Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001951-44.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5001954-44.2025.4.02.5118, movida por C. D. C. C. M., ora apelada, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (evento 44, SENT1), integrada pela sentença em sede de embargos de declaração desprovidos (evento 59, DESPADEC1), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a UNIÃO "a anular o ato administrativo que o licenciou a parte autora do serviço militar e reintegrar o autor no posto de Cabo RM2, como adido, com todos os direitos inerentes a essa condição, inclusive o de assistência médica, para que possa continuar a realizar todo o tratamento médico de que necessita ao seu pronto restabelecimento, bem como pagar ao autor os atrasados desde a data de seu licenciamento, cujos valores serão apurados em liquidação sentença, nos termos da fundamentação".

Em suas razões de recorrer (evento 67, APELACAO1), a UNIÃO sustenta que o licenciamento ocorreu de forma legal e discricionária, conforme a legislação militar aplicável aos temporários, e que a autora não possui direito subjetivo à permanência nas Forças Armadas. Argumenta que, nos termos da Lei nº 13.954/2019 e da jurisprudência do TRF2, a reintegração de militar temporário somente é possível quando houver incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, o que não ocorreu no caso concreto. Afirma, ainda, que o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade da autora é apenas parcial e restrita às atividades militares, permanecendo apta para atividades civis e administrativas. Defende, assim, que a sentença interpretou equivocadamente a perícia ao reconhecer o direito à reintegração. A União também ressalta que o vínculo do militar temporário possui natureza precária e depende da conveniência da Administração Militar, inexistindo estabilidade. Ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora, ora apelada, e, subsidiariamente, caso mantida a reintegração, que seja determinada a devolução da compensação pecuniária recebida por ocasião do licenciamento.

Em contrarrazões (evento 68, CONTRAZAP1), a apelada defende a manutenção da sentença que determinou a sua reintegração ao serviço militar como adida para tratamento médico. Sustenta que o seu licenciamento foi ilegal, pois estava incapacitada para atividades militares em razão de doença adquirida durante o serviço, tendo direito à assistência médica e remuneração até a recuperação. Argumenta que a União confundiu reintegração para tratamento com reforma militar, já que a exigência de invalidez total se aplica apenas à reforma definitiva. Ao final, pede o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença.

O feito foi distribuído por sorteio à Relatoria deste Gabinete 29 (evento 1 - 2º grau), que intimou o MPF para o oferecimento do seu parecer (evento 3 - 2º grau).

Manifestação do MPF pelo provimento parcial do recurso, por entender assistir razão à UNIÃO quanto ao pedido subsidiário de devolução dos valores pagos a título de compensação pecuniária, "uma vez que a sentença judicial determinou a anulação do ato de licenciamento com aconsequente reintegração da militar às fileiras das Forças Armadas, ainda que para fins de tratamento em encostamento, a condição jurídica que deu ensejo ao pagamento da compensação pecuniária deixou de existir" (evento 6, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002841536v5 e do código CRC f9d4d57f.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 14/05/2026, às 16:54:17

 


 



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Documento:20002841537
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001951-44.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A autora, C. D. C. C. M., em sua petição inicial, relata que ingressou no serviço ativo do Exército em 27/08/2018 para cumprir o serviço militar voluntário (evento 1, ANEXO24) e que, em maio de 2022, foi acometida de "neoplasia maligna, diagnosticada com adenocarcinoma (CID 10 C.49), lipossarcoma mixoide de coxa esquerda, com sequela de linfedema e parestesia em membro inferior". Aduz, ainda, que, mesmo necessitando da continuidade em seu tratamento médico, foi desligada dos quadros da Marinha do Brasil em novembro de 2024.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de danos morais, mas, entendendo pela incapacidade definitiva da autora para as atividades laborativas civis, condenou a UNIÃO "a anular o ato administrativo que o licenciou a parte autora do serviço militar e reintegrar o autor no posto de Cabo RM2, como adido, com todos os direitos inerentes a essa condição, inclusive o de assistência médica, para que possa continuar a realizar todo o tratamento médico de que necessita ao seu pronto restabelecimento, bem como pagar ao autor os atrasados desde a data de seu licenciamento, cujos valores serão apurados em liquidação sentença, nos termos da fundamentação".

Iresignada, a UNIÃO interpôs a presente apelação.

Assim, cinge-se a controvérsia em perquirir se a autora preenche as condições estabelecidas pela legislação castrense para ser reintegrada às fileiras da Marinha do Brasil, reconhecendo-lhe o direito à assistência médico-hospitalar e vantagens remuneratórias, por ter sido desligada ex officio enquanto necessitava de tratamento médico.

Registre-se que a apelada, tendo incorporado em 27/08/2018 e sendo licenciada ex offcio em 15/06/2024 (evento 13, ANEXO3), encontrava-se na condição de militar temporária quando do licenciamento, haja vista não ter alcançado a estabilidade adquirida pelo serviço ativo no prazo de 10 (dez) anos ou mais, assim definido no art. 50, inciso IV, alínea a, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980).

Com efeito, o art. 50, inciso IV, ‘e’, da Lei n.º 6.880/80 estabelece que a assistência médico-hospitalar é um direito dos militares, sem ressalva de sua condição como temporário ou de carreira.

Confira-se:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV – nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes:

(...)

“e” – a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.

A seu turno, o militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas Forças Armadas por 10 (dez) anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80, o que não é o caso do apelante.

Vale registrar que os atos de licenciamento ou exclusão do serviço militar, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade.

Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que não há impedimento para que o militar, sem estabilidade, portador de alguma patologia, ensejadora de incapacidade para o serviço da ativa, que exija a continuidade de tratamento médico, seja licenciado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01747402120144025151, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 13.2.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00464819020164025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 26.2.2019).

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que o militar, portador de incapacidade temporária adquirida na época da prestação do serviço ativo, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (STJ - AgInt no AREsp 1.965.842/DF. Relator: Ministro Og Fernandes. 2ª Turma. DJe: 24/05/2022; STJ - AgInt no REsp 1696622/RS. Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma. DJe: 06/04/2022; STJ - AgInt no REsp 1.962.617/RN. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma. DJe 30/03/2022; STJ - AgInt no REsp 1834180/RN. Relator: Ministro Francisco Falcão. 2ª Turma. DJe: 15/12/2021; STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1172753/RS. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. 2ª Turma. DJe 12/11/2020; STJ - EDcl no REsp 1778685/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma. DJe 02/06/2020; STJ - AgInt no AREsp 1376416/RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. 1ª Turma. DJe: 27/09/2019).

Importante esclarecer que o STJ analisou casos de militares licenciados antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que incluiu no artigo 31 da Lei nº 4.375/1964 os parágrafos 6º, 7º e 8º.

Da mesma forma, os julgados recentes proferidos por esta Quinta Turma Especializada que asseguram a reintegração como adido do militar temporário desligado quando ainda necessitado de tratamento médico, também se referem a licenciamentos ocorridos antes da Lei nº 13.954/2019 (TRF2 - REEX 5067731-89.2019.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 19/10/2021; TRF2 - APELRE 0054952-27.2018.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 19/05/2021; TRF2 – APELRE 0193800-28.2017.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 07/04/2021; TRF2 - APELRE 0140399-57.2017.4.02.5120. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 01/10/2020; TRF2 - AC 0155981-34.2016.4.02.5120. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 14/09/2020; TRF2 - AC 0100737-80.2016.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 26/08/2020).

Ocorre que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, o artigo 31, parágrafos 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), passou a estabelecer expressamente que os militares temporários desligados das Forças Armadas que possuam incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses, ou que tal enfermidade não tenha sido adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, serão colocados na situação de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração.

Eis a redação dos referidos dispositivos:

Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido:     a) pela anulação da incorporação; b) pela desincorporação; c) pela expulsão; d) pela deserção. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)        

 (...)

§ 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)     

§ 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada.  (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)        

§ 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)     

Tal garantia já era prevista no artigo 149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamentou a Lei nº 4.375/1964, e continua assegurando ao militar, que possua alguma patologia que exija a continuidade de tratamento de saúde, o direito à assistência médica, mesmo após a desincorporação.

Todavia, o direito de reintegração do militar temporário, com a percepção ou não de remuneração e demais consectários legais, pelo indevido licenciamento quando ainda em tratamento médico, deve ser analisado com base no momento do efetivo seu desligamento do serviço militar - se antes ou após a vigência da Lei nº 13.954/2019 -, visto que a sua aplicação é imediata, não cabendo ao Judiciário deferir o que a lei expressamente retirou.

Sobre o ponto, veja-se:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de Renan Domingos Pereira Ferreira, na condição de adido, aos quadros do exército brasileiro, com efeitos financeiros (soldo e demais vantagens) a partir da data de reintegração, assegurada a imediata utilização do Sistema de Saúde do Exército e, se for o caso, custeio pelo FUSEx (Fundo de Saúde do Exército). 2. Nas razões de recurso, a UNIÃO, ora agravante, aduziu o seguinte: (a) a higidez do ato impugnado remanesce robustecida pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Reitere-se que, por ocasião da prática do ato impugnado, não havia qualquer motivo que impedisse tal ato, eis que o licenciamento, à evidência, constitui ato discricionário da Administração Militar; (...) (c) sendo constatada lesão ou enfermidade temporária durante o período de engajamento, deve, então, o militar permanecer encostamento ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, e, com as alterações recentes trazidas pela Lei nº 13.954/2019, que incluiu os parágrafos 6º, 7º e 8º no art. 31, da Lei nº 4.375/64, o tratamento médico/hospitalar se dá nessas hipóteses, sem percepção de remuneração (vide §8º); (...) (f) em que pese alguns regramentos terem o potencial de possibilitar mais amplos direitos em favor do militar, na vigência do Estatuto dos Militares, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, após a vigência desta Lei não mais se aplicando ao caso presente às regras revogadas quanto à reforma e encostamento de adido, com remuneração, conforme acima explicado, haja vista a aplicação imediata da nova legislação, não cabendo ao Poder Judiciário atuar na qualidade de Legislador Positivo, deferindo à parte o que a lei expressamente retirou. (...) 4.No caso dos autos, não restou constatada a probabilidade do direito perseguido, com relação a reintegração de militar temporário com incapacidade temporária para tratamento médico com a percepção de soldos e demais vantagens financeiras. (...) 5.Nesse contexto, verifica-se que o problema de saúde do autor, lesão na córnea em razão do acidente com pólvora, tem relação de causa e efeito com a atividade militar, cujo tratamento médico ainda não foi concluído, mas foi considerado incapaz temporariamente, não fazendo jus, portanto, a reintegração com soldos e demais vantagens financeiras, já que não foi constatada a sua invalidez. 6.Entretanto, é devido o seu encostamento, no intuito de garantir o direito ao tratamento médico-hospitalar de que necessite até o restabelecimento da capacidade laborativa plena. Agravo de instrumento da UNIÃO parcialmente provido para garantir ao autor tão somente o encostamento para fins de tratamento médico-hospitalar, sem a percepção de vantagens financeiras. (TRF5 - AI 08007999620214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021). (Grifos nossos).

Conforme já mencionado, a autora, tendo incorporado em 27/08/2018 e sendo licenciada ex offcio em 15/06/2024 (evento 13, ANEXO3), encontrava-se na condição de militar temporária quando do licenciamento, de forma que o ato impugnado ocorreu na vigência da Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei do Serviço Militar.

A documentação juntada com a inicial pela autora, ora apelada, comprova que à época do seu licenciamento e do ajuizamento da presente ação, ainda necessitava de tratamento médico para as enfemidades que lhe acometem.

Entretanto, o Juízo de primeiro grau, cotejando as provas apresentadas pela apelada, entendeu necessária a produção de prova pericial médica na especialidade medicina do trabalho (evento 19, DESPADEC1), o que resultou no laudo juntado aos autos (evento 32, LAUDO1).

Analisando o referido laudo, o perito concluiu que a apelada é portadora de sequelas decorrentes de adenocarcinoma (CID 10 C.49) e lipossarcoma mixoide na coxa esquerda, enfermidade maligna que exigiu tratamento oncológico, incluindo cirurgia e radioterapia, evoluindo com linfedema significativo no membro inferior esquerdo. O laudo também registra que foram constadas limitações funcionais relevantes, especialmente para atividades militares que demandem esforço físico, marcha prolongada, permanência em pé, corrida, carregamento de peso e exercícios intensos. 

A perícia realizada em Juízo também consignou: i) que "A doença, de maneira genérica, não é de causa laboral"; ii) que a incapacidade  da apelada para o serviço militar já se manifestava ao menos desde setembro de 2022; iii) que, embora não haja situação clínica urgente no momento da perícia, necessita de acompanhamento oncológico ambulatorial periódico; iv) que as sequelas são irreversíveis, apesar de a doença estar atualmente controlada; e, v) que a apelada permanecia em tratamento médico quando ocorreu o seu desligamento do serviço militar.

Entretanto, o laudo é categórico ao afirmar que "a autora mantém preservada a função cognitiva e de membros superiores, o que lhe possibilita realizar atividades administrativas, de gestão, controle técnico, docência e apoio logístico, o que permitiria, em tese, a possibilidade de readaptação ou reabilitação profissional" (evento 32, LAUDO1, fl. 7).

Em resposta à quesitação das partes e do Juízo, parte integrante da manifestação do Perito do Juízo, convém destacar que, quando perguntado pelo Juízo a quo se "É possível estimar se, e desde quando, o Autor estava incapacitado ao exercício de suas funções e para os atos da vida civil", o perito respondeu que "Foi avaliado laudo de RM da bacia e coxa esquerda que permite concluir que a incapacidade para o desempenho de atividades militares regulares já se manifesta, pelo menos, desde 22/09/22. Não há incapacidade para os atos da vida cível" (G.n.). Por sua vez, quando perguntado pela UNIÃO se "A pessoa periciada encontrava-se, na data do desligamento do serviço militar, total e permanentemente incapacitada para o serviço militar", respondeu que "Para o serviço militar pleno, sim, no entanto, conforme informado na conclusão pericial, de maneira genérica, existiria possibilidade de reabilitação profissional" (G.n.).

Assim, apesar de a perícia médica judicial afirmar que "A doença, embora evoluindo com sequelas, encontra-se sob controle" e que "não foram identificadas situações clinicas que exigissem tomada de providências urgentes", é categórica ao afirmar que "há necessidade de acompanhamento oncológico ambulatorial periódico".

Nesse contexto, a apelada comprovou que à época do seu desligamento da Marinha do Brasil e do ajuizamento da presente ação apresentava sequelas de adenocarcinoma (CID 10 C.49), lipossarcoma mixoide de coxa esquerda e necessitava - e ainda necessita - de tratamento médico para as enfermidades que apresenta.

Portanto, nessas circunstâncias, a autora, militar temporária na condição de incapaz exclusivamente para o serviço ativo militar em decorrência de neoplasia maligna e não estando inválida, enquadra-se no § 6º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, devendo, portanto, ser posta na situação de encostamento, sem, contudo, o recebimento de remuneração, conforme expresso no § 8º, também do art. 31 da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964).

Cumpre destacar que a Administração Militar, por ocasião do desligamento da apelada ao término do tempo de serviço, mediante a Portaria nº 313/Com5ºDN, de 01/08/2024 (evento 13, ANEXO3), assegurou-lhe, em observância à legislação de regência, a condição de encostada para fins de acompanhamento médico até a conclusão do tratamento ou eventual desistência, providência que, inclusive, constitui objeto da presente demanda. Veja-se:

"Art. 2° Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, por conclusão de Tempo de Serviço ou Estágio, a partir de 15 de junho de 2024 , nos termos do art. 121, inciso II, § 3°, alínea a, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, combinado com o disposto no art. 48, § 1°, inciso II, alínea c, e art. 49, § 1°, do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003, mantendo-a encostada à PNRG, para fins específicos de acompanhamento e tratamento de saúde, sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a eventuais dependentes e sem necessidade de cumprimento de expediente, a CB-RM2-EF 00.0144.01 C. D. C. C. M., incorporada pela Portaria nº 24/GptFNRG, de 23 de outubro de 2018, em virtude do disposto na mensagem R-152315Z/JUL/2024 da PNRG, a qual dispõe que a militar realizou “tratamento para doença prevista no art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e será acompanhada pelo médico assistente, semestralmente, até 5 anos para ser avaliada a condição de cura da moléstia”.

Parágrafo único. O encostamento será automaticamente cessado ao término do tratamento ou por desídia da militar." (Grifos nossos)

Nesse contexto, ainda que se constate que a ex-militar necessitava de tratamento por sequelas causadas pela neoplasia maligna que a cometeu quando ainda incorporado aos quadros da Marinha do Brasil, revela-se escorreito o ato da Administração Pública Militar garantir apenas o tratamento médico em favor da apelada, em cumprimento ao art. 149 do Decreto-Lei nº 57.654/1966, sem direito ao recebimento de remuneração. Nesse contexto, não se configurou qualquer ilegalidade no ato de licenciamento da ex-militar.

Nesse mesmo sentido, os seguintes arestos, acerca de militares também licenciados após a vigência da Lei nº 13.954/2019 com incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO COM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 4.375/1964 ALTERADA PELA LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.1. O AUTOR, ORA AGRAVANTE, AJUIZOU DEMANDA OBJETIVANDO A NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, COM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. (...) O ARTIGO 31, PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º, DA LEI Nº 4.375/1964,  PASSOU A ESTABELECER EXPRESSAMENTE QUE OS MILITARES  DESLIGADOS DAS FORÇAS ARMADAS QUE POSSUAM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES, OU QUE TAL ENFERMIDADE NÃO TENHA SIDO ADQUIRIDA EM CAMPANHA OU NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, SERÃO COLOCADOS NA SITUAÇÃO DE ENCOSTAMENTO, SEM O RECEBIMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO.5. O ARTIGO 149 DO DECRETO Nº 57.654/1966, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 4.375/1964, CONTINUA ASSEGURANDO AO MILITAR QUE POSSUA ALGUMA PATOLOGIA, QUE EXIJA A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE, O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA, MESMO APÓS A DESINCORPORAÇÃO. 6. IN CASU, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE A PROBABILIDADE JURÍDICA DA TESE DEFENDIDA PELO AGRAVANTE (FUMUS BONI IURIS), UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE FOI LICENCIADO DO EXÉRCITO NO ANO DE 2021 (APÓS AS ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA LEI Nº 13.954/2019) E DIAGNOSTICADO PELA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE COMO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR, DECORRENTE DE LESÃO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO, CONSIDERADO APTO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. 7.PORTANTO, NESSE PANORAMA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É DESCABIDA A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE ADIDO COM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. 8. DESSE MODO, RELEVA-SE ESCORREITO O ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE GARANTIU APENAS O TRATAMENTO MÉDICO EM FAVOR DO AUTOR, SEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE SOLDO.9. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR (TRF2 – AI 5008728-15.2021.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 04/08/2021). (gn).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO E ENCOSTAMENTO APENAS PARA TRATAMENTO MÉDICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/2019. REINTEGRAÇÃO COM DIREITO AO SOLDO. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada do autor do feito principal (militar temporário incorporado ao Exército em 2014 e licenciado em julho de 2020), para reintegrá-lo ao serviço militar ativo, com direito a tratamento médico e ao recebimento de remuneração até posterior análise. Em decisão monocrática, esta Relatoria concedeu efeito suspensivo ao agravo. (...) O recorrido foi licenciado por término de prorrogação do tempo de serviço, a contar de 31/07/2020, mas incluído como encostado à unidade militar para fins de tratamento de saúde que deu origem à incapacidade, até a estabilização do quadro. 3. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. (...) 5. No entanto, a citada Lei 13.954/2019 alterou o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) e a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964), introduzindo, no art. 31 desta última norma, mais três parágrafos: § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. 6. Assim, pela nova legislação, todos os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço na condição de temporariamente incapazes para o serviço militar, em decorrência de moléstia ou acidente, devem ser postos na situação de encostamento (manutenção na OM para fins específicos e sem remuneração), à exceção dos incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei 6.880/80 (ferimento recebido ou enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa decorra de uma dessas situações). E ressalte-se que o novo regramento não distingue doença ou acidente com ou sem relação de causa e efeito com a atividade militar, de modo que devem ser encostados todos os temporários licenciados por término de tempo de serviço na condição de temporariamente incapazes para o serviço militar, independentemente de nexo de causalidade entre a incapacidade e o serviço castrense, observada apenas a exceção do § 7º. 8. Note-se, contudo, que, para o encostamento (manutenção na OM sem remuneração), a incapacidade deve ser, além de temporária, parcial, ou seja, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrario sensu, se a incapacidade temporária for total (= para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado temporariamente para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. 9. No caso dos autos, as inspeções médicas do Exército apenas mencionam incapacidade para o serviço militar. (...) Considerando que posição ortostática significa em pé, ereto, deduz-se que o agravado apenas não teria condições de trabalhar em pé, e por longos períodos, consoante os termos usados pelo médico, de modo que tal limitação, na forma como descrita, não impediria o labor sentado. (...)12. Agravo de instrumento provido. (TRF5 - AI 08008345620214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021). (Grifado).

Em caso análogo, esta Quinta Turma Especializada também já decidiu nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO PARA TRAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO SEM REMUNERAÇÃO. ART. 31, PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º, DA LEI Nº 13.954/2019. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se acertada a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito do militar, ora agravado, à assistência médico-hospitalar prestada pela Administração Pública castrense, com a inclusão do direito à percepção do soldo, por ter sido licenciado ex officio enquanto em tratamento médico. 2. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o militar, portador de incapacidade temporária adquirida na época da prestação do serviço ativo, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (STJ - AgInt no AREsp 1.965.842/DF. Relator: Ministro Og Fernandes. 2ª Turma. DJe: 24/05/2022; STJ - AgInt no REsp 1696622/RS. Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma. DJe: 06/04/2022; STJ - AgInt no REsp 1.962.617/RN. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma. DJe 30/03/2022; STJ - AgInt no REsp 1834180/RN. Relator: Ministro Francisco Falcão. 2ª Turma. DJe: 15/12/2021; STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1172753/RS. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. 2ª Turma. DJe 12/11/2020; STJ - EDcl no REsp 1778685/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma. DJe 02/06/2020; STJ - AgInt no AREsp 1376416/RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. 1ª Turma. DJe: 27/09/2019). Saliente-se que esta Quinta Turma Especializada já aderiu, por unanimidade, a tal entendimento. Precedentes: TRF2, REEX 5067731-89.2019.4.02.5101, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data do Julgamento: 19/10/2021; TRF2, APELRE 0193800-28.2017.4.02.5101, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data do Julgamento: 07/04/2021; TRF2, AC 0155981-34.2016.4.02.5120, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Data de publicação: 14/09/2020; TRF2, AI 5001398-69.2018.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Juíza Federal Convocada  MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Data do julgamento: 04/06/2019. 3. Importante esclarecer que o STJ analisou casos de militares licenciados antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que incluiu no artigo 31 da Lei nº 4.375/1964 os parágrafos 6º, 7º e 8º. 4. O artigo 31, parágrafos 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/1964, passou a estabelecer expressamente que os militares temporários desligados das Forças Armadas que possuam incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses, ou que tal enfermidade não tenha sido adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, serão colocados na situação de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração. 5. Por sua vez, o artigo 149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamentou a Lei nº 4.375/1964, continua assegurando ao militar que possua alguma patologia, que exija a continuidade de tratamento de saúde, o direito à assistência médica, mesmo após a desincorporação. 6. In casu, não se encontra presente a probabilidade do direito alegada pelo autor, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que foi licenciado do Exército no ano de 2022 (após as alterações efetuadas pela Lei nº 13.954/2019) e diagnosticado pela junta de inspeção de saúde como incapaz temporariamente apenas para o serviço militar, decorrente de lesão sem relação de causa e efeito com o serviço, considerado apto para a prática de atividades laborais civis. Portanto, nesse panorama de cognição sumária, é descabida a imediata reintegração do agravado na condição de adido com o recebimento de remuneração. 7. Releva-se escorreito o ato da Administração que garantiu apenas o tratamento médico em favor do autor, na condição de encostamento, sem direito ao recebimento de remuneração, aos militares licenciados após a vigência da Lei nº 13.954/2019, com incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses. Precedentes: TRF2 – AI 5008728-15.2021.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 04/08/2021; TRF5 - AI 08007999620214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021; TRF5 - AI 08008345620214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021. 8. Agravo de instrumento provido para reformar parcialmente a decisão agravada, de modo a impedir que o agravado receba remuneração enquanto realiza o tratamento de saúde assegurado pelo Exército. (TRF2. AI nº 5000024-42.2023.4.02.0000. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 12/04/2023) (Grifado).

Considerando que a apelada, na qualidade de militar temporária, foi regularmente licenciada por ato discricionário da Administração Militar, já sob a égide do art. 31, § 6º, da Lei nº 13.954/2019, bem como diante da inexistência de incapacidade laborativa definitiva, além do fato de já lhe ter sido assegurado o acompanhamento médico pela Força Armada, não há amparo jurídico para a sua reintegração na condição de adida, com a percepção de remuneração.

Impõe-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração da autora aos quadros da Marinha do Braisil na condição de adida com direito à remuneração, uma vez que a apelada já se encontra na condição de encostamento, exclusivamente para fins de continuidade do tratamento médico da patologia que a acomete, sem percepção de soldo ou quaisquer parcelas remuneratórias pela Organização Militar, na forma da lei.

Quanto ao pedido recursal de devolução da compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/1989, para além de perder o objeto em face da reforma da sentença ora sob análise, resta inviável a sua apreciação por ausência de comprovação nos autos acerca do efetivo pagamento da referida verba.

Com efeito, a UNIÃO não juntou qualquer documento apto a demonstrar a percepção da compensação pecuniária pela autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

A ausência de suporte probatório mínimo inviabiliza o exercício do contraditório pela parte adversa e impede a adequada apreciação da pretensão recursal, razão pela qual não conheço do pedido nesse particular.

Diante do provimento do reexame necessário e da apelação interposta pela UNIÃO, nos termos da fundamentação acima exposta, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, ora fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com exigibilidade suspensa, diante do deferimento da gratuidade de justiça na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO para reformar a sentença, afim de julgar improcedentes os pedidos autorais, com a inversão do ônus sucumbencial, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002841537v33 e do código CRC fda8250e.

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Documento:20002841538
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001951-44.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. NEOPLASIA MALIGNA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA O SERVIÇO CASTRENSE. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COMO ADIDA COM REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.954/2019. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível e remessa necessária interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por militar temporária da Marinha do Brasil acometida por adenocarcinoma e lipossarcoma mixoide na coxa esquerda, para anular o ato de licenciamento ex officio e determinar sua reintegração na condição de adida, com percepção de remuneração e manutenção da assistência médico-hospitalar. A União sustenta a legalidade do licenciamento ocorrido após a vigência da Lei nº 13.954/2019, defendendo que a autora faz jus apenas ao encostamento para tratamento médico, sem percepção de soldo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se militar temporária licenciada após a vigência da Lei nº 13.954/2019, incapacitada apenas para o serviço militar e ainda em tratamento médico, possui direito à reintegração como adida com remuneração; e (ii) estabelecer se o encostamento para fins de tratamento médico, sem percepção de soldo, atende às exigências legais aplicáveis ao caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 50, IV, “e”, da Lei nº 6.880/1980 assegura assistência médico-hospitalar aos militares, inclusive temporários, sem distinção entre militares de carreira e temporários.

4. O licenciamento de militar temporário constitui ato discricionário da Administração Militar, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do ato administrativo.

5. A Lei nº 13.954/2019 alterou o art. 31 da Lei nº 4.375/1964 para estabelecer que militares temporários incapacitados apenas para o serviço militar devem permanecer na condição de encostados, sem percepção de remuneração.

6. A perícia judicial conclui que a autora apresenta sequelas permanentes decorrentes de neoplasia maligna, com incapacidade para atividades militares que demandem esforço físico, mas preserva capacidade laborativa para atividades civis administrativas, técnicas e de gestão.

7. O laudo pericial afasta incapacidade para os atos da vida civil e reconhece possibilidade de readaptação ou reabilitação profissional, inexistindo invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral.

8. A autora permanece necessitando de acompanhamento oncológico periódico, circunstância que justifica a manutenção da assistência médico-hospitalar pela Administração Militar.

9. A Administração Militar observou a legislação vigente ao licenciar a autora e mantê-la na condição de encostada para fins de tratamento médico, sem remuneração, nos termos do art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei nº 4.375/1964.

10. A jurisprudência do STJ que assegurava reintegração com percepção de soldo refere-se a casos anteriores à vigência da Lei nº 13.954/2019, não sendo aplicável aos licenciamentos ocorridos sob o novo regime jurídico.

11. Inexistindo incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, não há fundamento jurídico para reintegração da autora na condição de adida com percepção de remuneração.

12. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.

IV. DISPOSITIVO

12. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão do ônus sucumbencial.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, “a” e “e”, 108, 121, I e § 3º; Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º, 7º e 8º; Decreto nº 57.654/1966, art. 149; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.965.842/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 24.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1.696.622/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 06.04.2022; TRF2, AI nº 5000024-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 12.04.2023; TRF2, AI nº 5008728-15.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, j. 04.08.2021; TRF5, AI nº 0800799-96.2021.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Bruno Leonardo Câmara Carrá, 4ª Turma, j. 04.05.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO para reformar a sentença, afim de julgar improcedentes os pedidos autorais, com a inversão do ônus sucumbencial, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002841538v6 e do código CRC 81fc2caf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 11/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001951-44.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/06/2026, às 00:00, a 11/06/2026, às 18:00, na sequência 234, disponibilizada no DE de 15/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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