Apelação/Remessa Necessária Nº 5047984-26.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração dos embargos de declaração opostos por CENTERCOC - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA, em face do acórdão (evento 46) que deu parcial provimento ao acórdão embargado, para manter parte da sentença que julgou procedente o pedido autoral de obter a fruição do benefício fiscal que permite o recolhimento de IRPJ e de CSLL, de forma minorada, com alíquotas de 8% e de 12%, sobre sua receita bruta auferida, quanto aos serviços prestados nos hospitais Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, e, por outro lado, indeferir o pedido quanto aos serviços prestados junto à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, em razão de não ter sido juntado aos autos os respectivos alvarás sanitários.
Alega, em suma, que o acórdão partiu de premissa equivocada ao exigir da Embargante a apresentação de documento que, por força de lei, não existe, gerando uma omissão quanto à análise da legislação específica e uma contradição ao impor um ônus probatório impossível.
Aduz que o v. Acórdão, ao exigir a apresentação do alvará sanitário do HEC, ignorou a expressa disposição do artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.066/1999 (Código Sanitário do Espírito Santo).
Aduz, ademais, que o parágrafo único do art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/1999 estabelece uma exceção à regra geral. Ele dispensa da exigência de licença ou alvará os "estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos".
Defende que o v. Acórdão incorreu em omissão ao não analisar a questão sob a ótica da legislação estadual aplicável, que torna a apresentação do alvará do HEC uma prova impossível. E, por consequência, torna-se contraditório ao negar o direito da Embargante com base na ausência de um documento que a própria lei dispensa.
Aduz, por fim, que a decisão embargada, ao assim proceder, viola a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como a correta interpretação do Tema 217 do STJ, que orienta a análise dos requisitos de forma objetiva, focada na natureza do serviço prestado, e não em formalismos que se mostram intransponíveis.
Contrarrazões apresentadas no evento 60.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração dos embargos de declaração opostos por CENTERCOC - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA, em face do acórdão (evento 46) que deu parcial provimento ao acórdão embargado, para manter parte da sentença que julgou procedente o pedido autoral de obter a fruição do benefício fiscal que permite o recolhimento de IRPJ e de CSLL, de forma minorada, com alíquotas de 8% e de 12%, sobre sua receita bruta auferida, quanto aos serviços prestados nos hospitais Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, e, por outro lado, indeferir o pedido quanto aos serviços prestados junto à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, em razão de não ter sido juntado aos autos os respectivos alvarás sanitários.
O Acórdão embargado restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1 – Trata-se de embargos de declaração opostos pelos patronos do apelado, em face do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação, ante o descumprimento dos requisitos legais aptos à obtenção do benefício pleiteado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 – Discute-se se há omissão no julgado quanto à necessidade de apresentação dos alvarás sanitários por parte do local onde são prestados os serviços hospitalares.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 – Conforme item 2 da ementa supratranscrita, temos que a discussão em tela consiste em dirimir o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento do cálculo dos tributos de IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, em razão dos serviços tipicamente hospitalares prestados pela autora, nos termos dos arts. 15, § 1º, inc. III, al. "a" e 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/1995, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, fazendo-se necessária uma análise dos serviços prestados e seu enquadramento como "serviços hospitalares".
4 – Importa consignar que o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) trata da interpretação da expressão "serviços hospitalares", para fins de tributação reduzida de IRPJ e CSLL, no regime do Lucro Presumido. A tese estabelece que o benefício é aplicável a empresas organizadas como sociedades empresárias que prestam serviços diretamente voltados à promoção da saúde, mesmo que não sejam realizados dentro de um hospital, excluindo-se serviços como consultas médicas. Para tanto, o referido precedente estabeleceu uma interpretação objetiva do termo “serviços hospitalares”, focando a atividade em si, não no local físico (hospital com internação).
5 - Apesar de o entendimento do STJ garantir o benefício fiscal, a empresa deve estar em dia com as exigências sanitárias e regulatórias da ANVISA. Assim, a empresa que presta o serviço não precisa de alvará sanitário próprio, mas o local de prestação do serviço deve ter essa regularidade, haja vista que atividades hospitalares, devido à sua complexidade e alto risco sanitário não se enquadram em eventual dispensa, exigindo licenciamento formal.
6 - No que respeita à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, são associação e fundação, respectivamente, que fazem a gestão do Hospital Estadual Central – HEC, que, tomando por base o parágrafo único do Art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/99/ES, alegou estar dispensado de possuir Alvará Sanitário.
7 - A Lei Estadual nº 6.066/99, do Espirito Santo, não dispensa a necessidade de alvará sanitário para estabelecimentos de saúde como o hospital Estadual Central (HEC). Pelo contrário, ela é a base legal que regula a exigência da licença/alvará sanitário no estado, de modo que o HEC, como um estabelecimento hospitalar, necessita do devido alvará sanitário para operar legalmente, uma vez que a referida lei estadual não contém dispensa geral de alvarás para hospitais sob essa lei.
8 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
9 - Merece reforma parcial o acórdão embargado, apenas para entender procedente o pedido autoral, quanto aos serviços prestados nos hospitais Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória e Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória, mantendo-se, por outro lado, o indeferimento quanto aos serviços prestados junto à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, pois não juntou aos autos os respectivos alvarás sanitários.
IV – DISPOSITIVO E TESE
5 – Embargos de declaração parcialmente providos
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
No caso, a discussão em tela consiste em dirimir o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento do cálculo dos tributos de IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, em razão dos serviços tipicamente hospitalares prestados pela autora, nos termos dos arts. 15, § 1º, inc. III, al. "a" e 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/1995, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, fazendo-se necessária uma análise dos serviços prestados e seu enquadramento como "serviços hospitalares".
Como se vê da ementa 4, o Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA) trata da interpretação da expressão "serviços hospitalares", para fins de tributação reduzida de IRPJ e CSLL, no regime do Lucro Presumido. A tese estabelece que o benefício é aplicável a empresas organizadas como sociedades empresárias que prestam serviços diretamente voltados à promoção da saúde, mesmo que não sejam realizados dentro de um hospital, excluindo-se serviços como consultas médicas. Para tanto, o referido precedente estabeleceu uma interpretação objetiva do termo “serviços hospitalares”, focando a atividade em si, não no local físico (hospital com internação).
Ademais, apesar de o entendimento do STJ garantir o benefício fiscal, a empresa deve estar em dia com as exigências sanitárias e regulatórias da ANVISA. Assim, a empresa que presta o serviço não precisa de alvará sanitário próprio, mas o local de prestação do serviço deve ter essa regularidade, haja vista que atividades hospitalares, devido à sua complexidade e alto risco sanitário não se enquadram em eventual dispensa, exigindo licenciamento formal. (Ementa 5).
A embargante alega omissão no julgado, uma vez que ao exigir a apresentação do alvará sanitário do HEC, ignorou a expressa disposição do artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.066/1999 (Código Sanitário do Espírito Santo). Aduz que o parágrafo único do art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/1999 dispensa a exigência de licença ou alvará os "estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos".
Tal omissão não prospera. Com efeito, como regra geral, estabelecimentos de saúde (incluindo hospitais como o HEC) necessitam de licenciamento da Vigilância Sanitária Estadual para operar, conforme as diretrizes de segurança e higiene previstas na lei.
Extrai-se das ementas 6 e 7, no que respeita à ACSC – Associação Congregação de Santa Catarina e Fundação Estadual de Inovação em Saúde – Inova Capixaba, são associação e fundação, respectivamente, que fazem a gestão do Hospital Estadual Central – HEC, que, tomando por base o parágrafo único do Art. 40 da Lei Estadual nº 6.066/99/ES, alegou estar dispensado de possuir Alvará Sanitário. A Lei Estadual nº 6.066/99, do Espirito Santo, não dispensa a necessidade de alvará sanitário para estabelecimentos de saúde como o hospital Estadual Central (HEC). Pelo contrário, ela é a base legal que regula a exigência da licença/alvará sanitário no estado, de modo que o HEC, como um estabelecimento hospitalar, necessita do devido alvará sanitário para operar legalmente, uma vez que a referida lei estadual não contém dispensa geral de alvarás para hospitais sob essa lei.
Como se vê, a pretensão do embargante não se sustenta. A Lei nº 6.066/1999 não contém dispositivos que isentem hospitais da rede estadual da obrigatoriedade do alvará sanitário, exigindo o licenciamento para estabelecimentos de saúde. A ausência desse documento é classificada como irregularidade documental, e não um direito previsto em lei.
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Posto isso, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780974v2 e do código CRC c5b4cf4c.
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Data e Hora: 06/05/2026, às 12:28:24