Agravo de Instrumento Nº 5000083-25.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, figurando como embargados W. R. V. & ADVOGADOS ASSOCIADOS, W. R. V. e I. B. M., em face do acórdão () que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao admitir a execução da parcela incontroversa dos honorários advocatícios sem o trânsito em julgado integral da condenação. Alega que o julgado não enfrentou adequadamente a exigência constitucional prevista no art. 100 da Constituição Federal quanto à definitividade do título executivo para expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Em suas palavras, "A omissão reside no fato de que o acórdão não esclareceu como conciliar a execução admitida com a exigência constitucional de definitividade do título, tampouco enfrentou de forma direta a alegação da autarquia quanto à impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública". Argumenta que o Tema 28 do Supremo Tribunal Federal exige trânsito em julgado da parcela autônoma executada, circunstância que não estaria presente no caso concreto, uma vez que o capítulo relativo aos honorários advocatícios ainda permaneceria controvertido em razão do recurso interposto pela parte adversa buscando a majoração da verba. Aduz que "há contradição entre a premissa adotada (Tema 28 exige trânsito em julgado) e a conclusão (execução admitida sem trânsito em julgado)". Afirma, ainda, que o acórdão deixou de apreciar distinção relevante entre o precedente vinculante do STF e a hipótese dos autos, bem como teria afastado genericamente a alegação de fracionamento indevido do precatório sem enfrentar a compatibilidade da execução parcial com o art. 100, §8º, da Constituição Federal e com o princípio da unicidade da execução contra a Fazenda Pública. Requer: a) o provimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões e contradições apontadas, esclarecendo a inaplicabilidade do Tema 28/STF ao caso concreto e reconhecendo a impossibilidade de execução da parcela antes do trânsito em julgado; ou, b) subsidiariamente, o enfrentamento expresso das questões suscitadas para fins de prequestionamento.
Em suas contrarrazões (), W. R. V. & ADVOGADOS ASSOCIADOS, W. R. V. e I. B. M. afirmam que os embargos de declaração não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Sustentam que o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à possibilidade de execução da parcela incontroversa dos honorários advocatícios, reconhecendo a ocorrência de preclusão quanto ao percentual de 5% fixado em desfavor do IBAMA, já que a autarquia não interpôs recurso contra esse capítulo da sentença. Em suas palavras, "Quanto à alegada contradição na aplicação do Tema 28 do STF (RE 1.205.530), observa-se que a autarquia confunde o conceito de contradição com o seu inconformismo direto com a tese jurídica adotada". Aduzem que "A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre os fundamentos e o dispositivo, o que não ocorre na espécie". Em reforço, alegam que o Tema 28 do STF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autorizam a expedição de precatório ou RPV para pagamento de parcela incontroversa e autônoma da condenação, inexistindo violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, desde que observado o regime de pagamento correspondente ao valor global da execução. Sustentam, ainda, que a execução da parcela incontroversa não configura fracionamento indevido do precatório, mas mera satisfação de obrigação já estabilizada pela coisa julgada progressiva. Alegam que os embargos de declaração possuem caráter manifestamente procrastinatório. Pontuam que "Sob o pretexto de sanar omissões e contradições inexistentes, o IBAMA busca, em verdade, suspender a eficácia de uma decisão que lhe foi desfavorável e protelar o cumprimento de uma obrigação pecuniária líquida e certa". Destacam, ainda, que "a oposição dos embargos sem a demonstração concreta de vícios integrativos, somada à reiteração de fundamentos já repelidos no julgamento do agravo, autoriza a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil". Requerem: a) a rejeição integral dos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado; b) a condenação da autarquia embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter manifestamente procrastinatório e o abuso do direito de recorrer ora evidenciado; e, c) a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, se cabível, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado pelos patronos dos embargados nesta fase integrativa.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859406v8 e do código CRC bb7dd397.
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