Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000083-25.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, figurando como embargados W. R. V. & ADVOGADOS ASSOCIADOS, W. R. V. e I. B. M., em face do acórdão (evento 30, ACOR1) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Em suas razões recursais (evento 43, EMBDECL1), a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao admitir a execução da parcela incontroversa dos honorários advocatícios sem o trânsito em julgado integral da condenação. Alega que o julgado não enfrentou adequadamente a exigência constitucional prevista no art. 100 da Constituição Federal quanto à definitividade do título executivo para expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Em suas palavras, "A omissão reside no fato de que o acórdão não esclareceu como conciliar a execução admitida com a exigência constitucional de definitividade do título, tampouco enfrentou de forma direta a alegação da autarquia quanto à impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública". Argumenta que o Tema 28 do Supremo Tribunal Federal exige trânsito em julgado da parcela autônoma executada, circunstância que não estaria presente no caso concreto, uma vez que o capítulo relativo aos honorários advocatícios ainda permaneceria controvertido em razão do recurso interposto pela parte adversa buscando a majoração da verba. Aduz que "há contradição entre a premissa adotada (Tema 28 exige trânsito em julgado) e a conclusão (execução admitida sem trânsito em julgado)". Afirma, ainda, que o acórdão deixou de apreciar distinção relevante entre o precedente vinculante do STF e a hipótese dos autos, bem como teria afastado genericamente a alegação de fracionamento indevido do precatório sem enfrentar a compatibilidade da execução parcial com o art. 100, §8º, da Constituição Federal e com o princípio da unicidade da execução contra a Fazenda Pública. Requer: a) o provimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões e contradições apontadas, esclarecendo a inaplicabilidade do Tema 28/STF ao caso concreto e reconhecendo a impossibilidade de execução da parcela antes do trânsito em julgado; ou, b) subsidiariamente, o enfrentamento expresso das questões suscitadas para fins de prequestionamento.

Em suas contrarrazões (evento 44, CONTRAZ1), W. R. V. & ADVOGADOS ASSOCIADOS, W. R. V. e I. B. M. afirmam que os embargos de declaração não demonstram a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Sustentam que o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à possibilidade de execução da parcela incontroversa dos honorários advocatícios, reconhecendo a ocorrência de preclusão quanto ao percentual de 5% fixado em desfavor do IBAMA, já que a autarquia não interpôs recurso contra esse capítulo da sentença. Em suas palavras, "Quanto à alegada contradição na aplicação do Tema 28 do STF (RE 1.205.530), observa-se que a autarquia confunde o conceito de contradição com o seu inconformismo direto com a tese jurídica adotada". Aduzem que "A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre os fundamentos e o dispositivo, o que não ocorre na espécie". Em reforço, alegam que o Tema 28 do STF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autorizam a expedição de precatório ou RPV para pagamento de parcela incontroversa e autônoma da condenação, inexistindo violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, desde que observado o regime de pagamento correspondente ao valor global da execução. Sustentam, ainda, que a execução da parcela incontroversa não configura fracionamento indevido do precatório, mas mera satisfação de obrigação já estabilizada pela coisa julgada progressiva. Alegam que os embargos de declaração possuem caráter manifestamente procrastinatório. Pontuam que "Sob o pretexto de sanar omissões e contradições inexistentes, o IBAMA busca, em verdade, suspender a eficácia de uma decisão que lhe foi desfavorável e protelar o cumprimento de uma obrigação pecuniária líquida e certa". Destacam, ainda, que "a oposição dos embargos sem a demonstração concreta de vícios integrativos, somada à reiteração de fundamentos já repelidos no julgamento do agravo, autoriza a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil". Requerem: a) a rejeição integral dos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado; b) a condenação da autarquia embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter manifestamente procrastinatório e o abuso do direito de recorrer ora evidenciado; e, c) a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, se cabível, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado pelos patronos dos embargados nesta fase integrativa.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859406v8 e do código CRC bb7dd397.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/05/2026, às 14:01:38

 


 



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Documento:20002859407
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000083-25.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Nas razões dos embargos, como mencionado no relatório, a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao admitir a execução da parcela incontroversa dos honorários advocatícios sem o trânsito em julgado integral da condenação. Alega que o julgado não enfrentou adequadamente a exigência constitucional prevista no art. 100 da Constituição Federal quanto à definitividade do título executivo para expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Em suas palavras, "A omissão reside no fato de que o acórdão não esclareceu como conciliar a execução admitida com a exigência constitucional de definitividade do título, tampouco enfrentou de forma direta a alegação da autarquia quanto à impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública". Argumenta que o Tema 28 do Supremo Tribunal Federal exige trânsito em julgado da parcela autônoma executada, circunstância que não estaria presente no caso concreto, uma vez que o capítulo relativo aos honorários advocatícios ainda permaneceria controvertido em razão do recurso interposto pela parte adversa buscando a majoração da verba. Aduz que "há contradição entre a premissa adotada (Tema 28 exige trânsito em julgado) e a conclusão (execução admitida sem trânsito em julgado)". Afirma, ainda, que o acórdão deixou de apreciar distinção relevante entre o precedente vinculante do STF e a hipótese dos autos, bem como teria afastado genericamente a alegação de fracionamento indevido do precatório sem enfrentar a compatibilidade da execução parcial com o art. 100, §8º, da Constituição Federal e com o princípio da unicidade da execução contra a Fazenda Pública. Requer: a) o provimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões e contradições apontadas, esclarecendo a inaplicabilidade do Tema 28/STF ao caso concreto e reconhecendo a impossibilidade de execução da parcela antes do trânsito em julgado; ou, b) subsidiariamente, o enfrentamento expresso das questões suscitadas para fins de prequestionamento.

In casu, não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Vejamos (evento 29, VOTO1):

“[...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.205.530/SP (Tema 28), em que se discutia, "à luz dos artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação", firmou a seguine tese:

"Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor".

Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a expedição de precatório ou RPV (requisição de pequeno valor) quanto à parte incontroversa do débito da Fazenda Pública. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 28 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do art. 535 do CPC/2015. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.695.723/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.205.530/SP (Tema n. 28 da RG), reconheceu ser constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. 3. No caso, a parcela incontroversa de R$ 8.276,38 (oito mil, duzentos e setenta e seis e trinta e oito centavos) é inferior aos 10 (dez) salários-mínimos estipulados como patamar máximo pela Lei Distrital n. 3.624/2005 para a emissão de RPV. Contudo, o valor total pleiteado (R$ 15.564,83) é superior a esse teto. Assim, mostra-se cabível o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa mediante a expedição de precatório, uma vez que deve ser observado o valor total da execução para fins de determinação do regime de pagamento. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
(STJ - AgInt no REsp: 2106163 DF 2023/0387003-2, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. VALOR EXECUTADO. PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República. Nessa esteira, este Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável, ainda que pendente o trânsito em julgado da demanda. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.
(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1976085 CE 2021/0384549-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) <grifei>

 

No mesmo sentido, colaciono julgados de Cortes Regionais:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA Nº 1.124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do julgado, porquanto expressamente amparada pelo art. 535, § 4º, do CPC. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório.
(TRF-4 - AG: 50155918820254040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/07/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2025) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I Hipótese de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a expedição de precatório/RPV do valor incontroverso. II O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade da expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública. (AgRg no ExeMS 9.222/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 24/09/2015). III Os Tribunais reconhecem a possibilidade de se expedir o precatório pelo valor que a entidade pública reconhece devido, enquanto se discute o valor excedente. 3. Em reiterados julgados, a Corte Suprema entende que o fracionamento do valor da execução em parcelas incontroversa e controversa não ofende o § 8º do art. 100 da CF/88 (RE - AgR 504.128/PR, Relª Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 07/12/2007, pág. 55, entre outros). Precedentes do TRF1: AGA 0002405-92.2010.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 3070 de 18/09/2015; AGA 0047426-23.2012.4.01 .0000/BA, Rel. DES. FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p. 324 de 03/10/2014. 4. Cabe destacar o entendimento do TRF1 no sentido da possibilidade de expedição do precatório ou RPV do valor incontroverso mesmo quando pendente o julgamento ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedente: AGA 0028948-88.2017.4.01.0000/MA, Rel. DES. FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018) (AG 1010799-56.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) IV Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(TRF-1 - AG: 00157967520144010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/07/2022) <grifei>

 

Cumpre destacar que, acerca do tema, o Código de Processo Civil é expresso no tocante à possibilidade de cumprimento imediato da parte não impugnada pela parte executada, nos termos de seu art. 535, § 4º, in verbis:

"Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
(...)
§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534)"

Alega o IBAMA, ora agravante, que "A falta de decisão definitiva transitada em julgado impede o cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. Inviável a execução provisória daquela obrigação. O art. 100 da CRFB, apenas permite o pagamento de valores pela Fazenda Pública através do regime de requisição de pagamento com previsão orçamentária, após decisão transitada em julgado" (evento 1, INIC1, folha 5). Sustenta, ainda, que "a execução provisória da obrigação de pagar pleiteada no caso em tela também encontra óbice na vedação ao denominado fracionamento de Precatório" (evento 1, INIC1, folha 6).

O art. 100, § 8º, da Constituição Federal assim estabelece:

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

[...]

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)."

Não obstante a argumentação expendida pelo agravante, impõe-se proceder a uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo constitucional invocado, de modo a apreender a sua efetiva razão de ser (mens legis). Com efeito, a finalidade precípua da norma insculpida no art. 100 da Constituição Federal, em especial em seu § 8º, consiste em coibir expedientes artificiosos de fracionamento do crédito com o escopo de fraudar o regime constitucional de pagamento de débitos da Fazenda Pública, notadamente mediante a indevida conversão de valores sujeitos ao regime de precatórios em requisições de pequeno valor (RPVs), em flagrante burla à ordem cronológica e às garantias inerentes ao sistema. 

Nessa perspectiva, a vedação constitucional não pode ser compreendida de forma absoluta e descontextualizada, sob pena de se conferir à norma alcance superior àquele pretendido pelo legislador constituinte. Isso porque não se está, no caso concreto, diante de manobra voltada à alteração do regime jurídico aplicável ao crédito, mas, sim, de pretensão de satisfação imediata da parcela incontroversa da execução, permanecendo a parcela controvertida submetida ao regular processamento judicial.

Destarte, desde que ambas as parcelas — incontroversa e controvertida — observem o mesmo regime de pagamento aplicável ao montante global do crédito (seja por meio de precatório, seja por requisição de pequeno valor, conforme o caso), inexiste qualquer afronta ao comando constitucional. Ao revés, tal providência prestigia os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da razoável duração do processo e da economia processual, permitindo ao exequente a percepção imediata daquilo que já se encontra definitivamente reconhecido como devido, sem prejuízo da continuidade da discussão quanto ao remanescente.

Ademais, em reiterados julgados, a Corte Suprema entende que o fracionamento do valor da execução em parcelas incontroversa e controversa não ofende o § 8º do art. 100 da CF/88 (RE - AgR 504.128/PR, Relª Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 07/12/2007, pág. 55, entre outros).

Cabe destacar que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5033412-31.2024.4.02.5001/ES, o IBAMA, após a prolação da sentença inicial - na qual foi condenado "em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º e art. 85, §14 do CPC, aplicado ao valor atualizado da causa" (processo 5033412-31.2024.4.02.5001/ES, evento 21, SENT1) - opôs embargos de declaração requerendo expressamente a aplicação do benefício previsto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, qual seja, a redução dos honorários advocatícios pela metade em virtude do reconhecimento do pedido. O Juízo a quo acolheu a pretensão da Autarquia, tendo fixado "os honorários sobre o valor atualizado da causa, no percentual de 10%, observando-se a gradação do art. 85 do CPC. Na sequência, reduzo o valor pela metade, tendo em vista que a concordância da parte embargada com a procedência do pedido, nos termos do §4º do art. 90 do CPC" (processo 5033412-31.2024.4.02.5001/ES, evento 30, SENT1). Irresignada apenas quanto ao percentual reduzido, somente a parte exequente (autora nos embargos à execução fiscal) interpôs apelação visando a majoração da verba para 10% (dez por cento).

Conclui-se, portanto, que o IBAMA não recorreu da fixação dos honorários em 5%, operando-se, portanto, a preclusão e o trânsito em julgado para a Fazenda Pública quanto a este capítulo da sentença, razão pela qual o montante relativo a 5% tornou-se incontroverso.

In casu, decidindo a impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo a quo fixou os honorários da seguinte forma (evento 16, DESPADEC1):

"[...] assim foi descrita a condenação da União em honorários, na sentença proferida por este juízo:

Condeno o IBAMA em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º e art. 85, §14 do CPC, aplicado ao valor atualizado da causa. 

Na sequência, em razão da apresentação de embargos de declaração pelo IBAMA, assim foi determinado:

Condeno o IBAMA em honorários advocatícios. Fixo os honorários sobre o valor atualizado da causa, no percentual de 10%, observando-se a gradação do art. 85 do CPC. Na sequência, reduzo o valor pela metade, tendo em vista que a concordância da parte embargada com a procedência do pedido, nos termos do §4º do art. 90 do CPC.

Diante disso, entendo que a melhor forma de ser realizado o cálculo é seguir a literalidade do dispositivo, ou seja: calcular o valor dos honorários com base no valor da causa atualizado, tendo em consideração a gradação do art. 85, § 3, do CPC, para, somente depois, reduzir o valor total à metade. 

Inserindo os dados acima no sistema PROJEFWEB, observa-se que os valores apresentados pelo IBAMA se encontra corretos. Contudo, atualizando os valores até a data de prolação da presente decisão (10/2025), tem-se que esse seria o resultado do cálculo dos honorários:

Sendo certo que a condenação em honorários foi reduzida à metade, chega-se à conclusão que o IBAMA deve pagar ao Exequente o valor de R$56.984,44 (atualizados até outubro de 2025).

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO, para fixar os honorários advocatícios em R$56.984,44 (atualizados até outubro de 2025).

Condeno a Exequente no pagamento de honorários advocatícios, calculados em 10% sobre o valor do excesso apurado, considerado o mesmo mês de apuração utilizado em ambos os cálculos, qual seja, maio de 2025. Assim, deverá o percetual acima incidir sobre o excesso de R$8.128,23 (R$ 62.285,13 - R$ 54.156,90 = R$8.128,23)."

Em conclusão, mostra-se cabível o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa dos honorários advocatícios, mediante a expedição de requisitório de pagamento, observando-se o valor total da execução - soma do valor incontroverso (objeto desta execução) com o valor controverso (que poderá ser deferido futuramente, em razão de eventual provimento da apelação interposta nos embargos à execução fiscal nº 5033412-31.2024.4.02.5001/ES) -, para fins de dimensionamento do crédito total e determinação do regime de pagamento (precatório ou requisição de pequeno valor).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.”

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 28.3.2017)

 

Acrescente-se, ainda, que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

Ademais, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018)

 

Em conclusão, nítido se mostra que a parte embargante objetiva rediscutir a matéria, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a oposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, o Magistrado pode condenar o recorrente a pagar ao recorrido, em decisão fundamentada, multa em montante não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tal dispositivo exige que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios. 

No presente caso, entendo que os presentes embargos de declaração representam o exercício regular do direito de defesa do agravante/embargante. Nesse contexto, não há o que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, conforme requerido pelos embargados em suas contrarrazões.

Por derradeiro, no que se refere ao pedido de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento dos embargos de declaração, pleiteada em contrarrazões, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração não inaugura instância, razão pela qual é inviável a majoração de honorários no julgamento de embargos de declaração e de agravo interno oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido (EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018; e AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018).

Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não ensejam o arbitramento de honorários recursais de sucumbência os casos em que o acórdão recorrido foi proferido em julgamento de agravo de instrumento, sem a prévia fixação da verba honorária" (AgInt no AREsp n. 1.893.942/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 21/2/2022).

Impende acrescentar ser irrelevante o fato de a decisão de 1º grau, contra a qual foi interposto o agravo de instrumento, ter versado sobre honorários advocatícios iniciais devidos pela parte ora agravante no bojo do cumprimento de sentença nº 5015271-27.2025.4.02.5001/ES.

De fato, não se pode confundir os honorários iniciais fixados na referida decisão de natureza interlocutória com honorários advocatícios de sucumbência, mormente porque tal decisum nem sequer pôs fim ao processo.

Consoante entendimento do STJ, "A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda" (AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe de 12/9/2022).

Portanto, descabida a fixação de honorários advocatícios em sede recursal, conforme requerido pelos embargados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859407v14 e do código CRC 56d48950.

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Documento:20002859408
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000083-25.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ART. 1.026, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NO RECURSO. MULTA INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e admitiu a execução da parcela incontroversa de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. A parte embargante sustenta omissão e contradição quanto à aplicação do Tema 28 do STF e à exigência de trânsito em julgado integral da condenação para a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, alegando incompatibilidade da execução parcial com o art. 100 da Constituição Federal e com o princípio da unicidade da execução. Requer o saneamento dos vícios apontados ou, subsidiariamente, o prequestionamento expresso da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, ao admitir a execução da parcela incontroversa dos honorários advocatícios; e, (ii)  determinar se é cabível a aplicação de multa por embargos protelatórios e a majoração de honorários recursais. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado apreciou de forma clara, coerente e fundamentada as questões necessárias ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC.

5. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente a interna ao julgado, verificada entre suas premissas e conclusões, não se prestando o recurso à correção de eventual error in judicando.

6. A pretensão da parte embargante revela inconformismo com o entendimento adotado no acórdão e busca rediscutir o mérito da controvérsia, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios.

7. O mero propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração sem a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

8. Os embargos opostos não possuem caráter manifestamente protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

9. A oposição de embargos de declaração não inaugura nova instância recursal, sendo inviável a majoração de honorários advocatícios recursais, especialmente quando inexistente prévia fixação de honorários sucumbenciais na decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração desprovidos.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100 e §8º; CPC, arts. 489, IV, 1.022 e 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AREsp 797358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.3.2017; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 200900101338; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 14.5.2018; STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 437.263/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.4.2018; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.223.865/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 3.4.2018; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.893.942/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21.2.2022; STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 1.671.431/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 12.9.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002859408v9 e do código CRC d6c41209.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 16/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000083-25.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 16/06/2026, às 18:00, na sequência 160, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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