Apelação/Remessa Necessária Nº 5001951-44.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5001954-44.2025.4.02.5118, movida por C. D. C. C. M., ora apelada, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (), integrada pela sentença em sede de embargos de declaração desprovidos (), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a UNIÃO "a anular o ato administrativo que o licenciou a parte autora do serviço militar e reintegrar o autor no posto de Cabo RM2, como adido, com todos os direitos inerentes a essa condição, inclusive o de assistência médica, para que possa continuar a realizar todo o tratamento médico de que necessita ao seu pronto restabelecimento, bem como pagar ao autor os atrasados desde a data de seu licenciamento, cujos valores serão apurados em liquidação sentença, nos termos da fundamentação".
Em suas razões de recorrer (), a UNIÃO sustenta que o licenciamento ocorreu de forma legal e discricionária, conforme a legislação militar aplicável aos temporários, e que a autora não possui direito subjetivo à permanência nas Forças Armadas. Argumenta que, nos termos da Lei nº 13.954/2019 e da jurisprudência do TRF2, a reintegração de militar temporário somente é possível quando houver incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, o que não ocorreu no caso concreto. Afirma, ainda, que o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade da autora é apenas parcial e restrita às atividades militares, permanecendo apta para atividades civis e administrativas. Defende, assim, que a sentença interpretou equivocadamente a perícia ao reconhecer o direito à reintegração. A União também ressalta que o vínculo do militar temporário possui natureza precária e depende da conveniência da Administração Militar, inexistindo estabilidade. Ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora, ora apelada, e, subsidiariamente, caso mantida a reintegração, que seja determinada a devolução da compensação pecuniária recebida por ocasião do licenciamento.
Em contrarrazões (), a apelada defende a manutenção da sentença que determinou a sua reintegração ao serviço militar como adida para tratamento médico. Sustenta que o seu licenciamento foi ilegal, pois estava incapacitada para atividades militares em razão de doença adquirida durante o serviço, tendo direito à assistência médica e remuneração até a recuperação. Argumenta que a União confundiu reintegração para tratamento com reforma militar, já que a exigência de invalidez total se aplica apenas à reforma definitiva. Ao final, pede o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença.
O feito foi distribuído por sorteio à Relatoria deste Gabinete 29 (evento 1 - 2º grau), que intimou o MPF para o oferecimento do seu parecer (evento 3 - 2º grau).
Manifestação do MPF pelo provimento parcial do recurso, por entender assistir razão à UNIÃO quanto ao pedido subsidiário de devolução dos valores pagos a título de compensação pecuniária, "uma vez que a sentença judicial determinou a anulação do ato de licenciamento com aconsequente reintegração da militar às fileiras das Forças Armadas, ainda que para fins de tratamento em encostamento, a condição jurídica que deu ensejo ao pagamento da compensação pecuniária deixou de existir" ().
É o relatório.
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