Apelação Cível Nº 5032136-24.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por M. N. D. J., em face da Sentença (evento 140/JFRJ), prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a CEF a indenizar a parte autora no valor de R$ 4.481,81 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) pelos danos materiais sofridos em decorrência dos vícios de construção do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, faixa 1.
No evento 146/JFRJ, M. N. D. J., ora parte apelante, apresenta seu recurso argumentando, em síntese, que restou demonstrado nos autos o flagrante prejuízo moral decorrente da existência de vícios de construção na sua unidade residencial, desta forma requer a reforma da Sentença com a procedência do seu pedido de compensação financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos.
No evento 155/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
A fiduciante e a CEF celebraram um instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial, com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV em sua faixa 1, isto é, com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
Ocorre que, de acordo com o exposto na petição inicial, a ora parte apelante constatou a existência das seguintes anomalias na sua unidade residencial: desplacamento do piso cerâmico e (ou) com som cavo; desplacamento do azulejo e (ou) com som cavo e problema no sistema de esgoto. Fato que ensejou a presente demanda.
Sobrevindo a Sentença de parcial provimento, pretende a parte apelante alega que restou demonstrado nos autos o flagrante prejuízo moral decorrente da existência de vícios de construção na sua unidade residencial, desta forma requer a reforma da Sentença com a procedência do seu pedido de compensação financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos.
Após esse breve resumo, passa-se à análise da questão recursal.
A unidade habitacional entregue deverá possuir condições de habitabilidade porque somente assim o programa assistencial terá atingido a sua finalidade, qual seja a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
O fato de o imóvel apresentar vícios de construção não gera, por si só, dano moral na parte apelante, sendo necessária a demonstração do prejuízo e das circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causar dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.
Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel”. (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018).
No caso concreto, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que não há nos autos comprovação de que a fiduciante tenha sofrido qualquer abalo psíquico decorrente da existência do dano material em sua unidade habitacional, o que não se confunde com a tristeza, o aborrecimento e as frustrações decorrentes das relações cotidianas.
Em face da natureza e da dimensão dos problemas de construção verificados, não se configuram os danos morais alegadamente sofridos, uma vez que não restou caracterizada a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade da parte autora.
Dessa forma, a improcedência da pretensão autoral à compensação pelos danos morais deverá ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível interposta.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884545v3 e do código CRC c704f8a7.
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