Apelação Cível Nº 5000149-10.2026.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por F. D. S. A. em face da Sentença (evento 30/JFRJ), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a revisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
No evento 34/JFRJ, FLÁVIO DA SILVA AGUIAR, ora parte apelante, alega em suas razões recursais que há abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros excessivos, motivo pelo qual "requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidas as abusividades alegadas, com a consequente nulidade das cláusulas impugnadas, restabelecendo o equilíbrio contratual e assegurando os direitos da parte autora". Em ato contínuo, aduz a ilegalidade da tarifa de administração mensal do contrato, bem como da cobrança de seguros não contratados livremente. Por fim, requer que os valores pagos a esses títulos sejam restituídos em dobro.
No evento 42/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchido os pressupostos de admissibilidade.
Em 29/11/2018, a parte apelante celebrou com a CEF o contrato de financiamento imobiliário (contrato nº 8.4444.1984842-9), com alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação – SFH, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte quatro mil reais).
Esse valor seria solvido através do pagamento de 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais com amortização pelo Sistema Tabela Price (evento 1/JFRJ – contrato 7).
Como acima relatado, a parte apelante busca a reforma da Sentença de modo a que lhe seja reconhecido o direito à revisão contratual, já que alega, em síntese, a ocorrência da juros abusivos, a cobrança de seguro habitacional que não pretendia aderir bem como a cobrança da taxa de administração de contrato (TAC).
Passa-se à análise das questões ventiladas.
Da incidência do CDC
A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, como preleciona o art. 3º, §2º, do CDC e ratificado pelo STJ em seu verbete sumular nº 297, abaixo transcritos:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
“Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Contudo, o fato de se estabelecer entre as partes uma relação de consumo e existir um regramento jurídico específico, não são, por si sós, passíveis de autorizar a mitigação do princípio pacta sunt servanda de modo imediato.
É necessária a demonstração de fatos supervenientes que tenham alterado, substancialmente, as circunstâncias sobre as quais se assentou a negociação.
Inclusive, é assim que dispõe o art. 6º, inciso V, do CDC, abaixo transcrito:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”
Nesse sentido, veja-se o julgado:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR E REVISIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA VÁLIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa e as cláusulas do contrato firmado entre as partes, consignou inexistir abuso em relação aos índices previstos para a atualização dos valores contratados, considerando corretos os montantes cobrados pela vendedora. 3. A modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fática, assim como a revisão de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido.” Sem grifos no original. (AgInt no AREsp 1364054/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021)
Da taxa e da capitalização de juros
Como acima mencionado, a parte apelante alega que o contrato firmado com a CEF apresenta juros abusivos, o que acarreta o estabelecimento de prestações desproporcionais aptas a acarretar a revisão de suas cláusulas, como disposto no art. 6º, inciso V, do CDC.
De início deve-se esclarecer que, no tocante a fixação de juros, a Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (tema 25) pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC, porque a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade.
No caso concreto, a taxa anual de juros fixada quando da assinatura do contrato foi de 8,16% nominal e 8,4722% efetiva (evento 1/JFRJ – contrato 7).
Veja-se que as taxas aplicadas no caso concreto, tanto a nominal quanto a efetiva, são inferiores a 12% ao ano, o que afasta a alegação de abusividade pautada simplesmente no percentual avençado.
Veja-se que as referidas taxas encontram-se expressas no contrato firmado entre as partes, o que também afasta a alegação de ausência de cláusula contratual sobre as taxas de juros.
Em seu recurso, a parte fiduciante alega que a onerosidade excessiva do contrato resta configurada entre a diferença do valor financiado e o valor final que será pago à instituição financeira.
Essa diferença apontada, não traz aos autos indícios da existência de abusividade no curso do contrato firmado, motivo pelo qual não pode ser utilizada como meio de prova hábil a comprovar a capitalização de juros.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL.
Inviável acolher pedido sem amparo legal, com objetivo de revisão de mútuo, como se o Judiciário pudesse impor a visão do interessado à contraparte. Irresignação genérica acerca de critérios legitimamente contratados, e falta de base legal para a substituir a prestação do mútuo por outra arbitrariamente estipulada. Inexistência de base para a revisão e incidência do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price como sistema de amortização, método amplamente utilizado e amparado nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64. Juros, critérios de amortização e de correção do saldo devedor sem ilegalidades. A contratação de seguro é obrigatória para a cobertura dos riscos do financiamento, não tendo sido comprovada ofensa às normas regulamentares da SUSEP, ou aos critérios previstos na apólice para reajuste dos prêmios mensais. Inexistência de reajuste excessivo ou descumprimento contratual por parte da instituição financeira. Apelação desprovida.”(sem grifos no original) (TRF2, AC nº 5010568-61.2023.4.02.5118/RJ, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª Turma Especializada, DE 21/10/2024)
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Inteligência da Súmula nº 450/STJ.” (AgRg no AREsp 749.560/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Assim, é necessário que haja a demonstração de anatocismo, abusividade, na execução do contrato para respaldar a pretensão de modificação da cláusula contratual sobre os juros pactuados sendo insuficiente a mera alegação de abusividade.
Logo, não tendo sido demonstrada tal situação no caso concreto, não resta demonstrada a onerosidade excessiva apta a gerar modificações contratuais.
Assim, tendo sido o contrato de mútuo celebrado entre as partes de forma livre, não poderá uma das partes obrigar a que a outra proceda de modo diverso do previamente acordado.
Do seguro habitacional
No âmbito do SFH, é necessária a contratação do seguro habitacional. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por ele. Caso haja essa exigência, resta configurada a “venda casada”, vedada pelo art. 39, I, do CDC.
Esse foi o entendimento firmado no STJ no julgamento do REsp nº 969.129/MG, pelo rito dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo abaixo:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.” (Sem grifos no original) (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009)
O fato de o negócio jurídico ter sido firmado através de contrato de adesão não é justificativa para, por si só, configurar a “venda casada” do seguro habitacional. É necessária a demonstração da recusa da CEF em acolher proposta oriunda de outra seguradora, com as mesmas coberturas, o que não ocorreu no caso concreto.
Assim, em virtude da obrigatoriedade do seguro habitacional, como acima exposto, e a ausência de comprovação da ocorrência da “venda casada” no caso concreto, verifica-se inviável a pretensão da parte apelante em afastar a sua cobrança.
Da Taxa de Administração
A parte apelante alega que a taxa de administração cobrada pela CEF é ilegal.
Analisando o contrato firmado entre as partes, constata-se que o valor cobrado a título de taxa de administração, R$ 25,00 (vinte e cinco reais), compõe o valor do encargo mensal como se verifica no item B10 do negócio jurídico.
Desta forma, resta demonstrado que a parte apelante foi informada da sua cobrança.
A cobrança da taxa de administração, por si só, não gera ilegalidade, como pode ser verificado no julgado abaixo transcrito:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI.
1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente.8. Recurso especial conhecido e não provido.” (sem grifos no original) (REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.)
Ademais, não há nos autos outros elementos que corroborem a alegação da parte apelante de ilegalidade da cobrança da taxa de administração, motivo pelo qual também não merece prosperar essa pretensão.
Assim, não tendo sido verificado no caso concreto abusividade no contrato de financiamento firmado não há como prosperar a pretensão recursal de revisão contratual.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível. Condeno a parte apelante em honorários recursais, majorando em 1% os honorários de sucumbência arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884777v6 e do código CRC 3376dfd0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 28/05/2026, às 20:01:06