Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0194283-58.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA — INMETRO (evento 18, EMBDECL1), figurando como embargada a OFFICE CAR RIO MECANICA LTDA., em face de acórdão (evento 11, ACOR1) que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo INMETRO, mantendo a sentença do Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Em suas razões recursais (evento 18, EMBDECL1), o INMETRO sustenta que o v. acórdão contém vício de omissão, uma vez que "não foi objeto de conhecimento de que, no caso concreto, há uma penhora ativa, qual seja, a penhora de faturamento constante do evento 51." Argumenta que "a existência de uma penhora ativa impede a extinção do processo em razão do tema de repercussão geral 1184/STF." Aduz, ainda, que "eventual extinção da execução seria um prêmio para o fiel depositário nomeado no evento 51, o qual descumpriu a ordem judicial de forma deliberada, não recolhendo o percentual do seu faturamento, sendo que foi até condenado por ato atentatório à dignidade da justiça." Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para afastar a omissão, analisando a questão de que há penhora válida nos autos, o que impede a aplicação do Tema 1184 do STF.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859722v3 e do código CRC cd25adaf.

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Documento:20002859723
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0194283-58.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, com o objetivo de esclarecer, complementar ou aperfeiçoar as decisões judiciais.

Nas razões dos embargos, o embargante alega omissão, sustentando que "não foi objeto de conhecimento de que, no caso concreto, há uma penhora ativa, qual seja, a penhora de faturamento constante do evento 51", e que "a existência de uma penhora ativa impede a extinção do processo em razão do tema de repercussão geral 1184/STF."

Com efeito, o acórdão embargado, ao aplicar o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 para manter a extinção da execução fiscal, fundou-se na premissa de que a execução se encontrava "sem movimentação útil há mais de um ano, sem localização do executado ou de bens penhoráveis", concluindo que a manutenção do feito seria inviável ante o custo desproporcional da tramitação processual. Contudo, não há manifestação no voto acerca da existência de penhora ativa de faturamento - decretada no evento 51, elemento fático determinante para o correto deslinde da controvérsia.

A omissão é diretamente relevante porque o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 condiciona a extinção das execuções fiscais de baixo valor ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos: que o valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e que "não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis."

A penhora de faturamento decretada no evento 51 afasta, de forma inequívoca, ambas as condições: bens penhoráveis foram efetivamente localizados e constritados, e a determinação judicial de depósito do percentual do faturamento constituiu movimentação útil do feito. Não há, portanto, o pressuposto normativo que autoriza a extinção.

Não se trata de mera discordância com o resultado do julgamento, mas de omissão sobre ponto que poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 1.022, II, do CPC/2015). A distinção é tecnicamente relevante: enquanto o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 foram concebidos para situações em que o exequente permanece inerte diante da impossibilidade de localizar bens ou citar o devedor, o que se verifica nos presentes autos é cenário radicalmente distinto.

A Fazenda Pública obteve penhora de faturamento (evento 51), nomeou fiel depositário, e a execução passou a contar com patrimônio constrito. A ausência de movimentação útil subsequente não é, portanto, imputável à inércia da exequente, mas ao deliberado descumprimento da ordem judicial pelo executado, que se manteve inerte quanto ao dever de depositar o percentual do faturamento determinado pelo Juízo. O quadro chegou a tal gravidade que o próprio representante legal da sociedade executada foi sancionado com a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o evento 94, DESPADEC1.

Não há, pois, que se falar em inércia da Fazenda. A exequente cumpriu o seu ônus processual ao obter a constrição e indicar os bens passíveis de satisfação do crédito. A paralisação que se seguiu é imputável exclusivamente ao executado, que resistiu à ordem judicial de forma deliberada e foi por isso sancionado. Essa distinção é essencial para a correta aplicação do instituto: a ratio do Tema 1184 do STF é evitar o dispêndio desproporcional de recursos públicos em execuções sem perspectiva real de satisfação, nas quais a paralisação decorre da ausência de patrimônio localizável.

Não é esse o caso dos presentes autos.

Há patrimônio constrito, há ordem judicial descumprida, há sanção aplicada ao representante legal do executado - todos elementos que revelam perspectiva concreta de satisfação e que tornam a extinção não apenas tecnicamente indevida, mas materialmente injusta. Extinguir a execução nesse contexto seria premiar o descumprimento deliberado da ordem judicial, convertendo a resistência do depositário infiel em vantagem processual, em frontal afronta à efetividade da jurisdição.

Esse entendimento encontra respaldo em precedente desta Colenda Turma Especializada, proferido em caso análogo, segundo o qual a existência de atos constritivos efetivos nos autos impede a extinção da execução fiscal sem que tais atos sejam devidamente considerados pelo julgador. Confira-se a ementa:

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por autarquia federal contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, no valor originário de R$ 2.017,00, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, sem condenação em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.

2. A parte exequente sustenta que, no curso do processo, foram localizados dois veículos registrados em nome do executado, passíveis de penhora, circunstância que evidencia a utilidade do prosseguimento da execução e afasta a hipótese de ausência de interesse processual reconhecida na sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando há indicação de bens do executado potencialmente penhoráveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as circunstâncias concretas do caso e a competência normativa de cada ente federado.

5. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece diretrizes para o tratamento racional das execuções fiscais, prevendo a extinção de processos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando inexistir movimentação útil por período superior a um ano e não forem localizados bens penhoráveis.

6. O valor da execução, inferior ao limite estabelecido pela referida resolução, não autoriza automaticamente a extinção do processo, sendo necessária a verificação concreta da inexistência de utilidade da via judicial.

7. A localização de bens do executado passíveis de constrição patrimonial evidencia a utilidade da execução fiscal e afasta a caracterização da ausência de interesse de agir.

8. Demonstrada a existência de dois veículos registrados em nome do executado, aptos em tese à penhora, revela-se possível a satisfação do crédito executado, o que impõe o prosseguimento da execução fiscal.

9. A jurisprudência desta Corte reconhece que a identificação de bens penhoráveis impede a aplicação da hipótese de extinção prevista no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Teses de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, depende da inexistência de bens penhoráveis ou de utilidade concreta da via judicial. 2. A localização de bens do executado passíveis de constrição patrimonial afasta a caracterização da ausência de interesse processual e autoriza o prosseguimento da execução fiscal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023 (Tema 1.184 da repercussão geral); TRF2, AC nº 0028492-13.2012.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 28/01/2026. 

(TRF2,  Apelação Cível Nº 5008757-11.2023.4.02.5104/RJ, Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, data do julgamento 10/04/2026)

Para sanar a omissão apontada, impõe-se a correção do acórdão embargado de modo a reconhecer que a existência de penhora ativa de faturamento (evento 51), seguida da inércia do executado no cumprimento do dever de depósito e da aplicação de multa ao representante legal da sociedade executada (evento 94), afasta a incidência dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 para a extinção da execução fiscal, devendo o feito prosseguir com a efetivação da constrição patrimonial já determinada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, determinando o prosseguimento da execução fiscal em razão da existência de penhora ativa de faturamento, da inércia do executado no cumprimento do dever de depósito e da aplicação de multa ao seu representante legal, elementos que afastam, em conjunto, a aplicação dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal para a extinção do feito.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859723v8 e do código CRC 0af28cf7.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0194283-58.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA ATIVA DE FATURAMENTO. INÉRCIA DO EXECUTADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão, por não ter considerado a existência de penhora ativa de faturamento e a inércia do executado no cumprimento do dever de depósito, com aplicação de multa ao representante legal por ato atentatório à dignidade da justiça, elementos que afastam os pressupostos normativos da Resolução CNJ nº 547/2024 para a extinção da execução fiscal de baixo valor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado não apreciou a existência de penhora ativa de faturamento, nem a inércia do executado no dever de depósito, configurando omissão suprível via embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015).

4. O artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 condiciona a extinção da execução fiscal de baixo valor à não localização de bens penhoráveis e à ausência de movimentação útil — pressupostos que não se verificam quando há penhora ativa de faturamento decretada nos autos.

5. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 foram concebidos para execuções em que a paralisação é imputável à inércia do exequente diante da ausência de patrimônio localizável — situação distinta da que se apresenta quando a paralisação decorre do descumprimento deliberado da ordem de depósito pelo próprio executado.

6. Não há inércia da Fazenda: a exequente obteve penhora de faturamento, nomeou fiel depositário, e viu a ordem ser descumprida pelo executado, cujo representante legal foi sancionado por ato atentatório à dignidade da justiça.

7. A existência de atos constritivos efetivos impede a extinção da execução fiscal como se paralisada estivesse, em consonância com a orientação desta Turma Especializada.

8. Extinguir a execução com penhora ativa e depositário infiel já sancionado produziria resultado paradoxal e contrário aos fins do instituto, beneficiando o executado que resistiu à ordem judicial.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos, para sanar a omissão e determinar o prosseguimento da execução fiscal ante a existência de penhora ativa de faturamento e a inércia do executado no dever de depósito, com sanção ao representante legal.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 774; 1.022, II; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19-12-2023; TRF2,  Apelação 5008757-11.2023.4.02.5104/RJ, Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, data do julgamento 10/04/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, determinando o prosseguimento da execução fiscal em razão da existência de penhora ativa de faturamento, da inércia do executado no cumprimento do dever de depósito e da aplicação de multa ao seu representante legal, elementos que afastam, em conjunto, a aplicação dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal para a extinção do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859724v9 e do código CRC ea67ee20.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 16/06/2026

Apelação Cível Nº 0194283-58.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 16/06/2026, às 18:00, na sequência 185, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA ATIVA DE FATURAMENTO, DA INÉRCIA DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE DEPÓSITO E DA APLICAÇÃO DE MULTA AO SEU REPRESENTANTE LEGAL, ELEMENTOS QUE AFASTAM, EM CONJUNTO, A APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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