Agravo de Instrumento Nº 5005089-13.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACOUGUE TRIRRIENSE LTDA, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, em face das decisões proferidas na execução fiscal n. 5000569-04.2024.4.02.5101 (eventos 41, 47 e 54), pelo Juízo da 7a. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita pelo SISBAJUD, tendo em vista a data da adesão do parcelamento com a agravada.
A agravante relata que "trata-se de execução fiscal em que foi realizada constrição de ativos financeiros do agravante no valor de R$ 69.857,64, e que, posteriormente, o agravante aderiu a parcelamento fiscal junto à União."
Narra que "iniciou o pagamento regular das parcelas, requerendo o desbloqueio dos valores, demonstrando necessidade para manutenção da atividade empresarial, entretanto, o juízo de origem decidiu por manter a constrição, convertendo a indisponibilidade em penhora e determinando a transferência dos valores para conta judicial."
Expõe que "a decisão fundamentou-se no Tema 1.012 do STJ, entendendo que o parcelamento foi posterior à constrição, cuja tese firmada admite exceção expressa, a possibilidade de substituição da penhora, mediante comprovação irrefutável da necessidade, à luz do princípio da menor onerosidade."
Sustenta que "atua no comércio de alimentos, atividade essencial, dependendo diretamente de capital de giro para aquisição de mercadorias; pagamento de fornecedores; manutenção de suas operações."
Requer "a concessão de efeito suspensivo para determinar o desbloqueio dos valores constritos, ou, subsidiariamente, autorizar a liberação parcial."
E, no mérito, pleiteia pela reforma da decisão agravada e levantamento da penhora. Susbsidiariamente, requer a substituição da penhora por medida menos gravosa.
Os pedidos de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo foram indeferidos em .
Em contrarrazões (), requer a União - Fazenda Nacional seja negado provimento ao recurso. Alega, em apertada síntese: ausência de teratologia na decisão recorrida; que a constrição é anterior à formalização do parcelamento administrativo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da Admissibilidade:
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. ( e )
2. Questão em discussão:
Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, face a adesão ao parcelamento da dívida pactuado e pela necessidade de preservação da atividade econômica.
3. Caso em exame:
A Execução Fiscal refere-se a débitos inscritos sendo atribuído à causa o valor originário de R$ 549.606,29 (quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e vinte e nove centavos). ()
Em 08/01/2024, foi determinada a citação da parte executada e, transcorrendo in albis o prazo para sua manifestação, o "bloqueio de ativos financeiros, via Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 549.606,29 em face de ACOUGUE TRIRRIENSE LTDA, CNPJ: 29228731000170." ()
A executada foi citada em 15/02/2024, às 14h30, conforme certificado em .
Requereu a executada a suspensão da execução, "tendo em vista a concessão do Parcelamento Tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, representado de igual forma pela certidão da dívida ativa de números informados". (, , , e )
A União - Fazenda Nacional informou que os débitos exequendos encontravam-se parcelados, e requereu a suspensão do feito executivo por um ano. ()
Diante do parcelamento noticiado, o feito foi suspenso em 07/03/2024 ( e evento 24 dos autos originários), com levantamento da suspensão em 09/03/2026 (evento 24 dos autos originários).
Em 09/03/2026, a exequente informou Rescisão de Parcelamento no Sistema de Parcelamento (SISPAR). (documentação anexa no evento 25 dos autos origiários)
Em 09/03/2026, o juízo determinou "o bloqueio de ativos financeiros, via Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 583.543,84 em face de ACOUGUE TRIRRIENSE LTDA, CNPJ: 29228731000170." ()
Entre os dias 16 e 18/03/2026, houve bloqueio das contas da agravante, via Sisbajud (), no valor total de R$ 69.857,64 (sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Em 17/03/2026, a executada requereu: "a) A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o DESBLOQUEIO IMEDIATO dos valores constritos via SISBAJUD, diante do risco de paralisação da empresa; b) Subsidiariamente, o desbloqueio parcial, garantindo capital mínimo de giro; c) Seja reconhecida a boa-fé da executada e sua intenção de aderir ao parcelamento federal, tão logo superado o impedimento". ()
O juízo a quo manteve o bloqueio, e determinou a conversão da indisponibilidade em penhora, mediante a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. ()
Em 30/03/2026, requereu o desbloqueio dos valores, e informou o parcelamento dos débitos em aberto. ( e anexos)
A exequente informou que "o débito exequendo encontra-se em processo de negociação – conforme demonstrativo anexo –, em função do que requer seja determinada a suspensão do processo por 90 dias." ()
Em 06/05/2026, requereu: "a) o IMEDIATO DESBLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS do Executado via SISBAJUD; b) o reconhecimento de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN); c) a adequação da execução ao estado atual (negociação/parcelamento), com observância do princípio da menor onerosidade; d) caso entenda necessário, que o desbloqueio seja deferido em caráter liminar, diante do risco de inviabilização da atividade empresarial. (...) Requer, ainda, que o juízo se abstenha de novas constrições enquanto vigente o parcelamento, salvo comprovado inadimplemento." ()
O desbloqueio requerido foi indeferido, nos seguintes termos ():
"(...)
Desta forma, tendo em vista a data da adesão do parcelamento e a data do bloqueio, é de se manter a penhora on-line no montante de R$ 69.857,64.
Determino a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do montante bloqueado para conta à disposição do Juízo, nos termos do art. 854 § 5º do CPC.
Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos.
Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, por 90 dias como requerido pela União.
Após, à União para manifestação no prazo de 15 dias."
A executada requeu "a retratação da decisão, para determinar: o desbloqueio dos valores constritos; ou, subsidiariamente a liberação parcial dos valores, suficiente à manutenção da atividade empresarial e cumprimento das obrigações correntes, inclusive o parcelamento." () Anexou boletos para pagamento () e extrato histórico de conta corrente do período de 16 a 31/03/2026 ().
A decisão agravada () indeferiu o requerido, nos seguintes termos:
"Evento 51: Nada a analisar nos termos das decisões já proferidas (evento 32 e 47).
Converta-se a indisponibilidade em penhora, como determinado no evento 47."
4. Razões de decidir:
Com efeito, a penhora de ativos financeiros efetuada obedece a ordem de preferência definida no art 835 do CPC, de sorte que não se mostra necessário o prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens.
O tema, inclusive, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime de recurso repetitivo, no REsp 1184765/PA, que firmou a seguinte Tese: Tema 425. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".
É indiscutível, portanto, a possibilidade de constrição dos ativos financeiros da empresa executada, uma vez que o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora.
Esse foi o entendimento unânime deste Colegiado da Terceira Turma Especializada, no julgamento do processo 5004984-75.2022.4.02.0000. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATIVOS ESCRITURADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM LEGAL NÃO OBSERVADA.
1. Com o advento da Lei nº 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC/73 (atual art. 835 do CPC/15), o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A (atual art. 854 do CPC/15), introduzido pelo mesmo diploma legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exequente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico.
2. Dessa forma, diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema SISBAJUD, sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
3. Por outro lado, a penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco o regular funcionamento da empresa ou a sobrevivência digna da executada, nem recair sobre bem impenhorável, a ser aferido após a concretização da medida, conforme a hipótese, pelo juízo da execução, podendo tal avaliação, inclusive, efetuar-se pelo exame de livros fiscais, declarações de Imposto de Renda ou outros elementos que o douto Magistrado a quo entender necessário para tal fim.
4. No presente caso, a maior parte dos ativos financeiros atingidos pela ordem de indisponibilidade consiste em ativos escriturados sem comando de venda, e, portanto, não atendem à finalidade pretendida pela agravante – adimplemento de encargos necessário à manutenção da empresa.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, porquanto se é correto afirmar que a execução se faz pelo modo menos gravoso para o executado, não menos correto é que o processo executivo não pode tramitar de maneira a inviabilizar a cobrança do crédito.
6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004984-75.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/07/2022)
O caso sub judice, refere-se a bloqueio efetuado em conta de pessoa jurídica, evidenciando que tais valores não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa, destinados as suas despesas operacionais, sendo, portanto, penhoráveis.
Ademais, é cediço que toda pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, como os alegados acima. Entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão de que a medida de penhora eletrônica de ativos financeiros não seria cabível em relação às empresas, tendo em vista que sempre haverá necessidade de pagamentos para sua manutenção.
Por isso, é de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento de suas atividades empresarias, o que não ocorreu na hipótese.
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC/1973). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF.
2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou que "o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível à Fazenda Nacional recusar bem ofertado à penhora pela Executada, sendo possível, a requerimento do Exequente, que o Juízo defira a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD (...) Na hipótese, o Executado foi citado e apresentou para penhora a nomeação de imóvel avaliado em R$ 33.666.078,00 (fls. 155 e 163). A União Federal (Fazenda Nacional) foi intimada para se manifestar a respeito da nomeação (fl. 394), rejeitando, no entanto, o bem imóvel oferecido à penhora, ao entendimento que estes não obedeceriam à graduação legal. Na ocasião, a Exequente requereu a penhora dos ativos financeiros pertencentes ao Executado (fls. 397/399). A penhora de numerário em contas correntes e contas de investimento de titularidade do Executado requerida pela Exequente tem por fundamento o disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 655,I e 655-A do CPC/1973, tal requerimento foi acolhido pelo Juízo a quo na decisão agravada. Com efeito, em princípio e com fundamento nos dispositivos legais citados, bem como no entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a nomeação de bem imóvel pelo Executado não pode obstar o pedido da Fazenda para substituição do bem por dinheiro, ante a prerrogativa expressamente assegurada pela Lei nº 6.830/80. Consoante entendimento também assente no E. STJ, na hipótese de devedor tributário, devidamente citado, oferecer bem à penhora, é possível que, supervenientemente, a Fazenda requeira a substituição do bem por dinheiro, com fundamento na prerrogativa da Lei de Execução Fiscal, sem que haja qualquer impedimento, em tese, para isso. De igual modo, a penhora do dinheiro, por si só, não implica violação do princípio da menor onerosidade da execução, já que esta deve ser apreciada caso a caso, não decorrendo, automaticamente, em razão única da constrição (...) Registre-se, por fim, que não há prova inequívoca nos autos no sentido de que a constrição judicial em dinheiro inviabilizaria, à época, a atividade da Agravante. Assim, somente em caráter excepcional, seria possível a substituição, se comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973). Quando se trata de penhora on line, o periculum in mora somente resta configurado se o bloqueio dos valores tem o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento regular da atividade exercida e, em consequência, colocar em risco a existência da própria pessoa jurídica, fato não demonstrado no atual estágio procedimental. Por tais considerações, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento prevalente sobre o tema, sendo certo que a Agravante não logrou demonstrar, com os argumentos apresentados, evidencias que infirmassem os fundamentos apresentados pelo Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento" (fls. 486-497, e-STJ, grifos no original).
4. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.803.677/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 31/5/2019.)
Outrossim, no caso dos autos, em que pese a documentação apresentada - boletos para pagamento () e extrato histórico de conta corrente do período de 16 a 31/03/2026 () -, verifico não ter sido comprovado que a constrição sofrida inviabilizaria a atividade da empresa, pois a prova tem que ser cabal e inequívoca para tanto.
Além disso, sequer foi apresentado pelo executado outro meio menos gravoso de garantir a execução, como prevê o parágrafo único, do art. 805, do CPC.
Ressalta-se que esta Terceira Turma Especializada tem entendimento unânime de que a impenhorabilidade de ativos da pessoa jurídica somente é admitida de forma excepcional, quando há elementos concretos que evidenciam o comprometimento da preservação da empresa, de sorte que o princípio da menor onerosidade não pode ser invocado de forma genérica.
Nesse sentido, transcrevo recente julgado desta E. Turma Especializada que consubstancia o entendimento supracitado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. A decisão agravada indeferiu o levantamento do bloqueio realizado através do SisbaJud.
2. É inócua a invocação genérica do princípio da menor onerosidade. “Inexiste a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.741.800, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021). O mesmo se diga quanto ao princípio da preservação da empresa, que não serve de escusa genérica para escapar da penhora.
3. A regra do art. 833, IV, do CPC/2015 protege as verbas remuneratórias recebidas pelo próprio devedor, não as que ainda mantém em sua posse, para pagar a terceiros sob tal rubrica. Com efeito, “os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis” (TRF4, AG nº 5006061-02.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, julg. 12.5.2021).
4. Excepcionalmente, admite-se a extensão da norma protetiva à quantia ainda sob titularidade da pessoa jurídica, mas apenas quando cabalmente comprovada a destinação, o que não é o caso. “A excepcionalidade que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o inc. IV do art. 833 do CPC em favor de empresa de pequeno porte ou menor, nos casos de penhora sobre ativos financeiros, depende de estrita vinculação dos ditos recursos a pagamento de salários, como nos casos em que o crédito é identificado já em contas ditas conta-salário. Em casos diversos não é possível admitir a excepcionalidade, pois reservar-se-ia extensa discricionariedade ao executado, que poderia ao seu alvedrio distrair os recursos revertendo as prioridades reconhecidas judicialmente”. (TRF4, AG nº 5010035-47.2021.4.04.0000, rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, rel. p/ acórdão Des. Fed. Marcelo de Nardi, Primeira Turma, julg. 7.12.2021).
5. Hipótese em que os elementos de prova não permitem o enquadramento excepcional no art. 833, IV, do CPC/2015 e as alegações relativas à gratuidade de justiça tampouco influenciam na análise da controvérsia.
(...)
7. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração não conhecidos.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012199-05.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2022)
No caso dos autos, não se vislumbra a comprovação de que a constrição sofrida inviabilizaria a atividade da empresa. Para tanto seria necessária a juntada da documentação fiscal, onde se verificasse efetivamente toda arrecadação e despesa da empresa.
Alega, ademais, o agravante que efetuou o parcelamento dos débitos constantes na Execução Fiscal de forma administrativa, tendo pago as primeiras parcelas nos valores de R$ 256,06 e R$ 606,10, em 27/03/2026. ( e )
Na hipótese vertente, visualiza-se que o bloqueio em questão foi determinado em 09/03/2026 (), e o bloqueio efetivado nas contas em 16/03/2026 ().
Em 30/03/2026, informou o executado ter aderido à transação ( e anexos):
In casu, verifica-se que o bloqueio foi determinado em 09/03/2026 e efetivado em 16/03/2026 e a adesão ao parcelamento se deu em 27/03/2026.
A adesão ao acordo de parcelamento da dívida não possibilita o levantamento da quantia bloqueada, quando realizada posteriormente à ordem de bloqueio judicial.
A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no REsp 1756406/PA, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo ( tema 1012):
"O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade."
Destaque-se que referido entendimento é de observância obrigatória, revelando-se acertada, desta forma, a sua aplicação pela decisão agravada.
Ademais, não consta oferta de fiança bancária ou seguro garantia, conforme ressalva assentada pelo E. STJ na mesma oportunidade supra, o que ensejaria na possibilidade de levantamento de eventual constrição.
Nesse sentido é o entendimento desta Eg. Terceira Turma Especializada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SISBAJUD. suspensão da modalidade "teimosinha". TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. TRANSAÇÃO CONCEDIDA POSTERIORMENTE AO BLOQUEIO. TEMA REPETITIVO 1012 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENHORA.
1. Trata-se de agravo interposto face de decisão que denegou pedido realizado para suspender a modalidade de penhora "teimosinha", bem como a realização do desbloqueio dos valores constritos na conta bancária da agravante.
2. Decisão em sede de antecipação de tutela que concede a suspensão da penhora na modalidade "teimosinha".
3. Não há nos autos qualquer comprovação da impossibilidade de pagamento dos funcionários, de inviabilizaão da empresa, ou de qualquer outra hipóteses de impenhorabilidade.
4. Com relação ao argumento de que a realização de transação é suficiente para a liberação dos valores constritos, o Tema Repetitivo 1012 do STJ afirma que o valor bloqueado apenas deve ser liberado se a concessão da transação ocorrer antes da penhora on-line, cabendo, nos demais casos, a análise de garantia oferecida pelo executado.
5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão da penhora na modalidade "teimosinha" e indeferir o pedido de levantamento da penhora. (Grifei)
(TRF-2 - AG: 5008257-62.2022.4.02.0000 RJ, Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, juntado aos autos em 11/01/2023, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)
Ex expositis, diante da regularidade da penhora realizada, tendo sido refutados os questionamentos apresentados pela agravante, não há que se falar em levantamento dos valores bloqueados.
5. Conclusãoe dispositivo:
Dessa forma, em razão de a executada não ter demonstrado que a penhora do valor bloqueado compromete a preservação da atividade empresarial, bem como a adesão ao parcelamento ter se dado após o bloqueio dos valores, via Sisbajud, mantenho a decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002867864v23 e do código CRC b8206a6f.
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