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Apelação Cível Nº 5042605-03.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas pela União Federal/Fazenda Nacional e pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – AJUFERJES, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou procedente em parte o pedido “para declarar que a alíquota base prevista no art. 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e seus §§ 2º, 3º e 4º da EC 103/2019, bem como as contribuições previstas no art. 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019, devem limitar-se ao limite máximo de 14% (...)”, condenando a União Federal/Fazenda Nacional “a restituir os valores indevidamente descontados dos associados que autorizaram o ajuizamento da presente ação” ().
Na origem, a AJUFERJES ajuizou a presente ação pelo rito comum, objetivando que:
“(a) seja declarada, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do art. 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019, bem como o art. 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e seus §§ 2º, 3º e 4º da EC 103/2019;
(b) uma vez declarada incidentalmente a inconstitucionalidade acima, seja a União Federal condenada: (b.i) em obrigação de não fazer, para que se abstenha de adotar atos de cobrança da contribuição previdenciária com alíquota majorada e progressiva, na forma prevista pelo art. 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019 e o art. 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e seus §§ 2º, 3º e 4º da EC 103/2019; (b.ii) à restituição dos valores já pagos desde o início da vigência da norma impugnada e que eventualmente serão pagos após o ajuizamento desta ação (bem como durante o trâmite desta ação) pelos magistrados representados pela autora a título de contribuição previdenciária com alíquota majorada e progressiva, na forma prevista pelo art. 149, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, da CF/88, com a redação dada pela EC 103/2019 e o art. 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e seus §§ 2º, 3º e 4º da EC 103/2019; (...)”
Em suas razões recursais (), a União Federal/Fazenda Nacional alega, preliminarmente, que a legitimidade da parte autora deve ser limitada apenas aos substituídos com domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme determinado pelo art. 2º da Lei 9.494/97, e que tenham expressamente autorizado o ajuizamento da demanda coletiva, à luz do entendimento do Eg. STF no RE 573.232/SC.
No mérito, requer a reforma da sentença, e o julgamento improcedente do pedido, aduzindo, em síntese, que:
(i) Não há direito adquirido a regime jurídico nem à manutenção de alíquotas de tributos, e, no caso, o aumento promovido pela EC 103/2019, que não é matéria vedada pelo art. 246 da CRFB, respeitou os parâmetros de constitucionalidade, da igualdade e da capacidade contributiva;
(ii) Não há decisão judicial em definitivo no âmbito do Eg. STF em desfavor da progressividade do sistema de alíquotas, nem violação a direitos e garantias individuais resguardados pelo art. 60, §4º, IV, da CRFB;
(iii) Nas ADIs 6254, 6255 e 6258, relatadas pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, já havia sido estabelecido, quando da apreciação de medidas cautelares, que não há flagrante inconstitucionalidade na EC nº 103, no que toca à fixação de alíquotas progressivas “incidentes sobre contribuições previdenciárias devidas (e em benefício de) servidores públicos”;
(iv) Sob o aspecto macroeconômico, a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária instituída no art. 11 da EC 103/2019 encontra justificativa no déficit previdenciário em ambiente fortemente marcado pelo aumento das despesas, que reclama a atuação do poder fiscal e da responsabilidade social do Estado;
(v) Não se trata de contribuição nova, mas de ajuste das alíquotas, cujo implemento observou o princípio da noventena, nos termos do art. 36, I, da EC 103/2019;
(vi) Não prospera o argumento de que há necessidade de apresentação de cálculo atuarial como condição para a edição da EC 103/2019, tendo em vista que este foi apresentado pelo Poder Executivo no contexto da Nota Técnica nº 15278/2017-MP;
(vii) A progressividade das alíquotas guarda relação com a capacidade contributiva, concretiza o princípio da isonomia e promove justiça fiscal;
(viii) Na jurisprudência do Eg. STF, a vedação à utilização de tributos como indicativo de confisco é, prioritariamente, aplicada às multas, em especial as moratórias, diferentemente do caso de aumento de alíquotas, cuja análise de efeitos confiscatórios exige forte conjunto probatório;
(ix) O Eg. STF tem proferido decisões suspendendo liminares obtidas nos Estados da Federação, relativamente à progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias praticadas pelos entes federativos.
Após a interposição da apelação, a União Federal/Fazenda Nacional protocolou pedido de efeito suspensivo à apelação, autuado sob o nº 5005877-03.2021.4.02.0000, na forma do art. 1.012, §3º, II, do CPC, deferido pelo Exmo. Desembargador Federal Ferreira Neves ().
Esta decisão foi mantida, tendo sido indeferido o pedido de reconsideração formulado pela AJUFERJES, e não conhecidos os primeiros embargos de declaração posteriormente interpostos, e parcialmente providos os segundos embargos, sem efeitos infringentes (, e ).
A Associação autora, por seu turno, requereu a reforma da sentença, para afastar a majoração da alíquota da contribuição previdenciária, mantendo-se o percentual em 11% (onze por cento), arguindo, em suas razões recursais, que ():
(i) As inovações da EC 103/2019 violam o direito de propriedade, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, e as garantias que protegem o contribuinte, como a vedação ao confisco, sendo a majoração da alíquota manifestamente exagerada, por configurar a “‘insuportabilidade econômico-financeira’ dos associados”;
(ii) Os associados da ora apelante “arcam com 3,83% de tributos sobre o patrimônio, e 17,20% de tributos sobre o consumo, o que demonstra que mais da metade de seus rendimentos será consumida pela tributação”;
(iii) A majoração da alíquota viola a regra prevista no art. 201, §11, da CRFB, relativamente ao binômio contribuição-benefício, ao incidir a tributação sobre valor que não será revertido em benefício ao contribuinte, circunstância que já foi vedada pelo Eg. STF, reconhecendo que o sistema previdenciário deve ser regido pela harmonia entre o princípio da solidariedade e o caráter contributivo das contribuições;
(iv) Sendo a contribuição previdenciária tributo vinculado a uma contraprestação, os recursos arrecadados não podem ser destinados para fins diversos, nos termos do art. 167, XI, da CRFB;
(v) Nos termos dos arts. 40 e 201 da CRFB, os regimes de previdência social (RPGS) devem observar critérios para a preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial, de modo que a majoração da alíquota da contribuição previdenciária não pode prescindir da comprovação do custeio dos benefícios, por meio de apresentação de estudo atuarial, o que, no caso da PEC 06/2019, que originou a EC 103/2019, não foi observado, sendo patente a inconstitucionalidade;
(vi) Na justificativa da PEC 06/2019, “o RPPS não está incluído no cálculo que aponta déficit na Previdência Social, uma vez que o RPPS constitui sistema autônomo (arts. 40 c/c 195 da CF/88), razão pela qual a análise do RPPS deve ser elaborada separadamente da análise do RGPS”;
(vii) O relatório da CPI da Previdência (CPIPREV) demonstra que o TCU considerou que o desequilíbrio financeiro e atuarial ocorre, em maior parte, no RGPS, cujas despesas aumentaram em 55% (cinquenta e cinco por cento), ao passo que, no RPPS, o aumento foi de 19% (dezenove por cento), sendo que, no período de 2007 a 2016, as primeiras aumentaram em relação ao PIB, enquanto as segundas diminuíram, configurando “a déficit futuro estável em relação ao PIB”, com tendência à redução;
(viii) A majoração questionada viola o princípio da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos que, no caso dos magistrados, ganha destaque em razão do art. 95, parágrafo único, da CRFB, que veda aos juízes exercerem outras atividades além da magistratura ou do magistério;
(ix) A violação da irredutibilidade dos vencimentos consta da motivação da justificativa da PEC 06/2019, ao afirmar que a majoração da alíquota “teria sido instituída objetivando a redução da desigualdade social como meio de busca à equidade”, sem apresentar uma estimativa individualizada da situação dos servidores públicos diante da Previdência Social;
(x) A sentença também merece reforma na parte em que condenou a União Federal/Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, estabelecidos em 10% (dez) por cento sobre “o valor da ação”, para que sejam fixados de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Contrarrazões apresentadas pela AJUFERJES e pela União Federal/Fazenda Nacional, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa (; ).
O Ministério Público Federal entendeu por desnecessária sua intervenção no feito ().
Despacho do Exmo. Desembargador Federal Firly Nascimento Filho declarando-se impedido ().
Despacho da Exmo. Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda declarando-se suspeita, por motivo de foro íntimo ().
Certidão informando o equívoco na distribuição deste recurso, sendo redistribuído a este relator em 30/08/2023, por dependência ao Pedido de Efeito Suspensivo nº 5005877-03.2021.4.02.0000 ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço das apelações interpostas, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar referente à limitação da legitimidade ativa da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo – AJUFERJES, tendo em vista as autorizações expressas dos associados acostadas ao , fls. 26/46 para a propositura da presente ação ordinária, nos termos do entendimento firmado no julgamento do RE 573232, ainda que de forma incidental (tema 82).
Ainda, quanto à extensão dos efeitos de sentença coletiva nas hipóteses em que associação de classe atua como substituta processual, estes não ficam restritos aos filiados na época do ajuizamento, nem limitados ao território do juízo prolator da decisão, exceto se houver restrição estabelecida na própria sentença. Este é o entendimento da Primeira Turma do Eg. STJ, no AgInt no AREsp 684543:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO. DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA AÇÃO, OU LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2o.-A DA LEI 9.494/1997 EM HARMONIA COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST/RS PROVIDO.
1. Impõe-se interpretar o art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial (AgInt no REsp. 1.614.030/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.2.2019).
2. Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA SEÇÃO SINDICAL SINTEST/RS provido, a fim de afastar a limitação territorial, bem como a limitação temporal dos efeitos da decisão judicial.
(AgInt no AREsp n. 684.543/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020.)
Quanto ao mérito.
A progressividade das alíquotas está prevista no art. 149, da CRFB, com a redação conferida pela EC 103/2019:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
O art. 11 da EC 103/2019 trouxe as alíquotas para as contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos, estabelecidas conforme as faixas remuneratórias:
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Sabe-se que a contribuição previdenciária, como modalidade de contribuição para a seguridade social, tem natureza inequívoca de tributo, e que fora as hipóteses de imunidade tributária previstas no texto constitucional, não há direito subjetivo do contribuinte de não vir a ser tributado no futuro, tampouco a não ser subjetivo à modificação da base de cálculo ou alíquota, desde que respeitados os princípios relativos à anterioridade do exercício financeiro e nonagesimal (art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CRFB).
Ressalte-se que, no julgamento da apelação cível 5008945-81.2021.4.02.5101/RJ, que também versava sobre a cobrança de alíquotas progressivas a título de contribuição previdenciária, mas incidentes sobre proventos de pensão militar, e que foi instituída por norma infraconstitucional (Lei 13.954/2019), reportei-me ao entendimento do Eg. STF no julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, no sentido de que “no ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento” (Sessão Virtual do dia 10/10/2023).
Ainda, naquele julgado, destaquei que “a instituição da contribuição se tratava de instrumento de atuação do Estado na área da previdência social, em atenção aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento”.
Para a análise do caso vertente, não se vislumbra alteração na baliza que norteia a jurisprudência do Eg. STF, tendo em vista as decisões proferidas pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, em sede das ADIs 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, negando as medidas cautelares pleiteadas, e assentando a constitucionalidade da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, prevista no art. 149, §1º, da CRFB, e art. 11, caput, §1º, I a VIII, e parágrafos 2º e 4º, da EC 103/2019.
Não obstante o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas ainda não tenha sido concluído por aquela Corte, o julgamento da ADI 6483 pelo Tribunal Pleno, ao apreciar a Lei no. 14.250/2020, do Estado da Bahia, editada para fins de adequação à EC 103/2019, sugere a consolidação do entendimento pela constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias, aplicáveis aos servidores públicos regidos por regimes próprios vinculados aos entes federativos. Confira-se:
Direito constitucional, previdenciário e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Adequação do regime próprio de previdência social à EC nº 103/2019. Ampliação da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas. 1. Ação direta contra o art. 2º da Lei nº 14.250/2020, do Estado da Bahia, que estabeleceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão, concedidos pelo regime próprio de previdência social, que supere o triplo do valor do salário mínimo. 2. Alegação de afronta ao art. 40, § 18, da CF, que fixa como base de cálculo da contribuição o valor dos proventos e pensões que ultrapasse o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. 3. O art. 149, § 1º-A, da Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, autorizou que a contribuição previdenciária incida sobre o valor que excede o salário mínimo sempre que houver déficit atuarial. O objetivo foi conferir ao legislador, ao lado da progressividade de alíquotas permitida no § 1º do art. 149 da CF, mais um instrumento de reequilíbrio do sistema previdenciário. 4. Dados do final de 2021, extraídos do portal do Ministério do Trabalho e da Previdência, revelam que o regime próprio de previdência social do Estado da Bahia apresentou um resultado atuarial negativo de mais de R$ 119 bilhões. Além disso, a mensagem do Governador do Estado, ao encaminhar o projeto de lei para discussão e votação, justificou o aumento da base de cálculo da contribuição aludindo à situação de desequilíbrio do sistema previdenciário. 5. Assim sendo, o art. 2º da Lei nº 14.250/2020, do Estado da Bahia, está em consonância com o art. 149, § 1º-A, da Constituição, que, na hipótese de déficit atuarial, abre uma exceção ao disposto no art. 40, § 18, da CF, permitindo a ampliação da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas. 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese: “O art. 2º da Lei nº 14.250/2020, do Estado da Bahia, que amplia a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no regime próprio de previdência social, está em consonância com o art. 149, § 1º-A, da Constituição”.
(ADI 6483, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)
Destaque-se que, quando da apreciação da medida cautelar ADI 6254 MC/DF, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso observou que, no julgamento da ADI 2.010, invocado pelo ora apelante, a questão analisada era distinta das ADIs em que se discute a constitucionalidade dos dispositivos mencionados, ao versar sobre a progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias instituída pela Lei 9.783/99, vigente à época, sem o devido respaldo na Constituição da República.
Ainda, conforme os votos já proferidos no julgamento conjunto das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258 – esta ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil –, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916, nas sessões plenárias do Eg. STF nos dias 19/12/2023 e 20/06/2024, depreende-se que aquela Corte, no que toca à majoração e progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias, tende a reafirmar a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC nº 103/2019.
Com efeito, com relação ao objeto da presente demanda, verifica-se que a discussão no Eg. STF pode vir a determinar a interpretação conforme a Constituição Federal, ou afastar a aplicação dos parágrafos 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da CRFB, quanto ao aumento da base de cálculo da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas, e à instituição de contribuição previdenciária, ou condicionar tal aplicação à persistência do déficit atuarial após a adoção da progressividade das alíquotas, ou comprovação de sua ineficácia. Estas questões têm dividido o entendimento dos Ministros, parte acompanhando o Exmo. Ministro Relator Luís Roberto Barroso, enquanto outros têm acompanhado o voto do Ministro Edson Fachin, que abriu divergência quanto a este ponto. Mas observe-se que ambos os entendimentos preservam a progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias, estabelecida pela EC 103/20191.
Diga-se, outrossim, que a questão também já foi objeto de análise por esta Colenda Turma, que pautou-se pelo entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela EC 103/2019 não se fundam unicamente no déficit previdenciário, mas sim que, da mesma forma que a EC 20/98, também promulgada pelo constituinte derivado, deve ser observado que “o regime próprio de previdência do servidor tem caráter solidário e contributivo, devendo ser gerido com critérios que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial, de forma que a relação entre receitas e despesas assegure a manutenção e a solvabilidade do sistema”. Confira-se o acórdão abaixo colacionado:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). ART. 11 DAN EC 103/2019. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. MATÉRIA OBJETO DE ADIN´S EM TRAMITAÇÃO NO STF. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA.
1. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à constitucionalidade da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019.
2. O controle de constitucionalidade, exercido de maneira concentrada ou difusa, deve ocorrer excepcionalmente, para preservação do viés democrático de aplicação do direito, pois se presume a constitucionalidade da norma (vide Gilmar Ferreira Mendes, in O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988, Revista Diálogo Jurídico, ano I, vol I, nº 1, abr-2001).
3. Ensina Luís Roberto Barroso, no seu Interpretação e Aplicação da Constituição, 1996 que "... a presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente... em sua dimensão prática, o princípio se traduz em duas regras de observância necessária pelo intérprete e aplicador do direito: a) não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade; b) havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor...", logo, o acolhimento da inconstitucionalidade incidental deve ser de pronto demonstrada a partir de valores constitucionais relevantes e que contrapõem o legislador constitucional ao legislador infraconstitucional.
4. A mera permissão de ampliação da base de cálculo para contribuições manifestou opção política, no caso do poder constituinte derivado, e aqui, deve-se reconhecer legítima a manifestação de tal função que, assim como a função meramente legislativa, nas palavras de Seabra Fagundes, é aquela pela qual se “... edita o direito positivo posterior à Constituição, ou, em termos mais precisos, estabelece normas gerais, abstratas e obrigatórias, destinadas a reger a vida coletiva. O seu exercício constitui, cronologicamente, a primeira manifestação de vitalidade do organismo político estatal." (in O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 6ª, ed. 1984, p. 4).
5. Pode-se controlar a constitucionalidade da Lei sob o viés da sua desproporção (confira-se Gilmar Mendes, in Moreira Alves e o Controle de Constitucionalidade no Brasil, 2000, p. 107 e seguintes), porém há de ser parcimonioso em tal controle para que não se substitua a discricionariedade do legislador, no caso reformador, pela do julgador.
6. O Supremo Tribunal Federal, embora não tenha analisado o tema de forma mais aprofundada, já examinou alguns aspectos da questão, deixando delineada orientação no sentido de que a lei deve observar requisitos que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (v.g. ADI 2034).
7. Com as alterações ofertadas pelo constituinte derivado através da EC 20/98, o regime próprio de previdência do servidor tem caráter solidário e contributivo, devendo ser gerido com critérios que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial, de forma que a relação entre receitas e despesas assegure a manutenção e a solvabilidade do sistema, nos termos do art. 40 da Carta Magna.
8. No caso concreto, ainda que se alegue inconsistência na justificativa oficial da Emenda Constitucional n° 103/2019 para a reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), certo é que a majoração não está fundamentada apenas na existência de déficit previdenciário, não tendo o autor conseguido demonstrar que o ato normativo em questão tenha deixado de observar "critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", inexistindo nos autos elementos suficientes para uma avaliação adequada.
9. A norma constitucional que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório protege o contribuinte de imposição pelo Estado de carga tributária excessivamente onerosa e insuportável, com potencial para suprimir a própria fonte de tributação, podendo comprometer a capacidade contributiva do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Embora o conceito de “efeito confiscatório” seja indeterminado, com alto grau de vaguidade, traduz a existência de tributação instituída de forma não razoável e tem como efeito a necessidade de reconhecimento de abuso do poder de tributar.
10. É clássica a lição de que a configuração do uso de tributo com efeito de confisco exige a análise do conjunto dos tributos instituídos pelo mesmo ente e incidentes sobre a mesma manifestação da riqueza do sujeito passivo, e não apenas a partir de um tributo isoladamente considerado.
11. A progressividade das alíquotas tende a “realizar a equidade, num campo, como o das contribuições sociais, que se rege pelo princípio da solidariedade”, conforme há muito já defendia o Eminente Ministro Sepúlveda Pertence em voto proferido na oportunidade de julgamento da ADI 1425/PE. Quer-se dizer que, ainda que as alíquotas superem determinado valor, é da própria essência da progressividade a garantia de que parcelas dos vencimentos continuem sendo tributados pela alíquotas mais baixas, e essa ponderação, assim como a verificação de conformidade entre diversos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, presume-se, foram apreciados no curso do processo legislativo e não escaparam ao conhecimento do legislador constituinte derivado.
12. O objeto litigioso envolve o conhecimento da existência ou não de tributação com efeito confiscatório, cujo conteúdo é impreciso, levada a efeito por norma constitucional editada após trâmite próprio em processo legislativo no qual há presunção de que o constituinte derivado tenha realizado a ponderação de valores e princípios na fixação das alíquotas progressivas, inclusive em contraste com a carga tributária total suportada por cada sujeito passivo da obrigação tributária, de modo que a desconstituição da vontade legislativa nesse aspecto não prescinde de cognição verticalmente profunda.
13. Conforme afirmado pelo o Ministro Luís Roberto Barroso, relator das ADIs 254, 6255, 6258, 6271 e 6367, que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, ao indeferir as liminares postuladas, destacou que "a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado é reforçada quando se trata de emenda à Constituição, cujo controle de legalidade pelo Judiciário só é possível quando há afronta a cláusula pétrea".
(...)
17. Apelação improvida.
(TRF2, AC 5012245-85.2020.4.02.5101/RJ, 4ª. TURMA ESPECIALIZADA, UNANIMIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, Sessão Ordinária do dia 25/01/2023)
Todas as considerações acima descritas e a jurisprudência que, até agora, vem sendo firmada no âmbito do Eg. STF, continuam válidas no plano objetivo, constitucional, e portanto devem ser efetivadas no plano subjetivo - individual e coletivamente.
Mas, para que possa ser efetivada no plano individual, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade devem ser mensurados também individualmente; o que, no plano objetivo - constitucional - como regra generalíssima existe, vale e é eficaz porque e quando destinado a todos, pode entretanto revelar-se inconstitucional no plano subjetivo, quando tiver que ser aplicado e efetivado a uma situação individual em específico, ou, como neste caso é alegado, a uma coletividade de indivíduos determináveis.
Não há nisto contradição alguma. É próprio e inerente a um sistema normativo constitucional que, no ponto mais alto - o dos princípios, normas e valores - seja elevado o seu conteúdo normativo, regulativo, orientador, e menos aquilo que relacionado direta e imediatamente com situações específicas individuais; ao revés, que quanto mais se desce para o cotidiano das situações e relações jurídicas individuais, mais restrita - porque predelimitada por aqueles princípios, normas e valores constitucionais, as leis e a legislação (no sentido amplo de que é exemplo o art.96 do CTN), menor a densidade puramente normativa, e mais elevada a carga do controle de sua aplicabilidade prática, na vida do dia a dia.
Não há novidade alguma no que acima foi dito. Um simples exemplo - o acórdão proferido na ADPF 405, Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, julg.: 21.06.2021, DJE 30.06.2021 - é bastante para a devida compreensão. Transcrevo a respectiva ementa:
"ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES POLÍTICAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ATO DO PODER PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. 1º, "CAPUT", E 4º, § 1º, DA LEI Nº 9.882/1999. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS OU CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO. ARTS. 2º, 84, II, e 167, VI e X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS DECISÕES IMPUGNADAS EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS TENHAM RECAÍDO SOBRE RECURSOS DE TERCEIROS, ESCRITURADOS CONTABILMENTE, INDIVIDUALIZADOS OU COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. As reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que resultaram em bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores administrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de salário de servidores ativos e inativos, satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos traduzem, em seu conjunto, ato do Poder público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cabível nos moldes dos arts. 1º, caput, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999.
2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras do sistema orçamentário (arts. 167, VI e X, da CF), do regime de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, §§ 3º e 4º, e 160, da CF) e da garantia de paramentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios (art. 100, da CF). Expropriações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que não se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da República. A usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo – exercer a direção da Administração – e ao Poder Legislativo – autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro – afronta os arts. 2º, 84, II, e 167, VI e X, da Carta Política. Precedentes.
3. Procedência apenas parcial para declarar inconstitucionais as decisões judiciais impugnadas, exclusivamente nos casos em que as medidas constritivas nelas determinadas tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos Municípios, em afronta aos arts. 2º, 84, II, e 167, VI e X, da Constituição da República.
"4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente em parte."
Mas a AJUFERJES não fez provas documental e/ou pericial contábil, tendo por base os subsídios e outras rubricas, permanentes ou temporárias, recebidos por seus associados, ainda que por amostragem.
Limitou-se a pedir genericamente, em sua petição inicial, a produção de "todas as provas admitidas em Direito", o que é o mesmo que não pedido coisa alguma, e só.
Em anexo à petição inicial, juntaram cópias da Portaria da Ministra de Fazenda interina no. 464/2018 e de uma decisão proferida em ação de procedimento comum proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, mais nada.
Enfatize-se que a análise das situações individuais, específicas, dos associados da Apelante, torna-se ainda mais necessária tendo-se em vista as diferenças de regimes estatutários - previdenciários aos quais podem estar sujeitos. Uns, segundo o regime estatutário tradicional; outros, que aderiram a Regime Próprio de Previdência Social. Os descontos feitos em um e outro Regime são diferentes, as consequências podem também ser; para uns, o somatório da contribuição de 14% (quatorze por cento) a título de contribuição previdenciária, com o IRPF descontado na fonte e outros descontos obrigatórios, pode levar ao esgotamento das suas capacidades econômico - financeiras, de modo a tornar inevitável declarar-se a existência de efeito confiscatório ao aumento da contribuição; para outros, que aderiram ao RPPS, o mesmo resultado final talvez não seja alcançado, já que as contribuições máximas são iguais às previstas no Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
Não foi feita prova bastante, associado representado por associado representado, e considerando-se o patrimônio total de cada um, para daí calcular-se se haveria o exaurimento contributivo que resultaria no efeito confiscatório alegado, já que a Associação limitou-se a deduzir o efeito confiscatório da contribuição pelo resultado da soma das alíquotas máximas de IRPF e da contribuição previdenciária aqui objeto, razão pela qual o pedido é de ser julgado improcedente.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso da AJUFERJES.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002345604v23 e do código CRC 839d515c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 23/07/2025, às 16:35:12