Apelação Cível Nº 5003123-67.2024.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE A. C. D. L., representado por V. C. D. L., de sentença proferida pela MM. Verônica Medeiros Ramos dos Santos, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou “EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VI, CPC).” e condenou “a parte exequente ao pagamento de custas e de 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).”
Entendeu o juízo a quo que houve acordo na via administrativa e adimplemento dos valores devidos, e, que, portanto, “uma vez que já se deu o cumprimento do julgado em sede administrativa, deve ser reconhecida a falta de interesse processual.”
Em suas razões recursais (Evento 36), a parte apelante sustenta, em síntese, que: (i) “Acordos celebrados anteriores à referida MP de 2001 devem somente ter seus valores pagos administrativamente deduzidos da quantia apurada por através da execução. Vejamos que as telas do SIAPE comprovam que os valores administrativos foram pagos a partir de 1999, ou seja, antes da MP”; “Faz-se mister anular a decisão que pugnou pela extinção para que o processo retorne ao seu transcurso normal”, e, “aplica-se o Tema 1102 do STJ”.
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no Evento 46.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do parecer emitido (Evento 5), manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção no feito.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE A. C. D. L., representado por V. C. D. L., de sentença proferida pela MM. Verônica Medeiros Ramos dos Santos, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou “EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VI, CPC).” e condenou “a parte exequente ao pagamento de custas e de 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).”
II - O título executivo é originário da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, proposta pelo SINDSPREV/RJ, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi condenado “a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93." Foi determinada a aplicação da correção monetária segundo a Lei nº 6.899-1981, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros da mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A autarquia previdenciária ainda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. A Quinta Turma Especializada deste Tribunal negou provimento ao recurso e o trânsito em julgado na ação coletiva ocorreu 26.11.2019.
III – O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema 1.102 proferiu a seguinte tese: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes”.
IV - Considerando o referido entendimento da Corte Superior e o fato de que a Autarquia previdenciária não apresentou instrumento de transação devidamente homologado, deve ser aplicada a Tese 1.102 do Superior Tribunal de Justiça, que assim o exige. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC n. 5096685-72.2024.4.02.5101, Juiz Fed. Cov. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Julgado em 16.12.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC n. 5003329-05.2024.4.02.5107, Juiz Fed. Cov. RAFFAELE FELICE PIRRO, Julgado em 10.12.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5088757-70.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 4.12.2025.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE A. C. D. L., representado por V. C. D. L., de sentença proferida pela MM. Verônica Medeiros Ramos dos Santos, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que julgou “EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VI, CPC).” e condenou “a parte exequente ao pagamento de custas e de 10% do valor da causa a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).”
Inicialmente, destaco que o título executivo é originário da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV-RJ, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi condenado “a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem às Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93".
Foi determinada a aplicação da correção monetária segundo a Lei nº 6.899-1981, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros da mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A autarquia previdenciária ainda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. A Quinta Turma Especializada deste Tribunal negou provimento ao recurso por si interposto e o trânsito em julgado na ação coletiva ocorreu 26.11.2019.
No caso em questão, a autarquia destacou que o apelante celebrou acordo administrativo para o recebimento do passivo de reajuste de 28,86% e que já recebeu integralmente o montante pleiteado.
Tais informações podem ser confirmadas pela leitura das fichas financeiras e telas do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), constantes do evento 19.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema 1.102, a fim de definir se seria possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.169-43-2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma, proferiu a seguinte tese:
I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43-2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.
II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.
Considerando o referido entendimento da Corte Superior e o fato de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não apresentou instrumento de transação devidamente homologado, deve ser aplicada a Tese 1.102 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a apresentação de instrumento de transação devidamente homologado nas transações firmadas antes da publicação da Medida Provisória 2.169-43-2001, como no caso em análise.
Nesse sentido, têm-se os acórdãos proferidos por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. VANTAGEM DE 28,86%. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO POR EXTRATOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ACORDO ANTERIOR À MP 2.169-43/2001. DEDUÇÃO DE VALORES ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por EDLEA UMBELINO DE SANT’ANNA contra a sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS e extinguiu a liquidação individual de título judicial coletivo (art. 924, I, do CPC), sob fundamento de adesão da liquidante a acordo administrativo relativo ao pagamento da vantagem de 28,86%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os demonstrativos financeiros expedidos pelo SIAPE são aptos a comprovar transação administrativa firmada antes da edição da MP nº 2.169-43/2001, de modo a afastar o direito da apelante à liquidação judicial do título coletivo, ou se tais documentos apenas autorizam a dedução dos valores pagos administrativamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 1102 do STJ estabelece que a comprovação de transação administrativa relativa à vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou extratos do SIAPE somente é válida para acordos firmados após a vigência da MP nº 2.169-43/2001, não se aplicando retroativamente.
4. O art. 840 do Código Civil prevê que a transação deve ser formalizada por escritura pública ou instrumento assinado por ambas as partes e homologado judicialmente, forma exigida para os acordos anteriores à referida medida provisória.
5. Antes de 2001, extratos do SIAPE apenas demonstram pagamentos realizados, não sendo prova de negócio jurídico bilateral apto a caracterizar transação.
6. O entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.925.194/RO (Tema 1.102, Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 26/4/2024) reafirma que, inexistindo instrumento de transação formal, os valores pagos administrativamente devem ser apenas deduzidos, para evitar enriquecimento ilícito, sem afastar o direito à execução judicial.
7. No caso, a alegada transação data de 26/08/1999, ou seja, anterior à MP nº 2.169-43/2001, sendo inaplicável o art. 7º, §2º, da medida provisória como meio de comprovação de ajuste.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Extratos financeiros do SIAPE somente comprovam transações administrativas firmadas após a vigência da MP nº 2.169-43/2001.
2. Acordos administrativos anteriores à referida norma exigem instrumento formal assinado por ambas as partes.
3. Valores pagos administrativamente antes de 2001 devem ser apenas deduzidos do montante executado, não sendo causa de extinção da liquidação judicial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC/2002, art. 840; CPC/2015, art. 924, I; Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; MP nº 1.962-33/2000; MP nº 2.169-43/2001, art. 7º, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.925.194/RO, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024 (Tema 1102). STJ, ProAfR no REsp nº 1.925.190/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 22.06.2021, DJe 23.08.2021.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5096685-72.2024.4.02.5101, Juiz Fed. Cov. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Julgado em 16.12.2025).
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO SEM TERMO FORMAL ASSINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVA POR DOCUMENTOS DO SIAPE PARA ACORDOS CELEBRADOS ANTES DA MP Nº 1.962-33/2000. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença proferida nos autos da ação de liquidação individual nº 5003329-05.2024.4.02.5107, movida em face do INSS, que extinguiu o processo com base no art. 924, II e III, do CPC, por considerar quitado o título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, em razão de suposto acordo administrativo celebrado anteriormente. A sentença também impôs à apelante honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução individual com fundamento em acordo administrativo não formalizado por termo assinado, mas apenas demonstrado por extrato do SIAPE; (ii) estabelecer se é possível o prosseguimento da execução com a dedução dos valores eventualmente pagos administrativamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Medida Provisória nº 2.169-43/2001, em seu art. 7º, § 2º, autoriza que, na ausência do termo de transação, a comprovação do acordo se dê por documentos extraídos do SIAPE, mas essa regra somente se aplica a acordos celebrados após sua vigência.
4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.102, firmou a tese de que documentos extraídos do SIAPE não suprem, por si sós, a ausência do instrumento formal de transação em casos de acordos celebrados antes da edição da MP nº 1.962-33/2000, sendo necessário o termo assinado pelas partes.
5. No caso, o suposto acordo foi celebrado em 18/05/1999, ou seja, anteriormente à vigência da referida Medida Provisória, não havendo apresentação do instrumento de transação, o que inviabiliza a extinção da execução com base em tais documentos unilaterais.
6. A jurisprudência do TRF-2, em consonância com o STJ, reconhece que, ausente o termo de transação assinado e homologado, a execução deve prosseguir para a apuração do montante devido, com a dedução dos valores comprovadamente pagos na via administrativa, a fim de evitar enriquecimento ilícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
Tese de julgamento:
a. A ausência do termo de transação impede o reconhecimento da quitação de débito decorrente de acordo administrativo celebrado antes da edição da MP nº 1.962-33/2000.
b. Documentos extraídos do SIAPE não substituem o instrumento formal da transação para fins de extinção da execução individual fundada em sentença coletiva.
c. É possível o prosseguimento da execução, com apuração do quantum debeatur e dedução dos valores comprovadamente pagos pela via administrativa, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte exequente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II e III; MP nº 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º; CC, art. 840.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.925.176/PA, Rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, j. 18.04.2024 (Tema 1.102); TRF2, AC nº 5093037-84.2024.4.02.5101, Rel. Des. Theophilo Miguel Filho, j. 05.08.2025; TRF2, AI nº 5003111-35.2025.4.02.0000, Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 05.08.2025; TRF2, AG nº 5005449-79.2025.4.02.0000, Rel. Des. Ricardo Perlingeiro, j. 08.07.2025
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003329-05.2024.4.02.5107, Juiz Fed. Cov. RAFFAELE FELICE PIRRO, Julgado em 10.12.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADO. tema 1.102 stj.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VI do CPC.
2. Os apelantes ajuizaram liquidação individual de sentença coletiva formada na ação n. 0023277-52.1995.4.02.5101, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93.A referida sentença transitou em julgado em 26.11.2019.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema 1.102 proferiu a seguinte tese: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes”.
4. Considerando o referido entendimento e o fato de que o apelado não apresentou instrumento de transação devidamente homologado, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executado, sendo admitida a dedução das parcelas pagas na via administrativa, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG n. 5005449-79.2025.4.02.0000, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 14.7.2025; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG n. 5005944-26.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Julgado em 24.6.2025; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC n. 5080380-13.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Julgado em 24.6.2025; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG n. 5001249-29.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Julgado em 30.4.2025.
5. Anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para apuração do valor devido aos exequentes, considerando o abatimento das quantias pagas administrativamente.
6. Apelação provida.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5088757-70.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 4.12.2025).
Diante de tais premissas, o presente recurso deve ser provido, anulando-se a sentença recorrida, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para apuração do valor devido aos exequentes, considerando o abatimento das quantias pagas administrativamente.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
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