Apelação Cível Nº 5002050-47.2025.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por G. V. M. contra a sentença (evento 29, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí – RJ, nos autos da ação de obrigação de fazer, processo nº 5002050-47.2025.4.02.5107, ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF/RJ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que julgou improcedentes os pedidos, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.

Nas razões do recurso (evento 49, APELACAO1), em nítido efeito devolutivo, o recorrente alega, em síntese, que: o diagnóstico superveniente de derrame pleural crônico e DPOC configura deficiência nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), gerando direito à adaptação razoável no TAF; a banca examinadora violou o princípio da isonomia material ao não prever adaptações sequer para candidatos inscritos como PCD; a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar analiticamente a violação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e ao Decreto nº 9.508/2018; o controle judicial é cabível quando há ilegalidade, ainda que em concursos públicos; e há periculum in mora inverso, pois a próxima etapa do concurso ocorrerá em 6 de dezembro de 2025, data iminente.

Requer, ao final, "a) o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido inicial; b) o reconhecimento da nulidade do ato de eliminação do Apelante no Teste de Aptidão Física (TAF); c) a determinação para que seja realizada nova prova de TAF em formato adaptado, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 e o Decreto nº 9.508/2018, garantindo critérios compatíveis com suas limitações clínicas, na data prevista para 6 de dezembro de 2025, sob acompanhamento médico e condições adequadas; d) subsidiariamente, a reserva de vaga no certame até o julgamento final da ação, assegurando a preservação da utilidade do provimento jurisdicional; e) a condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários, na forma da lei."

Em contrarrazões (evento 54, CONTRAZ1), a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF/RJ sustenta que: os argumentos recursais repetem a tese inaugural e não infirmam a sentença; o edital vincula as partes; o diagnóstico superveniente não gera direito a segunda chamada, conforme o Tema 335 do STF; e o acolhimento do pedido violaria a isonomia.

Por fim, pugna "pelo desprovimento do recurso de apelação da parte autora, mantendo-se, na íntegra, a sentença ora combatida por ser mais consentânea com a legislação e a jurisprudência pátrias".

Sem manifestação do Estado do Rio de Janeiro em contrarrazões.

O Ministério Público Federal não manifestou interesse no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848978v4 e do código CRC 2e674d3b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 12/05/2026, às 18:39:34

Apelação Cível Nº 5002050-47.2025.4.02.5107/RJ

VOTO

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por G. V. M. contra a sentença (evento 29, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí – RJ, nos autos da ação de obrigação de fazer, processo nº 5002050-47.2025.4.02.5107, ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF/RJ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que julgou improcedentes os pedidos, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.

Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação pelo rito comum, objetivando a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso por reprovação no TAF e a realização de novo TAF adaptado, com fundamento em diagnóstico médico posterior à prova. Sustentou que a condição de saúde (DPOC e derrame pleural) o enquadra como pessoa com deficiência, gerando direito à adaptação razoável, e que a banca examinadora violou o Estatuto da Pessoa com Deficiência ao não prever critérios diferenciados.

A sentença teve por ratio decidendi o entendimento de que o edital constitui a lei do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, destacando-se que o autor se inscreveu voluntariamente na ampla concorrência, sem declarar condição de pessoa com deficiência no ato da inscrição; que o diagnóstico superveniente de derrame pleural crônico e DPOC configura “circunstância pessoal de caráter fisiológico”, expressamente abrangida pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 335, segundo a qual inexiste direito à segunda chamada em Teste de Aptidão Física salvo previsão editalícia - ausente nos autos; que o edital já previu adaptação razoável mediante o uso de tecnologia assistiva (óculos, próteses, aparelhos auditivos), sem redução dos índices mínimos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência; que a exigência de aptidão física é plenamente compatível com as atribuições inerentes ao cargo de Inspetor de Polícia Penal, que demanda vigor, agilidade e resistência; que o próprio autor apresentou atestado médico prévio declarando-se apto para esforço físico, o que corrobora a regularidade do ato administrativo à época da prova; e que o acolhimento da pretensão autoral violaria o princípio da isonomia, ao criar privilégio indevido em detrimento dos demais candidatos, inclusive daqueles que se inscreveram como PCD desde o início.

Pois bem.

O recurso não merece provimento. Senão, vejamos.

No caso concreto, no que tange ao mérito, constato que a questão foi criteriosamente analisada pelo Juízo a quo na sentença, após formar o seu convencimento à luz de análise adequada dos fatos e das provas constantes dos autos, aplicando corretamente a legislação de regência.

Ressalte-se que a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir (Precedentes do STF: ARE 1452400/CE, AgRg no HC 548330/SP, RHC 221785/RS; Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 954408, AgRg no REsp 1535119, AgRg no AREsp 2026405).

Nesse ponto, é relevante, ainda, consignar que o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, acerca do Tema 1306. A questão submetida à análise da Corte Superior consistiu em: "Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) — na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir — resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015."

Após detida apreciação, foi fixada a tese, cuja publicação ocorreu em 05/09/2025:

"1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado."

Assim, utilizando a técnica de motivação per relationem, adoto e incorporo, como razões de decidir, os trechos da :

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"II - FUNDAMENTAÇÃO

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

DAS QUESTÕES PENDENTES E PRELIMINARES

Da Impugnação à Gratuidade de Justiça

A Universidade Federal Fluminense (UFF), em sua contestação (Evento 20), impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido ao Autor em sede de decisão inicial.

Para tanto, argumenta que o demandante é servidor público do Estado de São Paulo, ocupante do cargo de Policial Penal, com remuneração que seria incompatível com o estado de hipossuficiência alegado.

De fato, a documentação colacionada pela ré (Evento 20, ANEXO14) demonstra que o Autor percebe rendimentos mensais brutos na ordem de R$ 5.257,67.

Contudo, a análise da concessão do benefício não se restringe à mera aferição da renda bruta do postulante. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora essa presunção seja relativa, admitindo prova em contrário, os elementos trazidos pela ré, isoladamente, não são suficientes para infirmá-la de modo categórico.

A parte autora, por sua vez, juntou aos autos (Evento 1) declaração de hipossuficiência e extratos bancários (EXTR8) que, em análise conjunta com a sua remuneração, indicam um padrão de movimentação financeira e um saldo final que corroboram a alegação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderia comprometer seu sustento e o de sua família. O valor da remuneração, embora não irrisório, não afasta por si só a possibilidade de o indivíduo encontrar-se em situação de vulnerabilidade financeira que justifique a concessão da benesse.

Considerando que a instrução processual para esta preliminar se esgotou e que os elementos dos autos não permitem uma conclusão inequívoca pela capacidade financeira do Autor de arcar com os ônus do processo sem prejuízo de seu sustento, deve prevalecer a presunção legal de hipossuficiência, em prestígio à garantia constitucional do acesso à justiça.

Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao Autor.

Da Ilegitimidade Passiva da Universidade Federal Fluminense (UFF)

A UFF arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que sua participação no concurso público se limitou à prestação de serviços de execução das provas, sendo a responsabilidade pelo certame exclusiva da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ).

A preliminar não merece acolhida.

A legitimidade das partes, como condição da ação, deve ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual tal análise se realiza de forma abstrata, com base nas alegações contidas na petição inicial.

No caso em tela, o Autor imputa à banca examinadora, operacionalizada pela UFF por meio de sua Coordenação de Seleção Acadêmica (COSEAC), a responsabilidade direta pela sua reprovação no Teste de Aptidão Física, seja pela forma de aplicação do exame, seja pela ausência de previsão de critérios adaptados. O ato administrativo concretamente impugnado, qual seja, a avaliação que resultou na inaptidão do candidato, foi praticado pela entidade ora ré.

Ainda que o concurso público seja de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, a UFF, ao assumir a execução de uma de suas etapas, torna-se parte da relação jurídica administrativa estabelecida com os candidatos no que tange aos atos que pratica. A eventual delimitação de responsabilidades entre o ente contratante (Estado) e a entidade executora (UFF) é matéria que pode influenciar a análise do mérito ou a distribuição de ônus, mas não afasta a legitimidade da UFF para responder judicialmente pelos atos que lhe são diretamente atribuídos pela parte autora. A pretensão de anulação de uma etapa do concurso afeta diretamente a esfera jurídica da entidade que a conduziu.

Portanto, com base na teoria da asserção e considerando que os atos questionados foram executados pela UFF, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

DO MÉRITO

Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia, que se cinge a verificar a legalidade do ato administrativo que eliminou o Autor do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, em razão de sua reprovação no Teste de Aptidão Física, e a existência de um suposto direito à remarcação do exame em condições adaptadas, em face de um diagnóstico de deficiência obtido posteriormente à realização da prova.

A pretensão autoral não merece prosperar.

Da Vinculação ao Edital e do Princípio da Legalidade Estrita

É cediço que o concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O edital, uma vez publicado, estabelece um vínculo jurídico entre a Administração Pública e os candidatos, fixando as regras do certame de forma isonômica e impessoal. Suas disposições constituem a "lei do concurso", de observância obrigatória para ambas as partes. Ao efetuar sua inscrição, o candidato adere voluntariamente a todas as cláusulas e condições nele estabelecidas, não podendo, posteriormente, insurgir-se contra as regras com as quais anuiu.

No caso dos autos, o Edital nº 2/2024 (Evento 1, EDITAL13) foi absolutamente claro ao dispor sobre a forma de concorrência para as vagas reservadas a pessoas com deficiência. O item 3.4 do referido instrumento estabelecia, de maneira inequívoca, que o candidato que desejasse concorrer a tais vagas deveria, obrigatoriamente, manifestar essa opção no momento do preenchimento do Requerimento de Inscrição. O texto normativo dispõe:

3.4. Para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato deverá selecionar esta opção de concorrência e se autodeclarar pessoa com deficiência, em campo apropriado no Requerimento de Inscrição.

Da análise do comprovante de inscrição do próprio Autor (Evento 1, ANEXO3), verifica-se que ele, de forma consciente e deliberada assinalou expressamente a opção de concorrer apenas às vagas destinadas à ampla concorrência. A pretensão de alterar essa condição, após ter se submetido ao Teste de Aptidão Física e ter sido reprovado, representa uma tentativa de contornar as regras do certame de forma extemporânea, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. A estabilidade das regras e a segurança jurídica do concurso seriam irremediavelmente comprometidas se fosse permitido a um candidato, ao sabor de seu desempenho, modificar as condições de sua participação.

Da Validade da Exigência de Aptidão Física e da Regularidade da Aplicação do TAF

A exigência de aprovação em Teste de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Polícia Penal é não apenas legal, mas absolutamente razoável e necessária, dada a natureza das atribuições a serem desempenhadas.

Conforme bem pontuado na contestação do Estado do Rio de Janeiro (Evento 18), as funções do cargo, que incluem a segurança de estabelecimentos penais, a realização de buscas, a condução de presos, a repressão a ilícitos e a recaptura de evadidos, demandam pleno vigor físico, agilidade e resistência. A avaliação da capacidade física dos candidatos, portanto, é um critério de seleção legítimo e alinhado ao princípio da eficiência, que deve nortear a Administração Pública na escolha de seus agentes.

O Autor alega, de forma genérica, que a banca examinadora não realizou avaliações adaptadas. Contudo, o Edital, em seu item 7.3.9, previa expressamente o tratamento a ser dispensado aos candidatos com deficiência durante o TAF, nos seguintes termos:

7.3.9. O candidato com deficiência será submetido ao Teste de Aptidão Física nas mesmas condições e índices mínimos a que se refere o Edital para os demais candidatos. Fica assegurada ao candidato com deficiência a utilização de suporte de tecnologia assistiva ou ajuda técnica na realização do Teste de Aptidão Física, sendo assegurado a este candidato o uso de óculos, aparelho auditivo, próteses ortopédicas ou outros aparelhos que utiliza em sua vida diária.

A norma editalícia está em perfeita consonância com a legislação e com o princípio da isonomia material. A adaptação razoável, no contexto de um cargo que exige intrinsecamente um patamar mínimo de capacidade física, se materializa na permissão do uso de tecnologias que auxiliem o candidato a superar suas limitações para tentar atingir os mesmos índices exigidos dos demais, e não na criação de um teste com índices rebaixados que comprometeria a aferição da aptidão mínima necessária para o exercício seguro e eficiente da função. A Administração assegurou a participação em igualdade de oportunidades, o que não se confunde com igualdade de resultados. Exigir um padrão físico inferior para o mesmo cargo seria, em última análise, criar um risco para o próprio servidor, para seus colegas e para a sociedade.

Ademais, as alegações de supostas irregularidades nas condições de aplicação do teste são refutadas pela robusta documentação trazida pela UFF. Conforme demonstrado no Ofício PROGRAD/COSEAC (Evento 20, ANEXO6), o TAF foi realizado no Complexo de Atletismo Aida dos Santos, uma instalação moderna, com certificação internacional conferida pela World Athletics, o que demonstra a excelência da infraestrutura disponibilizada a todos os candidatos.

Ademais, a ficha de avaliação individual do Autor (Evento 20, ANEXO9) detalha seu desempenho, mostrando que ele foi considerado inapto nos testes de corrida de velocidade e de resistência por não atingir os índices mínimos, em uma avaliação que seguiu os protocolos previstos no edital.

Da Impossibilidade de Remarcação do TAF e do Diagnóstico Superveniente da Deficiência

O ponto central da argumentação do Autor reside no fato de que o diagnóstico de sua condição de saúde ocorreu somente após sua reprovação no TAF. Tal circunstância, contudo, não lhe confere o direito à remarcação do teste, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

O Tema 335 de Repercussão Geral (RE 630.733) fixou a seguinte tese, de observância obrigatória por todas as instâncias do Judiciário:

Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.

A situação do Autor se amolda perfeitamente à hipótese tratada no precedente. A descoberta de uma condição de saúde, ainda que preexistente e desconhecida, classifica-se como uma "circunstância pessoal de caráter fisiológico". O edital do concurso, em seus itens 7.3.15.4, 7.3.16.4, 7.3.17.4 e 7.3.18.4, foi categórico ao estabelecer que não seria concedida nova tentativa em nenhum dos testes que compõem o TAF. Não havendo previsão editalícia em sentido contrário, a regra geral firmada pelo STF incide de forma plena, vedando a pretensão de realização de um novo exame.

É de se notar, ainda, que o Autor apresentou, para a realização do TAF, um atestado médico datado de 03 de abril de 2025 (Evento 20, ANEXO12), no qual um profissional de saúde atestou que ele se encontrava "apto para a realização de atividades de esforço físico". Este documento, apresentado pelo próprio candidato, corrobora a presunção de que, no momento do teste, ele se considerava e foi considerado apto a se submeter às exigências físicas do certame. O diagnóstico posterior, embora lamentável do ponto de vista pessoal, não possui o condão de retroagir para invalidar um ato administrativo praticado de forma regular e com base nas informações e condições existentes à época.

Adicionalmente, o pleito autoral de alteração de sua condição de concorrência para PCD, após a reprovação, esbarra na tese fixada pelo STF no Tema 485, que estabelece que:

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Por analogia, também não compete ao Judiciário intervir para alterar as condições de participação de um candidato após a consolidação dos resultados de uma etapa, o que equivaleria a uma reavaliação de sua situação no certame com base em critérios não aplicados no momento oportuno, configurando indevida ingerência no mérito administrativo.

Da Violação ao Princípio da Isonomia

Por fim, o acolhimento da pretensão autoral representaria violação ao princípio da isonomia, que é a viga mestra dos concursos públicos. Permitir que o Autor, após ser reprovado segundo as regras às quais aderiu, pudesse modificar sua inscrição, ser reenquadrado em outra modalidade de concorrência e obter uma segunda chance para realizar o teste físico, em condições especiais não previstas, seria conceder-lhe um privilégio indevido e inexistente para os milhares de outros candidatos.

Criar-se-ia uma condição especialíssima, não contemplada no edital, em detrimento de todos os demais concorrentes, sejam eles da ampla concorrência ou candidatos com deficiência que, seguindo as regras, declararam sua condição no momento da inscrição e se submeteram ao TAF nas condições estabelecidas. A isonomia impõe que todos os candidatos em situação idêntica sejam tratados de forma igual. A situação do Autor, no momento da inscrição, era a de um candidato da ampla concorrência. Após sua reprovação, sua situação passou a ser a de um candidato eliminado, idêntica à de todos os outros que não alcançaram os índices mínimos no TAF. Qualquer tratamento diferenciado neste momento processual do certame seria arbitrário e ilegal.

Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porquanto a atuação da Administração Pública e da banca examinadora se deu em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia e com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta:

a) Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial;

b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora mantenho.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos."

Como apontado, não merece provimento o recurso.

A controvérsia gira em torno de uma única questão jurídica central: discutir se pode o candidato que se inscreveu no certame pela modalidade de ampla concorrência, sem declarar condição de deficiência no ato da inscrição, e que foi regularmente reprovado no Teste de Aptidão Física, invocar retroativamente o direito à adaptação razoável com fundamento em diagnóstico médico obtido somente após a reprovação.

A resposta é negativa, e o acerto da sentença é manifesto.

É incontroverso nos autos que o apelante aderiu voluntariamente às regras da ampla concorrência no momento da inscrição.

Com efeito, a sentença recorrida (evento 29, SENT1), apresentou fundamentação de forma clara e refutou as principais teses recursais, ao reconhecer que o autor, ora apelante, se inscreveu voluntariamente na ampla concorrência, sem declarar condição de pessoa com deficiência no ato da inscrição, aplicando corretamente a tese vinculante do STF no Tema 335, segundo a qual é vedada a segunda chamada em Teste de Aptidão Física por circunstâncias pessoais de caráter fisiológico, salvo previsão editalícia - ausente nos presentes autos. 

Convém destacar que o edital já previu adaptação razoável mediante o uso de tecnologia assistiva, sem redução dos índices mínimos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ressalte-se que o diagnóstico superveniente não retroage para invalidar ato administrativo regular à época. Por certo, o acolhimento do pedido violaria o princípio da isonomia, ao criar privilégio indevido em detrimento dos demais candidatos

É importante recordar que a jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de não admitir que o Poder Judiciário substitua critérios de seleção e avaliação em concursos públicos, por se tratar de assunto atrelado ao mérito administrativo, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, cabendo-lhe apenas observar os contornos da legalidade do ato administrativo. In verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE . DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil . 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido .

(STJ - AgRg no REsp: 1133058 SC 2009/0064397-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/05/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2010)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ . I - Não se conhece de recurso especial no ponto em que a pretensão recursal versa sobre matéria não decidida em segundo grau. Ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 - STF). II - Em se tratando de concurso público, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora quanto aos objetivos, fontes e bases de avaliação das questões. III - “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida .” (Súmula 83/STJ). Recurso não conhecido.

(STJ - REsp: 506921 RS 2003/0034866-3, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 26/08/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação:  DJ 06/10/2003 p. 312)

O Edital nº 2/2024 previa modalidade específica para candidatos com deficiência, com a correspondente exigência de manifestação formal nesse sentido no ato da inscrição. O autor, ora apelante, optou por não se inscrever nessa condição. Mais do que isso: apresentou atestado médico de aptidão física (evento 20, ANEXO12) para a realização do TAF, submeteu-se ao teste nas condições da ampla concorrência, foi reprovado por não atingir os índices mínimos e somente após esses eventos obteve o diagnóstico que ora invoca como fundamento da pretensão anulatória. Essa sequência fática - inscrição na ampla concorrência, atestado de aptidão, reprovação no TAF, e somente então o diagnóstico de condição incapacitante - é juridicamente determinante e afasta qualquer pretensão de revisão do ato de eliminação.

O direito à adaptação razoável, consagrado no art. 34 da Lei nº 13.146/20151 e reforçado pela Convenção de Nova York (Decreto nº 6.949/2009), não é um direito absoluto exercitável a qualquer tempo e ao arrepio das regras procedimentais que regem os concursos públicos. Ao contrário: o seu exercício pressupõe o cumprimento dos requisitos formais e temporais estabelecidos no instrumento convocatório, que definem o momento e a forma pelos quais o candidato deve manifestar sua condição e requerer as adaptações pertinentes. Essa exigência não é mero formalismo destituído de propósito - serve à isonomia entre os candidatos, à organização logística do certame e à segurança jurídica de todos os participantes. Permitir que o candidato invoque retroativamente a condição de pessoa com deficiência somente após ser reprovado em fase eliminatória configuraria quebra inaceitável da isonomia, criando mecanismo de segunda chance incompatível com os princípios que regem o acesso igualitário a cargos públicos e gerando tratamento diferenciado em detrimento de todos os demais concorrentes que se sujeitaram às mesmas regras.

O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 335 (RE 630.733/DF), assentou que circunstâncias pessoais do candidato não autorizam a remarcação de Teste de Aptidão Física. Embora o paradigma envolva tratamento médico temporário, a ratio decidendi é inteiramente aplicável ao caso: o que se tem aqui é exatamente uma circunstância pessoal superveniente - diagnóstico obtido após a reprovação (derrame pleural crônico e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica -DPOC, derivados de um trauma torácico sofrido em 2014) sendo invocada para desconstituir ato administrativo de eliminação já praticado em conformidade com as regras do edital. A descoberta posterior de uma condição de saúde não possui condão retroativo de invalidar o ato de reprovação. Reconhecer tal efeito retroativo seria transformar o resultado do diagnóstico médico em instrumento de revisão de desempenho, o que nenhum sistema jurídico comprometido com a isonomia pode admitir.

Tampouco procedem as alegações de que a sentença teria confundido mérito administrativo com controle de legalidade ou omitido a análise das normas de proteção à pessoa com deficiência. O juízo de primeiro grau exerceu, de forma plena, o controle jurisdicional sobre o ato impugnado: analisou a compatibilidade dos atos da banca com o edital, verificou a regularidade do procedimento e aplicou os entendimentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal. O que o recorrente denomina omissão é, na verdade, o resultado desfavorável do controle legitimamente exercido.

O Tema 485 do STF - que o próprio apelante invoca - estabelece que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas ou revisão de critérios de avaliação, sendo cabível a intervenção judicial apenas quando constatada ilegalidade ou violação a princípios constitucionais (RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). No caso, não há ilegalidade alguma: o ato de eliminação decorreu da regular aplicação das regras editalícias a candidato que, por livre escolha, optou pela ampla concorrência e apresentou-se ao TAF sem qualquer restrição médica declarada.

A alegação de discriminação indireta também não se sustenta. A discriminação indireta, vedada pelo art. 8º da Convenção de Nova York, pressupõe que uma norma aparentemente neutra produza efeito desproporcionalmente adverso sobre pessoa com deficiência em razão dessa condição. No caso, porém, o candidato não era, ao tempo da inscrição e da realização do TAF, formalmente reconhecido como pessoa com deficiência - tanto que apresentou atestado de aptidão física plena para a realização da prova. A condição invocada é posterior ao ato de eliminação. Não há, portanto, critério neutro que tenha operado de forma discriminatória sobre uma situação de deficiência preexistente e reconhecida: a sequência lógica dos fatos afasta inteiramente a hipótese.

Por fim, o argumento de excesso de formalismo não prospera. O prazo e a forma para declaração de deficiência no ato de inscrição não são requisitos arbitrários: são condições para que a Administração possa organizar as adaptações necessárias, convocar peritos para avaliação e tratar isonomicamente todos os candidatos que se encontrem em situação análoga. Flexibilizar esse requisito após o insucesso no certame não é proteção ao direito fundamental — é subversão do sistema que protege efetivamente as pessoas com deficiência que cumprem os requisitos procedimentais adequados.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848979v8 e do código CRC 6d372aa0.

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Data e Hora: 27/05/2026, às 14:31:12

Apelação Cível Nº 5002050-47.2025.4.02.5107/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO INSCRITO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. DIAGNÓSTICO SUPERVENIENTE DE DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TAF E DE ALTERAÇÃO RETROATIVA DA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. TEMA 335 STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer ajuizada por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, em razão de reprovação no Teste de Aptidão Física – TAF.

2. O autor postulou a anulação do ato administrativo de eliminação e a realização de novo TAF adaptado, sob o argumento de que diagnóstico médico posterior à prova (DPOC e derrame pleural) o enquadraria como pessoa com deficiência, com direito à adaptação razoável.

3. A sentença reconheceu a regularidade do ato administrativo, destacando a vinculação ao edital, a ausência de declaração de deficiência no ato da inscrição, a inaplicabilidade de segunda chamada para o TAF e a inexistência de ilegalidade na atuação da banca examinadora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir se candidato inscrito na ampla concorrência, sem declaração prévia de deficiência, pode invocar diagnóstico médico obtido após reprovação no Teste de Aptidão Física para obter remarcação do exame e alteração retroativa da modalidade de concorrência.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O edital do concurso constitui a lei do certame e vincula Administração Pública e candidatos, sendo obrigatória a observância das regras editalícias.

6. O candidato aderiu voluntariamente à ampla concorrência no momento da inscrição, deixando de optar pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência, conforme previsão expressa do edital.

7. O direito à adaptação razoável pressupõe observância dos requisitos formais e temporais previstos no instrumento convocatório, não podendo ser exercido retroativamente após a eliminação no certame.

8. O Teste de Aptidão Física mostrou-se compatível com as atribuições do cargo de Inspetor de Polícia Penal, que exige vigor físico, resistência e agilidade.

9. O edital assegurou adaptação razoável mediante utilização de tecnologia assistiva, sem redução dos índices mínimos exigidos, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

10. O candidato apresentou atestado médico declarando aptidão para esforço físico antes da realização do TAF, circunstância que reforça a regularidade do ato administrativo praticado à época da avaliação.

11. O diagnóstico médico posterior à reprovação configura circunstância pessoal de caráter fisiológico, incidindo a tese firmada pelo STF no Tema 335, segundo a qual inexiste direito à segunda chamada em Teste de Aptidão Física, salvo previsão editalícia.

12. A alteração da modalidade de concorrência após a reprovação violaria os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao edital, criando privilégio indevido em relação aos demais candidatos.

13. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora ou revisar critérios de avaliação do concurso público, salvo hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade, inexistentes no caso concreto.

14. Cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO
15. Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, 98, §3º, 355, I, 487, I, 489, §1º, 1.021, §3º, e 1.022, parágrafo único, II; Lei nº 13.146/2015, art. 34; Decreto nº 6.949/2009; Tema 335 do STF; Tema 485 do STF; Tema 1306 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.733/DF, Tema 335, Tribunal Pleno; STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015; STF, ARE 1452400/CE; STF, AgRg no HC 548330/SP; STF, RHC 221785/RS; STJ, Tema 1306; STJ, AgRg no AREsp 954408; STJ, AgRg no REsp 1535119; STJ, AgRg no AREsp 2026405; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19/10/2017; STJ, AgRg no AgResp 200900643978, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 21/05/2010; STJ, RMS 8.076/MG, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, julgado em 07/10/1997.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 11/06/2026

Apelação Cível Nº 5002050-47.2025.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária