Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047984-26.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração dos embargos de declaração opostos por CENTERCOC - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA, em face do acórdão (evento 46) que deu parcial provimento ao acórdão embargado, para manter parte da sentença que julgou procedente o pedido autoral de obter a fruição do benefício fiscal que permite o recolhimento de IRPJ e de CSLL, de forma minorada, com alíquotas de 8% e de 12%, sobre sua receita bruta auferida, quanto aos serviços prestados nos hospitais Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, e, por outro lado, indeferir o pedido quanto aos serviços prestados junto à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, em razão de não ter sido juntado aos autos os respectivos alvarás sanitários.

 

Alega, em suma, que o acórdão partiu de premissa equivocada ao exigir da Embargante a apresentação de documento que, por força de lei, não existe, gerando uma omissão quanto à análise da legislação específica e uma contradição ao impor um ônus probatório impossível.

 

Aduz que o v. Acórdão, ao exigir a apresentação do alvará sanitário do HEC, ignorou a expressa disposição do artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.066/1999 (Código Sanitário do Espírito Santo).

 

Aduz, ademais, que o parágrafo único do art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/1999 estabelece uma exceção à regra geral. Ele dispensa da exigência de licença ou alvará os "estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos".

 

Defende que o v. Acórdão incorreu em omissão ao não analisar a questão sob a ótica da legislação estadual aplicável, que torna a apresentação do alvará do HEC uma prova impossível. E, por consequência, torna-se contraditório ao negar o direito da Embargante com base na ausência de um documento que a própria lei dispensa.

 

Aduz, por fim, que a decisão embargada, ao assim proceder, viola a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como a correta interpretação do Tema 217 do STJ, que orienta a análise dos requisitos de forma objetiva, focada na natureza do serviço prestado, e não em formalismos que se mostram intransponíveis.

 

Contrarrazões apresentadas no evento 60.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Trata-se de embargos de declaração dos embargos de declaração opostos por CENTERCOC - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA, em face do acórdão (evento 46) que deu parcial provimento ao acórdão embargado, para manter parte da sentença que julgou procedente o pedido autoral de obter a fruição do benefício fiscal que permite o recolhimento de IRPJ e de CSLL, de forma minorada, com alíquotas de 8% e de 12%, sobre sua receita bruta auferida, quanto aos serviços prestados nos hospitais Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, e, por outro lado, indeferir o pedido quanto aos serviços prestados junto à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, em razão de não ter sido juntado aos autos os respectivos alvarás sanitários.

 

O Acórdão embargado restou assim ementado:

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1 – Trata-se de embargos de declaração opostos pelos patronos do apelado, em face do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação, ante o descumprimento dos requisitos legais aptos à obtenção do benefício pleiteado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – Discute-se se há omissão no julgado quanto à necessidade de apresentação dos alvarás sanitários por parte do local onde são prestados os serviços hospitalares.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 – Conforme item 2 da ementa supratranscrita, temos que a discussão em tela consiste em dirimir o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento do cálculo dos tributos de IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, em razão dos serviços tipicamente hospitalares prestados pela autora, nos termos dos arts. 15, § 1º, inc. III, al. "a" e 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/1995, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, fazendo-se necessária uma análise dos serviços prestados e seu enquadramento como "serviços hospitalares".

4 – Importa consignar que o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) trata da interpretação da expressão "serviços hospitalares", para fins de tributação reduzida de IRPJ e CSLL, no regime do Lucro Presumido. A tese estabelece que o benefício é aplicável a empresas organizadas como sociedades empresárias que prestam serviços diretamente voltados à promoção da saúde, mesmo que não sejam realizados dentro de um hospital, excluindo-se serviços como consultas médicas. Para tanto, o referido precedente estabeleceu uma interpretação objetiva do termo “serviços hospitalares”, focando a atividade em si, não no local físico (hospital com internação).

5 - Apesar de o entendimento do STJ garantir o benefício fiscal, a empresa deve estar em dia com as exigências sanitárias e regulatórias da ANVISA. Assim, a empresa que presta o serviço não precisa de alvará sanitário próprio, mas o local de prestação do serviço deve ter essa regularidade, haja vista que atividades hospitalares, devido à sua complexidade e alto risco sanitário não se enquadram em eventual dispensa, exigindo licenciamento formal.

6 - No que respeita à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, são associação e fundação, respectivamente, que fazem a gestão do Hospital Estadual Central – HEC, que, tomando por base o parágrafo único do Art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/99/ES, alegou estar dispensado de possuir Alvará Sanitário.

7 - A Lei Estadual nº 6.066/99, do Espirito Santo, não dispensa a necessidade de alvará sanitário para estabelecimentos de saúde como o hospital Estadual Central (HEC). Pelo contrário, ela é a base legal que regula a exigência da licença/alvará sanitário no estado, de modo que o HEC, como um estabelecimento hospitalar, necessita do devido alvará sanitário para operar legalmente, uma vez que a referida lei estadual não contém dispensa geral de alvarás para hospitais sob essa lei.

8 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

9 - Merece reforma parcial o acórdão embargado, apenas para entender procedente o pedido autoral, quanto aos serviços prestados nos hospitais Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, mantendo-se, por outro lado, o indeferimento quanto aos serviços prestados junto à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, pois não juntou aos autos os respectivos alvarás sanitários.

IV – DISPOSITIVO E TESE

5 – Embargos de declaração parcialmente providos

 

  

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

 

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

 

No caso, a discussão em tela consiste em dirimir o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento do cálculo dos tributos de IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, em razão dos serviços tipicamente hospitalares prestados pela autora, nos termos dos arts. 15, § 1º, inc. III, al. "a" e 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/1995, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, fazendo-se necessária uma análise dos serviços prestados e seu enquadramento como "serviços hospitalares".

 

Como se vê da ementa 4, o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) trata da interpretação da expressão "serviços hospitalares", para fins de tributação reduzida de IRPJ e CSLL, no regime do Lucro Presumido. A tese estabelece que o benefício é aplicável a empresas organizadas como sociedades empresárias que prestam serviços diretamente voltados à promoção da saúde, mesmo que não sejam realizados dentro de um hospital, excluindo-se serviços como consultas médicas. Para tanto, o referido precedente estabeleceu uma interpretação objetiva do termo “serviços hospitalares”, focando a atividade em si, não no local físico (hospital com internação).

 

Ademais, apesar de o entendimento do STJ garantir o benefício fiscal, a empresa deve estar em dia com as exigências sanitárias e regulatórias da ANVISA. Assim, a empresa que presta o serviço não precisa de alvará sanitário próprio, mas o local de prestação do serviço deve ter essa regularidade, haja vista que atividades hospitalares, devido à sua complexidade e alto risco sanitário não se enquadram em eventual dispensa, exigindo licenciamento formal. (Ementa 5).

 

A embargante alega omissão no julgado, uma vez que ao exigir a apresentação do alvará sanitário do HEC, ignorou a expressa disposição do artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.066/1999 (Código Sanitário do Espírito Santo). Aduz que o parágrafo único do art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/1999 dispensa a exigência de licença ou alvará os "estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos".

 

Tal omissão não prospera. Com efeito, como regra geral, estabelecimentos de saúde (incluindo hospitais como o HEC) necessitam de licenciamento da Vigilância Sanitária Estadual para operar, conforme as diretrizes de segurança e higiene previstas na lei.

 

Extrai-se das ementas 6 e 7, no que respeita à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, são associação e fundação, respectivamente, que fazem a gestão do Hospital Estadual Central – HEC, que, tomando por base o parágrafo único do Art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/99/ES, alegou estar dispensado de possuir Alvará Sanitário.  A Lei Estadual nº 6.066/99, do Espirito Santo, não dispensa a necessidade de alvará sanitário para estabelecimentos de saúde como o hospital Estadual Central (HEC). Pelo contrário, ela é a base legal que regula a exigência da licença/alvará sanitário no estado, de modo que o HEC, como um estabelecimento hospitalar, necessita do devido alvará sanitário para operar legalmente, uma vez que a referida lei estadual não contém dispensa geral de alvarás para hospitais sob essa lei.

 

Como se vê, a pretensão do embargante não se sustenta. A Lei nº 6.066/1999 não contém dispositivos que isentem hospitais da rede estadual da obrigatoriedade do alvará sanitário, exigindo o licenciamento para estabelecimentos de saúde. A ausência desse documento é classificada como irregularidade documental, e não um direito previsto em lei.

 

Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

 

 

                                          



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780974v2 e do código CRC c5b4cf4c.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047984-26.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTO DIVERGENTE

Após análise mais aprofundada dos autos, peço vênia para divergir do voto do Exmo. Sr. Des. Fed. Relator.

No acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração da empresa (evento 46, RELVOTO1; evento 46, ACOR2), a Turma deu-lhe parcial razão, tão somente para reconhecer a procedência do pedido quanto aos serviços prestados nos hospitais Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, mantendo-se, por outro lado, a improcedência do pedido quanto aos serviços prestados junto à Associação Congregação de Santa Catarina - ACSC e à Fundação Estadual de Inovação em Saúde - Inova Capixaba, respectivamente associação e fundação que fazem a gestão do Hospital Estadual Central – HEC, porquanto entendeu, em suma, que a empresa não trouxe aos autos os respectivos alvarás sanitários, in verbis:

"Ou seja, apesar de o entendimento do STJ garantir o benefício fiscal, a empresa deve estar em dia com as exigências sanitárias e regulatórias da ANVISA. Assim, a empresa que presta o serviço não precisa de alvará sanitário próprio, mas o local de prestação do serviço deve ter essa regularidade, haja vista que atividades hospitalares, devido à sua complexidade e alto risco sanitário não se enquadram em eventual dispensa, exigindo licenciamento formal.
O acórdão embargado determinou a reforma da sentença, em razão do indeferimento do pedido autoral, uma vez que não anexou aos autos os respectivos alvarás de vigilância sanitárias emitidos em favor dos estabelecimentos de saúde de terceiros, onde o autor realizou serviços hospitalares, condição para o deferimento do benefício pleiteado.
Esclarece o embargante que utilizou a estrutura dos seguintes hospitais: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória; - ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina; - Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, tendo requerido, nos presentes embargos de declaração, a juntada dos alvarás sanitários referentes, quanto aos hospitais Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória (evento 25 – Alvará 2).
No que respeita à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, são associação e fundação, respectivamente, que fazem a gestão do Hospital Estadual Central – HEC, que, tomando por base o parágrafo único do Art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/99/ES, alegou estar dispensado de possuir Alvará Sanitário.
Contudo, a Lei Estadual nº 6.066/99, do Espirito Santo, não dispensa a necessidade de alvará sanitário para estabelecimentos de saúde como o hospital Estadual Central (HEC). Pelo contrário, ela é a base legal que regula a exigência da licença/alvará sanitário no estado, de modo que o HEC, como um estabelecimento hospitalar, necessita do devido alvará sanitário para operar legalmente, uma vez que a referida lei estadual não contém dispensa geral de alvarás para hospitais sob essa lei."

Contra esse acórdão, a empresa interpôs novo recurso de embargos de declaração (evento 55, EMBDECL1), objeto do presente julgamento, alegando, em síntese, que:

(i) o acórdão partiu de premissa equivocada ao exigir a apresentação de alvará sanitário do Hospital Estadual Central – HEC, documento que, por força do art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.066/1999 (Código Sanitário do Espírito Santo), simplesmente não existe, uma vez que os estabelecimentos integrantes da administração pública estão dispensados de possuir tal licença ou alvará para funcionamento;

(ii) o acórdão quedou-se omisso quanto à tese central de que a dispensa prevista na lei estadual é de natureza formal, não material, mantendo o HEC sujeito ao cumprimento das normas sanitárias de fundo referentes a instalações, equipamentos e responsabilidade técnica, conforme art. 16 da Portaria Estadual SESA nº 032-R de 19/06/2015;

(iii) o acórdão, por consequência, incorre em contradição ao negar o benefício fiscal à embargante com base na ausência de um documento que a própria lei estadual dispensa, impondo-lhe ônus probatório de natureza impossível (prova diabólica), em violação ao princípio da razoabilidade, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.827.651/SP);

(iv) a exigência do alvará como condição formal intransponível para fruição do benefício da Lei nº 9.249/1995 viola a interpretação objetiva firmada no Tema 217/STJ (REsp 1.116.399/BA), que orienta a análise com foco na natureza do serviço prestado, e não em formalismos incompatíveis com a realidade jurídica e fática do contribuinte.

Como visto, o acórdão embargado afirmou que a Lei Estadual nº 6.066/99 não afasta a necessidade do alvará sanitário para os fins de comprovação do requisito exigido pela Lei nº 9.249/95. Contudo, não enfrentou especificamente o art. 40, parágrafo único, dessa Lei, norma fundamental suscitada pela empresa em sua tese, que estabelece expressamente que "independem de licença ou alvará para funcionamento os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à assistência e responsabilidade técnica".

"Art. 40. Todo local ou estabelecimento privado que desenvolva atividade de saúde ou de interesse à saúde nas áreas acima descritas deverá possuir Licença ou Alvará Sanitário.
Parágrafo único. Independem de licença ou alvará para funcionamento os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à assistência e responsabilidade técnica."

Não apenas não houve enfrentamento específico quanto à essa norma, como, ao assim decidir, o acórdão, com efeito, também foi omisso quanto à consequência jurídica direta dessa conclusão: se o Hospital Estadual Central – HEC não possui alvará sanitário, porque o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 6.066/99 (Código Sanitário do Espírito Santo) prevê que o seu funcionamento independe de licença, a exigência de sua apresentação como condição para o gozo do benefício fiscal impõe à embargante ônus probatório de impossível cumprimento, a denominada "prova diabólica".

Sendo assim, ainda que se admita, como concluiu o acórdão embargado, que a dispensa legal é de natureza formal e não afasta a exigência material de cumprimento das normas sanitárias, permanece a contradição: exigir como único meio de prova do cumprimento dessas normas um documento que o próprio estabelecimento está legalmente impedido de emitir equivale a criar, na prática, uma condição impossível de ser satisfeita. Não se pode impor ao contribuinte a produção de prova de fato negativo ou de documento inexistente por força de lei, sob pena de violação direta ao princípio da razoabilidade.

A ponderação da embargante, no ponto, mostra-se relevante:

"Evidente, portanto, que a ausência do alvará não gera uma presunção de irregularidade, mas tampouco cria uma presunção de regularidade. Apenas significa que a comprovação do cumprimento das normas sanitárias por um ente público se dará por outros meios (vistorias, auditorias internas, fiscalização direta dos órgãos de controle), e não pela simples apresentação de um alvará.

Logo, a norma estadual, ao dispensar o hospital público do documento (obrigação formal), expressamente o mantém sujeito ao cumprimento das normas (obrigação material). Isso significa que a regularidade do Hospital Estadual Central – HEC não é, e nem poderia ser atestada por um alvará que ele legalmente não possui. A fiscalização e a garantia de sua regularidade se dão por outros meios, como auditorias do Tribunal de Contas e a fiscalização direta dos órgãos de vigilância, nos moldes do art. 16 da Portaria Estadual SESA nº 032-R. (evento 55, PORT3)"

Essa realidade fática e jurídica, cabe salientar, é notória no Estado do Espírito Santo, sendo corroborada pelo próprio TCE/ES (evento 55, PARECER4, fls.48), que atesta que nenhum hospital estadual capixaba possui alvará de vigilância sanitária, exatamente em razão de ser um documento facultativo para estabelecimentos de saúde integrantes da Administração Pública, nos termos do art.40, parágrafo único, da Lei Estadual 6.066/99.

De fato, o requisito de "atender às normas da ANVISA", previsto na Lei nº 9.249/1995 com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, não pode ser interpretado de forma absoluta e descontextualizada da realidade jurídica em que o contribuinte está inserido. A finalidade da norma é assegurar que os serviços hospitalares sejam prestados em condições sanitárias adequadas, e não criar barreiras formais intransponíveis ao gozo do benefício fiscal. Essa interpretação teleológica é, aliás, consonante com a orientação do Tema 217/STJ (REsp 1.116.399/BA), que preconiza análise objetiva fundada na natureza do serviço prestado, afastando-se critérios meramente formais.

No caso, é incontroverso que a embargante prestou serviços de natureza hospitalar no HEC, estabelecimento que, embora desprovido de alvará sanitário formal, está sujeito às normas sanitárias materiais e é fiscalizado pelos órgãos de controle estaduais, incluindo o TCE/ES, conforme amplamente documentado nos autos. Nesse contexto, não é razoável nem proporcional negar o benefício fiscal à embargante com fundamento na ausência de documento que o próprio estabelecimento de saúde, por força de lei, está desobrigado a possuir.

Não fosse o bastante, é válido consignar que esta Colenda Turma, no julgamento da AC nº 5099345-05.2025.4.02.5101/RJ (DJ 30/03/2026), já reconheceu que o requisito de atendimento às normas da Anvisa é satisfeito com a apresentação de alvará de licença e de licença sanitária em nome da própria sociedade empresária, sendo inexigível a prova da regularidade sanitária de estabelecimentos de terceiros onde o serviço é prestado. Veja-se:

“A apelante trouxe aos autos o alvará de licença para estabelecimento (...) e a licença sanitária de funcionamento (...), ambos referentes à própria sociedade empresária.
A exigência de que a apelante comprove a regularidade sanitária de todos os estabelecimentos de terceiros (hospitais e clínicas) onde eventualmente presta serviços representa verdadeira prova diabólica, não prevista em lei e que inviabilizaria, na prática, o exercício do direito ao benefício fiscal.
De fato, os hospitais e clínicas onde a apelante atua são responsáveis pela obtenção e manutenção de suas próprias licenças sanitárias, sendo certo que tais estabelecimentos não poderiam funcionar sem o devido licenciamento. A apelante, enquanto sociedade prestadora de serviços, cumpre com as obrigações sanitárias que lhe são próprias, conforme comprovado pela documentação acostada aos autos.
A interpretação propugnada pela Fazenda Nacional não encontra amparo na legislação e contraria a ratio decidendi da jurisprudência do STJ, que adotou critério objetivo para a caracterização dos "serviços hospitalares", afastando exigências não previstas expressamente na lei."

Confira-se a ementa do acórdão:

"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NORMAS DA ANVISA. CAPITAL SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta por Rodrigo Eberienos Serviços de Anestesiologia Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com base nos coeficientes de presunção de 8% e 12%, respectivamente, bem como a compensação de valores indevidos. O juízo de origem entendeu que, apesar de constituída como sociedade empresária e cumprir normas da Anvisa, o capital social reduzido e a estrutura simples seriam incompatíveis com os custos diferenciados do ramo hospitalar.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prestação de serviços de anestesiologia, por sociedade empresária com capital social baixo, preenche os requisitos para a fruição da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL previstos no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95; (ii) se o atendimento às normas da Anvisa foi devidamente comprovado; e (iii) se é cabível a declaração do direito à compensação tributária.
III. Razões de decidir
3. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 217 (REsp 1.116.399), a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva, focada na natureza da atividade voltada à promoção da saúde, excluindo-se apenas as simples consultas médicas.
4. A orientação prevalecente nesta Turma, seguindo a linha do STJ, é no sentido de que a fruição do benefício fiscal independe da comprovação de custos diferenciados ou de estrutura física vultosa, sendo o montante do capital social mera formalidade societária que não condiciona o direito tributário em questão.
5. Os serviços de anestesiologia em ambiente cirúrgico possuem alta complexidade técnica e estão intrinsecamente vinculados à atividade hospitalar, enquadrando-se no conceito de serviços hospitalares para fins de alíquotas reduzidas.
6. O requisito de atendimento às normas da Anvisa foi satisfeito pela apresentação de alvará de licença e licença sanitária em nome da própria sociedade empresária, sendo inexigível a prova da regularidade sanitária de estabelecimentos de terceiros onde o serviço é prestado.
7. O mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação (Súmula 213/STJ), que deverá ocorrer após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sob a legislação vigente no encontro de contas.
IV. Dispositivo 
8. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, art. 15, § 1º, III, "a", e art. 20, III; CTN, art. 170-A; Súmula 213/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 891.953/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.03.2010"

Isto posto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes os excepcionais efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824875v16 e do código CRC b6d6083b.

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Data e Hora: 27/04/2026, às 20:03:53

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047984-26.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTO-VISTA

1. Pedi vista dos autos para melhor analisar o caso e, ao fazê-lo, decidi acompanhar a divergência instaurada pelo e. Desembargador Alberto Nogueira Junior que deu provimento aos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Necessária.

2. Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela  UNIÃO FEDERAL cem face de r. sentença que julgou procedente o pedido autoral voltado à fruição do benefício fiscal que permite o recolhimento de IRPJ e de CSLL, com alíquotas de 8% e de 12%, sobre a receita bruta auferida, por ser a autora prestadora de serviços hospitalares.

3. No acórdão embargado, esta 4ª Turma, acompanhando o voto da Relatoria, deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União, concluindo que a autora não juntou prova documental de que os hospitais e estabelecimentos terceiros - nos quais são prestados os serviços do contribuinte - atendem ao requisito de regularidade sanitária.

4. Foram interpostos Embargos de Declaração pela parte autora sustentando que, até o ajuizamento da ação, o entendimento que prevalecia neste Eg. Tribunal era no sentido de que, mesmo em relação ao serviço prestado em ambiente hospitalar de terceiro, bastava a prestadora comprovar a sua regularidade junto ao órgão de vigilância sanitária local. Assim, a Embargante anexou à peça recursal os alvarás sanitários das estruturas hospitalares por ela utilizadas.

5. Esta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos Embargos de Declaração da autora, nos termos do voto do Relator, para julgar procedente o pedido autoral quanto aos serviços prestados nos hospitais Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, mantendo-se, por outro lado, o indeferimento quanto aos serviços prestados junto à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba - que fazem a gestão do Hospital Estadual Central de Vitória -, pois não foram juntados aos autos os respectivos alvarás sanitários.

6. A parte autora interpôs novos Embargos de Declaração sustentando omissão e contradição do v. acórdão ao exigir da embargante a apresentação de alvará sanitário de hospital público estadual, embora a legislação estadual dispense tais estabelecimentos da obtenção desse documento, o que foi devidamente demonstrado.

7. No voto da Relatoria, o fundamento utilizado para negar provimento aos Embargos de Declaração foi a inexistência de omissão no v. acórdão, sob o entendimento de que a Lei Estadual nº 6.066/1999 não dispensa hospitais públicos da obrigatoriedade de alvará sanitário. O voto consignou que a ausência do documento configura irregularidade documental, não hipótese legal de dispensa. Além disso, assentou que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e modificar a conclusão adotada, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.

8. No voto divergente, reconheceu-se a omissão apontada, pois se o hospital público é legalmente dispensado de possuir alvará, não seria possível exigir sua apresentação como condição para o benefício fiscal, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consignou-se que a dispensa legal seria apenas formal, e não material, já que o hospital público continuaria sujeito às normas sanitárias e à fiscalização estatal por outros meios. Assim, concluiu por dar provimento aos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação da União Federal e à Remessa Necessária.

9. Diante do contexto dos autos, acompanho a divergência, na medida em que o art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.066/991 (Código Sanitário do Estado do Espírito Santo) dispensa os estabelecimentos integrantes da administração pública de obtenção do alvará sanitário. Assim, não se pode exigir da embargante a apresentação desse documento para comprovar a regularidade da unidade pública, uma vez que sua própria existência e funcionamento oficial já são suficientes para fins de concessão do benefício fiscal.

10. A exigência de apresentação de alvará sanitário por unidade hospitalar integrante da administração pública revela-se desarrazoada e demonstra excessivo formalismo, sobretudo quando a própria legislação dispensa tais estabelecimentos da obtenção desse documento.

11. Destarte, condicionar a fruição do benefício fiscal à juntada de alvará cuja emissão é legalmente inexigível implica criar obstáculo meramente burocrático, dissociado da finalidade da norma tributária e incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ante o exposto, acompanhando a divergência, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e à Remessa Necessária.

 

 



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1. Art. 40. Todo local ou estabelecimento privado que desenvolva atividade de saúde ou de interesse à saúde nas áreas acima descritas deverá possuir Licença ou Alvará Sanitário. (Nova redação dada pela Lei nº 10.870/2018) Parágrafo único. Independem de licença ou alvará para funcionamento os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à assistência e responsabilidade técnica. Disponível em: https://saude.es.gov.br/Media/sesa/VISA/Legislacao/Lei%206066%20de%201999%20-%20Codigo%20Sanitario.pdf

 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047984-26.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL. DISPENSA LEGAL DE ALVARÁ SANITÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVA DIABÓLICA. EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Trata-se de novo recurso de embargos de declaração interposto pela impetrante contra acórdão que deu parcial provimento aos seus aclaratórios anteriores. O julgado embargado manteve a procedência do pedido de recolhimento minorado de IRPJ e CSLL quanto aos serviços prestados em determinados hospitais, mas indeferiu o benefício em relação aos serviços executados no Hospital Estadual Central – HEC, sob a gestão da Associação Congregação de Santa Catarina e da Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, em razão da ausência de juntada dos alvarás sanitários desses estabelecimentos de terceiros.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao exigir a apresentação de alvará sanitário de hospital público estadual cuja legislação de regência dispensa a obtenção desse documento, bem como se tal exigência configura imposição de ônus probatório impossível.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar especificamente o art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.066/1999, o qual estabelece que os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos independem de licença ou alvará para funcionamento, sem prejuízo da sujeição às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à assistência e responsabilidade técnica.

4. A exigência de apresentação de alvará sanitário de hospital público estadual legalmente dispensado de obtê-lo impõe à embargante ônus probatório impossível, configurando prova diabólica e afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. O requisito de observância das normas sanitárias não autoriza a exigência de apresentação de documento cuja emissão é legalmente dispensada. A interpretação teleológica do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995 e da orientação firmada no Tema 217 do STJ afasta a imposição de requisito formal impossível de ser cumprido pelo contribuinte.

6. Corrobora essa conclusão precedente desta Turma no sentido de que o requisito de atendimento às normas da Anvisa pode ser satisfeito com a comprovação da regularidade sanitária da própria sociedade empresária prestadora dos serviços, sendo inexigível a demonstração da regularidade sanitária de estabelecimentos de terceiros onde a atividade é exercida.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração providos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e negar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a"; Lei Estadual nº 6.066/1999/ES, art. 40, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA, Tema 217, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009; TRF2, AC nº 5099345-05.2025.4.02.5101/RJ, j. 30.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal PAULO LEITE, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes os excepcionais efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901966v5 e do código CRC d4f955e6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 30/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047984-26.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 18:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 07/04/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES OS EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E À REMESSA NECESSÁRIA, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA.

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047984-26.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO MESMO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES OS EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

VOTANTE: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

EDILTON LOPES SOARES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GABINETE 12 - Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO.

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 27 - Desembargador Federal PAULO LEITE.

Acompanho o(a) Relator(a)



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 07:15:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas