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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004017-88.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ, após o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ ter declinado da sua competência para o julgamento da execução de título extrajudicial nº 5134670-41.2025.4.02.5101/RJ a uma das varas da Subseção Judiciária de Niterói.

A execução de título extrajudicial foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em face de W. D. S. R., visando à cobrança de anuidades referentes ao período de outubro de 2021 a janeiro de 2025, no valor de R$ 5.112,03.

Os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional para o julgamento do feito, sob o fundamento de que o executado possui domicílio no Município de Niterói, o qual não se insere no limite de jurisdição territorial do juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, c/c o Provimento nº 11/2018 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Em razão disso, determinou a redistribuição do feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói (evento 11 dos autos de origem).

Os autos então foram distribuídos, por sorteio, ao Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói (evento 14 dos autos de origem) e, posteriormente, redistribuídos por equalização para a 1ª Vara Federal de Petrópolis (evento 15 dos autos de origem).

Em 12/03/2026, o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis suscitou o presente conflito negativo de competência (evento 17 dos autos de origem), sustentando, em síntese, que (i) o art. 11 da Lei nº 5.010/1966 dispõe que a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida; (ii) conforme voto vencedor proferido pelo Ministro Félix Fischer, nos autos do processo nº 2005.16.3625 do Conselho da Justiça Federal, a criação de exceções ou flexibilizações à jurisdição dos Juízes Federais depende de previsão legal; (iii) a Constituição, ao disciplinar a competência da Justiça Federal e a organização das Seções Judiciárias nos arts. 109, §3º, e 110, remete expressamente à lei a definição das hipóteses e critérios de competência; (iv) inexistindo previsão legal específica estabelecendo critério funcional-territorial no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, a competência territorial entre juízes federais de uma mesma seção judiciária teria natureza relativa; (v) nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, não se aplicando ao caso a exceção prevista no art. 112, parágrafo único, do CPC.

Em 19/03/2026, a Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto proferiu decisão designando o Juízo Suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis) para decidir acerca das medidas urgentes no processo de origem (evento 2).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I – Caso em exame

Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, para o qual o processo foi redistribuído por equalização, após o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ ter declinado da sua competência para o julgamento da execução de título extrajudicial nº 5134670-41.2025.4.02.5101/RJ a uma das varas da Subseção Judiciária de Niterói.

II - Questões em discussão

Discute-se a competência para processamento da execução de título extrajudicial nº 5134670-41.2025.4.02.5101, ajuizada pela OAB para cobrança de anuidades referentes ao período de outubro de 2021 a janeiro de 2025, no valor de R$ 5.112,03.

III - Razões de decidir

Nos termos do art. 781, I, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo (i) do domicílio do executado; (ii) do foro de eleição constante do título; e (iii) da situação dos bens a ela sujeitos:

“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” (grifos desta Relatoria)

Trata-se de competência territorial concorrente, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício.

No caso, consta da CDA que a obrigação de pagar as anuidades à OAB/RJ deveria ser satisfeita em sua sede, situada no Centro do Rio de Janeiro/RJ. Por outro lado, o Executado possui domicílio no Município de Niterói.

Tendo a Exequente optado por ajuizar a demanda em um dos foros concorrentemente competentes para processar a causa, não cabia ao Juízo de origem declinar de sua competência para o foro do domicílio do Executado.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta 8ª Turma Especializada:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB/RJ. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ contra executado domiciliado em São Gonçalo-RJ. O Juízo da 19ª VF-RJ declinou da competência pelo domicílio do executado, enquanto o Juízo da 1ª VF-SG suscitou o conflito, apontando a existência de cláusula de eleição de foro na sede da OAB/RJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução de título extrajudicial de anuidades da OAB/RJ é determinada pelo domicílio do executado ou pela cláusula de eleição de foro constante no título.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O título executivo prevê que a obrigação deve ser satisfeita exclusivamente na sede da OAB/RJ, no Rio de Janeiro, o que configura foro de eleição. Precedente. Aplicação dos arts. 53, III, "d", e 781, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO:

4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.” (TRF2, Conflito de Competência nº 5003946-86.2026.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. de 12/05/2026 a 15/05/2026 – sem grifos no original)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB/RJ. ARTIGO 781, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I – CASO EM EXAME

1 – Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ em face do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – A controvérsia instaurada reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de execução de título extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de anuidades não pagas, em face de executado domiciliado no Município de Angra dos Reis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 – De acordo com o artigo 781, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeitos ou do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

4 – No caso em apreço, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro ajuizou a execução visando à cobrança de anuidade de advogado inscrito em seus quadros, constando da respectiva certidão de débito que a obrigação deveria ser satisfeita, exclusivamente, em sua sede, localizada no Município do Rio de Janeiro, razão pela qual não há que se falar em incompetência do juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, por ser o foro do local de eleição constante do título.

IV – DISPOSITIVO

5 – Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.” (TRF2, Conflito de Competência n.º 5002411-25.2026.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. em 27/03/2026 – sem grifos no original).

IV – Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Suscitado (6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ).



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885854v2 e do código CRC 6edf10ee.

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Data e Hora: 14/06/2026, às 17:29:48

 


 



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Documento:20002885861
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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004017-88.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB/RJ. ARTIGO 781, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, para o qual o processo foi redistribuído por equalização, após o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ ter declinado da sua competência para o julgamento da execução de título extrajudicial nº 5134670-41.2025.4.02.5101/RJ a uma das varas da Subseção Judiciária de Niterói.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a competência para processamento da execução de título extrajudicial nº 5134670-41.2025.4.02.5101, ajuizada pela OAB para cobrança de anuidades referentes ao período de outubro de 2021 a janeiro de 2025, no valor de R$ 5.112,03.

III. Razões de decidir

3. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo (i) do domicílio do executado; (ii) do foro de eleição constante do título; e (iii) da situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Trata-se de competência territorial concorrente, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício.

4. No caso, consta da CDA que a obrigação de pagar as anuidades à OAB/RJ deveria ser satisfeita em sua sede, situada no Centro do Rio de Janeiro/RJ. Por outro lado, o Executado possui domicílio no Município de Niterói.

5. Tendo a Exequente optado por ajuizar a demanda em um dos foros concorrentemente competentes para processar a causa, não cabia ao Juízo de origem declinar de sua competência para o foro do domicílio do Executado.

6. Nesse sentido: TRF2, Conflito de Competência nº 5003946-86.2026.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. de 12/05/2026 a 15/05/2026; TRF2, Conflito de Competência n.º 5002411-25.2026.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. em 27/03/2026.

IV. Dispositivo

7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Suscitado (6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885861v3 e do código CRC 8f98b292.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 12/06/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5004017-88.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 12/06/2026, às 18:00, na sequência 179, disponibilizada no DE de 25/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (6ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/SJRJ).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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