Agravo de Instrumento Nº 5004114-88.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando a reforma da decisão proferida nos autos da(o) Execução fiscal nº 00026134520014025115, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que afastou a presunção de fraude à execução, nos seguintes termos:
"Conforme podemos observar no Evento 251, foi distribuído por dependência à presente execução fiscal os embargos de terceiro nº 5130343-53.2025.4.02.5101/RJ.
O exame da petição inicial da mencionada demanda nos mostra que a embargante R. C. D. A. pugna pela total procedência daquela demanda, "...para: a) declarar que a aquisição do imóvel pela Embargante, realizada em 29/10/2012, é válida e eficaz, anterior à indisponibilidade; b) reconhecer que a fração ideal gravada de metade de ¼ não integrava o patrimônio do executado ao tempo da constrição; c) declarar ineficaz a indisponibilidade imposta no processo de execução fiscal em relação ao imóvel objeto destes autos; d) determinar a baixa definitiva do gravame na matrícula imobiliária, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente.".
De fato, os documentos juntados nos embargos de terceiro atestam que a embargante adquiriu em 29.10.2012 o bem imóvel descrito como "prédio nos. 142 e 142-A da Rua Missionário Christie e do terreno onde os mesmos se encontram edificados", sendo possível observar na Escritura de Compra e Venda acostada no dos embargos que o mencionado imóvel lhe foi vendido por 7 proprietários, dentre eles a Sra. Enezia da Costa Pimentel e seu marido R. D. C. P., aqui executado.
No teor da mencionada escritura consta expressa menção à presente demanda, já que há no referido documento indicação de certidão "...positiva em nome do outorgante R. D. C. P., onde se verifica uma Execução Fiscal, requerida pela Fazenda Nacional, distribuída à 1ª Vara Federal da cidade de Teresópolis em 05.02.2003, movida contra contra Carpintaria e Marcenaria Nossa Senhora Aparecida Ltda., possuindo o outorgante bens, que garantem a referida execução;..." (grifo nosso), o que acabou por se confirmar pela constrição efetuada na presente demanda em 10.03.2017, conforme fls. 90/94 e 119/128 do Evento .
Destaque-se, ainda, que o documento do dos embargos atesta que a indisponibilidade foi gravada em nome do executado somente no ano de 2014, de forma que não existia tal registro à época da compra do imóvel pela embargante.
Ademais, a participação do executado no bem imóvel objeto dos embargos de terceiros se dá sobre pequena parte do bem e em decorrência do mesmo ser casado com uma das 7 alienantes (Sra. Enezia da Costa Pimentel), o que acaba por tornar bastante improvável qualquer benefício relativo à satisfação do crédito aqui executado na hipótese de ser mantida a constrição para futura, e improvável, alienação do imóvel em sede judicial.
E existência de outro bem em nome do executado à época da alienação atrai para o caso a hipótese do Parágrafo único do artigo 185 do CTN, assim redigido:
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Resta afastada, portanto, a presunção de fraude à execução no caso em apreço, na medida que o teor da escritura de compra e venda juntada nos embargos de terceiro () e os documentos presentes na própria execução fiscal demonstram que o devedor possuía bens para garantir a execução, evidenciando que a transação não visava reduzir o executado à insolvência.
Dessa forma, reconhecida a boa-fé da terceira adquirente, considero como válida e eficaz a aquisição do imóvel realizada por meio do título descrito como "E.Publica (29/10/2012), PETROPOLIS 4 OFICIO DE JUSTICA, Lv. 651, Fl. 197/198, referente a COMPRA E VENDA" (Eventos e dos embargos de terceiro nº 5130343-53.2025.4.02.5101) e, por consequência, determino que seja expedido ofício para o 7º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE PETRÓPOLIS para que seja cancelado o registro de indisponibilidade oriundo da presente demanda, em relação ao bem imóvel em questão.
Cumpra-se o aqui determinado, devendo a embargante R. C. D. A. e respectivo patrono serem cadastrados como partes interessadas para acompanhamento.
Ao final, permaneçam os autos suspensos na forma da decisão do Evento ."
Alega a agravante que os embargos de terceiro já opostos seriam a via adequada para discutir a constrição em tela, decidindo-se a questão, entretanto, nos próprios autos da execução fiscal, sem direito à manifestação em qualquer dos feitos, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da Agravante.
Ademais, a decisão agravada seria nula, em virtude de omissão quanto à aplicação direta do art. 185 do CTN, que estabelece presunção absoluta de fraude à alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, quando o crédito tributário já se encontra regularmente inscrito em dívida ativa.
Ressalta que a inscrição do débito é anterior à alienação do imóvel ao terceiro, considerando que a execução fiscal data de 2001 e a venda ocorreu em 2012, atraindo a incidência da norma tributária, em detrimento da presunção de boa-fé.
Alega que a existência de bens suficientes para garantir a execução não foi comprovada sob o crivo do contraditório, impedindo que a Fazenda Nacional realizasse uma pesquisa patrimonial acurada sobre a real condição do devedor à época dos fatos.
Defende, portanto, a violação dos artigos 9° e 10° do CPC, bem como ao princípio do devido processo legal.
Requer "seja provido este recurso de Agravo de Instrumento, visando a reforma/nulidade da decisão dos Eventos 254 e 264 , para que: 1) 2) seja restaurada a constrição sobre o imóvel objeto do recurso, reconhecida a fraude à execução na alienação; ou, ao menos, seja anulada a decisão agravada, determinando-se a manutenção da constrição sobre o imóvel objeto do recurso, remetendo-se as partes interessadas para a via própria para discutir seu direito, respeitando o contraditório e a ampla defesa; dando prosseguimento a execução fiscal nos termos da fundamentação retro".
No , foi indeferida a tutela de urgência recursal.
Em contrarrazões (), a Agravada R. C. D. A. defende a inexistência da nulidade suscitada, com base na prova documental que instrui os embargos de terceiro, apta à formação do convencimento do juízo, sem inovação fática ou surpresa processual, e que alegações genéricas não são aptas à demonstração de prejuízo, nos termos do art. 282, §1º, do CPC, inexistindo violação aos arts. 9º e 10.
No mérito, alega:
- inexistência de fraude à execução, já que expressamente consignado na escritura pública que o executado possuía outros bens suficientes para garantia da execução, o que foi confirmado nos autos, incidindo o parágrafo único do art. 185 do CTN;
- que, ao tempo da alienação (2012) não havia penhora, indisponibilidade, averbação premonitória, nem situação de insolvência, afastando-se as hipóteses do art. 792 do CPC;
- que a constrição superveniente não alcança terceiro adquirente de boa-fé (inexistência de restrições na matrícula; participação de todos os coproprietários; posse exercida de forma contínua; tentativa de regularização registral);
- que a medida não tem utilidade prática para satisfação do crédito, já que recai sobre 1/8 do imóvel sendo desproporcional, impedindo integralmente a regularização do imóvel.
Por fim, requer o não provimento do agravo de instrumento e a condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais, consoante art. 85, §11, do CPC.
Expedido mandado de intimação para o agravado R. D. C. P., a parte foi intimada com a assistência de seu filho e sua cunhada, os quais informaram que Ricardo tem 88 anos, operou câncer na garganta (não fala), amputou uma perna (é cadeirante) e tem cegueira, certificando o Oficial de Justiça que não podia afirmar que o intimando estivesse lúcido, decorrendo o prazo em 29/05/2026 ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
Há duas questões em discussão: (i) fraude à execução na alienação do imóvel; (ii) nulidade da decisão que afastou a fraude à execução sem prévia oitiva da exequente.
3. Caso em exame:
O feito de origem trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 1984, pelo INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRAS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS em face de CARPINTARIA E MARCENARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, visando a cobrança de débito de FGTS no valor de Cr$ 946.021,05 (novecentos e quarenta e seis mil vinte e um cruzeiros e cinco centavos).
A executada não foi localizada para citação (, fl. 19), sendo deferida a inclusão do sócio gerente R. D. C. P. no polo passivo (, fl. 21 e 25), citado em 24/07/2003 (, fl. 31), com diligência de penhora negativa (, 32).
A exequente indica bem imóvel à penhora, registrado sob o n. 3.198 no Cartório do 3º Ofício de Teresópolis (, fl. 37), sendo a diligência infrutífera (, fl. 11).
Penhora online via Bacenjud negativa no , fl. 18.
Deferida a indisponibilidade de bens no , fl. 25.
Penhora do imóvel matriculado sob o n. 4.526, livro 2-Q, fl. 170, no Cartório do 3º Ofício de Teresópolis, no , fls. 90-94, com oposição de Embargos de Terceiro, por Mauro Luiz Machado, visando a decretação da nulidade do mandado de penhora, avaliação e intimação do imóvel de matrícula n. 4.526 (), julgados procedentes, para reconhecer os direitos possessórios do embargante sobre o imóvel matriculado sob o n. 4.526, assegurando-se contra a dívida exequenda, e cancelando a penhora de fls. 244 e 251 e a indisponibilidade de fls. 185 e 211 (), com trânsito em julgado em 18/06/2019 ().
Em 03/12/2025, são opostos novos Embargos de Terceiro, por R. C. D. A. , visando "a) declarar que a aquisição do imóvel [matrícula 17231 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Petrópolis/RJ] pela Embargante, realizada em 29/10/2012, é válida e eficaz, anterior à indisponibilidade; b) reconhecer que a fração ideal gravada de metade de ¼ não integrava o patrimônio do executado ao tempo da constrição; c) declarar ineficaz a indisponibilidade imposta no processo de execução fiscal em relação ao imóvel objeto destes autos; d) determinar a baixa definitiva do gravame na matrícula imobiliária, (...)" ().
No da execução fiscal, a decisão agravada reconhece a boa-fé da terceira adquirente, considerando válida e eficaz a aquisição do imóvel realizada por meio do título descrito como "E.Publica (29/10/2012), PETROPOLIS 4 OFICIO DE JUSTICA, Lv. 651, Fl. 197/198, referente a COMPRA E VENDA" (Eventos e dos embargos de terceiro nº 5130343-53.2025.4.02.5101).
A presunção de fraude à execução foi afastada pela referida decisão, "na medida que o teor da escritura de compra e venda juntada nos embargos de terceiro () e os documentos presentes na própria execução fiscal demonstram que o devedor possuía bens para garantir a execução, evidenciando que a transação não visava reduzir o executado à insolvência".
Neste sentido, destacou que consta da referida escritura indicação de certidão "...positiva em nome do outorgante R. D. C. P., onde se verifica uma Execução Fiscal, requerida pela Fazenda Nacional, distribuída à 1ª Vara Federal da cidade de Teresópolis em 05.02.2003, movida contra contra Carpintaria e Marcenaria Nossa Senhora Aparecida Ltda., possuindo o outorgante bens, que garantem a referida execução;..." (grifo nosso), o que acabou por se confirmar pela constrição efetuada na presente demanda em 10.03.2017, conforme fls. 90/94 e 119/128 do Evento 198.39”.
Ademais, foi ressaltado que “o documento do evento1, ANEXO8 dos embargos atesta que a indisponibilidade foi gravada em nome do executado somente no ano de 2014, de forma que não existia tal registro à época da compra do imóvel pela embargante”.
E “a participação do executado no bem imóvel objeto dos embargos de terceiros se dá sobre pequena parte do bem e em decorrência do mesmo ser casado com uma das 7 alienantes (Sra. Enezia da Costa Pimentel), o que acaba por tornar bastante improvável qualquer benefício relativo à satisfação do crédito aqui executado na hipótese de ser mantida a constrição para futura, e improvável, alienação do imóvel em sede judicial”.
Na mesma data, seguiu-se a extinção dos Embargos de Terceiro n. 5130343-53.2025.4.02.5101, sem resolução do mérito, por perda de objeto ().
A União opõe embargos de declaração à decisão do , suscitando omissão quanto ao texto do art. 185 do CTN, pois a inscrição teria se realizado antes da alienação do bem, bem como a violação dos artigos 9º e 10 do CPC e ao devido processo legal, já que não foi previamente ouvida.
A sentença proferida nos Embargos de Terceiro n. 5130343-53.2025.4.02.5101 transita em julgado em 06/02/2026, após o decurso do prazo da Embargante.
É negado provimento aos embargos de declaração em face da decisão agravada (), sobrevindo a comunicação da interposição do presente agravo de instrumento ().
4. Razões de decidir:
A decisão agravada afastou a presunção de fraude à execução na alienação do imóvel situado nos Prédios nº 142 e 142-A da Rua Missionário Christie, incluindo os respectivos terrenos, matriculado sob n. 17231 do 7º Ofício de Justiça de Petrópolis/RJ (), adquirido por R. C. D. A. em 29/10/2012, a qual arguiu não poder regularizar o imóvel em 2018, ante a indisponibilidade registrada na matrícula do bem ().
Conforme relatado, a presunção de fraude à execução foi afastada pela referida decisão, "na medida que o teor da escritura de compra e venda juntada nos embargos de terceiro () e os documentos presentes na própria execução fiscal demonstram que o devedor possuía bens para garantir a execução, evidenciando que a transação não visava reduzir o executado à insolvência".
Referida decisão, proferida nos autos da execução fiscal originária, foi prolatada após a oposição dos embargos de terceiro n. 5130343-53.2025.4.02.5101 e pautada nos documentos juntados em ambos os feitos, antes de qualquer intimação da parte contrária, seja na execução, seja nos embargos, onde a União também não foi intimada, antes ou depois da sentença.
É certo, ainda, que é imprescindível à declaração de nulidade a demonstração do efetivo prejuízo, segundo o princípio pas de nullité sans grief (TRF2, AC/RemNec 0174097-24.2016.4.02.5109, 3a. Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, por unanimidade, juntado aos autos em 06/10/2022).
Segundo a jurisprudência consolidada do E. STJ, não se decreta nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houve prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, §1º e 250, parágrafo único, do CPC/73 (STJ, AgInt no REsp 1543641/RS 2015/0173387-0, Relator Ministro Moura Ribeiro, Data do Julgamento: 28.10.2019, Terceira Turma, Data da Publicação DJe 30.10.2019), bem como nos atuais artigos 282 e 283 do CPC/2015.
No caso concreto, alega a União que a constatação de reserva de bens suficientes não observou o contraditório e a ampla defesa, o que importaria em nulidade da decisão agravada.
A alienação a terceiro operou-se em 2012 (), ao tempo em que vigente a redação atual do art. 185 do CTN, introduzido pela LCP 118/2005:
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Tratando-se de execução fiscal ajuizada em 1984 (), por certo que, ao tempo da referida alienação, o débito já se encontrava inscrito em dívida ativa.
Ocorre que, em que pese o entendimento do E. STJ no sentido de que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 19/11/2010), tratando-se de débito de natureza não tributária (FGTS), é cediço que não se aplicam as regras do CTN (Súmula 353/STJ), o que atrai a incidência da legislação processual civil e, portanto, o disposto na Súmula 375/STJ:
Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé de terceiro adquirente.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART . 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Caso em que a execução fiscal subjacente se destina à cobrança de dívida de natureza não tributária, uma vez que decorre de “descumprimento de obrigações constantes do Contrato Administrativo nº 72/2012”, pela empresa Apolo Locadora de Veículos Ltda-EPP, tratando-se, portanto, de dívida de natureza não tributária, o que afasta a aplicabilidade do art. 185 do CTN . 2. Em se tratando de execução fiscal de dívida não tributária, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado pela não aplicação do art. 185 do CTN, incidindo em tais hipóteses o verbete nº 375 da Súmula da mesma Corte Superior. Precedentes . 3. Não se verifica, na hipótese, a existência de registro da penhora do bem e tampouco comprovação da má-fé da ora agravada (embargante) em conluio com a parte executada, na aquisição do bem objeto da controvérsia, tendo sido a questão decidida de acordo com entendimento jurisprudencial acerca da matéria. 4. Além disso, a vedação insculpida no art . 1.021, § 3º, do CPC/2015 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º, do mesmo dispositivo processual. 5. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão impugnada, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali externada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novas razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas . Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.
(TRF3, AC 50016716020224036182, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação: 04/08/2025)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULO . FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. SÚM.375 DO STJ . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESISTÊNCIA DA UNIÃO. TEMA 872 DO STJ. 1 . Em relação ao crédito não tributário, não tem aplicação o art. 185 do CTN, mas a Súmula 375 do STJ, que estabelece: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.". 2 . Em se tratando de veículo, cuja transferência de propriedade se dá por simples tradição, a boa-fé do adquirente é passível de reconhecimento a partir da constatação de que a compra foi anterior à restrição/penhora do bem no âmbito de execução e ao registro de tal circunstância perante o DETRAN. Ademais, não há obrigação legal de que o comprador de veículo automotor consulte a regularidade fiscal do vendedor, nem tampouco é essa uma prática corriqueira na compra e venda de veículos usados. 3. Comprovada a alienação do veículo à embargante em momento anterior à restrição judicial sobre o bem e não tendo sido demonstrada a má-fé da terceira adquirente, ora embargante - ônus que incumbia à parte embargada -, não resta configurada a fraude à execução, devendo ser desconstituído o gravame advindo do processo executivo . 4. Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os honorários de advogado de sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à penhora indevida. É este o entendimento cristalizado na Súmula 303 do STJ. 5 . Entretanto, o STJ no julgamento do REsp. 1.452.820/SP (Tema 872) estabeleceu que a sucumbência deve observar ainda o princípio da causalidade, de modo que, acaso verificado que houve desídia do embargante no dever de atualização dos registros públicos e dos dados cadastrais do bem, cabível sua condenação em honorários de advogado, ainda que vencedor da demanda . Por outro lado, verificado que houve resistência, por parte da União, à pretensão de afastamento da constrição nos embargos de terceiro, sucumbindo o ente público, cabível sua condenação em honorários advocatícios. 6. Acolhido o pedido da embargante, deve a parte sucumbente ser condenada ao pagamento de honorários de advogado.
(TRF4, AC 50187805620214047003 PR, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Turma)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS . FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. - Tendo como premissa a presunção de boa-fé em negócios jurídicos, a caracterização de fraude à execução depende da inexistência de outros meios viáveis para o devedor quite suas dívidas, bem como de alienação de bem ou direito após a averbação/registro de penhora (art. 615-A do CPC/1973 e art . 792 do CPC/2015), ou da citação válida do devedor (em ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência) com a demonstração da má-fé do adquirente (cujo ônus da prova é do credor). E.STJ, Súmula 375 e Tema 243 (REsp 956.943/PR) - Esses critérios são aplicáveis a ações de execução exigindo créditos fiscais não tributários (mesmo que inscritos em dívida pública), uma vez que as disposições especiais do art . 185 do CTN dizem respeito apenas a créditos fiscais de natureza tributária - Cuidam, os autos, de Embargos de Terceiro Embargos de Terceiro ajuizados em face da União Federal, tendo por fundamento a penhora realizada nos autos da execução fiscal de número 0504184-94.1983.4.03 .6182, na qual são cobrados débitos de FGTS, sobre os imóveis de matrículas nº 99105, 99106 e 99107, todos do Ofício Registral de Itu/SP. A Fazenda Nacional concordou com o pedido deduzido nos presentes embargos apenas no tocante à matrícula 99106. No tocante aos demais imóveis em discussão (matrículas nºs 99105 e 99107), embora a alienação tenha ocorrido após essa determinação de redirecionamento não restou demonstrados, nos presentes autos, os requisitos para a configuração da fraude à execução, pois não há comprovação de: citação válida das coexecutadas em ação judicial capaz de reduzi-las à insolvência (cabendo destacar, nesse tocante, a existência de pelo menos mais um imóvel em nome delas – matrícula n. 99104 do Ofício de Registro de Imóveis de Itu); a má-fé dos adquirentes; ou alienação ocorrida após a averbação/registro de penhora, sendo certo que, no caso, a existência do mencionado feito executivo não foi registrado nas matrículas dos imóveis nem mesmo após a determinação de redirecionamento do feito - Apelação desprovida .
(TRF3, AC 50225580220214036182, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, DJEN 27/02/2024)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO . NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA DE FGTS. NÃOCONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução, em virtude de alienação de imóvel de propriedade da parte executada a terceiro, em data posterior à inscrição do débito em dívida ativa, e que rejeitou pedido de decretação de indisponibilidade de veículo, face a antiguidade do mesmo . 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma ser aplicável ao caso em tela as disposições constantes do Código Tributário Nacional. Alega estarem preenchidos os requisitos do art. 185 do CTN, segundo o qual se presume fraudulenta a alienação de bem por contribuinte regularmente inscrito em dívida ativa . 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inaplicabilidade do Código Tributário Nacional às execuções de créditos do FGTS, sob o argumento de que se trata de dívida ativa não tributária (Súmula 353/STJ: "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS"). 4 . Desse modo, não há que se falar na incidência da regra prevista no art. 185 do CTN, que assim dispõe, verbis: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". 5.Com efeito, no que pertine aos créditos não tributários, vigora o disposto pela mencionada Súmula 353, afastando-se a aplicação das disposições insertas no Código Tributário Nacional, inclusive de seu art . 185, que ficam restritas às execuções fiscais de créditos tributários, sendo certo que o exame da existência de fraude à execução deve se verificar nos termos da legislação processual civil, conforme disposto pela Súmula nº 375 do STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé de terceiro adquirente"). 7. Ao que se depreende dos autos, por ocasião da alienação do imóvel, inexistia registro de penhora ou qualquer impedimento perante o órgão competente. 1 8 . Sem o registro de constrição judicial, presume-se a boa-fé do adquirente, ainda que já existisse execução fiscal ajuizada contra o devedor à época da transferência do bem. Por tal motivo, o reconhecimento de fraude à execução dependeria de prova do conhecimento por parte do adquirente do imóvel de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, não tendo a União se desincumbido desse ônus. 9. De igual modo, não merece reforma a decisão agravada no ponto em que indefere o pedido de decretação de indisponibilidade sobre o veículo de propriedade da parte executada, sendo certo que tal medida encontra fundamento no art . 185-A do CTN, dispositivo legal não aplicável ao caso em análise, em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária. 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRF2, AG 0005181-67.2012.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Guilherme Francovich Lugones, 4ª Turma Especializada, Data de Publicação: 05/09/2018)
Isto considerando, in casu, não se observa o registro da ação ou da indisponibilidade na matrícula do imóvel (), sendo certo que esta última foi determinada em 25/11/2010 (, fl. 25) e cadastrada somente em 2014 (, fl. 2), após, portanto, a referida alienação.
A terceira adquirente alega, ainda, que consta da escritura de compra e venda indicação de certidão "...positiva em nome do outorgante R. D. C. P., onde se verifica uma Execução Fiscal, requerida pela Fazenda Nacional, distribuída à 1ª Vara Federal da cidade de Teresópolis em 05.02.2003, movida contra contra Carpintaria e Marcenaria Nossa Senhora Aparecida Ltda”.
Com efeito, é o que se verifica da escritura de compra e venda juntada no , fl. 4, dos embargos de terceiro n. 5130343-53.2025.4.02.5101.
Ademais, também consta expressa consignação, no referido documento, de que o executado reservou bens suficientes, o que a adquirente afirma ser uma das provas de boa-fé.
Ainda que a reserva de bens suficientes não seja requisito para afastar a presunção de fraude à execução de dívida não tributária (CTN, art. 185, parágrafo único), as circunstâncias acima permitem vislumbrar a necessidade de dilação probatória acerca dos requisitos da S. 375/STJ, que exige, para configuração da fraude à execução, o registro da penhora (que não se verifica - ) ou a demonstração da má-fé da adquirente.
Para tanto, impõe-se a observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de possibilitar o efetivo exercício do direito de defesa em relação a tais elementos de prova, evidenciando o prejuízo à defesa do executado no caso concreto.
E, como sabido, a Execução Fiscal não comporta dilação probatória, quando for o caso, aplicando-se o mesmo raciocínio explícito na Súmula 393 do E. STJ ("a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"), sem prejuízo da efetiva análise da alegação de inexistência de fraude à execução pela via processual pertinente, ressaltando-se que os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito.
Neste contexto, resta demonstrada a nulidade da decisão agravada, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como aos artigos 9º e 10 do CPC.
Não bastassem os fundamentos já expostos, a certidão do deste agravo evidencia possível irregularidade na representação processual do executado R. D. C. P., casado com uma das outorgantes vendedoras que constam do , e não se sabe se esta circunstância é anterior ou posterior à decisão agravada.
Ressalte-se que a capacidade da parte é questão de ordem pública, podendo ser conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, caput, III, e §3º).
Por todo o exposto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão agravada, que afastou a existência de fraude à execução, sem observância do contraditório, da ampla defesa e dos arts. 9º e 10 do CPC, além de possível irregularidade na representação processual do executado R. D. C. P., mantendo-se, por ora, a constrição sobre o imóvel em questão, ante a necessidade de dilação probatória.
5.Conclusão e dispositivo:
Merece, portanto, ser anulada a decisão agravada, ante a inobservância do contraditório, da ampla defesa e dos arts. 9º e 10 do CPC, sem prejuízo da efetiva análise da alegação de inexistência de fraude à execução pela via processual pertinente, ante a necessidade de dilação probatória, ressaltando-se que os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito, mantendo-se, por ora, a constrição sobre o imóvel em questão. Consigna-se, ainda, a existência de indícios de perda da capacidade e eventual necessidade de regularização da representação processual do executado R. D. C. P., o que deverá ser apreciado pelo juiz de origem.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002874513v109 e do código CRC eb66ad71.
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