Apelação Cível Nº 5000549-52.2025.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por R. D. S. S., pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO e pela UNIÃO contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Resende, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora RAQUEL.
Na origem, a demandante pugnou pela anulação de questões do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2024, Bloco 4, voltado ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, sob a alegação de incompatibilidade com o conteúdo programático do edital e eivas estruturais de formulação. Postulou a anulação da Questão n.º 01 da prova de conhecimentos gerais (turno da manhã, Prova 04, Gabarito 03) e das Questões n.º 16, 18, 38, 39 e 40 da prova de conhecimentos específicos (turno da tarde, Prova 12, Gabarito 02), com o consequente reflexo em sua pontuação e classificação para prosseguimento no certame (evento 1, SJRJ).
O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo a quo (evento 3, SJRJ).
A sentença recorrida (evento 32, SJRJ) julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a nulidade da Questão n.º 38 da prova tipo 12 (turno da tarde, Gabarito 02), determinando que os réus procedessem ao reprocessamento do resultado da autora com os reflexos necessários em sua pontuação e classificação. Em contrapartida, julgou improcedentes os pedidos de anulação das demais questões impugnadas, mantendo quanto a elas os gabaritos oficiais.
Nas razões do decisum, fundamentou o magistrado a quo que, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 485 da Repercussão Geral, o controle jurisdicional em concursos públicos restringe-se ao exame de legalidade e aderência ao edital, sendo vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora em juízos técnicos, didáticos ou de conveniência. Todavia, ressalvou a viabilidade de intervenção em cenários excepcionais de erro material grosseiro, ausência de alternativa viável ou ambiguidade insanável que comprometa a objetividade do exame.
Ao esquadrinhar os itens impugnados, assentou que, à exceção da Questão n.º 38, as demais as Questões guardavam estrita vinculação com o conteúdo programático previsto no instrumento editalício e que as insurgências da candidata traduziam mero inconformismo com as escolhas técnicas e critérios interpretativos adotados pela comissão examinadora, circunstância que obsta a ingerência do Estado-Juiz. De outra senda, especificamente quanto à Questão n.º 38, o juízo sentenciante vislumbrou defeito estrutural intransponível, assinalando a subsistência de flagrante "desalinhamento lógico e semântico" entre o enunciado proposto e a alternativa apontada como correta pela organização do concurso. Concluiu que o item induzia o candidato a equívoco por força de uma ambiguidade objetiva em sua formulação, ensejando mácula à legalidade que impõe a sua respectiva invalidação.
A autora R. D. S. S. interpôs recurso de apelação (evento 39, SJRJ), pleiteando a reforma parcial do julgado. Em suas razões recursais, repisa a argumentação vertida na peça incoativa quanto à existência de erros crassos e defeitos formais severos que contaminariam também as Questões n.º 01, 16, 18, 39 e 40. Sustenta que tais formulações exigiram conteúdos inteiramente alheios ao programa ou se apresentaram sem nenhuma alternativa cientificamente correta, inviabilizando a escorreita aferição do conhecimento dos concorrentes: “Essas questões não possuíam respostas corretas no gabarito ou sequer faziam parte do conteúdo previsto no edital, configurandos e, portanto, como questões impossíveis”.
Argumenta a autora apelante que a atuação do Poder Judiciário na hipótese encontra pleno amparo no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), visto que não se busca a reapreciação de critérios discricionários da banca, mas sim a realização de um legítimo juízo de compatibilidade entre as questões formuladas e o bloco de legalidade delimitado pelo edital. Pugna, nesses termos, pelo provimento do recurso para “para que seja determinada a anulação das QUESTÕES DE Nº 01, referente a prova 04, gabarito 03, bloco 04- manhã, da prova de conhecimentos gerais, e nº 16, 18, 39 e 40, referentes a prova 12, gabarito 2, bloco 4- tarde, da prova de conhecimentos específicos atribuindo a recorrente a pontuação destas”.
A FUNDAÇÃO CESGRANRIO igualmente apelou da sentença (evento 43, SJRJ), insurgindo-se contra a anulação da Questão n.º 38. Defende, em síntese, a impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário fora de hipóteses de flagrante e indiscutível teratologia, sob pena de violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Alega que a referida questão se encontra em estrita consonância com o referencial teórico e programático do edital. Aduz que as objeções apresentadas pela recorrida configuram nítida insatisfação com os parâmetros técnicos eleitos e divergência doutrinária de cunho eminentemente interpretativo, cuja elucidação e definição de gabarito competem de forma privativa e soberana à banca examinadora, conforme as balizas fixadas pelo STF no Tema n.º 485. Postula o provimento da apelação para restaurar a higidez do gabarito oficial e julgar totalmente improcedente a pretensão autoral.
A UNIÃO interpôs recurso de apelação (evento 48, SJRJ) sustentando linha de argumentação jurídica em prol da reforma da sentença, no ponto em que anulou a Questão n.º 38. Pondera que, ao adentrar na análise da "melhor aderência semântica" ou do "desalinhamento lógico" da questão face à doutrina de psicologia organizacional, a sentença acabou por substituir indevidamente os critérios acadêmicos e pedagógicos da comissão do concurso. Frisa que a intervenção jurisdicional não pode servir de arrimo para chancelar interpretações subjetivas de candidatos ou do próprio magistrado em detrimento do padrão científico adotado de forma linear para todos os concorrentes, sob pena de grave ferimento aos postulados da isonomia e da segurança jurídica. Requer o provimento do apelo para restabelecer a validade do ato administrativo e a inversão dos ônus sucumbenciais.
Contrarrazões oferecidas pela UNIÃO (evento 54, SJRJ), por meio das quais defende a impossibilidade de solução individual, com anulação de questão, sob pena de violação ao princípio da isonomia, bem como impossibilidade de modificação do gabarito.
A autora ofereceu contrarrazões (evento 55, SJRJ), por meio das quais sustenta, em suma, que não houve afronta ao entendimento firmado no tema n.º 485 do STF, que o juízo originário teria se limitado ao estrito controle de legalidade, sem incorrer em usurpação de competência técnica da banca examinadora. Reitera que a Questão n.º 38 padece de vício objetivo insanável, o que afastaria a natureza de mera discricionariedade administrativa e autorizaria a supressão do item pelo Judiciário. Pugna pelo desprovimento do recurso da parte ré.
Contrarrazões oferecidas pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO (evento 68, SJRJ) por meio das quais argumenta quanto à impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, quanto à ausência de ilegalidade, e quanto à necessidade de vinculação ao edital. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso da autora e reitera os termos de sua apelação, interposta conforme evento 43, SJRJ.
Contrarrazões oferecidas pela autora à apelação interposta pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO (evento 69, SJRJ), por meio das quais defende a possibilidade de controle judicial em casos de ilegalidade, a existência de ilegalidade na questão anulada, e a vinculação ao edital. Pugna pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos recursos de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia, no mérito, em verificar se foram cometidas irregularidades pela banca examinadora, notadamente no que tange à elaboração das questões objetivas impugnadas, do “CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR” – Edital n.º 04/2024, “BLOCO 4 - TRABALHO E SAÚDE DO SERVIDOR”, do qual a autora participou, concorrendo preferencialmente ao cargo de auditor fiscal do trabalho.
Como relatado, a autora, na origem, alegou a ocorrência de ilegalidades nas questões por ela impugnadas (de n.º 1 – prova 4, manhã, gabarito 3; e de n.º 16, 18, 38, 39 e 40 – prova 12, tarde, gabarito 2), o que atrairia a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que seria autorizada nos termos da exceção expressamente prevista na tese do tema n.º 485 do STF.
Analisando detidamente as questões impugnadas, a sentença recorrida consignou que a questão de n.º 38 teria apresentado “desalinhamento lógico e semântico entre o comando do enunciado e o conteúdo da alternativa indicada como correta”, razão pela qual mereceria anulação. Nas demais questões impugnadas, no entanto, não se teria verificado qualquer vício. Nesse sentido, julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a nulidade da questão de n.º 38, determinando-se à FUNDAÇÃO CESGRANRIO que atribua a pontuação correspondente à autora, e, caso ela ocupe posição que lhe assegure avanço no certame, participe das etapas subsequentes.
Em razões de apelação, a autora, em suma, insurge-se quanto ao não reconhecimento das ilegalidades arguidas em relação às demais questões por ela impugnadas (de n.º 1, 16, 18, 39 e 40), ao passo que as rés UNIÃO e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, em suas razões de apelação, se insurgem contra a declaração de nulidade da questão de n.º 38, pugnando pelo julgamento de total improcedência dos pedidos autorais.
Somente às rés assiste razão em suas irresignações, como se exporá.
No controle jurisdicional do ato administrativo, cabe ao Poder Judiciário analisá-lo sob o aspecto apenas da legalidade, sendo possível, excepcionalmente, avaliar se a Administração Pública observou, em seu atuar, os princípios previstos em lei e na Constituição Federal, em especial o da razoabilidade, que deve nortear o atuar do administrador público.
É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em tema de concurso público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios de elaboração e correção das provas, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo e foi dado tratamento isonômico a todos os candidatos.
Neste sentido, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou, no tema n.º 485, esse entendimento, exemplificado nos julgados que seguem:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AMPLICAÇÃO DO OBJETO DE APURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I - Não está inserido no rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça comando que autorize o exame do conteúdo de questões formuladas em provas de concursos públicos, bem como a avaliação de seus critérios de correção.
II – A decisão questionada, ao examinar as respostas das candidatas, reviu os critérios adotados pela Banca Examinadora, situação vedada pela pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes.
III - A Constituição de 1988 assegura participação de todos em concursos públicos, direito subjetivo assegurado aos cidadãos em geral, desde que atendidos os requisitos legais, não importando eventual parentesco com integrantes do órgão ou entidade que realiza o certame.
IV - Ao alterar o caráter objetivo de apuração administrativa, passando-se à análise subjetiva com deliberação sobre questões particulares dos candidatos, torna indispensável a intimação dos interessados.
V – A ausência de intimação dos interessados para que se manifestassem sobre a ampliação do objeto inicial de investigação do PAC, ofende a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF). Precedentes.
VI – “Não é possível presumir a existência de má-fé ou a ocorrência de irregularidades pelo simples fato de que duas das candidatas aprovadas terem sido assessoras de desembargadores integrantes da banca examinadora”.
VII – Segurança concedida.”
(MS 28775, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018) (grifos nossos)
“Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Anulação de questão pelo Judiciário por identificar multiplicidade de alternativas corretas. Impossibilidade. 4. Não há excepcionalidade que permita ao Judiciário analisar a correção do gabarito formulado pela banca examinadora. Tema 485 do Plenário Virtual. 5. Inviável a apreciação de fatos não relatados no acórdão recorrido. Súmula 279. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.”
(RE 1166265 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) (grifos nossos)
Também o Superior Tribunal de Justiça entende que é vedado ao Poder Judiciário substituir o papel das bancas examinadoras no tocante à valoração das questões e respostas apresentadas em exame realizado, imiscuindo-se na esfera axiológica inerente ao órgão promovente do certame em questão, salvo em caso de ilegalidade ou avaliação teratológica, como demonstra a ementa a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança objetivando a anulação das Questões n. 2, 3 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.
II - A controvérsia está centrada na possibilidade de anulação de três questões da prova objetiva (n. 2, 3 e 15) do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, sob a alegação de que conteriam evidente erro material.
III - Enquanto a parte sustenta tratar-se de erro material, de caráter teratológico, o que, em tese, possibilitaria a interferência do Judiciário, o Tribunal de origem firmou o seguinte entendimento (fls. 164-173): "Nota-se que os temas trazidos pela impetrante no presente writ estão afetos, exclusivamente, a interpretação da correção conferida pela banca examinadora. E, repisa-se, descabe ao Poder Judiciário analisar questões que dizem respeito à discricionariedade da banca examinadora, pois, em se entendendo de forma diversa, estaria interferindo nos critérios de correção da prova. In casu, embora a impetrante sustente a ilegalidade da conduta administrativa, a análise de seus argumentos somente demonstra a sua insatisfação com os critérios adotados pela banca para a correção das questões. Verifica-se, ainda, que a banca examinadora respondeu de forma fundamentada os recursos da parte autora, explicando os motivos de as questões estarem corretas (ID 10094262), havendo resposta correta para cada uma das questões (n° 02,03 e 15), diferentemente do alegado pela impetrante. Outrossim, as apontadas ilegalidades não emergem de forma incontroversa, estampando, apenas, o mero inconformismo da candidata com o gabarito oficial, que encontra respaldo na legislação pátria e no edital do concurso." IV - Não há como discordar, pois, de modo geral, não cabe ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. Nesse sentido: AgRg no RMS n. 49.499/BA, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; AgRg no RMS n. 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015.
V - Assim, não há, no caso dos autos, direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança em prol da recorrente.
VI - Agravo interno improvido.”
(AgInt no RMS 62.319/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020) (grifos nossos)
É certo, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário promover análise do mérito das questões impugnadas, sendo certo que a alegação de erro grosseiro ou teratológico prescinde de produção de prova pericial para sua verificação.
Sem prejuízo, porém, passa-se à análise das alegações formuladas pela demandante / apelante em impugnação às questões por ela listadas.
A primeira das questões impugnadas, a de n.º 1, restou assim redigida (evento 1, out 23, SJRJ):
1 A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura--se que o(a)
(A) extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes.
(B) segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal.
(C) Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos.
(D) trabalho do preso deve ser remunerado, observando--se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial.
(E) partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero
O gabarito a ela atribuído foi a alternativa “b” (evento 10, anexo 4, SJRJ), enquanto a demandante assinalou como resposta a alternativa “d” (evento 1, out 5, SJRJ).
Insurge-se a demandante especialmente ao argumento de que a matéria exigida na questão “exigiu claramente que a candidata conhecesse o dispositivo supracitado do CPP [art. 295, VII], assim como, a jurisprudência consolidada do STF (ADPF nº 334), sendo que tais conhecimentos não estavam abarcados na parte de Conhecimentos Gerais da prova”.
A segunda das questões impugnadas, a de n.º 16, restou assim redigida (evento 1, out 24, SJRJ):
16 Segundo estudos relevantes na área de Políticas Públicas, as deliberações de conferências de políticas públicas constitucionais (como os casos das políticas de saúde e da assistência social) têm mais força na esfera dos órgãos decisórios de âmbito federal, mesmo que tal fato não se reflita na garantia da implementação. Todavia, o processamento dos seus resultados tem sido um desafio para os governos.
A seguinte situação representa um desses desafios no processamento:
(A) integração alta entre as decisões tomadas nas conferências nacionais e as tomadas no âmbito do Congresso Nacional.
(B) articulação forte entre as conferências locais e as conferências municipais.
(C) existência de boa estratégia de coordenação horizontal entre as diversas conferências nacionais.
(D) intervalos curtos entre essas conferências com temáticas semelhantes.
(E) demanda rigorosa por prestação de contas para a sociedade sobre os resultados efetivos de sua participação.
O gabarito a ela atribuído foi a alternativa “d” (evento 10, anexo 8, SJRJ), enquanto a demandante assinalou como resposta a alternativa “c” (evento 1, out 6, SJRJ).
Insurge-se a demandante ao argumento de que a alternativa “e” seria muito mais adequada para responder corretamente o enunciado. Embora não tenha assinalado a alternativa “e”, alega que ambiguidade da questão, consubstanciada nas múltiplas respostas possíveis, levaria à sua anulação.
A terceira das questões impugnadas, a de n.º 18, restou assim redigida (evento 1, out 24, SJRJ):
18 A vigilância da saúde está intimamente relacionada ao conceito de território e requer uma combinação de diferentes tecnologias que podem, por um lado, ser duras, como os equipamentos biomédicos; e por outro, flexíveis, como as tecnologias sociais, selecionadas para atender requisitos como adequação, eficácia e oportunidade, de modo a reestruturar as práticas de saúde e a organizar a rede de serviços. Assim sendo, a implementação do modelo da vigilância da saúde é um processo complexo que apresenta o seguinte enfoque:
(A) cuidado como conceito de assistência
(B) risco como conceito de proteção
(C) território como conceito de promoção
(D) populacional como conceito de prevenção
(E) clínico como conceito de integralidade
O gabarito a ela atribuído foi a alternativa “b” (evento 10, anexo 7, SJRJ), enquanto a demandante assinalou como resposta a alternativa “c” (evento 1, out 6, SJRJ).
No ponto, destaca-se que as ambiguidades referidas pela autora, por ocasião da petição inicial, embora, em tese, pertinentes à questão n.º 18, segundo por ela intitulado, o teor de sua insurgência revela o equívoco na argumentação, que, a rigor, não diz respeito efetivamente à questão de n.º 18 de sua prova, por ela impugnada.
A quarta das questões impugnadas, a de n.º 38, restou assim redigida (evento 1, out 24, SJRJ):
38 A sobrecarga do trabalho é uma das dimensões mais importantes para avaliar estresse ocupacional. A respeito dessa avaliação, o que representa uma resposta de um trabalhador a essa sobrecarga?
(A) Relatar que recebe informação ou sugestão das pessoas que trabalham junto com o trabalhador.
(B) Perceber que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa.
(C) Não conseguir atender as diversas exigências dos colegas de trabalho da empresa.
(D) Preocupar-se com as diferentes expectativas das pessoas com o seu trabalho.
(E) Ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais.
O gabarito a ela atribuído foi a alternativa “b” (evento 10, anexo 5, SJRJ), enquanto a demandante assinalou como resposta a alternativa “e” (evento 1, out 6, SJRJ).
Insurge-se a demandante, em suma, ao argumento de que “não é correto afirmar que um trabalhador, sob estresse ocupacional por excesso de trabalho, teria como reação principal perceber que outros colegas também se sentem exaustos devido às exigências da empresa”. Sustenta que a questão apresenta duas alternativas corretas e envolve material em língua estrangeira.
A quinta das questões impugnadas, a de n.º 39, restou assim redigida (evento 1, out 24, SJRJ):
39 Assédio moral no trabalho é caracterizado por comporta mentos hostis, repetitivos e prolongados no ambiente profissional. Embora o problema venha sendo estudado há mais de quatro décadas, os aspectos de gerenciamento e prevenção ainda necessitam de maior estudo.
A respeito desse tema constata-se que
(A) ações de comunicação pouco representam na redução desse problema.
(B) ocorrência de forma rotineira dificulta sua identificação e valorização.
(C) relações afetivas interpessoais entre os trabalhadores pouco interferem na caracterização do assédio.
(D) diferença hierárquica entre os profissionais envolvidos descarta o quadro.
(E) situações relacionadas com gênero caracterizam assédio sexual.
O gabarito a ela atribuído foi a alternativa “b”, enquanto a demandante assinalou como resposta a alternativa “e” (evento 1, out 6, SJRJ).
Insurge-se a demandante, em suma, ao argumento de que “a ocorrência repetidas vezes do ato é fator para caracterização como assédio, ou seja, em outras palavras a forma rotineira não dificulta sua identificação, mas sim facilita”, de modo que a alternativa apontada como gabarito estaria incorreta. Por outro lado, segundo sustenta, a alternativa “e” seria mais adequada para responder à questão, embora não tenha sido essa a alternativa assinalada pela demandante.
A sexta das questões impugnadas (última), a de n.º 40, restou assim redigida (evento 1, out 24, SJRJ):
40 O trabalho do profissional de saúde nas unidades, em particular nos hospitais, está submetido a um risco biológico aumentado por acidentes do trabalho, causados por material perfurocortante. O modelo de abordagem e intervenção (baseado na mudança de comportamento das pessoas em direção à promoção da saúde) que leva os trabalhadores a utilizarem formas mais seguras de trabalho é o seguinte:
(A) de Bandura
(B) de Green & Kreuter
(C) da Teoria Social Ecológica
(D) de Pender
(E) de King
O gabarito a ela atribuído foi a alternativa “d” (evento 10, anexo 6, SJRJ), enquanto a demandante assinalou como resposta a alternativa “c” (evento 1, out 6, SJRJ).
Insurge-se a demandante, em suma, ao argumento de que “diferentes modelos possuem aplicabilidade no contexto da prevenção, justifica-se a anulação do gabarito, pois há inconformidade ao se escolher apenas um modelo como correto”, havendo mais de uma alternativa possível como correta.
Isso é, no geral, as alegações formuladas em impugnação às questões dão conta da insurgência da autora com o gabarito adotado pela banca, afirmando que mais de uma alternativa poderia ser tida como certa, além daquela constante como gabarito ou no lugar daquela constante como gabarito, notadamente em vista de supostas incongruências ou ambiguidades nas questões.
No entanto, a análise dos fundamentos adotados pela banca para ter por correta as alternativas adotadas como gabarito, em detrimento das demais alternativas propostas, evidencia análise de mérito administrativo, na qual não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir, nos termos da tese fixada no tema de repercussão geral n.º 485 do STF.
Com efeito, ao reconhecer a suposta existência de mais de uma alternativa correta, nos termos aventados pela autora em relação à questão de n.º 38, o juízo a quo expressamente fez constar, por ocasião da prolação da sentença, a análise do mérito da questão impugnada (evento 32, SJRJ):
“[...] O enunciado indaga “o que representa uma resposta de um trabalhador a essa sobrecarga”, delimitando o campo semântico da resposta esperada: uma manifestação do próprio trabalhador perante a sobrecarga laboral, seja como repercussão funcional, sintoma, consequência concreta no cotidiano ou percepção subjetiva diretamente relacionada à experiência de sobrecarga.
Ocorre que a alternativa reputada correta no gabarito oficial descreve, em verdade, um juízo observacional sobre terceiros, ao afirmar “perceber que muitos colegas de trabalho estão cansados devido às exigências da empresa”. Tal proposição não constitui, por si, resposta do trabalhador à sua própria sobrecarga, pois pode ocorrer mesmo na ausência de sobrecarga pessoal, e tampouco expressa consequência funcional ou sintoma individual decorrente do excesso de demandas. Há, portanto, desalinhamento lógico e semântico entre o comando do enunciado e o conteúdo da alternativa indicada como correta, o que já é suficiente para afastar a necessária aderência entre pergunta e resposta em prova objetiva.
Além disso, o próprio conjunto de alternativas evidencia que havia opções mais diretamente compatíveis com o comando do item, como a que aponta “ter dificuldade em manter o equilíbrio entre o trabalho e outras atividades pessoais”, que traduz, com maior pertinência, repercussão concreta da sobrecarga na vida do trabalhador, e outras que também podem ser compreendidas como resposta funcional à sobrecarga, a depender do recorte pretendido. Como o enunciado não delimita qual dimensão específica de “sobrecarga” está sendo cobrada, a estrutura do item não assegura, de forma objetiva e segura, a identificação de uma única alternativa correta a partir do próprio texto, abrindo margem a interpretações razoáveis concorrentes e retirando do candidato a previsibilidade exigida.
Em questões de múltipla escolha, a validade pressupõe a existência de alternativa inequivocamente correta e a inequívoca inadequação das demais, sob pena de violação à isonomia e à segurança jurídica do certame. Quando o gabarito oficial aponta alternativa que não responde ao comando e o item, simultaneamente, admite opções com aderência superior ao que foi efetivamente perguntado, resta caracterizada ambiguidade relevante/perda de objetividade, consubstanciando vício de legalidade apto a ensejar a anulação do quesito. Nessas circunstâncias, reconhece-se a nulidade da Questão 38, determinando-se o reprocessamento do resultado da parte autora com os efeitos decorrentes, observadas as regras do edital e do concurso. [...]” (grifos nossos)
O acolhimento da alegação autoral, nos moldes a que se procedeu, repise-se, viola o entendimento vinculante emanado do STF, firmado na tese do tema n.º 485, por caracterizar o Poder Judiciário imiscuindo-se no mérito administrativo, o que não se pode admitir.
A mesma é a situação das impugnações às demais questões, sob o mesmo argumento de haver mais de uma alternativa que deveria ser tida como correta, alegação cujo acolhimento encontraria óbice na tese do tema n.º 485 do STF, já que não há como acolher as alegações autorais relativas à suposta existência de mais de uma alternativa correta sem que, no caso, se adentre no mérito administrativo.
Melhor sorte não assiste à autora quando se insurge, no tocante à questão de n.º 1, argumentando que versaria sobre matéria não prevista no conteúdo programático do edital.
No que tange à questão de n.º 1, a Fundação ré expressamente esclareceu que (evento 10, anexo 4, SJRJ):
“A questão combatida pela Autora está, reitere-se, prevista no Edital no citado item: 2.1 Estado de Direito e a Constituição Federal de 1888, consolidação da democracia, representação política e participação cidadã.
A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, aprende e reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Neste sentido:
A resposta correta à questão é a opção B, pois não há amparo constitucional para a segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal, resta claro, portanto, que a questão sob análise requeria tão somente conhecimentos específicos sobre o tema proposto no Edital, sobretudo a questão do Estado de Direito.
As demais opções A, C, D e E, que se configuram como alternativas erradas, não qualificam a resposta correta e não requerem conhecimentos outros. Todas elas, aliás, refletem situações que não se vinculam ao enunciado da questão e deveriam ter sido descartadas por este motivo.
Desta forma, sendo a opção correta aquela indicada no gabarito e estando vinculada ao enunciado proposto, não há qualquer necessidade de conhecimentos outros que não aquele de compreender a vinculação entre democracia, Estado de Direito e construção de uma nação justa, livre e igualitária.”
Satisfatória, portanto, a manifestação da parte ré em relação às questões impugnadas, sendo certo que, especialmente considerando a questão de cuja impugnação se refere à ausência de previsão no conteúdo programático, a irresignação não merece acolhida, em vista das completas e adequadas colocações da Fundação ré.
Sem prejuízo, vale ressaltar que a pertinência da matéria exigida na questão e o conteúdo programático não se afere de forma restritiva, uma vez que não se exige a previsão exaustiva no edital dos subtemas que encontram guarida em temas principais expressamente contemplados no conteúdo programático.
No mesmo sentido, vale colacionar a jurisprudência do C. STJ sobre o tema:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE INTERVIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DA PROVA. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PERMISSÃO EXCEPCIONAL. TEMA N. 485/STF. PREVISÃO DE MATÉRIA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO EXAUSTIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
I - Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato alegadamente coator da e. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) submeteu-se ao concurso público para o cargo de analista administrativo do STJ; b) recorreu contra o gabarito da Questão n. 106, uma vez que seu conteúdo "(receita do resultado primário) é cobrado em provas para cargos da área contábil e auditores de diversos órgãos, na disciplina de Contabilidade Pública, por meio do Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP)" (fl. 4) e, além disso, não estava previsto no edital; c) seu recurso não foi provido; d) não recebeu a motivação do indeferimento de seu recurso. Às fls. 137-139, indeferiu-se o pedido liminar. Contra essa decisão, o impetrante interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido por esta Corte Especial. Notificadas as autoridades coatoras, a Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe prestou as informações necessárias. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que possam ser imputados às autoridades impetradas, opinou pela denegação da segurança.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a extensão do controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE n. 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26/6/2015 Public 29/6/2015). Nesse sentido são, também, os precedentes desta Corte: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 57.018/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019; AgInt no RMS n. 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 7/8/2019; AgInt no RMS n. 50.878/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 15/4/2019; RMS n. 59.202/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019; AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.697.190/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no RMS n. 47.741/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 2/12/2015; RMS n. 45.660/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 26/8/2014.
III - O impetrante, no entanto, assevera que pretende que seja feito o controle do conteúdo de prova de acordo com os limites do edital, o que, segundo ele, é admitido pela jurisprudência. De fato, o próprio Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE n. 632.853/CE, indicou ser possível, excepcionalmente, o controle do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
IV - Acerca da pormenorização do conteúdo programático no edital do certame, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal em 28 de agosto de 2012, no julgamento do MS n. 30.860, da relatoria do e. Ministro Luiz Fux: "2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame." Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020; RMS n. 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018.
V - Assim, não ficando evidenciado o descumprimento às regras previstas no edital do certame, tampouco a ofensa aos princípios norteadores do concurso público, é de se afastar o alegado direito líquido e certo da anulação da questão. Denega-se a segurança.
(STJ - Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL - MS 24453 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2018/0161117-7 - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - Data do Julgamento 17/06/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2020 RSTJ vol. 258 p. 32) (grifos nossos)
Por oportuno, vale trazer à baila também a jurisprudência deste E. TRF2 sobre o tema:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DISCURSIVA E OBJETIVAS. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava a nulidade de questões da prova discursiva e das questões objetivas 54 e 14 da prova A do concurso para o cargo de Pesquisador – Tecnologista em Metrologia e Qualidade do INMETRO, com a consequente atribuição dos respectivos pontos ao autor e sua reclassificação.
2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar correções e notas atribuídas em concurso público, salvo evidente ilegalidade ou afronta ao edital, conforme entendimento consolidado do STF no RE nº 632.853/CE.
3. As questões impugnadas não extrapolam o conteúdo programático previsto no edital, que contempla temas como Sistema de Gestão da Qualidade e interpretação de textos, estando em conformidade com os respectivos tópicos programáticos.
4. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que não é exigida previsão exaustiva de subtemas no edital, sendo legítima a cobrança de conteúdos conexos ao tema principal.
5. Apelo conhecido e desprovido.
(TRF2 - Apelação Cível Nº 5001584-71.2025.4.02.5101/RJ - RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO – 19/08/2025) (grifos nossos)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. LIMITES A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por FLAVIA DO NASCIMENTO VIEIRA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular duas questões objetivas do Concurso Nacional Unificado (CNU), regido pelo Edital nº 04/2024, promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a consequente atribuição da pontuação correspondente. A agravante sustentou que as questões impugnadas possuíam mais de uma resposta correta ou exigiam conhecimentos não previstos no conteúdo programático do edital.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ao Poder Judiciário anular questões de concurso público por suposto vício no gabarito ou extrapolação do conteúdo programático; (ii) verificar se, no caso concreto, as questões impugnadas violaram as regras do edital.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre concursos públicos, mas não pode substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo ou correção das respostas, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou erro material manifesto.
4. A jurisprudência do STF, firmada no RE 632.853/CE (Tema 485), admite o controle judicial restrito à verificação da compatibilidade das questões com o conteúdo do edital, vedada a análise do mérito administrativo das respostas.
5. A análise técnica apresentada pela banca examinadora demonstrou que os temas das questões impugnadas estão contemplados nos itens 2.1 e 6.2 do edital, afastando a alegação de extrapolação do conteúdo programático.
6. A pretensão da agravante revela divergência interpretativa quanto ao conteúdo e alternativas das questões, não sendo possível ao Judiciário rever o mérito da correção adotada pela banca, sob pena de violação à separação dos poderes.
7. A ausência de evidência inequívoca de erro grosseiro ou vício flagrante impede o afastamento da presunção de legalidade do ato administrativo impugnado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso improvido.
Tese de julgamento:
1. O Poder Judiciário pode anular questões de concurso público apenas em casos excepcionais de ilegalidade manifesta ou erro material grosseiro.
2. A mera discordância com o gabarito ou com a formulação da questão, sem demonstração de vício evidente, não autoriza a intervenção judicial.
3. A inclusão de subtemas correlatos ao conteúdo programático previsto no edital não configura extrapolação indevida.
(TRF2 - Agravo de Instrumento Nº 5004158-44.2025.4.02.0000/ES - RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA – 16/06/2025) (grifos nossos)
O edital do certame, portanto, não precisa ser exaustivo ao listar o conteúdo programático, sendo certo que os assuntos das questões impugnadas podem ser tidos como contemplados pelo edital, como expendido.
A irresignação da autora não se coaduna, portanto, com as hipóteses em que se admite a excepcional intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público. A conduta praticada pela Administração foi devidamente prevista no edital do certame, não se verificando erro grosseiro quanto à adequação do gabarito e critérios de correção, bem como da subsunção dos assuntos abordados ao previsto no conteúdo programático do certame.
Todos os candidatos se submeteram aos parâmetros de correção utilizados, não havendo qualquer erro grosseiro ou teratológico cometido em relação à elaboração das questões ou correção da prova da autora. Forçoso reconhecer a regularidade da conduta da Administração no caso, de acordo com o espelho de correção.
Sabendo-se que a correção de provas e atribuição de notas, em concursos públicos, integram juízo de oportunidade e conveniência, inerentes à discricionariedade da atividade administrativa, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito adotado pela Comissão Examinadora, exceto nos casos em que há flagrante excesso, o que não é o caso, como já expendido.
Acolher a pretensão da demandante/apelante, salvo evidente e total desajuste entre as questões e o conteúdo programático ou hipótese clara de teratologia nas respostas, que não restaram demonstrados no caso, violaria o princípio da isonomia - com que devem ser tratados todos os candidatos que concorreram ao certame -, causaria a preterição dos demais candidatos que se submeteram ao mesmo gabarito e afrontaria o sistema de condutas lineares, universais e imparciais que deve ser adotado em casos como o presente.
Nesse sentido também são os seguintes julgados desta Turma Especializada:
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. BANCA EXAMINADORA. PREVISÃO EXAUSTIVA DO TEMA NO EDITAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO PEDRO SARMENTO DIAS TURÍBIO, contra sentença de fls. 764/777, proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES, nos autos da ação ordinária, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e da CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, objetivando "a declaração de nulidade do ponto da questão nº 3 da prova de Estudo de Casos referente ao cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do TRF da 2ª Região e que sejam desconsiderados os descontos feitos nas questões nº 2 e 3 a título de inobservância da norma culta". 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Vale ressaltar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, 1ª Seção. EDCL no MS 21.315-DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, Julgado em 08/06/2016, Dje 15/06/2016). 3. Cinge-se a controvérsia em perquirir se: a) houve cobrança de matéria não prevista no conteúdo programático do edital; b) o Poder Judiciário pode substituir os critérios de avaliação da banca examinadora que retirou 0,2 (dois décimos) de cada questão discursiva da prova do candidato, por não ter observado a norma culta. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a competência do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Precedente. 5. O Plenário do STF, tendo como relator, Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE nº 632.853/CE, apreciando o Tema 485, em repercussão geral, reconheceu que, somente em caráter excepcional, pode o Judiciário anular questões de concurso público. 6. "O referido Edital faz menção expressa, no Conteúdo Programático de Direito Previdenciário, 1 do benefício do auxílio-doença, não sendo razoável afirmar que não houve previsão editalícia acerca do tema em comento na questão em tela. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em que entendeu que "não é necessária a previsão exaustiva, no edital", bem como que "cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas". 7. "Quanto à questão 02, não há dúvidas que utilizar haja vista no início de parágrafo pode ser enquadrado como erro. E sendo assim, a avaliação qualitativa do erro deve ser somente da Banca, sob pena de ferir o mérito administrativo. Não soa irrazoável o desconto de 0,2 na questão, de modo que nada há a reparar. Na questão 03, da mesma forma. Há erro apontado, uma vez que a utilização de estes ou essestem regras próprias. Assim, a avaliação qualitativa do erro deve ser da Banca corretora, devendo o Poder Judiciário intervir somente nos casos em que há flagrante excesso. Na espécie, porém, não resultou desproporcional o desconto de 0,2 pela Banca". 8. "Acolher a pretensão do autor violaria o Princípio da Isonomia com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame, bem como causaria a preterição daqueles que não buscaram o Poder Judiciário para socorrê-los. Assim, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame". 9. Apelação conhecida e desprovida.”
(0019065-25.2017.4.02.5001 - TRF2 2017.50.01.019065-6. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 16/09/2019. Data de disponibilização 18/09/2019. Relator POUL ERIK DYRLUND) (grifos nossos)
“APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança, com requerimento de liminar, objetivando, inclusive, liminarmente, (i) o acréscimo de 13 (treze) pontos à pontuação final do Impetrante no certame, em razão da violação direta das normas do Edital; (ii) noutra hipótese, ter acrescido 3 (três) pontos à pontuação final, tendo em vista que o Edital prevê a perda máxima de 10 (dez) pontos pela omissão parcial do conteúdo, em qualquer hipótese devendo ser atualizada a ordem classificatória do certame, impondo sua observância no momento da nomeação dos candidatos. 2. É pacífica a jurisprudência de que, em tema de concurso público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios de elaboração e correção das provas, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo e foi dado tratamento isonômico a todos os candidatos. 3.In casu, o Edital ESAF nº 59, de 25 de setembro de 2017, que divulgou a abertura das inscrições para o concurso público destinado ao provimento de cargos de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - área Medicina Veterinária, do quadro de pessoal do MAPA-, o qual foi realizado em três etapas, estabelece os critérios de avaliação da prova discursiva, consignando expressamente que compete ao examinador, no que se refere à capacidade de desenvolvimento do tema, avaliara compreensão e o conhecimento do tema, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência, a objetividade e a sequência lógica do pensamento, o alinhamento ao assunto abordado e a cobertura dos tópicos apresentados. 4. A autoridade coatora, a sua vez, informou ao Juízo que "(...)os critérios estabelecidos no subitem 13.3.1 do edital regulador foram rigorosamente observados, pois foram descontados 21,00 pontos relativos à capacidade de argumentação, subcritério argumentação fraca (dedução de até 25,00 pontos), e 13,00 pontos referentes à sequência lógica do pensamento, subcritério desenvolvimento incompleto (dedução de até 25,00 pontos); 11. (...) ao corrigir a prova discursiva, o examinador considerou que o candidato incorreu em desenvolvimento incompleto, pois à luz do roteiro de correção, ele deixou de abordar inúmeros subitens, e não alguns itens, como alegado. Note-se que no item 4 (as informações mínimas que devem conter no formulário de coleta que acompanhará as amostras a serem enviadas ao laboratório), das 16 informações, foram abordadas 4, e no item 1 (as característica do gênero salmonela, apontando as principais espécies e suas invecções em aves comerciais), das 10 características, o candidato abordou 5, Portanto, as penalidades aplicadas, -8,00 pontos no item 4, e - 5,00 pontos no item 1, foram adequadas e proporcionais, no tocante a sua natureza e a sua mensuração, não havendo que falar, portanto, em revisão dos critérios de correção utilizados pelo examinador na avaliação da prova discursiva, e, posteriormente, na apreciação do recurso administrativo do candidato". 5. Como se vê, a banca examinadora informou que o candidato deixou de abordar alguns subitens em relação aos itens 1 e 4, motivo pela qual o desconto ocorreu por desenvolvimento incompleto do tema. 6. A correção de provas e atribuição de notas, em concursos públicos, é mero juízo de oportunidade e conveniência, inerentes à discricionariedade da atividade administrativa, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito adotado pela Comissão Examinadora. 7. Apelação conhecida e improvida.”
(0033107-33.2018.4.02.5102 - TRF2 2018.51.02.033107-3. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 15/07/2019. Data de disponibilização 17/07/2019. Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA) (grifos nossos)
O cotejo das respostas assinaladas pela autora com o gabarito apresentado pela banca examinadora não permite a conclusão de que houve erro na atribuição de sua pontuação.
Reconhece-se, assim, a regularidade da conduta da Administração no caso, de acordo com o espelho de correção, e sem qualquer demonstração de violação ao conteúdo programático ou a regras previstas no edital do certame.
Ademais, o ato administrativo questionado é dotado da presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, somente elididas por prova em contrário. As alegações da autora apelante, ainda que associadas a pareceres/laudos, não foram suficientes para abalar tal presunção.
Portanto, ausente a ilegalidade na atuação administrativa, os recursos interpostos pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO merecem acolhida, para que se reforme a sentença no ponto em que declara a nulidade da questão de n.º 38, julgando-se, por conseguinte, integralmente improcedentes os pedidos autorais.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à Apelação da autora e dar provimento às Apelações da rés, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo a quantia de 11%, considerado o valor fixado em sentença, a ser integralmente arcado pela autora sucumbente, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002881038v2 e do código CRC 855a8503.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 26/05/2026, às 22:18:28