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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5042605-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pela União Federal/Fazenda Nacional e pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – AJUFERJES, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou procedente em parte o pedido “para declarar que a alíquota base prevista no art. 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e seus §§ 2º, 3º e 4º da EC 103/2019, bem como as contribuições previstas no art. 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019, devem limitar-se ao limite máximo de 14% (...)”, condenando a União Federal/Fazenda Nacional “a restituir os valores indevidamente descontados dos associados que autorizaram o ajuizamento da presente ação” (evento 33, SENT1).

Na origem, a AJUFERJES ajuizou a presente ação pelo rito comum, objetivando que:

“(a) seja declarada, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do art. 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019, bem como o art. 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e seus §§ 2º, 3º e 4º da EC 103/2019;

(b) uma vez declarada incidentalmente a inconstitucionalidade acima, seja a União Federal condenada: (b.i) em obrigação de não fazer, para que se abstenha de adotar atos de cobrança da contribuição previdenciária com alíquota majorada e progressiva, na forma prevista pelo art. 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019 e o art. 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e seus §§ 2º, 3º e 4º da EC 103/2019; (b.ii) à restituição dos valores já pagos desde o início da vigência da norma impugnada e que eventualmente serão pagos após o ajuizamento desta ação (bem como durante o trâmite desta ação) pelos magistrados representados pela autora a título de contribuição previdenciária com alíquota majorada e progressiva, na forma prevista pelo art. 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019 e o art. 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e seus §§ 2º, 3º e 4º da EC 103/2019; (...)”

Em suas razões recursais (evento 37, APELACAO1), a União Federal/Fazenda Nacional alega, preliminarmente, que a legitimidade da parte autora deve ser limitada apenas aos substituídos com domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme determinado pelo art. 2º da Lei 9.494/97, e que tenham expressamente autorizado o ajuizamento da demanda coletiva, à luz do entendimento do Eg. STF no RE 573.232/SC.

No mérito, requer a reforma da sentença, e o julgamento improcedente do pedido, aduzindo, em síntese, que:

(i) Não há direito adquirido a regime jurídico nem à manutenção de alíquotas de tributos, e, no caso, o aumento promovido pela EC 103/2019, que não é matéria vedada pelo art. 246 da CRFB, respeitou os parâmetros de constitucionalidade, da igualdade e da capacidade contributiva;

(ii) Não há decisão judicial em definitivo no âmbito do Eg. STF em desfavor da progressividade do sistema de alíquotas, nem violação a direitos e garantias individuais resguardados pelo art. 60, §4º, IV, da CRFB;

(iii) Nas ADIs 6254, 6255 e 6258, relatadas pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, já havia sido estabelecido, quando da apreciação de medidas cautelares, que não há flagrante inconstitucionalidade na EC nº 103, no que toca à fixação de alíquotas progressivas “incidentes sobre contribuições previdenciárias devidas (e em benefício de) servidores públicos”;

(iv) Sob o aspecto macroeconômico, a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária instituída no art. 11 da EC 103/2019 encontra justificativa no déficit previdenciário em ambiente fortemente marcado pelo aumento das despesas, que reclama a atuação do poder fiscal e da responsabilidade social do Estado;

(v) Não se trata de contribuição nova, mas de ajuste das alíquotas, cujo implemento observou o princípio da noventena, nos termos do art. 36, I, da EC 103/2019;

(vi) Não prospera o argumento de que há necessidade de apresentação de cálculo atuarial como condição para a edição da EC 103/2019, tendo em vista que este foi apresentado pelo Poder Executivo no contexto da Nota Técnica nº 15278/2017-MP;

(vii) A progressividade das alíquotas guarda relação com a capacidade contributiva, concretiza o princípio da isonomia e promove justiça fiscal;

(viii) Na jurisprudência do Eg. STF, a vedação à utilização de tributos como indicativo de confisco é, prioritariamente, aplicada às multas, em especial as moratórias, diferentemente do caso de aumento de alíquotas, cuja análise de efeitos confiscatórios exige forte conjunto probatório;

(ix) O Eg. STF tem proferido decisões suspendendo liminares obtidas nos Estados da Federação, relativamente à progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias praticadas pelos entes federativos.

Após a interposição da apelação, a União Federal/Fazenda Nacional protocolou pedido de efeito suspensivo à apelação, autuado sob o nº 5005877-03.2021.4.02.0000, na forma do art. 1.012, §3º, II, do CPC, deferido pelo Exmo. Desembargador Federal Ferreira Neves (processo 5005877-03.2021.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1).

Esta decisão foi mantida, tendo sido indeferido o pedido de reconsideração formulado pela AJUFERJES, e não conhecidos os primeiros embargos de declaração posteriormente interpostos, e parcialmente providos os segundos embargos, sem efeitos infringentes (processo 5005877-03.2021.4.02.0000/TRF2, evento 24, DESPADEC1, evento 72, ACOR2 e evento 99, ACOR2).

A Associação autora, por seu turno, requereu a reforma da sentença, para afastar a majoração da alíquota da contribuição previdenciária, mantendo-se o percentual em 11% (onze por cento), arguindo, em suas razões recursais, que (evento 43, APELACAO1):

(i) As inovações da EC 103/2019 violam o direito de propriedade, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, e as garantias que protegem o contribuinte, como a vedação ao confisco, sendo a majoração da alíquota manifestamente exagerada, por configurar a “‘insuportabilidade econômico-financeira’ dos associados”;

(ii) Os associados da ora apelante “arcam com 3,83% de tributos sobre o patrimônio, e 17,20% de tributos sobre o consumo, o que demonstra que mais da metade de seus rendimentos será consumida pela tributação”;

(iii) A majoração da alíquota viola a regra prevista no art. 201, §11, da CRFB, relativamente ao binômio contribuição-benefício, ao incidir a tributação sobre valor que não será revertido em benefício ao contribuinte, circunstância que já foi vedada pelo Eg. STF, reconhecendo que o sistema previdenciário deve ser regido pela harmonia entre o princípio da solidariedade e o caráter contributivo das contribuições;

(iv) Sendo a contribuição previdenciária tributo vinculado a uma contraprestação, os recursos arrecadados não podem ser destinados para fins diversos, nos termos do art. 167, XI, da CRFB;

(v) Nos termos dos arts. 40 e 201 da CRFB, os regimes de previdência social (RPGS) devem observar critérios para a preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial, de modo que a majoração da alíquota da contribuição previdenciária não pode prescindir da comprovação do custeio dos benefícios, por meio de apresentação de estudo atuarial, o que, no caso da PEC 06/2019, que originou a EC 103/2019, não foi observado, sendo patente a inconstitucionalidade;

(vi) Na justificativa da PEC 06/2019, “o RPPS não está incluído no cálculo que aponta déficit na Previdência Social, uma vez que o RPPS constitui sistema autônomo (arts. 40 c/c 195 da CF/88), razão pela qual a análise do RPPS deve ser elaborada separadamente da análise do RGPS”;

(vii) O relatório da CPI da Previdência (CPIPREV) demonstra que o TCU considerou que o desequilíbrio financeiro e atuarial ocorre, em maior parte, no RGPS, cujas despesas aumentaram em 55% (cinquenta e cinco por cento), ao passo que, no RPPS, o aumento foi de 19% (dezenove por cento), sendo que, no período de 2007 a 2016, as primeiras aumentaram em relação ao PIB, enquanto as segundas diminuíram, configurando “a déficit futuro estável em relação ao PIB”, com tendência à redução;

(viii) A majoração questionada viola o princípio da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos que, no caso dos magistrados, ganha destaque em razão do art. 95, parágrafo único, da CRFB, que veda aos juízes exercerem outras atividades além da magistratura ou do magistério;

(ix) A violação da irredutibilidade dos vencimentos consta da motivação da justificativa da PEC 06/2019, ao afirmar que a majoração da alíquota “teria sido instituída objetivando a redução da desigualdade social como meio de busca à equidade”, sem apresentar uma estimativa individualizada da situação dos servidores públicos diante da Previdência Social;

(x) A sentença também merece reforma na parte em que condenou a União Federal/Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, estabelecidos em 10% (dez) por cento sobre “o valor da ação”, para que sejam fixados de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Contrarrazões apresentadas pela AJUFERJES e pela União Federal/Fazenda Nacional, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa (evento 47, CONTRAZAP1; evento 51, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal entendeu por desnecessária sua intervenção no feito (evento 6, PARECER1).

Despacho do Exmo. Desembargador Federal Firly Nascimento Filho declarando-se impedido (evento 8, DESPADEC1).

Despacho da Exmo. Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda declarando-se suspeita, por motivo de foro íntimo (evento 10, DESPADEC1).

Certidão informando o equívoco na distribuição deste recurso, sendo redistribuído a este relator em 30/08/2023, por dependência ao Pedido de Efeito Suspensivo nº 5005877-03.2021.4.02.0000 (evento 19, CERT1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço das apelações interpostas, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar referente à limitação da legitimidade ativa da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – AJUFERJES, tendo em vista as autorizações expressas dos associados acostadas ao evento 1, PROC2, fls. 26/46 para a propositura da presente ação ordinária, nos termos do entendimento firmado no julgamento do RE 573232, ainda que de forma incidental (tema 82).

Ainda, quanto à extensão dos efeitos de sentença coletiva nas hipóteses em que associação de classe atua como substituta processual, estes não ficam restritos aos filiados na época do ajuizamento, nem limitados ao território do juízo prolator da decisão, exceto se houver restrição estabelecida na própria sentença. Este é o entendimento da Primeira Turma do Eg. STJ, no AgInt no AREsp 684543:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO. DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA AÇÃO, OU LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/1997 EM HARMONIA COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST/RS PROVIDO.

1. Impõe-se interpretar o art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial (AgInt no REsp. 1.614.030/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.2.2019).

2. Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST/RS provido, a fim de afastar a limitação territorial, bem como a limitação temporal dos efeitos da decisão judicial.

(AgInt no AREsp n. 684.543/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020.)

Quanto ao mérito.

A progressividade das alíquotas está prevista no art. 149, da CRFB, com a redação conferida pela EC 103/2019:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

O art. 11 da EC 103/2019 trouxe as alíquotas para as contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos, estabelecidas conforme as faixas remuneratórias:

Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).

§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:

I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;

II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;

III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;

IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;

V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;

VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;

VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e

VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.

§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.

§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

Sabe-se que a contribuição previdenciária, como modalidade de contribuição para a seguridade social, tem natureza inequívoca de tributo, e que fora as hipóteses de imunidade tributária previstas no texto constitucional, não há direito subjetivo do contribuinte de não vir a ser tributado no futuro, tampouco a não ser subjetivo à modificação da base de cálculo ou alíquota, desde que respeitados os princípios relativos à anterioridade do exercício financeiro e nonagesimal (art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CRFB).

Ressalte-se que, no julgamento da apelação cível 5008945-81.2021.4.02.5101/RJ, que também versava sobre a cobrança de alíquotas progressivas a título de contribuição previdenciária, mas incidentes sobre proventos de pensão militar, e que foi instituída por norma infraconstitucional (Lei 13.954/2019), reportei-me ao entendimento do Eg. STF no julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, no sentido de que “no ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento” (Sessão Virtual do dia 10/10/2023).

Ainda, naquele julgado, destaquei que “a instituição da contribuição se tratava de instrumento de atuação do Estado na área da previdência social, em atenção aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento”.

Para a análise do caso vertente, não se vislumbra alteração na baliza que norteia a jurisprudência do Eg. STF, tendo em vista as decisões proferidas pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, em sede das ADIs 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, negando as medidas cautelares pleiteadas, e assentando a constitucionalidade da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, prevista no art. 149, §1º, da CRFB, e art. 11, caput, §1º, I a VIII, e parágrafos 2º e 4º, da EC 103/2019.

Não obstante o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas ainda não tenha sido concluído por aquela Corte, o julgamento da ADI 6483 pelo Tribunal Pleno, ao apreciar a Lei no. 14.250/2020, do Estado da Bahia, editada para fins de adequação à EC 103/2019, sugere a consolidação do entendimento pela constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias, aplicáveis aos servidores públicos regidos por regimes próprios vinculados aos entes federativos. Confira-se:

Direito constitucional, previdenciário e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Adequação do regime próprio de previdência social à EC nº 103/2019. Ampliação da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas. 1. Ação direta contra o art. 2º da Lei nº 14.250/2020, do Estado da Bahia, que estabeleceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão, concedidos pelo regime próprio de previdência social, que supere o triplo do valor do salário mínimo. 2. Alegação de afronta ao art. 40, § 18, da CF, que fixa como base de cálculo da contribuição o valor dos proventos e pensões que ultrapasse o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. 3. O art. 149, § 1º-A, da Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, autorizou que a contribuição previdenciária incida sobre o valor que excede o salário mínimo sempre que houver déficit atuarial. O objetivo foi conferir ao legislador, ao lado da progressividade de alíquotas permitida no § 1º do art. 149 da CF, mais um instrumento de reequilíbrio do sistema previdenciário. 4. Dados do final de 2021, extraídos do portal do Ministério do Trabalho e da Previdência, revelam que o regime próprio de previdência social do Estado da Bahia apresentou um resultado atuarial negativo de mais de R$ 119 bilhões. Além disso, a mensagem do Governador do Estado, ao encaminhar o projeto de lei para discussão e votação, justificou o aumento da base de cálculo da contribuição aludindo à situação de desequilíbrio do sistema previdenciário. 5. Assim sendo, o art. 2º da Lei nº 14.250/2020, do Estado da Bahia, está em consonância com o art. 149, § 1º-A, da Constituição, que, na hipótese de déficit atuarial, abre uma exceção ao disposto no art. 40, § 18, da CF, permitindo a ampliação da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas. 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese: “O art. 2º da Lei nº 14.250/2020, do Estado da Bahia, que amplia a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no regime próprio de previdência social, está em consonância com o art. 149, § 1º-A, da Constituição”.

(ADI 6483, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 14-08-2023  PUBLIC 15-08-2023)

Destaque-se que, quando da apreciação da medida cautelar ADI 6254 MC/DF, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso observou que, no julgamento da ADI 2.010, invocado pelo ora apelante, a questão analisada era distinta das ADIs em que se discute a constitucionalidade dos dispositivos mencionados, ao versar sobre a progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias instituída pela Lei 9.783/99, vigente à época, sem o devido respaldo na Constituição da República.

Ainda, conforme os votos já proferidos no julgamento conjunto das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258 – esta ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil –, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, nas sessões plenárias do Eg. STF nos dias 19/12/2023 e 20/06/2024, depreende-se que aquela Corte, no que toca à majoração e progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias, tende a reafirmar a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC nº 103/2019.

Com efeito, com relação ao objeto da presente demanda, verifica-se que a discussão no Eg. STF pode vir a determinar a interpretação conforme a Constituição Federal, ou afastar a aplicação dos parágrafos 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da CRFB, quanto ao aumento da base de cálculo da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas, e à instituição de contribuição previdenciária, ou condicionar tal aplicação à persistência do déficit atuarial após a adoção da progressividade das alíquotas, ou comprovação de sua ineficácia. Estas questões têm dividido o entendimento dos Ministros, parte acompanhando o Exmo. Ministro Relator Luís Roberto Barroso, enquanto outros têm acompanhado o voto do Ministro Edson Fachin, que abriu divergência quanto a este ponto. Mas observe-se que ambos os entendimentos preservam a progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias, estabelecida pela EC 103/20191.

Diga-se, outrossim, que a questão também já foi objeto de análise por esta Colenda Turma, que pautou-se pelo entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela EC 103/2019 não se fundam unicamente no déficit previdenciário, mas sim que, da mesma forma que a EC 20/98, também promulgada pelo constituinte derivado, deve ser observado que “o regime próprio de previdência do servidor tem caráter solidário e contributivo, devendo ser gerido com critérios que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial, de forma que a relação entre receitas e despesas assegure a manutenção e a solvabilidade do sistema”. Confira-se o acórdão abaixo colacionado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). ART. 11 DAN EC 103/2019. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. MATÉRIA OBJETO DE ADIN´S EM TRAMITAÇÃO NO STF. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA.

1. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à constitucionalidade da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019.

2. O controle de constitucionalidade, exercido de maneira concentrada ou difusa, deve ocorrer excepcionalmente, para preservação do viés democrático de aplicação do direito, pois se presume a constitucionalidade da norma (vide Gilmar Ferreira Mendes, in O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988, Revista Diálogo Jurídico, ano I, vol I, nº 1, abr-2001).

3. Ensina Luís Roberto Barroso, no seu Interpretação e Aplicação da Constituição, 1996 que "... a presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente... em sua dimensão prática, o princípio se traduz em duas regras de observância necessária pelo intérprete e aplicador do direito: a) não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade; b) havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor...", logo, o acolhimento da inconstitucionalidade incidental deve ser de pronto demonstrada a partir de valores constitucionais relevantes e que contrapõem o legislador constitucional ao legislador infraconstitucional.

4. A mera permissão de ampliação da base de cálculo para contribuições manifestou opção política, no caso do poder constituinte derivado, e aqui, deve-se reconhecer legítima a manifestação de tal função que, assim como a função meramente legislativa, nas palavras de Seabra Fagundes, é aquela pela qual se “... edita o direito positivo posterior à Constituição, ou, em termos mais precisos, estabelece normas gerais, abstratas e obrigatórias, destinadas a reger a vida coletiva. O seu exercício constitui, cronologicamente, a primeira manifestação de vitalidade do organismo político estatal." (in O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 6ª, ed. 1984, p. 4).

5. Pode-se controlar a constitucionalidade da Lei sob o viés da sua desproporção (confira-se Gilmar Mendes, in Moreira Alves e o Controle de Constitucionalidade no Brasil, 2000, p. 107 e seguintes), porém há de ser parcimonioso em tal controle para que não se substitua a discricionariedade do legislador, no caso reformador, pela do julgador.

6. O Supremo Tribunal Federal, embora não tenha analisado o tema de forma mais aprofundada, já examinou alguns aspectos da questão, deixando delineada orientação no sentido de que a lei deve observar requisitos que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (v.g. ADI 2034).

7. Com as alterações ofertadas pelo constituinte derivado através da EC 20/98, o regime próprio de previdência do servidor tem caráter solidário e contributivo, devendo ser gerido com critérios que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial, de forma que a relação entre receitas e despesas assegure a manutenção e a solvabilidade do sistema, nos termos do art. 40 da Carta Magna.

8. No caso concreto, ainda que se alegue inconsistência na justificativa oficial da Emenda Constitucional n° 103/2019 para a reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), certo é que a majoração não está fundamentada apenas na existência de déficit previdenciário, não tendo o autor conseguido demonstrar que o ato normativo em questão tenha deixado de observar "critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", inexistindo nos autos elementos suficientes para uma avaliação adequada.

9. A norma constitucional que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório protege o contribuinte de imposição pelo Estado de carga tributária excessivamente onerosa e insuportável, com potencial para suprimir a própria fonte de tributação, podendo comprometer a capacidade contributiva do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Embora o conceito de “efeito confiscatório” seja indeterminado, com alto grau de vaguidade, traduz a existência de tributação instituída de forma não razoável e tem como efeito a necessidade de reconhecimento de abuso do poder de tributar.

10. É clássica a lição de que a configuração do uso de tributo com efeito de confisco exige a análise do conjunto dos tributos instituídos pelo mesmo ente e incidentes sobre a mesma manifestação da riqueza do sujeito passivo, e não apenas a partir de um tributo isoladamente considerado.

11. A progressividade das alíquotas tende a “realizar a equidade, num campo, como o das contribuições sociais, que se rege pelo princípio da solidariedade”, conforme há muito já defendia o Eminente Ministro Sepúlveda Pertence em voto proferido na oportunidade de julgamento da ADI 1425/PE. Quer-se dizer que, ainda que as alíquotas superem determinado valor, é da própria essência da progressividade a garantia de que parcelas dos vencimentos continuem sendo tributados pela alíquotas mais baixas, e essa ponderação, assim como a verificação de conformidade entre diversos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, presume-se, foram apreciados no curso do processo legislativo e não escaparam ao conhecimento do legislador constituinte derivado.

12. O objeto litigioso envolve o conhecimento da existência ou não de tributação com efeito confiscatório, cujo conteúdo é impreciso, levada a efeito por norma constitucional editada após trâmite próprio em processo legislativo no qual há presunção de que o constituinte derivado tenha realizado a ponderação de valores e princípios na fixação das alíquotas progressivas, inclusive em contraste com a carga tributária total suportada por cada sujeito passivo da obrigação tributária, de modo que a desconstituição da vontade legislativa nesse aspecto não prescinde de cognição verticalmente profunda.

13. Conforme afirmado pelo o Ministro Luís Roberto Barroso, relator das ADIs 254, 6255, 6258, 6271 e 6367, que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, ao indeferir as liminares postuladas, destacou que "a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado é reforçada quando se trata de emenda à Constituição, cujo controle de legalidade pelo Judiciário só é possível quando há afronta a cláusula pétrea".

(...)

17. Apelação improvida.

(TRF2, AC 5012245-85.2020.4.02.5101/RJ, 4ª. TURMA ESPECIALIZADA, UNANIMIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, Sessão Ordinária do dia 25/01/2023)

 

Todas as considerações acima descritas e a jurisprudência que, até agora, vem sendo firmada no âmbito do Eg. STF, continuam válidas no plano objetivo, constitucional, e portanto devem ser efetivadas no plano subjetivo - individual e coletivamente.

Mas, para que possa ser efetivada no plano individual, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade devem ser mensurados também individualmente; o que, no plano objetivo - constitucional - como regra generalíssima existe, vale e é eficaz porque e quando destinado a todos, pode entretanto revelar-se inconstitucional no plano subjetivo, quando tiver que ser aplicado e efetivado a uma situação individual em específico, ou, como neste caso é alegado, a uma coletividade de indivíduos determináveis.

Não há nisto contradição alguma. É próprio e inerente a um sistema normativo constitucional que, no ponto mais alto - o dos princípios, normas e valores - seja elevado o seu conteúdo normativo, regulativo, orientador, e menos aquilo que relacionado direta e imediatamente com situações específicas individuais; ao revés, que quanto mais se desce para o cotidiano das situações e relações jurídicas individuais, mais restrita - porque predelimitada por aqueles princípios, normas e valores constitucionais, as leis e a legislação (no sentido amplo de que é exemplo o art.96 do CTN), menor a densidade puramente normativa, e mais elevada a carga do controle de sua aplicabilidade prática, na vida do dia a dia.

Não há novidade alguma no que acima foi dito. Um simples exemplo - o acórdão proferido na ADPF 405, Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, julg.: 21.06.2021, DJE 30.06.2021 - é bastante para a devida compreensão. Transcrevo a respectiva ementa:

 

"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES POLÍTICAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ATO DO PODER PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. 1º, "CAPUT", E 4º, § 1º, DA LEI Nº 9.882/1999. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS OU CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO. ARTS. 2º, 84, II, e 167, VI e X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS DECISÕES IMPUGNADAS EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS TENHAM RECAÍDO SOBRE RECURSOS DE TERCEIROS, ESCRITURADOS CONTABILMENTE, INDIVIDUALIZADOS OU COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. As reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que resultaram em bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores administrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de salário de servidores ativos e inativos, satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos traduzem, em seu conjunto, ato do Poder público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cabível nos moldes dos arts. 1º, caput, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999.

2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras do sistema orçamentário (arts. 167, VI e X, da CF), do regime de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, §§ 3º e 4º, e 160, da CF) e da garantia de paramentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios (art. 100, da CF). Expropriações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que não se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da República. A usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo – exercer a direção da Administração – e ao Poder Legislativo – autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro – afronta os arts. 2º, 84, II, e 167, VI e X, da Carta Política. Precedentes.

3. Procedência apenas parcial para declarar inconstitucionais as decisões judiciais impugnadas, exclusivamente nos casos em que as medidas constritivas nelas determinadas tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos Municípios, em afronta aos arts. 2º, 84, II, e 167, VI e X, da Constituição da República.

"4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente em parte."

Mas a AJUFERJES não fez provas documental e/ou pericial contábil, tendo por base os subsídios e outras rubricas, permanentes ou temporárias, recebidos por seus associados, ainda que por amostragem.

Limitou-se a pedir genericamente, em sua petição inicial, a produção de "todas as provas admitidas em Direito", o que é o mesmo que não pedido coisa alguma, e só.

Em anexo à petição inicial, juntaram cópias da Portaria da Ministra de Fazenda interina no. 464/2018 e de uma decisão proferida em ação de procedimento comum proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, mais nada.

Enfatize-se que a análise das situações individuais, específicas, dos associados da Apelante, torna-se ainda mais necessária tendo-se em vista as diferenças de regimes estatutários - previdenciários aos quais podem estar sujeitos. Uns, segundo o regime estatutário tradicional; outros, que aderiram a Regime Próprio de Previdência Social. Os descontos feitos em um e outro Regime são diferentes, as consequências podem também ser; para uns, o somatório da contribuição de 14% (quatorze por cento) a título de contribuição previdenciária, com o IRPF descontado na fonte e outros descontos obrigatórios, pode levar ao esgotamento das suas capacidades econômico - financeiras, de modo a tornar inevitável declarar-se a existência de efeito confiscatório ao aumento da contribuição; para outros, que aderiram ao RPPS, o mesmo resultado final talvez não seja alcançado, já que as contribuições máximas são iguais às previstas no Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

Não foi feita prova bastante, associado representado por associado representado, e considerando-se o patrimônio total de cada um, para daí calcular-se se haveria o exaurimento contributivo que resultaria no efeito confiscatório alegado, já que a Associação limitou-se a deduzir o efeito confiscatório da contribuição pelo resultado da soma das alíquotas máximas de IRPF e da contribuição previdenciária aqui objeto, razão pela qual o pedido é de ser julgado improcedente.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso da AJUFERJES.



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1. Confira-se, por exemplo, o acompanhamento processual na ADI 6258, disponível pelo link https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5814708

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042605-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

VOTO-VISTA

Trata-se de ação proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual se pretende, em síntese, afastar a majoração e a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com pedido de tutela de urgência para manutenção da alíquota de 11% e adoção de medidas destinadas a viabilizar o depósito judicial dos valores controvertidos, além da declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos pertinentes, obrigação de não fazer e restituição dos valores já descontados.

Foi deferida tutela provisória para, em favor dos substituídos, suspender a eficácia dos dispositivos impugnados e manter a contribuição previdenciária em 11%, com determinação de depósito judicial dos valores controvertidos em contas individualizadas vinculadas ao processo. A União apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da EC nº 103/2019, a presunção de constitucionalidade das normas e a ausência de demonstração concreta de confisco ou violação à capacidade contributiva, além de outras objeções processuais, noticiando a interposição do recurso cabível contra a decisão concessiva da tutela.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar que a alíquota-base e o regime introduzidos pela EC nº 103/2019 devem observar limite máximo de 14%, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados em favor dos associados com autorização expressa, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Inconformada, a União interpôs apelação, sustentando, em preliminar, a necessidade de delimitação subjetiva e territorial dos efeitos da tutela coletiva nos termos da legislação aplicável às ações propostas por entidade associativa e, no mérito, defendendo a constitucionalidade da EC nº 103/2019 e a impropriedade do limite judicial fixado. A AJUFERJES também apelou, buscando a reforma da sentença para afastar a aplicação do percentual de 14% e manter a alíquota de 11%, bem como a revisão dos honorários sucumbenciais segundo os parâmetros do art. 85 do CPC.

Apresentadas contrarrazões, foram os autos incluídos em pauta para julgamento das apelações.

Iniciado o julgamento, após o voto do Exmo. Relator Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior, no sentido de dar provimento ao recurso da União, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão, restando prejudicada a apelação da AJUFERJES, que foi acompanhado pelo Exmo. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão posta.

Feito o exame dos autos, com a devida vênia, divirjo do voto do Eminente Relator, por entender que, antes da análise do mérito, é necessário enfrentar questão de ordem, com base nas razões que passo a expor.

É fato público e notório que a matéria controvertida nestes autos — a constitucionalidade da majoração e da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos introduzidas pela EC nº 103/2019 — encontra-se sob o crivo do Supremo Tribunal Federal em diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, respectivamente, pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO NACIONAL.

Embora o julgamento de mérito tenha sido iniciado pela Corte Suprema, com a prolação de votos que sinalizam diferentes correntes interpretativas, ainda não houve a publicação de decisão definitiva com trânsito em julgado que pacifique a questão com eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Nesse contexto, impõe-se considerar o requerimento formulado pela Associação autora no evento 66, PET1, pleiteando a suspensão do processo até a conclusão do julgamento conjunto das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916 e 6.731.

A conveniência do sobrestamento se impõe com ainda maior força pelo fato de se tratar de ação coletiva de ampla abrangência subjetiva, na qual a decisão a ser proferida produzirá efeitos imediatos sobre uma coletividade determinável de magistrados federais substituídos processualmente pela AJUFERJES. Diferentemente do que ocorreria em litígio individual, cuja revisão se circunscreve às partes, eventual desarmonia entre o acórdão deste Tribunal e a decisão definitiva do STF repercutiria em escala coletiva, multiplicando incertezas e potencialmente gerando litígios derivados de difícil resolução, inclusive quanto à definição dos valores sujeitos à restituição, que poderá ser influenciada por eventual modulação temporal de efeitos a ser deliberada pelo Pretório Excelso.

Em que pese a ausência de determinação expressa de suspensão nacional de processos sobre o tema, a prudência recomenda o sobrestamento do feito, sobretudo diante da amplitude dos efeitos coletivos da decisão e do estágio avançado, porém ainda inconcluso, do julgamento no STF.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seus artigos 926 e 927, impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, de modo que a continuidade do julgamento antes da manifestação definitiva da Suprema Corte sobre a matéria de fundo coloca em risco a própria coerência do sistema.

Também merece invocação, neste ponto, o disposto no art. 313, V, "a", do CPC, que autoriza a suspensão do processo quando a resolução do mérito depender do julgamento de outra causa pendente capaz de influir decisivamente no desfecho do litígio. A prejudicialidade externa é manifesta: a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, total ou parcial, dos dispositivos da EC 103/2019 pelo STF, com eficácia vinculante, determinará os contornos normativos dentro dos quais deverá ser resolvida a presente controvérsia coletiva.

Sob tal perspectiva, a continuidade do julgamento neste momento processual acarreta risco de prolação de decisão em desarmonia com a futura diretriz da Suprema Corte, o que vulnera os princípios da segurança jurídica, da isonomia entre os jurisdicionados e da coerência do ordenamento.

A fim de afastar o risco de formação de coisa julgada coletiva em hipótese que possa, futuramente, vir a ser reputada inconstitucional — com os consequentes reflexos sobre centenas de substituídos e sobre os valores depositados judicialmente no curso do processo —, mostra-se recomendável, com o devido respeito a entendimento em sentido diverso, a suspensão do presente processo até a manifestação definitiva do Pretório Excelso.

Ressalte-se que este Tribunal já adotou postura semelhante ao determinar a suspensão do trâmite processual, nos autos da Apelação Cível nº 5022539-02.2020.4.02.5101/RJ, na qual se discute a validade da majoração da base de cálculo das contribuições devidas por aposentados e pensionistas e da instituição de contribuição extraordinária, previstas no art. 149, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C da CF (com redação conferida pela EC n. 103/19) e no art. 9º, § 8º, da EC n. 103/19. Consulte-se o teor da decisão proferida pelo Eminente Desembargador Vice-presidente deste Egrégio Tribunal em 05/06/2025:

DESPACHO/DECISÃO

Discute-se no presente processo a validade da majoração da base de cálculo das contribuições devidas por aposentados e pensionistas de forma a incidirem sobre a parcela dos proventos/pensões que superem o salário mínimo e, igualmente, instituição de contribuição extraordinária), previstas no art. 149, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C da CF (com redação conferida pela EC n. 103/19) e no art. 9º, § 8º, da EC n. 103/19.

A matéria é objeto das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916 e 6.731, cujo julgamento já foi iniciado pelo STF.

Embora o art. 1030, inciso III, do CPC imponha o sobrestamento de recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional, o art. 926 do CPC determina que os tribunais mantenham sua jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Ademais, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo prudente, portanto, aguardar a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das referidas ações diretas de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo até o julgamento da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.

A similitude das questões constitucionais subjacentes reforça a conveniência de tratamento processual uniforme entre os feitos.

Caso ultrapassada tal questão, requeiro nova vista dos autos para proferir voto quanto ao mérito da demanda.

Ante o exposto, peço vênia ao I. Relator e voto no sentido de SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO para aguardar a conclusão do julgamento conjunto das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916 e 6.731 pelo Supremo Tribunal Federal, do qual resultará a prolação de decisão dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724066v7 e do código CRC bc8b82c5.

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Apelação Cível Nº 5042605-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. LIMITAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE EM SEDE DE ADI. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA.

I. Caso em Exame

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – AJUFERJES, “para declarar que a alíquota base prevista no art. 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e seus §§ 2º, 3º e 4º da EC 103/2019, bem como as contribuições previstas no art. 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019, devem limitar-se ao limite máximo de 14%”.

II. Questão em Discussão

2. As questões em discussão versam sobre a limitação da legitimidade da Associação Autora, a extensão dos efeitos da sentença em ação coletiva, e a possibilidade de se afastar a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária estabelecidas pela EC nº 103/2019, limitando o percentual a 11% (onze por cento).

III. Razões de Decidir

3. Deve ser rejeitada a alegação de limitação da legitimidade ativa da Associação autora, tendo em vista as autorizações expressas dos associados acostadas aos autos, para a propositura da presente ação ordinária.

4. Quanto à extensão dos efeitos de sentença coletiva nas hipóteses em que associação de classe atua como substituta processual, estes não ficam restritos aos filiados na época do ajuizamento, nem limitados ao território do juízo prolator da decisão, exceto se houver restrição estabelecida na própria sentença. Precedente da Primeira Turma do Eg. STJ.

5. A contribuição previdenciária, como modalidade de contribuição para a seguridade social, tem natureza inequívoca de tributo, e que fora as hipóteses de imunidade tributária previstas no texto constitucional, não há direito subjetivo do contribuinte de não vir a ser tributado no futuro, tampouco a não sujeição à modificação da base de cálculo ou alíquota, desde que respeitados os princípios relativos à anterioridade do exercício financeiro e nonagesimal (art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CRFB).

6. Não obstante a existência de ações diretas de inconstitucionalidade ainda pendentes de conclusão quanto à apreciação do mérito pelo Eg. STF, nas quais foram negadas medidas cautelares e assentada a constitucionalidade da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, prevista no art. 149, §1º, da CRFB, e art. 11, caput, §1º, I a VIII, e parágrafos 2º e 4º, da EC 103/2019, o julgamento da ADI 6483 pelo Tribunal Pleno, ao apreciar a Lei 14.250/2020, do Estado da Bahia, editada para fins de adequação à EC 103/2019, sugere a consolidação do entendimento pela constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias, aplicáveis aos servidores públicos regidos por regimes próprios, vinculados aos entes federativos.

7. Esta Colenda Turma, ao analisar o tema, pautou-se- pelo entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela EC 103/2019 não se fundam unicamente no déficit previdenciário, bem como que, da mesma forma que a EC 20/98, também promulgada pelo constituinte derivado, deve ser observado que “o regime próprio de previdência do servidor tem caráter solidário e contributivo, devendo ser gerido com critérios que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial, de forma que a relação entre receitas e despesas assegure a manutenção e a solvabilidade do sistema” (AC 5012245-85.2020.4.02.5101/RJ).

8. Para que possam ser efetivados no plano individual, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade devem ser mensurados também individualmente; o que, no plano objetivo - constitucional - como regra generalíssima existe, vale e é eficaz porque e quando destinado a todos, pode entretanto revelar-se inconstitucional no plano subjetivo, quando tiver que ser aplicado e efetivado a uma situação individual em específico, ou, como no caso dos autos, a uma coletividade de indivíduos determináveis.

9. A  análise das situações individuais, específicas, dos associados da Apelante, torna-se ainda mais necessária tendo-se em vista as diferenças de regimes estatutários - previdenciários aos quais podem estar sujeitos. Uns, segundo o regime estatutário tradicional; outros, que aderiram a Regime Próprio de Previdência Social. Os descontos feitos em um e outro Regime são diferentes, as consequências podem também ser; para uns, o somatório da contribuição de 14% (quatorze por cento) a título de contribuição previdenciária, com o IRPF descontado na fonte e outros descontos obrigatórios, pode levar ao esgotamento das suas capacidades econômico - financeiras, de modo a tornar inevitável declarar-se a existência de efeito confiscatório ao aumento da contribuição; para outros, que aderiram ao RPPS, o mesmo resultado final talvez não seja alcançado, já que as contribuições máximas são iguais às previstas no Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

IV. Dispositivo

10. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional conhecida e provida. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. Apelação da AJUFERJES conhecida, mas julgada prejudicada.

Dispositivos relevantes citados: CRFB, 149 e 195, §7º, da CRFB; EC nº 103/2019, art. 11

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6483, ADI 6254 MC/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 684.543/RS; TRF2, AC 5012245-85.2020.4.02.5101/RJ

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, dar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002345605v8 e do código CRC d6f3623f.

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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2025

Apelação Cível Nº 5042605-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

PREFERÊNCIA: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO por ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO - AJUFERJES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/09/2025, na sequência 45, disponibilizada no DE de 07/08/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

EDILTON LOPES SOARES

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/10/2025

Apelação Cível Nº 5042605-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

PREFERÊNCIA: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO por ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO - AJUFERJES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/10/2025, na sequência 33, disponibilizada no DE de 11/09/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/11/2025

Apelação Cível Nº 5042605-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO

PREFERÊNCIA: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO por ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO - AJUFERJES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/11/2025, na sequência 43, disponibilizada no DE de 17/10/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AJUFERJES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO.

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Pedido Vista: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/03/2026

Apelação Cível Nº 5042605-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/03/2026, na sequência 44, disponibilizada no DE de 02/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, INAUGURANDO A DIVERGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO POR FALTA DE QUORUM.

VOTANTE: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/06/2026

Apelação Cível Nº 5042605-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

PREFERÊNCIA: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/06/2026, na sequência 19, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS AS JUÍZAS FEDERAIS HELENA ELIAS PINTO E ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

IMPEDIDA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

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