Apelação Cível Nº 0194283-58.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA — INMETRO (), figurando como embargada a OFFICE CAR RIO MECANICA LTDA., em face de acórdão () que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo INMETRO, mantendo a sentença do Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Em suas razões recursais (), o INMETRO sustenta que o v. acórdão contém vício de omissão, uma vez que "não foi objeto de conhecimento de que, no caso concreto, há uma penhora ativa, qual seja, a penhora de faturamento constante do evento 51." Argumenta que "a existência de uma penhora ativa impede a extinção do processo em razão do tema de repercussão geral 1184/STF." Aduz, ainda, que "eventual extinção da execução seria um prêmio para o fiel depositário nomeado no evento 51, o qual descumpriu a ordem judicial de forma deliberada, não recolhendo o percentual do seu faturamento, sendo que foi até condenado por ato atentatório à dignidade da justiça." Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para afastar a omissão, analisando a questão de que há penhora válida nos autos, o que impede a aplicação do Tema 1184 do STF.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859722v3 e do código CRC cd25adaf.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 19/05/2026, às 14:38:22