a baixa à Corte de origem de recursos especiais, ainda que tratem de outras matérias que não honorários.
6. A sistemática de julgamento dos recursos repetitivos estabelece a necessidade de se sobrestar o feito na existência de reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou de afetação em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Estabelece, ainda, que não é possível cindir o julgamento dos recursos, de modo a julgar apenas a parte que não se refere à matéria afetada. Neste sentido: REsp n. 2.024.377, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/06/2024; REsp n. 2.204.581, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 03/06/2025.
7. Também o Supremo Tribunal Federal tem julgado improcedentes as Reclamações contra o sobrestamento dos processos e devolvido recursos extraordinários à origem, que envolvem o Tema 1.255/STF. Precedentes: Rcl 67874 / DF - Relator(a): Min. FLÁVIO DINO, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1447890 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 02/02/2024, Publicação: 06/02/2024.
8. Deve ser mantida a decisão agravada, que está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e com as recomendações do CNJ, que visam resguardar a segurança jurídica, a economa processual e a prórpia finalidade do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno desprovido.
Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado. Alega que o acórdão não enfrentou a tese suscitada nos itens 2.13 a 2.18 do agravo interno (Ev. ), referente à necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário antes da determinação de sobrestamento.
Argumenta, em síntese, que: a) O exame da repercussão geral pressupõe o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 323 do RISTF; b) O recurso extraordinário da União não preencheria tais requisitos, ante a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ e 279/STF); c) Incumbiria à Vice-Presidência verificar a admissibilidade do apelo extremo antes de determinar o sobrestamento, sob pena de suspensão indevida.
Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja levantada a suspensão e realizado o juízo de admissibilidade dos recursos.
Contrarrazões da União no Ev. .
É o relatório. Decido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.
No mérito, contudo, não assiste razão à Embargante, uma vez que a decisão recorrida não padece de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.
No caso sub examine, a embargante aponta omissão quanto ao argumento de que o sobrestamento pelo Tema 1.255/STF exigiria o prévio exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e exaustiva a controvérsia relativa à manutenção da suspensão do feito. Restou expressamente consignado no voto condutor que a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos e da repercussão geral impõe o sobrestamento do feito na origem quando a matéria coincide com o tema afetado, sendo inviável a cisão do julgamento para analisar parcelas do recurso ou requisitos específicos de admissibilidade antes da definição da tese pelo Tribunal Superior.
Confira-se o trecho pertinente do voto condutor (Ev. ):
"A sistemática de julgamento dos recursos repetitivos estabelece a necessidade de se sobrestar o feito na existência de reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (...) Estabelecem, ainda, que não é possível cindir o julgamento de recursos especiais, de modo a julgar apenas a parte que não se refere à matéria afetada." (grifos nossos)
E prossegue citando o art. 1.041, § 2º, do CPC, para reforçar que a pendência de julgamento sob o rito dos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões, impossibilitando o julgamento parcial.
Dessa forma, ao decidir pela impossibilidade de cisão e pela obrigatoriedade da suspensão total do feito na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.255/STF, o colegiado considerou, logicamente, prejudicada a análise de quaisquer requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade do recurso sobrestado.
O que a embargante pretende, em verdade, é a rediscussão da lógica jurídica adotada pelo Órgão Especial, que entendeu pela primazia da economia processual e da segurança jurídica na manutenção do sobrestamento. Tal pretensão de rejulgamento é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
Na mesma linha, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem determinado o retorno de recursos especiais aos tribunais de origem, a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1255 de repercussão geral.
Nesse sentido: Processo REsp 2210468 Relator(a) Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Data da Publicação DJEN 10/02/2026; Processo REsp 2246696 Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA Data da Publicação DJEN 09/02/2026; Processo AgInt no REsp 2106349 Relator(a) Ministro AFRÂNIO VILELA Data da Publicação DJEN 05/02/2026; Processo AREsp 2802814 Relator(a) Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Data da Publicação DJEN 29/01/2026; Processo AgInt no AREsp 2618547 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Data da Publicação DJEN 29/01/2026.
Ademais, o sobrestamento decorrente de repercussão geral ou de recurso repetitivo é medida que opera efeitos sobre os recursos extraordinários e especiais independentemente de decisão específica de suspensão nacional pelo relator do caso paradigma. Trata-se de efeito previsto expressamente no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 1.030, inciso III. O referido dispositivo legal determina que o vice-presidente do tribunal de origem deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, sem condicionar tal ato à existência de determinação expressa de suspensão nacional.
Portanto, a decisão embargada aplicou corretamente a legislação processual vigente ao garantir a uniformidade da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820386v3 e do código CRC e950496b.
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