Agravo de Instrumento Nº 5010039-02.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por R. C., de decisão proferida pelo MM. Juiz MARCO FALCAO CRITSINELIS, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 23 – DESPADEC1) que, nos autos da ação nº 5009205-04.2021.4.02.5120 , indeferiu o requerimento de tutela de urgência para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes e permitir o depósito de valor incontroverso, in verbis:
[...]
É o breve relatório. Decido.
Primeiramente, consigne-se ser devido o deferimento de eventual pedido de prioridade na tramitação do feito, em virtude de ser a parte autora pessoa idosa, nos termos preconizados pela Lei nº 10.741/03.
Também merece deferimento eventual pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora obedeça aos requisitos traçados no art. 98 e seguintes do CPC. Caso a parte ré deseje impugnar o presente deferimento de gratuidade de justiça, deverá fazê-lo no prazo da contestação, sob pena de preclusão.
A respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entende-se que o pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui-se em providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo Direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional e possui como pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Para a obtenção da tutela, enquanto modalidade de tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito. Equivale, neste ponto, ao denominado periculum in mora, ventilado em sede de tutela cautelar.
Também se mostra necessária a demonstração da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, que, apesar de ser igualada ao requisito do fumus boni juris da tutela cautelar, por alguns doutrinadores, consiste, na verdade, em requisito diverso deste último, na medida em que requer um juízo maior de certeza acerca do que demonstra, em comparação com o fumus boni juris (STJ, 2ª T., AgRg na MC 12.968/PR).
Deste modo, tem-se que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações consiste, segundo a doutrina majoritária, a que ora se filia, em prova formalmente séria, que corrobore a alegação que parece ser verdadeira, ou seja, trata-se de uma prova formalmente confiável.
No caso em apreço, contudo, entendo não estarem presentes os requisitos supracitados, cuja demonstração, de pronto, é necessária para que ocorra o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em caráter liminar.
Em verdade, a parte autora não demonstra, de plano, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que fundamente uma decisão in limine, sem que seja deferido, primeiramente, o contraditório à parte adversa, na medida em que o pedido liminar configura uma tutela satisfativa, sendo que sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.
Já a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como o cotejo dos fatos com as provas trazidas pela parte ré, o que, no caso em análise, só se efetivará após a citação desta última.
Ademais, a função jurisdicional somente pode atuar de forma preventiva, a evitar possível lesão a direito, nos casos em que as circunstâncias evidenciarem real possibilidade. A tutela inibitória deve ser concedida apenas se presente a probabilidade de ocorrência futura do ilícito, situação que não se revela nos autos.
No caso vertente, considerando a natureza satisfativa da tutela pretendida, indispensável a manifestação da parte ré, com a vinda de maiores informações que possibilitem um melhor convencimento do juízo. Ademais, não há elementos nos autos aptos a caracterizar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, capaz de ensejar a antecipação da tutela pretendida.
A parte autora acostou Planilha de Evolução do Débito (evento 1,6) emitida em 08/05/2024, ou seja, o referido documento encontra-se desatualizado, não sendo possível apurar se a mesma encontra-se em dia com as obrigações contratuais vencidas após a referida data.
Desta forma, caso esteja inadimplente, legítima a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.
Nesse sentido:
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1. Julgado procedente o pedido de declaração de quitação do débito relativo ao contrato de mútuo firmado com a CEF, o apelante pretende que lhe seja reconhecido, também, o direito à repetição em dobro do indébito, cuja devolução foi determinada de forma simples, e à reparação civil por danos morais, decorrentes da inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Inexiste ilegalidade na inscrição do apelante no cadastro da SERASA, porquanto anterior à quitação da dívida, quando ainda constavam como inadimplidas as parcelas equivocadamente consideradas pagas com o valor adiantado pelo apelante, destinado, na verdade, à amortização do saldo devedor, consoante previsão contratual. 3. "A devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC depende da má-fé do cobrador" (AGARESP 201201448502), que não restou comprovada no caso. 4. Apelação desprovida.(TRF2, AC nº 0024303-07.2003.4.02.5101, Rel. Des. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data da Publicação em 10/09/2014 - g.n.)
Portanto, em sede de cognição perfunctória, este juízo entende que a documentação trazida aos autos não se mostra suficiente, sem a integração do contraditório, para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Não há, inclusive, comprovação da ilegalidade das cobranças das prestações contratuais.
Por outro lado, eventuais valores incontroversos devem ser pagos diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, somente se admitindo o depósito de eventuais valores controvertidos, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC c/c o art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004.
Além disso, não ficou demonstrado que o provimento pleiteado resultará ineficaz caso não seja concedida tutela de urgência.
Em face do exposto, defiro a prioridade de tramitação do presente feito, bem como a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC, porém, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Além disso, a inversão do ônus da prova, no caso em tela, se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias a trazer aos autos documentação referente ao contrato ora impugnado.
Intime-se. Cite-se.
Em sua minuta, a agravante sustenta, em resumo que: 1) a presença dos requisitos autorizadores para o deferimennto da tutela liminar, argumentando que a metodologia de atualização das parcelas aplicada pela instituição financeira, atrelada aos índices da caderneta de poupança somados a juros remuneratórios, tem gerado um aumento desproporcional do saldo devedor e das prestações mensais, tornando a dívida excessivamente onerosa; 2) a prática de abusividade na majoração unilateral do valor do seguro obrigatório, que teria sido elevado injustificadamente, em dissonância com as normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e com a lógica de redução progressiva do risco associado ao contrato.; bem como, 3) reitera a necessidade de autorização para o depósito judicial do valor que considera incontroverso, no montante de R$ 1.834,43 (mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), a fim de elidir a mora e evitar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e na Central de Risco do Banco Central, medidas que, segundo alega, causariam danos de difícil reparação e comprometeriam a manutenção de seu imóvel.
Nesses termos, pugna:
Por fim, pleiteiam o PROVIMENTO INTEGRAL do presente Agravo de Instrumento, para que seja, enfim, reformada a r. decisão proferida pelo d. órgão julgador de primeira instância, com a consequente confirmação da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para, analisando tudo quanto exposto e documentalmente provado, e, entendendo pela total boa-fé do Agravante, para, diante do princípio da probidade e boa-fé, no mérito, seja dado integral provimento ao presente recurso, reformando-se a decisão interlocutória recorrida, do processo n.º: 5058113-13.2025.4.02.5101, na forma do pedido liminar ou do pedido alternativo por ser tudo de direito e se faça a pura e verdadeira JUSTIÇA.
Em decisão do evento 2 - DESPADEC1, deferida parcialmente a tutela recursal vindicada para que Caixa Econômica Federal se abstenha de incluir ou manter o nome do autor em qualquer cadastro restritivo de crédito em razão do contrato em discussão até o final do presente recurso, enquanto adimplidas as parcelas devidas no valor incontroverso.
Dessa decisão, o agravante interpôs embargos de declaração, no evento 10 – EMBLCL1.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contraminuta no evento 16 e contrarrazões, no evento 17.
No evento 20, foram deprovidos os embargos de declaração.
O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse a justificar a sua intervenção e pelo regular prosseguimento do feito (evento 27)
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por R. C. de decisão proferida pelo MM. Juiz MARCO FALCAO CRITSINELIS, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Janeiro (evento 23 – DESPADEC1) que, nos autos da ação nº 5009205-04.2021.4.02.5120 , indeferiu o requerimento de tutela de urgência antecipada para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes e permitir o depósito de valor incontroverso.
II - A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em definir três questões centrais: (i) a existência de abusividade e onerosidade excessiva no sistema de amortização SAC e na cumulação de juros remuneratórios com correção monetária baseada em índices de caderneta de poupança; (ii) a legalidade da majoração unilateral do valor do seguro obrigatório; (iii) o cabimento ou não, da tutela de urgência para obstar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes mediante depósito judicial de valor incontroverso.
III - O requerimento de revisão contratual deve ser indeferido, pois o autor não apresentou memória de cálculo capaz de demonstrar a abusividade, contrariando o entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.163.887-MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 09.12.2025.
IV – É legal a cláusula 19ª, do contrato, em análise, relativo à contratação pelo devedor, seguro com cobertura, no mínimo, de MIP Morte e Invalidez Permanente e DFI Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Resolução BACEN nº 3.81-/09, somando assim, duas espécies de seguros: o de vida cumulado com o de cobertura por danos físicos ao imóvel; o que apresenta um valor total de seguros, elevado. Mesmo porque o devedor R. C. nasceu em 18-04-1963 (evento 1 – HABILITACAO2), com idade de mais de 60 (sessenta) anos, hoje, sendo considerado como idoso, pela legislação pátria e o imóvel, em 2021, estava avaliado em R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).
V - O Sistema de Amortização Constante – SAC é um método de financiamento onde o valor da amortização é fixo em todas as parcelas, culminando no decréscimo das prestações, posto que diminuem ao longo do tempo. O valor da amortização é constante, sendo o valor principal abatido mensalmente, de forma igualitária, posto que, a base de cálculo das futuras prestações, também são reduzidas. Como o saldo devedor decresce, os juros também reduzem, gradualmente.
VI - No caso, em apreço, o agravante R. C., em 1º de abril de 2026 encontrava-se inadimplente desde 05-10-2025, cumulando 6 prestações, em atraso, apresentando um montante de R$ 48.713,44 (quarenta e oito mil e setecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos). Também se observa que o autor ajuizou a ação de origem em 12-06-2025 e que em 25-07-2025, foi deferida, parcialmente, a tutela recursal para que o agravante viesse a depositar o valor incontroverso, além de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstivesse de incluir ou manter o nome do autor em qualquer cadastro restritivo de crédito em razão do contrato em discussão até o final do presente recurso, enquanto adimplidas as parcelas devidas no valor incontroverso.
VII - A tutela de urgência parcialmente deferida, deve ser tornada sem efeito, considerando que o agravante descumpriu a obrigação de manter o depósito regular do valor incontroverso conforme determinado em julho de 2025, o que desautoriza a proteção contra os efeitos da mora, conforme o art. 330 do Código de Processo Civil e precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.759.740-SP.
Conforme relatado, cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por R. C. de decisão proferida pelo MM. Juiz MARCO FALCAO CRITSINELIS, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 23 – DESPADEC1) que, nos autos da ação nº 5009205-04.2021.4.02.5120 , indeferiu o requerimento de tutela de urgência para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes e permitir o depósito de valor incontroverso.
A controvérsia posta em desate, nos presentes autos, consiste em definir três questões centrais: (i) a existência de abusividade e onerosidade excessiva no sistema de amortização SAC e na cumulação de juros remuneratórios com correção monetária baseada em índices de caderneta de poupança; (ii) a legalidade da majoração unilateral do valor do seguro obrigatório; (iii) o cabimento ou não, da tutela de urgência para obstar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes mediante depósito judicial de valor incontroverso.
Assim, é mister analisar, ainda, a possibilidade de revisão judicial de cláusulas em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, com requerimento de tutela de urgência para suspensão de efeitos da mora e autorização de depósito judicial de valores incontroversos, sob a alegação de onerosidade excessiva e abusividade de encargos.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 330, estabelece o dever do autor de quantificar o valor incontroverso nas demandas que versam sobre obrigações decorrentes de financiamento, permitindo que a parte continue realizando os pagamentos necessários para manter a relação contratual viva enquanto discute eventuais ilegalidades.
A possibilidade de depósito judicial, embora excepcional, é medida que se coaduna com a finalidade de preservação do equilíbrio contratual e proteção do devedor, quando demonstrada a intenção de cumprir a obrigação na medida do possível, evitando-se o acúmulo de encargos moratórios decorrentes de uma discussão judicial legítima.
Conforme a legislação vigente, ao autor é facultado discutir o montante que entende indevido, desde que mantenha a adimplência em relação à parte do débito que não é alvo de contestação, garantindo-se assim a integridade do pacto.
Dessa forma, a autorização para o depósito judicial do valor incontroverso permite que o autor deposite mensalmente a quantia que reputa correta, enquanto se aguarda a solução definitiva da lide. Tal medida protege o devedor contra a mora injusta e preserva o direito da instituição financeira de receber os valores que a própria parte reconhece como devidos, sem prejuízo de eventuais ajustes que o desfecho da ação possa determinar.
Dessarte, deve ser ressaltado que malgrado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como credora do crédito, não ser obrigada a aceitar o valor menor como quitação total da dívida, ela, como poderá realizar o levantamento dessa quantia incontroversa depositada e continuar a execução para cobrar a diferença que entende ser devida.
Insta esclarecer que o levantamento do valor parcial não se consubstancia em renúncia ao direito de buscar o montante integral pleiteado na execução.
No entanto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de forma consolidada, é no sentido de que a revisão contratual fundada em abusividade de encargos exige que a exordial da ação judicial seja instruída, com a memória de cálculos, comprovando o excesso do valor questionado, que se deseja depositar, sob pena de rejeição liminar, conforme se pode depreender no julgado infracitado:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRECEDENTES. 2. MORA EX RÉ. CONSTITUIÇÃO PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de revisão contratual fundamentado em abusividade de encargos deve ser acompanhado do valor tido como devido e da apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se a emenda à inicial.
2. Em caso de obrigação positiva e líquida, a constituição em mora ocorre com o simples inadimplemento do devedor, sendo desnecessário o envio de notificação válida ou o protesto do título.
3. Recurso especial não provido.
(Acórdão unânime da 3ª Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo REsp 2163887/MG RECURSO ESPECIAL 2024-0303279-0; Relator Ministro MOURA RIBEIRO; data de julgamento: 09-12-2025; data da publicação: DJEN de 12-12-2025; grifos ausentes no original)
No caso, em apreço, o agravante R. C. ao judicializar a controvérsia, fez apenas meras alegações de possível abusividade, no bojo da peça vestibular, sem apresentar, de forma concreta, os elementos essenciais necessários para comprovar o excesso da cobrança das prestações.
Também se observa, que para instruir a sua ação judicial, deixou de apresentar memória de cálculos que viesse a comprovar essa abusividade, conforme preconiza a jurisprudência uniformizada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse ângulo, o agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão objurgada, vindo a demonstrar de forma translúcida o seu desacerto, não sendo possível suscitar a existência de abusividade nos cálculos, apenas por meio de uma impugnação genérica, revestida, especialmente, neste recurso de agravo.
Ante os elementos necessários, sob um critério objetivo, que venham dar plausibilidade jurídica à causa de agir, que inexistem no presente caso, considero que o Julgador não pode impedir que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de devedores, considerando que o próprio autor afirma estar inadimplente.
O agravante R. C. se arrima no seu direito em arbitrar um valor que entende como incontroverso, no caso da primeira prestação contratada, no montante de R$ 1.834,43 (mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), contrato esse celebrado em 28 de maio de 2021, conforme evento 110 – CONTR2.
Diante desse panorama, infere-se que o mutuário R. C. entende que a prestação de seu imóvel deveria ficar sem correção, desde maio de 2021, até hoje, em 2026. Se fosse assim, diversos mutuários fariam o mesmo e após celebrarem o contrato de mútuo, ficariam inadimplentes vindo a pugnar em Juízo, que após cinco anos, deveriam pagar o que começaram a pagar no início do contrato.
Assim, deixo de acolher a mera alegação do agravante de que “Neste contexto, a onerosidade das cobranças e a impossibilidade de honrar com os pagamentos no valor originalmente contratado pode acarretar na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além da possibilidade de gerar a perda do imóvel em que reside.".
No que tange à taxa de juros remuneratórios, o agravante alega que: “Não obstante, os juros impostos inicialmente pelo Banco de 5,47% a.a. (0,45%a.m.), como os juros são pós fixados, os mesmos vêm aumentando, estando atualmente aplicando juros de 9,71% a.a. (0,86% a.m.) quando a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – Pessoas físicas – Financiamento de Imóvel com taxas reguladas praticada pelo mercado na época da operação foi de 6,55% a.a. (0,53% a.m.), conforme apurado pelo Banco Central do Brasil, senão vejamos:[...]”.
Demais disso, os juros ora estabelecidos não diferem daqueles cobradospelo Banco Central do Brasil, conforme informação colhida no portal eletrônico (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=903201&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=M&InicioPeriodo=2026-03-01), no qual revela que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta o índice de 0,95 % a. m. e 12,02% a. a. para pessoa física - Financiamento imobiliário com taxas de mercado - Pós-fixado referenciado em TR. Assim, considero inexistir grande discrepância entre a taxa prevista pelo Banco Central do Brasil, para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL operar no período de 01-03-2026 a 31-03-2026, com aquela efetivamente cobrada.
Quanto à cobrança de seguro, o agravante aponta abusividade na majoração unilateral do valor do seguro obrigatório, que teria saltado de R$ 846,41 (oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) para R$ 1.353,85 (mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), caracterizando, no seu entender, venda casada.
É mister relevar que o contrato é regrado pela Lei nº 9.514-97 - e diferentemente da legislação consumerista -, que prevê a contratação de seguro contra morte e invalidez permanente em seu artigo 5º, levando em consideração diversas variáveis, tais como valor do imóvel, idade do mutuário, valor de mercado do seguro, dentre outras, no modelo econômico, que em um prazo de cinco anos pode apresentar um aumento considerável.
Nesse contexto, é legal a cláusula 19ª, do contrato, em análise, relativo à contratação pelo devedor, seguro com cobertura, no mínimo, de MIP Morte e Invalidez Permanente e DFI Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MIP, conforme Resolução BACEN nº 3.81-/09, somando assim, duas espécies de seguros: o de vida cumulado com o de cobertura por danos físicos ao imóvel; o que apresenta um valor total de seguros, elevado. Mesmo porque o devedor R. C. nasceu em 18-04-1963 (evento 1 – HABILITACAO2), com idade de mais de 60 (sessenta) anos, hoje, sendo considerado como idoso, pela legislação pátria e o imóvel, em 2021, estava avaliado em R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais)
Adicionalmente, o agravante R. C. argumenta que não obstante tenha celebrado um contrato regido pelo sistema de amortização constante (SAC), as parcelas mensais sofreram elevação desproporcional, dobrando de valor em três anos (de R$ 4.924,73 para R$ 7.356,41). Sustenta, ainda, que o saldo devedor apresenta um crescimento incompatível com o sistema contratado, indicando a incidência de encargos abusivos, anatocismo e aplicação cumulada de correção monetária (índices da caderneta de poupança) com juros remuneratórios.
Ora, o Sistema de Amortização Constante – SAC é um método de financiamento onde o valor da amortização é fixo em todas as parcelas, culminando no decréscimo das prestações, posto que diminuem ao longo do tempo. O valor da amortização é constante, sendo o valor principal abatido mensalmente, de forma igualitária, posto que, a base de cálculo das futuras prestações, também são reduzidas. Como o saldo devedor decresce, os juros também reduzem, gradualmente.
Analisando os autos originários, depreende-se pela leitura do documento anexado no evento 109 -PLAN2, daqueles autos, que o agravante, em 1º de abril de 2026 encontrava-se inadimplente desde 05-10-2025, cumulando 6 prestações, em atraso, apresentando um montante de R$ 48.713,44 (quarenta e oito mil e setecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).
Também se observa que o autor R. C. ajuizou o processo de origem em 12-06-2025 e que em 25-07-2025, foi deferida parcialmente a tutela recursal para que o agravante viesse a depositar o valor incontroverso, além de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstivesse de incluir ou manter o nome do autor em qualquer cadastro restritivo de crédito em razão do contrato em discussão até o final do presente recurso, enquanto adimplidas as parcelas devidas no valor incontroverso.
Ora, o artigo 330, do Código de Processo Civil determina que a parte deve quantificar o valor incontroverso e continuar pagando no tempo e forma contratados.
A autorização de depósito tem por finalidade elidir os efeitos da mora, desde que o autor cumpra rigorosamente a periodicidade e o valor fixado. O eventual descumprimento, por omissão ou insuficiência, implicará a perda da eficácia desta decisão, facultando-se à Instituição Financeira, a retomada das medidas de cobrança.
Pode ser observado que mesmo a tutela recursal tendo sido deferida parcialmente, em julho de 2025, o agravante descumpriu o comando judicial, na medida que se encontra inadimplente, em 1º de abril de 2026 , com parcelas vencidas desde 05-10-2025, cumulando 6 prestações, em atraso, apresentando um montante de R$ 48.713,44 (quarenta e oito mil e setecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), que equivale a valores cheios de prestações contratuais.
Não se vislumbra, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado pelo agravante. Inexiste, assim, reparo na decisão agravada, que está devidamente fundamentada; o que se se verifica a plausibilidade do substrato jurídico de que se valeu o d. juízo a quo e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825110v7 e do código CRC 20fd98e1.
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