Apelação Cível Nº 5015018-93.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por AJDM RESTAURANTE E BAR LTDA e A. J. D. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento no art. 918, I, c/c art. 485, X, ambos do CPC, por reputá-los intempestivos.
O Juízo de origem consignou que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5130180-73.2025.4.02.5101/RJ, constava mandado de citação positivo dos embargantes, juntado em 26/01/2026, no Evento 17, razão pela qual, aplicado o prazo de 15 dias previsto no art. 915 do CPC, contado na forma do art. 231, II, do mesmo diploma, o termo final para oposição dos embargos teria ocorrido em 20/02/2026. Considerando que a petição inicial dos embargos à execução foi protocolada apenas em 26/02/2026, concluiu pela intempestividade da medida defensiva.
Opostos embargos de declaração pelos embargantes, sob alegação de omissão e obscuridade quanto à existência de segunda certidão de cumprimento de mandado, juntada no Evento 18 dos autos principais, o Juízo a quo negou-lhes provimento. Na ocasião, destacou que a certidão do Evento 18 se referia ao cumprimento de mandado em desfavor de A. J. D. M., em endereço residencial distinto, mas que tal diligência posterior não teria o condão de invalidar ou postergar a citação já validamente aperfeiçoada no Evento 17, em 22/01/2026, ocasião em que o referido executado teria sido citado pessoalmente e também na condição de representante legal da sociedade executada.
Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que a controvérsia não se limita à validade da primeira citação, mas envolve a existência de justa causa decorrente de informação oficial contraditória produzida pelo próprio sistema eletrônico do Tribunal. Alegam que, após a juntada da segunda certidão no Evento 18 dos autos da execução, o e-Proc teria atualizado automaticamente a contagem do prazo e passado a indicar, de forma clara e visível, a data de 26/02/2026 como termo final para oposição dos embargos à execução, exatamente a data em que a peça foi protocolada.
Defendem, com base no EAREsp nº 1.759.860/PI, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que a parte não pode ser prejudicada por erro induzido por informação equivocada constante do sistema eletrônico do próprio Poder Judiciário. Invocam, ainda, os princípios da primazia do julgamento do mérito, da instrumentalidade das formas, do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa, da segurança jurídica, da boa-fé processual, da proteção da confiança legítima e do devido processo legal, em suas dimensões formal e substancial. Sustentam, também, que não teria havido preclusão para exame da justa causa e da duplicidade de certidões, pois a matéria foi oportunamente suscitada nos embargos de declaração.
Requerem, ao final, o provimento da apelação para reformar as sentenças proferidas nos Eventos 4 e 11, reconhecer a tempestividade dos embargos à execução protocolados em 26/02/2026 e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do mérito. Subsidiariamente, pedem a intimação prévia para apresentação de documentação complementar sobre a informação exibida no e-Proc. Pleiteiam, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a condenação da apelada ao pagamento de honorários recursais e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Aduz que a citação válida ocorreu em 22/01/2026, que o mandado foi juntado em 26/01/2026, que o prazo se encerrou em 20/02/2026 e que os embargos somente foram opostos em 26/02/2026. Afirma que a segunda diligência de citação não reinicia prazo nem invalida a anterior, sob pena de reabertura artificial de prazos processuais. Sustenta, ainda, que não houve prova robusta de erro sistêmico, que a intempestividade pode ser reconhecida de ofício, que não houve decisão surpresa, que os princípios invocados não afastam a preclusão temporal e que não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo. Impugna, por fim, o pedido de gratuidade de justiça.
Sobreveio petição dos apelantes requerendo a suspensão da execução, em razão do estado de saúde do executado A. J. D. M., diagnosticado com cirrose hepática grave e inscrito em fila de transplante hepático. O Juízo de origem consignou que tal requerimento reiterava pedido formulado nos autos principais da execução, onde seria apreciado, e determinou a remessa dos autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de apelação interposta por AJDM Restaurante e Bar Ltda. e A. J. D. M. contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 918, I, c/c art. 485, X, ambos do CPC, por reputá-los intempestivos. O Juízo de origem considerou que o mandado de citação positivo constante do Evento 17 dos autos principais, juntado em 26/01/2026, deflagrou o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução, cujo termo final teria ocorrido em 20/02/2026, ao passo que a petição inicial dos embargos foi protocolada em 26/02/2026.
A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração, ocasião em que o Juízo a quo reconheceu a existência de segunda certidão de cumprimento de mandado no Evento 18 dos autos principais, mas entendeu que tal diligência posterior, realizada em endereço diverso, não teria o condão de invalidar ou postergar a citação já validamente aperfeiçoada anteriormente em relação a ambos os executados. A CEF, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença sob o argumento de que o prazo legal é objetivo, que a segunda diligência não reabre prazo, que não houve prova robusta de erro sistêmico e que a intempestividade pode ser reconhecida de ofício.
A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em definir se deve subsistir a rejeição liminar dos embargos à execução por intempestividade ou se, diante da duplicidade de certidões de cumprimento de mandado e da alegação de que o sistema e-Proc passou a indicar a data de 26/02/2026 como termo final do prazo, está configurada justa causa apta a afastar o óbice temporal.
Fixam-se, portanto, os seguintes pontos controvertidos: se a segunda diligência de citação tem aptidão, por si só, para reiniciar o prazo legal dos embargos à execução; se, independentemente da validade da primeira citação, a informação de prazo disponibilizada pelo sistema eletrônico do Tribunal pode gerar confiança legítima na parte; se está configurada justa causa, nos termos do art. 223, § 1º, do CPC; se houve violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da instrumentalidade das formas, do contraditório substancial, da segurança jurídica, da boa-fé processual e do devido processo legal; se a matéria estaria preclusa; e, por fim, qual a consequência processual adequada em caso de afastamento da intempestividade reconhecida na origem.
O art. 915 do CPC dispõe que os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do mesmo diploma. Tratando-se de citação realizada por oficial de justiça, o art. 231, II, do CPC estabelece como termo inicial a data de juntada aos autos do mandado cumprido.
Sob esse ângulo estritamente formal, a sentença partiu de premissa juridicamente compreensível ao considerar que a citação certificada no Evento 17 dos autos principais, referente ao mandado nº 510017991098, aperfeiçoou a relação processual em relação a ambos os executados, uma vez que A. J. D. M. teria sido citado pessoalmente e também na qualidade de representante legal da sociedade executada. Também não se desconhece que, em regra, a realização de diligência posterior em endereço diverso não invalida citação anteriormente aperfeiçoada, nem reinicia automaticamente prazo processual já deflagrado.
Todavia, a tese recursal não se limita à pretensão de fazer prevalecer a segunda certidão como novo marco legal do prazo. O ponto central da apelação é diverso: saber se a parte pode ser prejudicada quando, após a juntada de segunda certidão formal de cumprimento de mandado, o próprio sistema eletrônico do Tribunal passa, segundo alegado e documentado pela tela reproduzida no recurso, a indicar data posterior como termo final para a prática do ato processual. A apelação sustenta que, a partir do Evento 18 dos autos da execução, o e-Proc teria atualizado a contagem e indicado 26/02/2026 como data final para oposição dos embargos, justamente a data em que a peça foi protocolada.
A distinção é essencial. Uma coisa é afirmar que a segunda citação não reabre, por si só, prazo já iniciado por citação anterior válida. Outra, juridicamente diversa, é definir se a parte pode sofrer a sanção extrema da perda da via defensiva quando pratica o ato processual na data indicada pelo sistema eletrônico oficial do Poder Judiciário.
Nesse ponto, assiste razão aos apelantes.
O art. 223, § 1º, do CPC considera justa causa o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. A norma deve ser compreendida à luz da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, especialmente em ambiente processual eletrônico, no qual a prática dos atos processuais é fortemente mediada pelas informações disponibilizadas pelo próprio sistema oficial.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022, firmou entendimento no sentido de que o erro do sistema eletrônico do tribunal na indicação do término do prazo é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade. O fundamento determinante do precedente é que falhas do próprio Poder Judiciário na prestação de informações processuais não podem prejudicar a parte que, de boa-fé, pauta sua conduta nos dados disponibilizados pelo sistema oficial.
A ratio decidendi do julgado não se restringe à interposição de recursos. Embora o precedente tenha sido firmado em contexto recursal, seu fundamento é mais amplo: a parte não deve ser penalizada quando atua confiando em informação processual oficial, gerada pelo aparato eletrônico do Judiciário, especialmente quando a prática do ato se dá exatamente no prazo indicado pelo sistema. Trata-se de aplicação direta da boa-fé processual, prevista no art. 5º do CPC, e da confiança legítima que deve reger a relação entre o jurisdicionado e o Estado-Juiz.
No caso concreto, há elemento objetivo que diferencia a hipótese de mero equívoco subjetivo de contagem de prazo pelo advogado. Foram juntadas aos autos principais duas certidões formais de cumprimento de mandado. A primeira, no Evento 17, referente ao mandado nº 510017991098, serviu de base à sentença para considerar o termo final em 20/02/2026. A segunda, no Evento 18, referente ao mandado nº 510017986979, foi reconhecida pelo próprio Juízo de origem na decisão dos embargos de declaração. A tese dos apelantes é a de que essa segunda juntada gerou no e-Proc a indicação de novo prazo final em 26/02/2026, data em que os embargos foram opostos.
Não se trata, pois, de prestigiar prazo criado pela parte em desconformidade com a lei, nem de permitir que diligência posterior desnecessária reabra prazo processual de forma automática. O que se reconhece é que, diante de informação oficial contraditória ou ambígua gerada pelo sistema eletrônico, a parte que pratica o ato dentro da data por ele indicada não pode ser privada do exame de sua defesa sem que se reconheça a justa causa decorrente do comportamento institucional do próprio Poder Judiciário.
A alegação da CEF de que o sistema eletrônico não cria prazo, não altera a lei e não substitui a contagem jurídica obrigatória é correta em tese. Todavia, tal premissa não resolve a hipótese dos autos. O prazo continua sendo aquele previsto em lei; o que se afasta é a consequência preclusiva decorrente da intempestividade formal, pois a conduta da parte foi induzida por informação disponibilizada no ambiente eletrônico oficial do processo.
Também não procede, no caso, o argumento de que o acolhimento da tese recursal comprometeria a segurança jurídica. A segurança jurídica não se resume à rigidez da contagem de prazos em abstrato; ela também compreende a previsibilidade, a coerência e a confiabilidade das informações prestadas pelo próprio Poder Judiciário. Em processo eletrônico, no qual a atuação das partes depende diretamente das funcionalidades e comunicações do sistema, não se pode exigir confiança absoluta no sistema para a prática dos atos e, ao mesmo tempo, negar qualquer proteção quando o sistema gera indicação objetiva capaz de induzir a parte em erro.
A primazia do julgamento do mérito, prevista no art. 4º do CPC, igualmente não afasta, por si só, prazos processuais peremptórios. Entretanto, quando conjugada com a existência de justa causa, com a boa-fé objetiva e com a confiança legítima na informação oficial do sistema eletrônico, reforça a necessidade de solução que preserve o exame da defesa apresentada pelos executados, em vez de encerrar prematuramente os embargos à execução por vício formal cuja origem está relacionada à própria dinâmica do sistema judicial.
Quanto à alegada violação ao contraditório substancial e à proibição de decisão surpresa, é certo que a intempestividade pode, em regra, ser reconhecida de ofício, por se tratar de pressuposto processual objetivo. Não obstante, a hipótese dos autos apresenta peculiaridade relevante: havia duplicidade de certidões de cumprimento de mandado e alegação de que uma delas produziu, no sistema, prazo final diverso daquele considerado na sentença. Nesse contexto, a rejeição liminar dos embargos à execução, sem exame da justa causa e da confiança legítima invocadas pela parte, restringiu indevidamente a possibilidade de influência dos embargantes sobre questão processual decisiva para a admissibilidade da própria defesa.
A sentença e a decisão integrativa, portanto, concentraram-se na validade da primeira citação e na ausência de efeito jurídico da segunda diligência para postergar o termo inicial do prazo, mas não enfrentaram adequadamente a tese de justa causa decorrente da informação de prazo exibida pelo e-Proc. Esse ponto era central para a solução da controvérsia e não se confundia com a mera rediscussão da validade da citação.
Também não há preclusão quanto ao exame da justa causa. A questão foi suscitada nos embargos de declaração opostos contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução e foi devolvida expressamente na apelação. Além disso, tratando-se de matéria relacionada à aferição da tempestividade e à incidência de justa causa por evento alheio à vontade da parte, o tema pode e deve ser examinado por este Tribunal no julgamento da admissibilidade da via defensiva.
Nesse cenário, o recurso deve ser provido para afastar o óbice da intempestividade. A consequência processual, contudo, deve ser tecnicamente delimitada.
Não se está diante de hipótese de julgamento imediato do mérito dos embargos à execução por este Tribunal. A sentença recorrida foi terminativa e rejeitou liminarmente os embargos, sem processamento regular da ação incidental, sem estabelecimento de contraditório sobre o mérito da defesa, sem eventual instrução e sem análise das matérias substanciais suscitadas pelos embargantes, relativas, entre outras, à liquidez, exigibilidade, memória de cálculo e eventual excesso de execução.
Nessas circunstâncias, não se aplica a teoria da causa madura. O art. 1.013, § 3º, do CPC autoriza o julgamento imediato pelo Tribunal quando o processo estiver em condições de imediato julgamento. Essa condição não se verifica quando a causa foi extinta liminarmente por óbice processual e o mérito dos embargos sequer foi regularmente submetido ao contraditório em primeiro grau. O julgamento direto das matérias de mérito por esta Corte importaria indevida supressão de instância e violação à estrutura procedimental própria dos embargos à execução.
Desse modo, a providência adequada não é a simples reforma substitutiva da sentença para julgamento do mérito dos embargos, mas a anulação da sentença terminativa, integrada pela decisão dos embargos de declaração, com afastamento do fundamento de intempestividade e retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento dos embargos à execução.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação fica prejudicado com o julgamento do mérito do presente recurso. De todo modo, o reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução não implica, automaticamente, a suspensão da execução, pois a atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende do preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, a serem apreciados pelo Juízo de origem, caso formulado ou reiterado o requerimento próprio.
A petição superveniente em que os apelantes requerem a suspensão da execução em razão do grave estado de saúde de A. J. D. M. também não integra, propriamente, o objeto devolvido nesta apelação. O próprio Juízo de origem consignou que tal requerimento reitera pedido formulado nos autos principais da execução e que ali deverá ser adequadamente apreciado. Assim, a presente decisão não antecipa nem impede o exame, pelo Juízo competente, de eventual suspensão da execução, desbloqueio de valores ou proteção de recursos destinados a tratamento médico.
Quanto à gratuidade de justiça, o pedido formulado na apelação não interfere no conhecimento do recurso, que foi regularmente processado. Como a sentença não fixou custas nem honorários e o presente julgamento se limita a anular a decisão terminativa para regular processamento dos embargos, eventual necessidade concreta de apreciação do benefício deverá ser examinada pelo Juízo de origem, observando-se o art. 99, § 2º, do CPC e, quanto à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ, segundo a qual faz jus ao benefício a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Isto posto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, afastando o óbice da intempestividade dos embargos à execução, diante da justa causa configurada pela informação de prazo disponibilizada pelo sistema eletrônico, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento dos embargos à execução.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875909v3 e do código CRC 45fecabb.
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