Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0006933-68.2010.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Esta Egrégia 3ª Turma Especializada negou provimento aos embargos de declaração opostos por LEAO JUNIOR S/A, mantendo o acórdão da lavra da eminente Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ (evento 49 do TRF), que, por maioria, deu provimento ao recurso da UNIÃO e à remessa necessária para reformar a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o direito de a impetrante não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença pago pela empresa nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, bem como para realizar a compensação, bem como negou provimento à apelação da impetrante, objetivando a não incidência de contribuição previdenciária, também sobre horas-extras, férias gozadas e adicional, descanso semanal remunerado, salário-maternidade, aviso prévio indenizado e seus reflexos, adicionais de insalubridade, noturno e periculosidade, além do vale-transporte.

A impetrante interpôs recursos extradordinário e especial e os autos foram remetidos à Assessoria de Recursos.

Com base no art. 1.030, II, do CPC/15, os presentes autos retornaram a este órgão julgador originário, conforme despacho do Vice-Presidente desta Corte (evento 135 do TRF), tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.072.485 (Tema 985) e no RE nº 576.967 (Tema 72) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957 (Tema 478 e 738).

É o relatório.

VOTO

Com base no art. 1.040, II, do CPC/15, reexamino a questão e exerço o juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485 (Tema 985), com repercussão geral reconhecida, que fixou a tese no sentido de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”,  e que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nele opostos, modulou os efeitos de sua decisão nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”.

Dessa forma, incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas a partir do dia 15/09/2020, na medida em que a publicação da ata de julgamento do acórdão ocorreu em 14/09/2020[1], vedada, no entanto, a restituição/compensação dos valores recolhidos pelo contribuinte que não tiverem sido impugnados judicialmente até a mesma data.

Na hipótese dos autos, a presente ação foi ajuizada em 11/05/2010 (evento 13 da 1ª instância), anteriormente, portanto, à publicação da ata de julgamento do mérito do RE nº 1.072.485 (DJE de 14/09/2020).

Por sua vez,  o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 576.967 (Tema 72), com repercussão geral reconhecida, que fixou a tese no sentido de que “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”, assim ementado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade.

2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário.

3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91.

4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos.

5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade”.

(STF, Tribunal Pleno, RE 576967, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254  DIVULG 20-10-2020  PUBLIC 21-10-2020)

 

Deste modo, diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser dado parcial provimento à apelação interposta pela impetrante, para reconhecer o seu direito de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas até 14/09/2020, inclusive, bem como sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade, e respectiva compensação, mantidos os demais termos do acórdão.

Por seu turno, o acórdão recorrido, também não está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957 (Tema 478 e 738), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a tese no sentido de que "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial"  e que “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.

1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...)

2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença.

No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.

(...)

3. Conclusão.

Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.

Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

(STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014)

 

Deste modo, diante da consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, deve ser negado provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, para manter a sentença que reconheceu o direito de a impetrante não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, e incluir na procedência do pedido o reconhecimento do direito de a impetrante não recolher contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, e respectiva compensação, mantidos os demais termos do acórdão

A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, que se encontrava em vigor quando do ajuizamento da ação, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições.

Mister ressaltar que a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007 e inseriu o art. 26-A, que autoriza a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às compensações das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/07, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), mantendo a vedação a débito relativo a período de apuração anterior à utilização do sistema eSocial.

Nesse diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

Observo, ainda, que o direito à compensação do montante indevidamente pago cinge-se aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante o julgamento do RE nº 566.621/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e o REsp nº 1.269.570/MG, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos.

Relativamente aos critérios de atualização do indébito, como os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

Assim sendo, deve ser exercido oo juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do CPC/15, para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela impetrante, com efeitos infringentes, e, em consequência: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO à sua apelação, para incluir na procedência do pedido o direito de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas até 14/09/2020, inclusive, limitando a compensação dos valores indevidamente pagos a esse título até o dia 14/09/2020, bem como sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade e de aviso prévio indenizado, e respectiva compensação; e 2) NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação doa UNIÃO, para manter a sentença que reconheceu o direito não recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença pago pela empresa nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, bem como para realizar a compensação nos termos acima explicitados.

Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, na forma da fundamentação supra, mantidos os demais termos do acórdão.

 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002886762v2 e do código CRC bc6d9490.

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1. ATA Nº 24, de 31/08/2020. DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020

 



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Documento:20002886763
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Apelação/Remessa Necessária Nº 0006933-68.2010.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. STJ. RECURSO REPETITIVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485, em repercussão geral, sob o Tema 985, fixou a tese de que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”,  e, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, modulou os efeitos de sua decisão nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”.

2. O acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecida a não incidência da contribuição patronal sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas até 14/09/2020, limitando a compensação dos valores indevidamente pagos a esse título até o dia 14/09/2020.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 576.967, em repercussão geral, sob o Tema 72, fixou a tese de que: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

4. O acórdão também não está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 576.967, devendo ser reconhecido o direito de a impetrante não recolher a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, bem como o direito à compensação.

5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957 (Tema 478 e 738), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a tese no sentido de que "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial" e que “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”.

6. O acórdão recorrido também não está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reconhecido o direito de a impetrante não recolher a contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e sobre o aviso prévio indenizado e respectiva compensação.

7. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, que se encontrava em vigor quando do ajuizamento da ação, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições.

8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

9. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

10. Juízo de retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, na forma da fundamentação supra, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002886763v3 e do código CRC 37dec28a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0006933-68.2010.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 18:00, na sequência 46, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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