Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032136-24.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por M. N. D. J., em face da Sentença (evento 140/JFRJ), prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a CEF a indenizar a parte autora no valor de R$ 4.481,81 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) pelos danos materiais sofridos em decorrência dos vícios de construção do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, faixa 1.

No evento 146/JFRJ, M. N. D. J., ora parte apelante, apresenta seu recurso argumentando, em síntese, que restou demonstrado nos autos o flagrante prejuízo moral decorrente da existência de vícios de construção na sua unidade residencial, desta forma requer a reforma da Sentença com a procedência do seu pedido de compensação financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos.

No evento 155/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

A fiduciante e a CEF celebraram um instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial, com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV em sua faixa 1, isto é, com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.

Ocorre que, de acordo com o exposto na petição inicial, a ora parte apelante constatou a existência das seguintes anomalias na sua unidade residencial: desplacamento do piso cerâmico e (ou) com som cavo; desplacamento do azulejo e (ou) com som cavo e problema no sistema de esgoto. Fato que ensejou a presente demanda.

Sobrevindo a Sentença de parcial provimento, pretende a parte apelante alega que restou demonstrado nos autos o flagrante prejuízo moral decorrente da existência de vícios de construção na sua unidade residencial, desta forma requer a reforma da Sentença com a procedência do seu pedido de compensação financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos.

Após esse breve resumo, passa-se à análise da questão recursal.

A unidade habitacional entregue deverá possuir condições de habitabilidade porque somente assim o programa assistencial terá atingido a sua finalidade, qual seja a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

O fato de o imóvel apresentar vícios de construção não gera, por si só, dano moral na parte apelante, sendo necessária a demonstração do prejuízo e das circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causar dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.

Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel”. (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018).

No caso concreto, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que não há nos autos comprovação de que a fiduciante tenha sofrido qualquer abalo psíquico decorrente da existência do dano material em sua unidade habitacional, o que não se confunde com a tristeza, o aborrecimento e as frustrações decorrentes das relações cotidianas.

Em face da natureza e da dimensão dos problemas de construção verificados, não se configuram os danos morais alegadamente sofridos, uma vez que não restou caracterizada a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade da parte autora.

Dessa forma, a improcedência da pretensão autoral à compensação pelos danos morais deverá ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível interposta. 



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884545v3 e do código CRC c704f8a7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 28/05/2026, às 20:01:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:08:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002884546
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032136-24.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PMCMV. RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a indenizar a parte autora no valor de R$ 4.481,81 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) pelos danos materiais sofridos em decorrência dos vícios de construção do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, faixa 1.

2. A unidade habitacional entregue deverá possuir condições de habitabilidade, porque somente assim o programa assistencial terá atingido a sua finalidade, qual seja a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. O fato de o imóvel apresentar vícios de construção não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração do prejuízo e das circunstâncias que, no caso concreto, ultrapassem o mero dissabor da vida cotidiana por causar dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.

4. Reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que não há comprovação de que a fiduciante tenha sofrido qualquer abalo psíquico decorrente da existência do dano material em sua unidade habitacional, o que não se confunde com a tristeza, o aborrecimento e as frustrações decorrentes das relações cotidianas.

5. Apelação desprovida.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884546v4 e do código CRC 4c387762.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 18/06/2026, às 12:25:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:08:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026 A 18/06/2026

Apelação Cível Nº 5032136-24.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/06/2026, às 00:00, a 18/06/2026, às 18:00, na sequência 86, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:08:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas