Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016590-32.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. R. C. F. em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0031271-69.2016.4.02.5110, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, contra a arrematação do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placa KQU6240.

Em suas razões de agravo de instrumento (Evento 1 - 2º grau), sustenta a parte agravante que: i) há nulidade processual em razão da ausência de citação do executado GLAUCIO BRANDAO DOS SANTOS; ii) a empresa executada teria sido citada por hora certa, na pessoa de seu sócio, sem posterior nomeação de curador especial, em afronta ao art. 253, § 4º, do CPC; iii) o veículo constrito seria indispensável ao exercício de sua profissão de motorista de aplicativo, constituindo ferramenta de trabalho e único meio de subsistência, razão pela qual seria impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da execução e da arrematação, bem como reconhecer a impenhorabilidade do veículo.

Decisão monocrática deferindo o efeito suspensivo (Evento 4 - 2º grau), para  suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do recurso, impedindo a expropriação do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placa KQU6240.

Devidamente intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contrarrazões (Evento 10 - 2º grau), aduzindo que: i) a alegação de impenhorabilidade encontra-se preclusa, pois o agravante teria sido intimado pessoalmente da penhora e da data do leilão, sem impugnação tempestiva; ii) a ausência de citação de um dos devedores solidários não macula, por si só, a execução, à luz do art. 275 do Código Civil; iii) não houve comprovação suficiente da indispensabilidade do veículo ao exercício profissional do agravante; iv) deve ser preservada a arrematação, em atenção à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e à legítima expectativa do arrematante. Requer o não provimento do recurso.

Parecer do MPF pela não intervenção no feito (Evento 19 - 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847409v3 e do código CRC cd6fddd5.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016590-32.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. R. C. F. em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0031271-69.2016.4.02.5110, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, contra a arrematação do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placa KQU6240.

Cinge-se a controvérsia a verificar se há nulidade dos atos executivos em razão da alegada ausência de citação de um dos executados e da falta de nomeação de curador especial à empresa executada citada por hora certa, bem como se o veículo penhorado deve ser considerado impenhorável, por supostamente constituir instrumento indispensável ao exercício da profissão do agravante.

O recurso merece parcial provimento.

Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da execução em razão da ausência de citação de um dos executados. Embora o agravante sustente que o executado GLAUCIO BRANDAO DOS SANTOS não teria sido citado, tal circunstância, por si só, não conduz à nulidade dos atos executivos praticados em face do ora agravante.

Isso porque, tratando-se de obrigação solidária, o credor pode exigir o cumprimento da dívida de um, de alguns ou de todos os devedores, nos termos do art. 275 do Código Civil. Assim, eventual ausência de citação de outro coexecutado não tem o condão de invalidar a execução em relação ao devedor regularmente integrado à relação processual, sobretudo quando não demonstrado prejuízo concreto à sua defesa.

Também não merece acolhida a alegação de nulidade absoluta decorrente da ausência de nomeação de curador especial à empresa executada citada por hora certa. Embora o art. 72, II, do CPC preveja a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, a arguição, no caso concreto, é formulada pelo agravante em benefício de terceiro, sem demonstração de prejuízo próprio decorrente da suposta irregularidade.

A decretação de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. No caso, o agravante não indica de que modo a ausência de curador especial à pessoa jurídica executada teria repercutido diretamente em sua esfera jurídica ou comprometido o exercício de sua defesa. Desse modo, não há fundamento suficiente para invalidar a execução ou a arrematação com base nessa alegação.

De outro lado, merece acolhida a insurgência quanto à impenhorabilidade do veículo constrito.

Inicialmente, impende consignar que não merece prosperar a rejeição da alegação de impenhorabilidade sob o fundamento de intempestividade. Isso porque, no caso concreto, a matéria envolve bem indispensável ao exercício da atividade profissional do executado, diretamente relacionado à sua subsistência, razão pela qual deve ser examinada à luz da proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da menor onerosidade da execução e da preservação do mínimo existencial.

Embora haja precedentes no sentido de que determinadas alegações de impenhorabilidade devam ser deduzidas no primeiro momento oportuno, a hipótese dos autos apresenta peculiaridade relevante: a constrição recai sobre veículo utilizado pelo agravante como instrumento direto de trabalho, na condição de motorista de aplicativo, não se tratando de mero bem patrimonial disponível ou de simples comodidade pessoal.

Assim, revela-se juridicamente inadequada a rejeição da insurgência sob o fundamento exclusivo de extemporaneidade, quando a análise da impenhorabilidade se vincula à preservação da fonte de renda do executado e à proteção de sua subsistência. A matéria, nessa perspectiva, ostenta relevante conteúdo de ordem pública, pois se relaciona à própria possibilidade de manutenção da atividade laborativa do devedor.

Nesse sentido, eis o entendimento desta Turma Especializada:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. APOSENTADORIA. CONTA POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao fundamento de intempestividade da alegação de impenhorabilidade, referente a quantia bloqueada em conta bancária da executada na qual recebe aposentadoria e mantém valores em poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de impenhorabilidade de valores pode ser afastada por preclusão temporal; (ii) estabelecer se valores provenientes de aposentadoria e depositados em conta corrente e poupança, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de impenhorabilidade possui natureza de ordem pública e não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo, desde que não tenha sido previamente decidida de forma definitiva. 4. O art. 833, IV, do CPC protege verbas de natureza alimentar, como proventos de aposentadoria, garantindo a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. 5. Comprovado que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria, reconhece-se a sua natureza alimentar e, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 6. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 7. Inexistindo elementos que indiquem fraude, abuso de direito ou excesso ao limite legal, impõe-se o desbloqueio integral dos valores constritos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e determinar ao Juízo a quo a adoção das providências necessárias ao desbloqueio do valor total bloqueado na conta da executada, ora agravante, no Itaú Unibanco S.A. 9. Tese de julgamento: a) A alegação de impenhorabilidade possui natureza de ordem pública e não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo, desde que não tenha sido previamente decidida de forma definitiva; b) Valores provenientes de aposentadoria são impenhoráveis por sua natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC; c) É impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança, salvo comprovação de fraude ou má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1967572/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25/04/2022; STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018; STJ, AgInt no REsp 2095851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 13/05/2024; STJ, AgInt no REsp 2011150/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15/04/2024; TRF2, AI 5019461-69.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 04/10/2024; TRF2, AI 5001420-20.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 22/04/2024; TRF4, AI 5028174-42.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04/02/2025. (TRF2, AG 5000671-32.2026.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , julgado em 14/04/2026)

Embora o precedente tenha examinado hipótese relativa a verba de natureza alimentar e valores depositados em poupança, os seus fundamentos determinantes são aplicáveis ao presente caso, na medida em que igualmente se discute a proteção do mínimo existencial e da subsistência do executado, aqui sob a perspectiva da preservação de instrumento indispensável ao exercício profissional.

Cumpre destacar que o art. 833, V, do CPC estabelece que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”.

Tal comando normativo não se reveste de caráter meramente formal. Ao revés, traduz opção legislativa consciente no sentido de tutelar a dignidade da pessoa do devedor, assegurando-lhe a preservação dos meios materiais indispensáveis ao exercício de sua profissão e, por consequência, à obtenção dos recursos necessários à própria subsistência e à de seus dependentes.

Sobre o tema, há jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO . INSTRUMENTO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. A impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art . 833, V do CPC, é uma cláusula protetiva que tem por finalidade preservar o trabalhador autônomo, que tem na profissão o seu sustento e de sua família. 2. Havendo a efetiva comprovação da utilização do bem no exercício da atividade profissional, resta caracterizada a impenhorabilidade alegada.

(TRF-4 - AG: 50002075620234040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma)

No caso concreto, o agravante sustenta exercer a atividade de motorista de aplicativo, afirmando que o veículo HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placa KQU6240 constitui seu instrumento de trabalho e sua fonte de renda. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o automóvel está cadastrado em nome do agravante na plataforma Uber (evento 139, IMPUGNACAO1), havendo comprovação de realização de quase 28 mil viagens ao longo de mais de 8 anos, além de documentos indicativos de depósitos recorrentes realizados pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em sua conta bancária (evento 139, ANEXO2, evento 139, ANEXO3 e evento 139, ANEXO4).

Esses elementos demonstram que o veículo não se destina apenas à locomoção pessoal do executado, mas ao efetivo desempenho de sua atividade profissional. Trata-se, portanto, de bem móvel necessário e útil ao exercício da profissão, subsumindo-se à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC.

A constrição e posterior expropriação do veículo, nessas circunstâncias, importariam privar o agravante do próprio meio de obtenção de renda, comprometendo a sua subsistência e contrariando a finalidade protetiva da norma processual. A execução, embora deva se realizar no interesse do credor, não pode conduzir à supressão do instrumento indispensável ao trabalho do devedor, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, e à dignidade da pessoa humana.

Ressalte-se que o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo não implica extinção da execução, tampouco impede a satisfação do crédito por outros meios legalmente admitidos. Apenas afasta a constrição incidente sobre bem indispensável ao exercício profissional do executado.

Desse modo, em consonância com a fundamentação adotada por ocasião da apreciação do pedido de efeito suspensivo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placa KQU6240, com a consequente invalidação dos atos expropriatórios praticados sobre o referido bem, inclusive a arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, I, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a impenhorabilidade do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placa KQU6240 e invalidar os atos expropriatórios praticados sobre o referido bem.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847410v10 e do código CRC efcd16b5.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016590-32.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COEXECUTADO E DE CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que rejeitou impugnação apresentada contra a arrematação de veículo. O agravante alegou nulidade dos atos executivos por ausência de citação de um dos executados e por falta de nomeação de curador especial à empresa executada citada por hora certa, além de sustentar a impenhorabilidade do veículo, por constituir instrumento indispensável ao exercício de sua profissão de motorista de aplicativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada ausência de citação de um dos coexecutados invalida os atos executivos praticados em face do agravante; (ii) estabelecer se a ausência de nomeação de curador especial à empresa executada citada por hora certa gera nulidade da execução ou da arrematação, quando arguida por outro executado sem demonstração de prejuízo próprio; (iii) determinar se veículo utilizado pelo executado como motorista de aplicativo é impenhorável por constituir bem móvel necessário ou útil ao exercício da profissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de citação de um coexecutado não invalida os atos executivos praticados contra o devedor regularmente integrado à relação processual quando a obrigação é solidária, pois o credor pode exigir a dívida de um, de alguns ou de todos os devedores, nos termos do art. 275 do Código Civil.

4. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief, de modo que a alegação de irregularidade na citação ou na representação processual de terceiro não autoriza a invalidação da execução quando não demonstrada repercussão direta na esfera jurídica do agravante.

5. A ausência de nomeação de curador especial à empresa executada citada por hora certa não gera, no caso concreto, nulidade em favor do agravante, porque a arguição é formulada em benefício de terceiro e sem indicação de prejuízo próprio ao exercício de sua defesa.

6. A alegação de impenhorabilidade de bem indispensável ao exercício da atividade profissional do executado não deve ser rejeitada exclusivamente por intempestividade quando se relaciona à preservação da fonte de renda, do mínimo existencial e da subsistência do devedor.

7. O art. 833, V, do CPC protege livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, com a finalidade de preservar os meios materiais indispensáveis à obtenção de renda.

8. O veículo cadastrado em nome do agravante na plataforma Uber, utilizado em quase 28 mil viagens ao longo de mais de 8 anos e vinculado a depósitos recorrentes da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em sua conta bancária, constitui instrumento efetivo de trabalho, e não mero bem de locomoção pessoal.

9. A penhora e a expropriação de veículo utilizado como instrumento direto de trabalho por motorista de aplicativo privam o executado de sua fonte de renda e violam a finalidade protetiva do art. 833, V, do CPC, bem como o princípio da menor onerosidade da execução.

10. O reconhecimento da impenhorabilidade do veículo não extingue a execução nem impede a satisfação do crédito por outros meios legalmente admitidos, mas apenas afasta a constrição sobre bem indispensável ao exercício profissional do executado.

11. A arrematação deve ser invalidada quando recai sobre bem impenhorável, nos termos do art. 903, § 1º, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a impenhorabilidade do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placa KQU6240, e invalidar os atos expropriatórios praticados sobre o referido bem.


Dispositivos relevantes citados: CC, art. 275; CPC, arts. 72, II, 805, 833, IV, V e X, e 903, § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5000671-32.2026.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator para Acórdão Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 14.04.2026; STJ, AgInt no REsp 1967572/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018; STJ, AgInt no REsp 2095851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2011150/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.04.2024; TRF2, AI 5019461-69.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 04.10.2024; TRF2, AI 5001420-20.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 22.04.2024; TRF4, AI 5028174-42.2024.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF-4, AG: 50002075620234040000 RS, Rel. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, j.  28/03/2023, 3ª Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a impenhorabilidade do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placa KQU6240 e invalidar os atos expropriatórios praticados sobre o referido bem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847411v8 e do código CRC 523f6c40.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 11/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016590-32.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/06/2026, às 00:00, a 11/06/2026, às 18:00, na sequência 210, disponibilizada no DE de 15/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, PLACA KQU6240 E INVALIDAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS SOBRE O REFERIDO BEM . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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