Apelação Cível Nº 5137032-16.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença () proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5137032-16.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de R. L. D. S., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, diante da ausência de comprovação da prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito relativo às anuidades em atraso. Sem condenação em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta que a sentença merece reforma por afrontar os princípios da economia processual e da celeridade, afirmando que a extinção prematura do processo sem resolução do mérito não se mostra razoável, sobretudo porque a exequente poderia ajuizar nova demanda para obter o mesmo resultado prático. Aduz que “a Exequente em nenhum momento se mostrou distante ao interesse processual” e que observou todos os pressupostos processuais e prazos processuais necessários ao regular desenvolvimento do feito. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 673 do STJ às cobranças de anuidades da OAB, argumentando que as contribuições devidas à Ordem não possuem natureza tributária, mas sim natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC c/c art. 46 da Lei nº 8.906/1994, submetendo-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil e não ao sistema de lançamento tributário aplicável às contribuições de interesse das categorias profissionais. Defende que, por essa razão, “não seria exigível a comprovação de prévia notificação administrativa enquanto requisito de constituição do crédito”. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito ().
É o relatório.
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