Agravo de Instrumento Nº 5016590-32.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. R. C. F. em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0031271-69.2016.4.02.5110, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, contra a arrematação do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placa KQU6240.
Em suas razões de agravo de instrumento (Evento 1 - 2º grau), sustenta a parte agravante que: i) há nulidade processual em razão da ausência de citação do executado GLAUCIO BRANDAO DOS SANTOS; ii) a empresa executada teria sido citada por hora certa, na pessoa de seu sócio, sem posterior nomeação de curador especial, em afronta ao art. 253, § 4º, do CPC; iii) o veículo constrito seria indispensável ao exercício de sua profissão de motorista de aplicativo, constituindo ferramenta de trabalho e único meio de subsistência, razão pela qual seria impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da execução e da arrematação, bem como reconhecer a impenhorabilidade do veículo.
Decisão monocrática deferindo o efeito suspensivo (Evento 4 - 2º grau), para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do recurso, impedindo a expropriação do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placa KQU6240.
Devidamente intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contrarrazões (Evento 10 - 2º grau), aduzindo que: i) a alegação de impenhorabilidade encontra-se preclusa, pois o agravante teria sido intimado pessoalmente da penhora e da data do leilão, sem impugnação tempestiva; ii) a ausência de citação de um dos devedores solidários não macula, por si só, a execução, à luz do art. 275 do Código Civil; iii) não houve comprovação suficiente da indispensabilidade do veículo ao exercício profissional do agravante; iv) deve ser preservada a arrematação, em atenção à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e à legítima expectativa do arrematante. Requer o não provimento do recurso.
Parecer do MPF pela não intervenção no feito (Evento 19 - 2º grau).
É o relatório.
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