Agravo de Instrumento Nº 5004562-61.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. M. N. B. em face de decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, evento 26 dos originários, que indeferiu a inversão do ônus da prova, "eis que ausentes os pressupostos legais e considerando que a própria autora declarou união estável ao requerer a pensão por morte de ex-companheiro".
Em suas razões recursais, alega a Parte Agravante, em síntese, que a decisão agravada exige prova da inexistência de união estável, isto é, de um fato negativo, encargo probatório desproporcional e tecnicamente inviável, que configura a chamada "prova diabólica".
Aduz que "a discussão dos autos envolve o restabelecimento de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência da Agravante, o que exige uma análise probatória facilitada pela hipossuficiência técnica e informativa perante a Agravada.".
Assevera, ainda, que "a Agravada partiu de mera presunção, sem prova contundente, sólida, idônea e convincente da alegada união estável. Toda a controvérsia instaurada pela Agravada se sustenta em uma presunção absolutamente desprovida de prova concreta".
Acresce que "Outro ponto que evidencia a fragilidade da decisão é a afirmação de que a Agravante teria declarado união estável, conclusão que não encontra respaldo nos autos, sendo também absolutamente equivocada, uma vez que os documentos administrativos juntados aos autos demonstram apenas que a Agravante foi designada como dependente e o benefício foi concedido com base na legislação vigente à época."
Sustenta, ademais, que "a manutenção da decisão agravada implica em inviabilização da produção probatória adequada, imposição de prova impossível, restrição indevida ao direito de defesa e risco concreto de julgamento desfavorável baseado em presunção administrativa sem prova."
Requer, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão ora agravada, com a concessão da inversão do ônus da prova em seu favor.
Contrarrazões apresentadas pela União Federal, pelo desprovimento do recurso (evento 7).
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser desprovido.
Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
O Juízo a quo manteve a distribuição ordinária do ônus probatório, nos termos do art. 373, caput, do CPC, tendo em vista que a própria autora declarou união estável ao requerer a pensão por morte de ex-companheiro.
O art. 373, do CPC, dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Com efeito, a inversão do ônus da prova constitui exceção à regra processual de distribuição do ônus probatório, pressupondo a análise acerca da dificuldade ou da impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, bem como a necessidade da pleiteada inversão.
Na presente hipótese, não se verifica demonstração concreta da excessiva dificuldade ou impossibilidade de a parte autora/agravante comprovar fato constitutivo de seu alegado direito à percepção de pensão estatutária na condição de filha maior solteira de servidor público.
Além disso, pelas regras ordinárias de experiência, o recebimento pela autora de pensão por morte de ex-companheiro afasta a verossimilhança da alegação de que faz jus à pensão como filha maior solteira.
Portanto, não se vislumbrando a verossimilhança das alegações nem dificuldade excessiva no exercício de direito, não se verifica motivo para que seja deferido o privilégio processual de inversão do ônus da prova.
Nesse sentido, confiram-se, mutatis mutandi, precedentes desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.
1 - Agravo de Instrumento interposto por VANESSA DE ASSIS MELLO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 90/JFRJ).
2 - A inversão do ônus da prova pressupõe a análise acerca da dificuldade ou da impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, bem como a necessidade da pleiteada inversão.
3 - No caso concreto, muito embora o Juízo a quo tenha declarado a perda de objeto quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, questão, ressalta-se, não impugnada pela Agravante, considerando que a aplicação da técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova é subsidiária ao modelo estático do ônus da prova e, tendo em vista as particularidades do caso concreto, não vislumbro que o sistema rígido da distribuição legal se revele incapaz de manter a igualdade substancial entre as partes, logo, não há como ser deferida a inversão da prova.
4 – Decisão mantida.
5 – Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2, AG 5004943-40.2024.4.02.0000, Desembargador Federal Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 20/09/2024)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTES OS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIRALVA PEREIRA FERREIRA em face de decisão que, nos autos da ação de ordinária nº 5080083-74.2022.4.02.5101, ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, perante o Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova.
2. Para o deferimento da inversão do ônus da prova, mesmo nas relações contratuais com instituições financeiras ela não se dá de forma automática, devendo o requerente comprovar a sua hipossuficiência e a plausibilidade da sua tese, conforme se verifica no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1482787 2019.00.98669-4, RELATOR; MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/10/2019.
3. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a inviabilidade ou excessiva dificuldade para a parte autora, ora agravante, de produzir a prova que lhe cabe, já que quando do ajuizamento da ação foi assessorada por assistente técnico, o qual elaborou parecer técnico de engenharia civil apontado o alegado vício no imóvel objeto da lide. (Evento 1 -Parecer 9 do 1º Grau)
4. Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade da agravante de provar o fato constitutivo do direito alegado, tampouco em melhores condições da ré em produzir a prova a justificar a inversão em favor do autor, de modo que não se verifica, em princípio, motivo fundado para que se conceda o privilégio processual.
5. Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
6. Agravo de instrumento improvido.
(TRF2, AG 5010449-94.2024.4.02.0000, Desembargador Federal Relator ALCIDES MARTINS, Quinta Turma Especializada, data de julgamento: 09/09/2024)
Desta forma, correta a aplicação da regra de distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373, caput, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889454v7 e do código CRC adca81e6.
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Data e Hora: 01/06/2026, às 16:43:04