Agravo de Instrumento Nº 5005303-04.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto BANGU ATLÉTICO CLUBE, visando à reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 0500312-76.2002.4.02.5101 pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da penhora sobre imóvel situado na Rua Francisco Real, 1445 – Bangu – Rio de Janeiro – RJ (tombado) (), integrada pela decisão do e , nos seguintes termos:
- Decisão do :
“O Executado alega a nulidade da penhora realizada sobre seus imóveis, "que integram o patrimônio histórico e cultural do clube, alguns dos quais expressamente tombados por órgãos de proteção ao patrimônio", por ausência de "intimação do ente público interessado no tombamento para que possa exercer seu direito de preferência em uma possível hasta pública" (evento 177).
A seu turno, a Executada ressalta que já foram penhorados outros imóveis sem oposições do Executado, constando decisões já preclusas, e que eventual tombamento não pode ser fator impeditivo da alienação dos bens. Ademais, ratifica o pedido de inclusão do imóvel no sistema COMPREI (evento 187).
Examinados, decido.
Não há nos autos qualquer prova de que o referido imóvel seja qualificado como tombado.
E, caso houvesse, o fato de o imóvel ser tombado não impede a sua penhora e alienação em hasta pública, desde que observados os procedimentos dos artigos 889, inciso VIII, e 892, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que vieram substituir o antes previsto no artigo 22 do Decreto-Lei nº 25/1937.
Portanto, indefiro o pedido pelo Executado no evento 177 e defiro o pedido da Exequente no evento 187, autorizando a alienação do imóvel por sua inclusão no Programa COMPREI, regulamentado pela Portaria PGFN/ME nº 3.050/2022; inclusão esta, entretanto, para a qual a Fazenda ainda deverá aguardar por 10 dias, a partir de quando o Executado for intimado desta, para que ainda traga eventual comprovação do tombamento do imóvel penhorado, a fim de que se possa proceder à intimação e assegurar a preferência ao ente público e para que tal informação conste expressamente do cadastramento do imóvel naquele sistema de vendas.
Na sequência, se a avaliação do(s) bem(ns) for(em) suficiente(s) à quitação do crédito, estará suspensa a execução, pelo prazo máximo de 360 dias, conforme previsto naquela Portaria PGFN/ME ou até que venham notícias sobre a alienação do(s) bem(ns), cabendo à Fazenda Nacional informar a este M. Juízo o andamento de cada etapa implementada.
Já se a avaliação do(s) bem(ns) for(em) insuficiente(s) à quitação do crédito, a Exequente deverá também já se manifestar sobre eventual interesse em promover o reforço da penhora e, sendo o caso, declinar as medidas efetivas que pretenda ver implementadas para tanto.
Nada vindo, estará suspenso o processo, no aguardo das providências acima, a cargo da Exequente, necessárias para seu prosseguimento.”
- Decisão do :
“O Executado opõe embargos de declaração à r. decisão do evento 191.1 que indeferiu o pedido de afastamento da penhora sobre imóvel tombado, ao considerar que o tombamento não impede a constrição e alienação judicial do bem, desde que observados os procedimentos previstos nos artigos 889, VIII, e 892, § 3º, do CPC.
O embargante alega, em resumo, que "o tombamento se trata de fato público e notório, inclusive por força da promulgação da Lei Estadual que o determina, Lei nº 9.814, de 26 de agosto de 2022, que circulou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 29/08/2022". Além disso, requer a suspensão do processo e que seja feita nova avaliação do imóvel.
A Exequente, em sua manifestação, esclarece que eventual tombamento não é fator impeditivo à alienação do imóvel, requerendo desde já o cumprimento da decisão do evento 191, com base em avaliação já realizada nos autos, bem como a rejeição dos embargos de declaração.
Examinados, decido.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Dessarte, têm por requisito de admissibilidade a indicação inequívoca, pelo Embargante, da ocorrência de algum desses vícios no julgado.
No caso dos autos, a embargante não apontou nenhum desses vícios, pretendendo, na verdade, rediscutir o mérito da decisão e formular novos pedidos, como a reavaliação do imóvel e a suspensão da ação, o que extrapola os limites da via aclaratória.
Portanto, não conheço dos embargos de declaração.
Intimem-se.”
- Decisão do :
“O Executado opõe novos embargos de declaração em face da decisão do evento 209.1, pela qual este Juízo não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos, ao fundamento de inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo consignado que a parte embargante pretendia rediscutir o mérito da decisão e formular novos pedidos, incompatíveis com a via aclaratória.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões quanto: (i) aos efeitos do tombamento do imóvel penhorado; (ii) ao alegado papel histórico e social do bem; e (iii) ao suposto excesso de penhora e necessidade de nova avaliação, reiterando fundamentos já anteriormente deduzidos.
A Exequente apresentou contrarrazões no evento 216.1, afirmando que o Executado insiste na rediscussão de matéria já apreciada e rejeitada por este Juízo, pugnando pelo não conhecimento dos embargos.
Examinados. Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem à reapresentação de teses já apreciadas e afastadas.
No caso, a decisão embargada foi expressa ao consignar que os embargos anteriormente opostos não indicaram qualquer vício apto a ensejar a integração do julgado, limitando-se a reiterar argumentos já examinados quando da análise da decisão do evento 191.1, especialmente quanto à possibilidade de manutenção da penhora e alienação judicial de imóvel tombado, desde que observados os procedimentos previstos nos artigos 889, inciso VIII, e 892, § 3º, ambos do Código de Processo Civi.
Os presentes embargos reproduzem substancialmente os mesmos fundamentos já rejeitados, insistindo na reavaliação do imóvel, na alegação de excesso de penhora e na invocação de aspectos sociais e históricos do bem, matérias que extrapolam, novamente, os estreitos limites da via aclaratória.
Inexiste, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, evidenciando-se o uso inadequado e reiterado dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo Executado.
Advirta-se a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração manifestamente incabíveis poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.”
Irresignada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento ().
A agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o juízo de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas pela executada, especialmente aquelas relativas ao tombamento do imóvel penhorado e ao alegado excesso de penhora, limitando-se a rejeitar os pedidos sem enfrentar os argumentos deduzidos. Alega violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, § 1º, e 1.022 do CPC, requerendo a anulação da decisão para que outra seja proferida com fundamentação adequada.
No mérito, argumenta que a penhora recai sobre imóvel tombado pelo Estado do Rio de Janeiro por força da Lei Estadual nº 9.814/2022, circunstância que lhe conferiria regime jurídico especial de proteção. Defende que a alienação judicial do bem exige a prévia ciência da União, do Estado e do Município, em observância aos arts. 889, VIII, e 892, § 3º, do CPC, os quais asseguram aos entes públicos direito de preferência na arrematação. Sustenta que a ausência de observância desse procedimento torna nula a constrição e eventual alienação do imóvel.
A agravante aduz, ainda, que a alegação de excesso de penhora constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e até mesmo de ofício pelo magistrado. Afirma que a dívida executada, atualizada, gira em torno de R$ 177 mil, enquanto o imóvel penhorado foi avaliado em aproximadamente R$ 1,5 milhão, já em 2003, havendo manifesta desproporção entre o valor da garantia e o montante do débito. Defende, por isso, a necessidade de reexame da constrição à luz do princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC.
Sustenta também a necessidade de nova avaliação do imóvel. Argumenta que a única avaliação constante dos autos foi realizada em setembro de 2003, há mais de vinte anos, não refletindo a atual realidade do mercado imobiliário da região de Bangu, que teria experimentado significativa valorização ao longo do período. Invoca os arts. 873, II, do CPC e 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais para defender a realização de reavaliação antes de qualquer ato expropriatório, evitando eventual alienação por preço vil e prejuízo indevido à executada.
Alega, ainda, que a manutenção da penhora sobre o estádio do clube afronta o princípio constitucional do associativismo. Sustenta que o imóvel não constitui mero ativo patrimonial, mas representa a própria estrutura física indispensável ao funcionamento da associação esportiva, cultural e comunitária. Afirma que sua expropriação equivaleria, na prática, à inviabilização das atividades da entidade e à sua extinção, em afronta aos arts. 5º, XVII, e 5º, XXIII, da Constituição Federal.
Em razão desses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a prática de atos de alienação do imóvel até o julgamento do recurso. Sustenta estarem presentes o fumus boni iuris, consubstanciado na alegada negativa de prestação jurisdicional, na nulidade decorrente do tombamento do bem, no excesso de penhora e na violação ao princípio do associativismo, bem como o periculum in mora, decorrente da possibilidade de realização de atos expropriatórios irreversíveis.
Ao final, requer o provimento do agravo para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, com retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da teoria da causa madura, a fim de que o Tribunal reconheça a nulidade da penhora em razão da ausência de observância do procedimento aplicável aos bens tombados, do alegado excesso de penhora e da violação ao princípio constitucional do associativismo.
Intimada (evento 31), a União apresenta contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Negativa de prestação jurisdicional
4.2. Nulidade da penhora em razão do tombamento do imóvel
4.3. Excesso de penhora
4.4. Necessidade de reavaliação
4.5. Violação ao princípio do associativismo
5. Conclusão e Dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade ( e .
2. Questões em discussão:
Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional em razão da alegada ausência de enfrentamento das teses relativas ao tombamento do imóvel e ao excesso de penhora; (ii) definir se o tombamento do imóvel penhorado impede sua manutenção na execução fiscal ou invalida os atos constritivos já praticados; (iii) examinar se há excesso de penhora apto a justificar a desconstituição da constrição ou a substituição da garantia; (iv) verificar a necessidade de realização de nova avaliação do imóvel antes da prática de atos expropriatórios e (v) definir se a alegação de afronta ao princípio constitucional do associativismo pode ser apreciada nesta fase processual ou se está alcançada pela preclusão.
3. Caso em exame:
Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal, representante da União Federal, visando à satisfação da dívida referente ao FGTS, consubstanciada na CDA FGRJ200001491, no valor originário de R$ 234.182,32, em 17/10/2000 ().
Citada (, fls. 19), a executada requerer o parcelamento da dívida exequenda ( – fls. 21).
Em resposta, a Caixa informa que o parcelamento deve ser requerido administrativamente e requer o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação ( – fls. 7), culminando com a penhora sobre o imóvel situado à Rua Francisco Real, 1.445, Bangu – RJ, avaliado, à época (16/09/2003), em R$1.500.000,00 ( – fls. 14). Na mesma data, houve intimação da penhora. Registro efetivado no – fls. 19.
A executada informa parcelamento da dívida ( – fls 17).
A executada possui o benefício da gratuidade de justiça, conforme Decisão do TRF2ª Região no – fls. 21.
Diante do inadimplemento, o bem imóvel é levado a leilão judicial, agendado para 09/10/2006 ( – fls. 22). Novo parcelamento é noticiado ().
No – fls. 21, cópia da sentença proferida nos embargos à execução n. 2003.5101.529994-5, os quais foram extintos em razão da ausência de interesse de agir, diante da notícia de parcelamento.
No evento – fls. 13, o executado informa adesão ao novo parcelamento PROFUT.
A União, que assumiu o processamento do feito, informa a rescisão do parcelamento em 21/11/2022 () e informa que, atualmente, o débito é de R$177.042,87 ().
No , o Bangu Atlético Clube oferta exceção de pré-executividade, sob a alegação de excesso de execução, inépcia da inicial, ausência dos requisitos da CDA, nulidade da execução, observância ao princípio da preservação do associativismo como norma do direito tributário.
É proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade em 10/12/2024 ().
“[...]
Assim, verbi gratia, podem ser objeto da referida exceção as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, mas, dês que tais circunstâncias mostrem-se perceptíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória ou análise aprofundada de questões jurídicas.
Sob tais luzes, examina-se a exceção de pré-executividade oposta pela Executada no evento 143, PET1, contraditada pela Exequente no evento 152, PET2. Senão vejamos.
Por primeiro, observe-se que o pedido de parcelamento protocolizado pelo Executado junto ao Exequente constitui confissão extrajudicial de regularidade e do valor da dívida, esvaziando o objeto de interesse de sua exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a Súmula nº 653 do STJ1 e a jurisprudência pacífica do Egrégio Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região2.
E, diferente do que alega a Excipiente, a Exequente informou a data da rescisão do parcelamento no evento 140, RESPOSTA1, a saber: em 21/11/2022.
Quanto à alegada nulidade da CDA, cabe ressalvar que o fato de os encargos legais virem expressos na CDA em diplomas legais não desnatura a liquidez e certeza do título executivo, como também já teve oportunidade de assentar o Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXEQÜÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 5º, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1 - Constata-se que foi discriminada toda a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais, o qual reclama que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
2 - O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade, como pretende a recorrente. A sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA.
3 - Recurso especial conhecido, mas improvido.”
Em relação à alegação de cerceamento de defesa, cumpre ressaltar que a CDA é documento suficiente para comprovar o crédito fazendário, não estando a Exequente obrigada a apresentar o processo administrativo ou qualquer outro documento, tais como declarações ou individualização dos funcionários, junto com a petição inicial, tendo em vista o disposto no art. 6°, § 1°, da Lei n° 6.830/80.
Assim descabido, também, o requerimento de juntada do processo administrativo para aferição da regularidade da constituição da dívida, o que instituiria dilação probatória somente possível por meio dos competentes embargos à execução.
Quanto à onerosidade dos juros moratórios, vê-se que os títulos executivos apresentam o valor originário do débito e a forma de calcular os juros de mora e demais consectários legais, a origem, natureza e fundamento legal da dívida, pelo que devem ser considerados plenamente exigíveis.
Especificamente quanto à forma de calcular os consectários, os dispositivos jurídicos constam na CDA, de modo que eventual impugnação quanto ao valor atualizado inscrito pela Fazenda Nacional, deveria vir acompanhado de planilha detalhada que demonstrasse o equívoco genericamente alegado pela Parte Executada, o que não se sustenta em sede de defesa, seja por meio da exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos, pois alegações genéricas não tem o condão de macular a presunção de liquidez e certeza que paira sobre os títulos executivos.
Enfim, quanto ao "princípio da preservação do associativismo como norma do direito tributário" trazido à baila, conforme já destacado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios (AgRg no REsp 1051276/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 12/02/2009), o que não ocorreu nos presentes autos. Certo, ainda, que não há hipótese de imunidade ou isenção tributárias que se apliquem ao Executado neste caso
Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade.
Não obstante, ante a realização de acordo anterior, concedo o prazo de 30 dias para o réu promover a regularização de eventual parcelamento que lhe interesse e comprová-lo nos autos, sob pena do prosseguimento do feito com os atos expropriatórios do bem imóvel aqui constrito (evento 115, OUT5, fl.1).
Intimem-se.”
Intimado (evento 155), o excipiente/executado pugna pela suspensão do processo e arquivamento, com fulcro no art. 40 da LEF. Não houve interposição de recurso ().
No , a União requer a alienação do bem imóvel penhorado, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, no Comprei.
Em 01/06/2025, o executado formula pedido de reconsideração da decisão que manteve a penhora sobre os imóveis tombados, com levantamento da penhora ().
Formulou os seguintes pedidos:
“Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
1. A reconsideração da decisão que manteve a penhora sobre os imóveis tombados pertencentes ao Bangu Atlético Clube, determinando-se o levantamento da constrição sobre tais bens, por ausência de cientificação do ente público responsável pelo tombamento;
2. Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de instrução complementar, requer-se a intimação do executado para apresentação de laudos técnicos, certidões de tombamento e demais documentos que atestem a condição especial dos bens constritos.
3. Que todas as futuras penhoras recaíam, exclusivamente, sobre bens livres, desprovidos de afetação cultural ou social, em estrita observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e proteção ao patrimônio histórico.”
É proferida decisão indeferindo o pedido da executada, tendo o Juízo a quo asseverado que, além de inexistir prova do tombamento nos autos, “o fato de o imóvel ser tombado não impede a sua penhora e alienação em hasta pública, desde que observados os procedimentos dos artigos 889, inciso VIII, e 892, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que vieram substituir o antes previsto no artigo 22 do Decreto-Lei nº 25/1937”. Houve, na oportunidade, deferimento do o pedido da exequente para autorização de alienação do imóvel por inclusão no Programa Comprei (), objeto de impugnação recursal por este agravo de instrumento.
Posteriormente, foram opostos dois embargos de declaração ( e ), tendo a embargante/executada apresentado cópia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com a publicação da Lei 9.814/2022, dispondo sobre o tombamento do imóvel penhorado.
Os embargos de declaração opostos pelo Bangu Atlético Clube foram ambos rejeitados.
Atualmente, o processo encontra-se suspenso, a pedido da exequente, com fulcro no art. 40, da LEF.
À análise.
4. Razões de decidir:
A agravante sustenta: (i) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, CF; 489, §1º, e 1.022 do CPC), por ausência de enfrentamento das teses relativas ao tombamento e ao excesso de penhora; (ii) nulidade da penhora/alienação sem observância do procedimento aplicável a bem tombado, com referência ao Decreto-Lei nº 25/1937 e aos arts. 889 e 892 do CPC; (iii) reconhecimento de excesso de penhora; (iv) necessidade de reavaliação do bem penhorado e (v) violação ao princípio do associativismo, ao argumento de que a expropriação do estádio equivaleria à inviabilização da própria associação.
4.1. Negativa de prestação jurisdicional:
O agravante sustenta a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, CF; 489, §1º, e 1.022 do CPC), por ausência de enfrentamento das teses relativas ao tombamento e ao excesso de penhora.
Razão, contudo, não lhes assiste.
Em relação ao tombamento do imóvel, o Juízo a quo aduziu que não havia prova de que o imóvel era qualificado como tombado, mas que, ainda que houvesse, “o fato de o imóvel ser tombado não impede a sua penhora e alienação em hasta pública, desde que observados os procedimentos dos artigos 889, inciso VIII, e 892, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que vieram substituir o antes previsto no artigo 22 do Decreto-Lei nº 25/1937.”
Pontuou, ainda, o Juízo primevo, ao autorizar a alienação do imóvel com inclusão no Programa Comprei, que a Fazenda Pública deveria aguardar por 10 dias, a partir de quando o Executado fosse intimado da decisão, a juntada pelo executado de eventual comprovação do tombamento do imóvel penhorado, a fim de que se procedesse à intimação e assegurar a preferência ao ente público e para que tal informação constasse expressamente do cadastramento do imóvel naquele sistema de vendas ().
É dizer, o Juízo de 1º Grau se manifestou expressamente sobre o pedido formulado, ainda que em termos sucintos, não havendo falar em nulidade por ausência de fundamentação.
Igualmente, não se verifica nulidade por ausência de enfretamento ao excesso de penhora, uma vez que o excesso de penhora não integrou o objeto do pedido apreciado na decisão do , tendo sido suscitado apenas posteriormente, em embargos de declaração, os quais não constituem meio processual adequado para inovação de pedidos.
Fica, assim, afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
4.2. Nulidade da penhora em razão do tombamento do imóvel:
A agravante argumenta que a penhora recai sobre imóvel tombado pelo Estado do Rio de Janeiro por força da Lei Estadual nº 9.814/2022, circunstância que lhe conferiria regime jurídico especial de proteção. Defende que a alienação judicial do bem exige a prévia ciência da União, do Estado e do Município, em observância aos arts. 889, VIII, e 892, § 3º, do CPC, os quais asseguram aos entes públicos direito de preferência na arrematação. Sustenta que a ausência de observância desse procedimento torna nula a constrição e eventual alienação do imóvel.
Não há que se falar em nulidade da constrição e de eventual alienação do imóvel neste momento processual.
Com efeito, como constante da decisão atacada, o fato de imóvel ser tombado não impede a penhora e a alienação em hasta pública, desde que observados os procedimentos dos artigos 889, inciso VIII, e 892, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.
Confira, a propósito, a redação dos citados dispositivos legais:
Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:
[...]
VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.
[...]
Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.
[...]
§ 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.
[...]
Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que o legislador não vedou a penhora ou a alienação judicial de bem tombado. Ao contrário, reconheceu expressamente a possibilidade de sua alienação em hasta pública, limitando-se a estabelecer cautelas procedimentais destinadas à preservação do interesse público subjacente ao tombamento, notadamente mediante a prévia cientificação dos entes federativos competentes e a observância do direito de preferência na arrematação.
No caso dos autos, não há notícia de que tenha sido designada hasta pública ou praticado qualquer ato de expropriação apto a ensejar a incidência imediata dos arts. 889, VIII, e 892, § 3º, do CPC. A insurgência da agravante, portanto, funda-se em hipótese meramente prospectiva, baseada em eventual irregularidade futura que sequer se concretizou.
Além disso, o próprio Juízo de origem consignou expressamente que, uma vez comprovado nos autos o alegado tombamento do imóvel, seriam adotadas as providências cabíveis para assegurar a observância do regime jurídico aplicável ao bem. Desse modo, não se verifica qualquer risco concreto de preterição do direito de preferência assegurado aos entes públicos nem de realização de atos expropriatórios em desconformidade com a legislação de regência.
Nessas circunstâncias, a mera alegação de que o imóvel se encontra tombado não é suficiente para infirmar a validade da penhora já efetivada, tampouco para justificar sua desconstituição, especialmente porque eventual alienação judicial futura permanecerá condicionada ao cumprimento das exigências previstas nos arts. 889, VIII, e 892, § 3º, do Código de Processo Civil.
Cumpre registrar, ainda, que a penhora foi efetivada em setembro de 2003, conforme consta dos autos, ao passo que o alegado tombamento decorre da Lei Estadual nº 9.814, publicada apenas em agosto de 2022, sendo certo que o tombamento superveniente pode influenciar a forma de realização dos futuros atos expropriatórios, impondo a observância das cautelas previstas nos arts. 889, VIII, e 892, § 3º, do CPC, mas não compromete a validade da penhora anteriormente constituída.
Em outras palavras, a agravante não aponta vício atual da constrição, mas apenas suscita cautela procedimental a ser observada em fase posterior da execução, circunstância que não compromete a validade da penhora nem autoriza, por si só, o levantamento da garantia judicialmente constituída.
4.3. Excesso de penhora:
A agravante sustenta que o excesso de penhora constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e até mesmo de ofício pelo magistrado. Afirma que a dívida executada, atualizada, gira em torno de R$ 177 mil, enquanto o imóvel penhorado foi avaliado em aproximadamente R$ 1,5 milhão, já em 2003, havendo manifesta desproporção entre o valor da garantia e o montante do débito. Defende, por isso, a necessidade de reexame da constrição à luz do princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC.
Sem razão.
Ainda que se admita a possibilidade de exame da alegação de excesso de penhora em qualquer fase da execução, não se trata de vício que conduza, por si só, à nulidade da constrição, dependendo de demonstração concreta de prejuízo e da existência de meio menos gravoso e igualmente eficaz para satisfação do crédito.
Além disso, a mera circunstância de o bem penhorado possuir valor superior ao débito não implica, automaticamente, nulidade da constrição, sobretudo quando inexistem outros bens conhecidos aptos à garantia integral da execução.
Cumpre lembrar que o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado em consonância com o princípio da efetividade da execução e com o interesse do credor na satisfação do crédito. Não basta ao executado alegar a excessiva onerosidade da medida executiva; incumbe-lhe demonstrar concretamente a existência de meio menos gravoso, indicando bens alternativos passíveis de substituição da penhora, e igualmente eficaz para a garantia do juízo, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto.
Nesse sentido, confira precedente desta Turma Especializada, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu pedido de penhora de imóvel pertencente ao coexecutado OSVALDO IORIO FILHO, ao fundamento de que a constrição de bem indivisível em condomínio não traria utilidade à execução, além de causar prejuízo aos coproprietários e afrontar o princípio da menor onerosidade. A agravante sustenta a possibilidade jurídica da penhora da fração ideal do executado e da posterior alienação judicial do bem indivisível, com preservação da quota-parte dos coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem indivisível com existência de coproprietários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 843 do CPC admite expressamente a penhora de bem indivisível em condomínio, assegurando ao coproprietário alheio à execução a preservação de sua quota-parte no produto da alienação judicial, bem como direito de preferência na arrematação.
4. A penhora deve limitar-se exclusivamente à fração ideal pertencente ao executado, sem alcançar a quota-parte dos coproprietários alheios à execução, observando-se, contudo, o disposto no art. 843 do CPC.
5. A execução realiza-se no interesse do credor, cabendo ao exequente a escolha dos meios executivos adequados à satisfação do crédito, salvo manifesta impossibilidade da medida constritiva.
6. O princípio da menor onerosidade não possui prevalência abstrata sobre a efetividade da tutela executiva e não impede a adoção de medida constritiva legalmente prevista.
7. No caso concreto, a Agravante pretende a penhora de 62,5% de imóvel pertencente ao executado, situado em região valorizada, avaliados, em 2016, no valor de R$ 678.488.14 (sessenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil oitocentos e quatorze reais), sendo o valor do débito atualizado em 07/04/2026 de R$ 174.141,21 (cento e setenta e quatro mil cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos), e, apesar de averbadas outras penhoras e algumas indisponibilidades, o registro da presente constrição garante, a princípio, a ordem de preferência no produto da alienação, inclusive em caso de eventual levantamento/cancelamento de alguma(s) das referidas averbações.
8. No presente momento, não há elementos suficientes que permitam prever a inutilidade ou menor onerosidade da constrição em tela, onde, inclusive, sequer há avaliação atual do bem, muito menos tentativa de alienação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento:
"1. O art. 843 do CPC autoriza a penhora da quota-parte pertencente ao executado em bem indivisível mantido em condomínio, assegurando-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação e o recebimento integral de sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do imóvel, limite a ser observado para que o bem possa ser arrematado. 2. O princípio da menor onerosidade não prevalece, em abstrato, sobre a efetividade da execução e não impede a adoção de medida constritiva prevista em lei."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 843, caput e §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.728.086/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.08.2019, DJe 03.09.2019; STJ, REsp nº 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/04/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05.05.2021; TRF2, AG nº 5012199-05.2022.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 20.10.2022; TRF2, AG nº 5011546-32.2024.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. William Douglas Resinente dos Santos, j. 17.02.2025, DJe 11.03.2025; TRF2, AC nº 5003777-46.2022.4.02.5107, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima da Silva, j. 21.11.2022, DJe 06.12.2022; TRF2, AG nº 5012054-41.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 07.11.2025; TRF4, AG nº 5013351-68.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto, j. 09.06.2021.
(TRF2, Agravo de Instrumento 5001299-21.2026.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, disponibilizado no DE de 17/04/2026, juntado no evento 19)
Assim, não há que se falar em nulidade por excesso de penhora com base na aplicação da menor onerosidade.
Ressalte-se, por derradeiro, que a conclusão ora adotada não se confunde com a necessidade de atualização da avaliação do imóvel. O afastamento da alegação de excesso de penhora decorre da inexistência de demonstração de meio menos gravoso e igualmente eficaz para garantia da execução. Diversamente, a reavaliação do bem relaciona-se à adequada condução da futura fase expropriatória, matéria que será examinada a seguir.
4.4. Necessidade de reavaliação:
Sustenta também a necessidade de nova avaliação do imóvel. Argumenta que a única avaliação constante dos autos foi realizada em setembro de 2003, há mais de vinte anos, não refletindo a atual realidade do mercado imobiliário da região de Bangu, que teria experimentado significativa valorização ao longo do período. Invoca os arts. 873, II, do CPC e 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais para defender a realização de reavaliação antes de qualquer ato expropriatório, evitando eventual alienação por preço vil e prejuízo indevido à executada.
Assiste razão à agravante.
Consoante se extrai dos autos, a última avaliação judicial do bem foi realizada em setembro de 2003, há mais de duas décadas. Trata-se de lapso temporal suficientemente expressivo para gerar fundada dúvida acerca da correspondência entre o valor então atribuído ao imóvel e sua efetiva cotação de mercado na atualidade.
Com efeito, o art. 873, II, do CPC autoriza a realização de nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na avaliação anterior. De igual modo, o art. 13, §1º, da Lei nº 6.830/1980 revela a preocupação do legislador em assegurar que os atos expropriatórios se desenvolvam com base em parâmetros econômicos compatíveis com a realidade do mercado, evitando prejuízos indevidos às partes envolvidas na execução.
No caso concreto, a necessidade de reavaliação mostra-se ainda mais evidente diante do fato de que a própria exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios mediante alienação judicial do imóvel por intermédio do Programa Comprei, sistema destinado à venda judicial de bens penhorados. Conforme informado pela Fazenda Nacional, o valor mínimo das propostas é calculado a partir da última avaliação judicial existente nos autos, admitindo-se, em determinadas hipóteses, alienação por percentual incidente sobre esse montante.
Confira manifestação da União em que pleiteia a alienação do imóvel através do Programa Comprei e informa as condições da alienação ():
Nesse contexto, a utilização de avaliação realizada há mais de vinte anos não se mostra adequada para servir de parâmetro à futura alienação judicial, sobretudo diante das notórias oscilações e valorizações experimentadas pelo mercado imobiliário ao longo desse período.
Importa ressaltar que a determinação de nova avaliação não decorre do reconhecimento de qualquer nulidade da penhora ou de excesso de constrição, mas da necessidade de conferir maior segurança e fidedignidade à fase expropriatória, preservando tanto o interesse do credor na satisfação do crédito quanto o interesse do executado em evitar eventual alienação por valor dissociado da realidade de mercado.
Assim, considerando o extenso lapso temporal transcorrido desde a última avaliação e o iminente prosseguimento dos atos de alienação judicial, mostra-se prudente e recomendável a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, providência que se harmoniza com os arts. 873, II, do CPC e 13, § 1º, da Lei nº 6.830/1980.
4.5. Violação ao princípio do associativismo:
A violação ao princípio do associativismo foi objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade na decisão do evento 154, não tendo o excipiente/executado se insurgido no prazo recursal. Além disso, após ciência da decisão, informou novo parcelamento da dívida tributária, tendo se operado, assim, a preclusão temporal e lógica.
Nesse sentido, confira precedente do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. OCORRÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes . 2. No caso dos autos, a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada da lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento .
(STJ - AgRg no AREsp: 208414 SP 2012/0154415-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2017)
Assim, quanto à alegação de violação ao princípio do associativismo, operou-se a preclusão temporal e lógica.
5. Conclusão e Dispositivo:
Dessa forma, à luz dos fundamentos ora delineados, a decisão do evento 191 merece ser parcialmente reformada, haja vista a necessidade de atualização da avaliação do imóvel, considerando que a única avaliação existente nos autos foi realizada em setembro de 2003 e servirá de parâmetro para futura alienação judicial por intermédio do Programa Comprei. A avaliação, contudo, será promovida em 1º Grau.
Quantos às demais alegações, não merece reparo a decisão, uma vez que: (i) Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, tendo o Juízo de origem apreciado adequadamente as questões submetidas à sua análise; (ii) O tombamento do imóvel não impede sua manutenção na execução fiscal nem invalida a penhora anteriormente efetivada, constituindo apenas circunstância que impõe a observância das cautelas procedimentais previstas nos arts. 889, VIII, e 892, § 3º, do CPC quando da eventual alienação judicial; (iii) Não restou demonstrado excesso de penhora apto a justificar a desconstituição da constrição, sobretudo porque a agravante não indicou meio menos gravoso e igualmente eficaz para garantia da execução e (iv) A alegação de violação ao princípio do associativismo encontra-se alcançada pela preclusão, além de não constituir causa legal de impenhorabilidade do bem constrito.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002895546v9 e do código CRC 348f9ba8.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 18/06/2026, às 11:09:15